Resumo 1ª Sessão Ordinária 2021

DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DE 17 PARA 13

As Comissões Permanentes começam a avaliar Projeto de Resolução nº 1/2021, que pretende alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, reduzindo de 17 (dezessete) para 13 (treze) o número de vereadores para a próxima Legislatura (2025-2028).

A iniciativa é dos vereadores Chico Quevedo, Mateus Turini, Bill Luchesi, Tito Coló Neto, Fabio Eduardo de Souza, José Segura, Paulo César Gambarini e Antonio Luiz Andretto Júnior.
Na justificativa do documento, os parlamentares explicam que o objetivo é reduzir o número de vereadores da cidade de Jahu dos atuais 17 para 13 reconduzindo o município aos mesmos padrões de municípios do mesmo porte como Franco da Rocha (156.492 mil habitantes), Mogi Guaçu (153.033 mil habitantes), Botucatu (148.130 mil habitantes), Atibaia (144.088 mil habitantes), entre outras. Estas possuem apenas 11 vereadores, enquanto Jahu (151.881 mil habitantes) possui 17 vereadores.
“Reduzir o número de vereadores gerará uma economia anual aos cofres públicos de aproximadamente R$ 264.561,12 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), redução significativa ao erário público, permitindo com que o dinheiro economizado possa ser reconduzido a ações mais emergenciais e necessárias, o que diante do presente cenário vivenciado mundialmente e nacionalmente, com crise econômica, refração do desenvolvimento, perda na arrecadação de tributos, será de grande ajuda.
Também há que considerar que a redução do número de vereadores, fará com que a população esteja mais atenta na atuação dos mesmos, ficando estes com uma maior representatividade e passando a ter um maior compromisso com a população que os elegeu”, afirmam os vereadores.

PROJETO PRETENDE OBRIGAR CINEMAS A EXIBIREM FILMES LEGENDADOS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei nº1/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre medidas de acessibilidade às pessoas surdas e com deficiência auditiva nos cinemas do município.
Caso o projeto seja aprovado, os cinemas de Jahu serão obrigados a exibirem filmes, ao menos uma vez ao dia, com legenda. A obrigatoriedade se aplica a todos os filmes, nacionais e estrangeiros com dublagem. Durante a semana, os horários de exibição dos filmes com legenda devem ser alternados, visando ampla possibilidade de acesso às pessoas surdas e com deficiência auditiva.
De acordo com o vereador, o projeto foi elaborado por solicitação da Associação dos Surdos do Município de Jahu, sendo que atualmente o recurso disponibilizado nas salas de cinema é um tablet com legendas, recurso que não permite o acompanhamento simultâneo das imagens e leitura das legendas.
“Atualmente, existem 5.700 pessoas surdas e com deficiência auditiva na cidade de Jahu, as quais, inadmissivelmente, estão sendo privadas do direito à cultura e ao lazer. Isso sem mencionar que na região são em média 35.000 pessoas nessa condição, que potencialmente utilizam os cinemas instalados no município de Jahu”, salienta o parlamentar.

RODRIGO DE PAULA QUER PROIBIR CORTE DE ÁGUA E ENERGIA DURANTE A PANDEMIA

Será avaliado pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2021 de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre a proibição do corte de água e energia elétrica no município de Jahu durante pandemia do coronavírus, quando a cidade estiver classificada dentro das Fases Vermelha, Laranja e Amarela determinada pelo Plano São Paulo. O projeto é valido para imóveis com ligação de água ou energia elétrica regular, comercial ou residencial.
Na justificativa do texto, o vereador explica que o Brasil inteiro tem enfrentado duramente as dificuldades com a decretação do período de pandemia, calamidade pública e necessidade de medidas efetivas. “A pobreza que já tomava grande parte da população tem aumentado e com o fim de benefícios sociais, somado a queda expressiva no número de empregados, muitos munícipes encontram se em situação de inadimplência. Entre a balança da consciência humana, vale a pena considerar que uma família em situação de vulnerabilidade sem acesso à água e a energia elétrica, torna se humanitariamente humilhante ainda que a descompensação fiscal possa vir aos seus fornecedores de serviço durante esse período, mas o que não deixará de ser alvo de cobrança, pois o serviço será efetivado sempre com o pagamento em dia”, salienta o parlamentar.

VEREADORES QUEREM MUDAR HORÁRIO DAS SESSÕES PARA ÀS 18 HORAS

Nesta segunda-feira (01/02), os vereadores Chico Quevedo, Leandro Aparecido Passos, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Fabio Eduardo de Souza, Paulo César Gambarini e Antonio Luiz Andretto Júnior apresentaram Projeto de Resolução que pretende alterar o horário de início das reuniões plenárias. Atualmente, as Sessões Ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir das 16 horas. Caso o Projeto de Resolução que tramita pelas Comissões Permanentes seja aprovado, os encontros passam a ter início a partir das 18 horas.
De acordo com a justificativa do texto: “o objetivo é que as sessões ordinárias realizadas possam ser compatíveis com horários os quais permitam a presença do povo, favorecendo o real espírito da democracia. Tal alteração, favorecerá com que os munícipes possam se fazer presentes juntos as sessões, ajudando a fiscalizar a atuação de seus representantes”.

MATEUS TURINI PROPÕE CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ESTUDOS PARA SIMPLIFICAR E ATUALIZAR LEIS MUNICIPAIS

Os dois documentos passam a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara:

– Projeto de Resolução nº 2/2021: pretende instituir Comissão Especial de Estudos com a finalidade de aplicação de técnicas de legística para a Legislação Municipal de Jahu. Na justificativa do texto, o vereador explica que uma das funções da Legística é fazer com que a lei seja mais próxima e compreensível aos munícipes. Sendo assim, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa aplicar técnicas de legística para a Legislação Municipal de Jahu, viabilizando a sua atualização, simplificação e aproximação da realidade cotidiana da população jauense. “Como resultado desse estudo, será possível consolidar as mais de 5.000 leis promulgadas pela Câmara Municipal de Jahu, implicando na expressiva redução deste número, simplificando as redações e otimizando os dispositivos legais existentes para facilitar a aplicação e integração de políticas públicas no município de Jahu”, salienta.

– Projeto de Resolução nº 3/2021: pretende instituir Comissão Especial de Estudos com a finalidade de verificar as inconstitucionalidades e atualizar a lei orgânica do município. De acordo com o vereador, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa adequar a Lei Orgânica do Município para verificar possíveis inconstitucionalidades contidas em seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para garantir a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Jahu e a atualização de sua redação, respeitando os princípios basilares para a garantia da democracia.

MUDANÇAS NA ESCOLA LEGISLATIVA E PARLAMENTO JOVEM

O vereador Mateus Turini apresentou dois Projetos de Resolução que passam a tramitar pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis:

-Projeto de Resolução nº 4/2021: o documento altera a Resolução nº 341 que criou a Escola Legislativa. O projeto do vereador pretende alterar o nome do projeto para “Escola do Legislativo” e adequá-lo aos princípios estabelecidos pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo – ABEL, possibilitando uma melhor organização interna, por meio do Conselho Escolar, para realização de atividades já previstas pela Câmara Municipal, mas que não conseguem encontrar meios operacionais de execução. De acordo com o vereador, a Escola Legislativa no formato que está hoje apresenta-se com muitas de suas potencialidades limitadas, restringindo-se à formação e treinamento de profissionais da Câmara Municipal.

-Projeto de Resolução nº 5/2021: altera a Resolução nº 346 que criou o Parlamento Jovem Jauense (PJJ). De acordo com o vereador o texto busca aperfeiçoar a normativa que instituiu o PJJ para que haja uma maior e melhor operacionalização dos trabalhos. Além de ampliação para estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental, ela ainda prevê a ligação entre a Escola do Legislativo desta Casa e o PJJ a fim de fortalecer ambas as iniciativas. A ideia é contribuir para a ampliação das esferas de participação popular e exercício da cidadania dentre os jovens do município de Jahu.

TRIBUNA CIDADÃ EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS

Entra para tramitação na Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 6/2021, que altera a Resolução nº 337, assegurando a instalação da Tribuna Cidadã, destinada a representantes de entidades representativas de classe, movimentos sociais populares, ou a qualquer cidadão em todas as sessões ordinárias de cada mês.
A iniciativa é dos vereadores Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, José Segura, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo e João Batista Brandão do Amaral.
Atualmente, a participação de munícipes na Tribuna Cidadã acontece na última sessão ordinária de cada mês, limitando-se a duas manifestações mensais. A presente propositura implica garantir a manifestação popular na Tribuna Cidadã em todas as sessões ordinárias do mês, viabilizando a participação contínua da população nas sessões parlamentares e dobrando a quantidade de participações.
Para se adequar ao bom andamento dos trabalhos desta Casa, o documento limita a participação de um munícipe por sessão ordinária, em todas as sessões do mês, garantindo o mesmo tempo de exposição já previsto no Regimento Interno (10 minutos), totalizando a média de 4 participações mensais.

PROJETO AUTORIZA INSTALAÇÃO DE “PARKLET”

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Substitutivo Total nº 2/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo e assinado por outros parlamentares, que pretende alterar, na íntegra, o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2020.
O texto autoriza a criação, instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada “parklet”. Considera-se “parklet” a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre o espaço, anteriormente ocupado pela área de estacionamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.

EXTINÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO SAEMJA

A Câmara passa a avaliar Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2021, que dispõe sobre a extinção do cargo de Diretor Jurídico da SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
De acordo com a justificativa do projeto, a extinção é inevitável diante da desnecessidade do cargo, visto que compete exclusivamente à Procuradoria Geral do Município a representação judicial e extrajudicial do município de Jahu, do Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e da SAEMJA – Agência Reguladora de Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.

CÂMARA APRECIA VETO À EMENDAS DA LOA 2021

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes, o Veto Parcial nº 1/2021, de autoria do ex-prefeito Rafael Agostini, que decide vetar as 18 emendas à Lei Orçamentaria Anual (LOA 2021) propostas pelos vereadores no último mandato.
Agostini justifica o veto alegando que as propostas estão em contrariedade ao interesse público.

PREFEITURA VETA PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFFESA DA CIDADANIA

Será avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Veto Total nº 1/2021 de autoria do Poder Executivo, que pretende vetar o Projeto de Lei do Legislativo n º 28/2020 que considera de Utilidade Pública a Associação de Defesa da Cidadania.
De acordo com a justificativa do prefeito Jorge Ivan Cassaro, a Declaração de Utilidade Pública deverá ser concedida por Lei a entidades que comprovarem preencher requisitos mínimo capazes de se fazer concluir que efetivamente possuem relevante interesse público à municipalidade. As atividades e serviços devem ser prestados de forma perene, efetiva e desinteressada à comunidade, não bastando a simples afirmação em seu Estatuto Social de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Ainda de acordo com o documento: “ao analisar a justificativa legislativa, percebe-se que o Projeto de Lei não reúne condições técnicas mínimas para se aferir a existência de relevante interesse público”.