Entenda a Câmara
O Poder Legislativo em Jahu é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com voto direto e secreto dado por cidadãos com idade a partir de 16 anos e no exercício de seus direitos políticos.
O mandato do vereador é de quatro anos, cabendo a ele legislar sobre assuntos de interesse social, entre os quais o sistema tributário local e os dispositivos que dizem respeito ao Orçamento Municipal, como o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA).
Também é de competência dos parlamentares jauenses dispor sobre operações de crédito e dívida pública; cuidar da elaboração e aprovação do Plano Diretor e da legislação urbanística. Além de delimitar o perímetro urbano e legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.
São os vereadores que dão posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, com poderes de conceder a esses representantes do Poder Executivo licença para afastamento do cargo ou até lhes cassar os mandatos; podem convocar não só o prefeito como Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, bem como requerer informações diversas ao Executivo, que é obrigado a responder.
Também cabe à Câmara julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo, fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo quanto a sua conformidade com os interesses sociais e sua legalidade, inclusive sustando os atos normativos que exorbitem seu poder regulamentar, além de fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
À Câmara compete, inclusive, mediante decisão de dois terços de seus parlamentares, apresentar requerimento ao Ministério Público para instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais pela prática de crime de responsabilidade de que tomar conhecimento. E, ainda, conceder títulos de Cidadão Jauense ou outras honrarias a pessoas que se destacam pelos relevantes serviços prestados à comunidade local.
Os vereadores, de acordo com a representação partidária, integram Comissões Permanentes (Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Economia; Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana; Educação, Cultura e Esporte, e Segurança e Serviços Públicos) para deliberação de proposições de caráter técnico-legislativo ou Comissões Temporárias (Especiais de Inquérito, Processantes, de Representação ou Especiais de Estudos) para apreciar assuntos específicos, com prazo de duração.
As sessões da Câmara Municipal são Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. As reuniões plenárias ordinárias para discussão e votação de proposituras ocorrem todas as segundas, com início a partir das 16 horas. Em casos excepcionais, as sessões podem ser antecipadas ou adiadas.
