Comissão especial de estudos para análise dos contratos de concessão e permissão no município

Projeto de Lei do Executivo nº 22/2021, que tramitou em regime de urgência nesta Sessão, vai alterar alguns trechos da Lei nº 5.248/2019

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2021 foi encaminhado às Comissões da Câmara para análise.

Projeto de autoria do presidente da Casa, vereador João Brandão, ainda precisa ser aprovado em segunda votação para se tornar Lei.