Comissão especial de estudos para análise dos contratos de concessão e permissão no município

Projeto de Lei do Executivo nº 22/2021, que tramitou em regime de urgência nesta Sessão, vai alterar alguns trechos da Lei nº 5.248/2019

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise.

Projeto de autoria do presidente da Casa, vereador João Brandão, ainda precisa ser aprovado em segunda votação para se tornar Lei.

As Comissões Permanentes começam a avaliar a redução de 17 (dezessete) para 13 (treze) o número de vereadores para a próxima Legislatura (2025-2028).