Emendas Parlamentares

Art. 57. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no art. 31, Inciso II, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 101, de 05.05.2000.

c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

§ 1º Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos;

b) dos demais fundos públicos e programas municipais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto apresentará, em Anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Art. 58. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando as disposições dos §§ 6º, 7º, 8º e 9º do art. 165, e as vedações, no que couber, do art. 167, da Constituição Federal:

I - conterá, em Anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 57;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definida com base na receita corrente líquida, será estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5º A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 59. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à proposta do Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste Art.

§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.

§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, que sobre elas emitirá parecer escrito a ser discutido em audiência pública.

§ 3º As emendas à proposta de Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida municipal.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto da proposta ou do Projeto de Lei.

§ 4º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º Não enviados no prazo previsto na Lei Complementar referida no § 9º do art. 165 da Constituição Federal, a Comissão elaborará, nos 30 dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.

§ 7º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste Art., no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de Orçamento Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 9º As emendas ao Plano Plurianual ficam sujeitas à projeção da capacidade econômica do Município.

§ 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

§ 11. As Emendas Impositivas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, sendo que, 50% (cinquenta inteiros por cento) deste percentual será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

§ 12. O valor correspondente às Emendas Individuais será dividido aos Vereadores da seguinte forma: (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

I - em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, de acordo com o § 10, reservando 50% (cinquenta inteiros por cento) de sua parte para ações e serviços públicos de saúde; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

II - fica a critério de cada Vereador a utilização da sua cota integral ou parte dela; (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

III - o Vereador que não utilizar o total da sua parte correspondente poderá ceder o restante da verba que trata neste parágrafo para um ou mais Vereadores. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

§ 13. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

§ 14. Para fins de cumprimento do disposto no § 10 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

§ 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 10 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

§ 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (Incluída pela Emenda à Lei Orgânica nº 25)

Art. 60. São vedados:

I - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

II - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

III - a vinculação de receita de impostos a Órgão, Fundo ou Despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita e para pagamento de débito com a União;

IV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta, exigindo-se justificativa, caso a caso;

VI - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;

VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta, de recursos do Orçamento Anual para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;

VIII - a instituição de fundos e qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta;

IX - o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista com recursos transferidos voluntariamente por empréstimo da União ou do Estado, inclusive por suas instituições financeiras.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime contra a Administração e Responsabilidade Fiscal.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 61. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.