Procuradoria Especial da Mulher
Telefones para denúncia:
Casa da Mulher Jauense Telefone: (14) 3624-7712
Denunciar violação de direitos humanos Disque: 100
Violência doméstica e familiar contra a mulher Disque: 180
Delegacia de Defesa da Mulher Telefone: 3621-6595 Ramal: 5
A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher, designada pelo Presidente do Legislativo dentre as Vereadoras da Câmara Municipal de Jahu. A designação será feita após a indicação das Vereadoras interessadas, para um período de 2 (dois) anos.
Havendo a indicação de mais de uma Vereadora, será realizado sorteio à designação da Procuradora Especial da Mulher. A indicação à Procuradoria Especial da Mulher deverá ser apresentada até a segunda Sessão Ordinária de cada biênio.
Excepcionalmente, se não houver Vereadora, qualquer Vereador poderá ser constituído como Procurador Especial da Mulher por período de 1 (um) ano, não sendo permitida a recondução na mesma legislatura.
Na falta da Procuradora Especial da Mulher, outro parlamentar poderá substituí-la, mediante designação da Presidência da Câmara. Qualquer Vereador, inclusive os que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, poderão ser designados à Procuradoria Especial da Mulher.
Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara. Para a consecução das suas atividades, a Procuradoria Especial da Mulher poderá funcionar descentralizadamente e contar com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal de Jahu.
Atribuições da Procuradoria Especial da Mulher
O artigo 198 do Regimento Interno da Câmara diz que:
Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Para a consecução das suas atividades, a Procuradoria Especial da Mulher poderá funcionar descentralizadamente e contar com o auxílio dos servidores da Câmara Municipal de Jahu.
