Mesa Diretora

Art. 5º Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e neste Regimento ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e especialmente:

I Na parte legislativa:

a) privativamente à Câmara:

1) dispor mediante lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

2) dispor, mediante Resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, mediante lei a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentários;

3) dispor mediante Lei sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

4) dispor mediante Lei sobre a remuneração dos Vereadores;

b) tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

c) declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa nos casos previstos pela Lei Orgânica do Município;

d) promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;

e) assinar os autógrafos e as atas das reuniões.

II – no setor administrativo:

a) superintender os serviços administrativos da Câmara e elaborar seu regulamento, interpretando conclusivamente, em grau de recurso, os seus dispositivos; b) devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara durante o exercício, e obrigatoriamente ao final dele;

c) enviar ao Tribunal de Contas do Município, até o dia 31 de março, as contas do exercício anterior;

d) nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

e) regulamentar o processo de licitações, observando-se o disposto em legislação federal;

f) permitir que sejam divulgados os trabalhos da Câmara no Plenário ou nas Comissões;

g) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos, sempre com ratificação do Presidente. Parágrafo único. As medidas referentes à competência da Mesa terão validade quando assinadas, pelo menos, pela maioria dos seus integrantes.