Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
O Conselho será constituído por três Membros titulares e igual número de Suplentes, eleitos para mandato de dois anos, observado, quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados.
Atribuições do Conselho de Ética
Art. 28. É instituído o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
ao qual compete zelar pela observância dos preceitos deste Código e
do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
