40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
INCLUSÃO DA “FESTA DA PRIMAVERA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2026, de autoria do vereador Lampião, que propõe instituir a “Festa da Primavera” no Calendário Oficial de Eventos do Município.
De acordo com a proposta, a festividade deverá ser realizada anualmente, no primeiro e no segundo final de semana do mês de novembro, passando a integrar oficialmente o calendário de eventos de Jahu. Para isso, o projeto prevê a inclusão da “Festa da Primavera” na Lei nº 5.428, de janeiro de 2023, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos do município.
Um dos destaques da justificativa do projeto é o expressivo apoio popular à iniciativa. Em consulta pública realizada junto à população, foram registrados 771 votos favoráveis e nenhum voto contrário à inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos de Jahu.
Além da importância religiosa e comunitária, a Festa da Primavera também possui impacto social e econômico, movimentando o comércio local, incentivando o turismo de eventos, valorizando o trabalho voluntário e promovendo a integração entre moradores de Jahu e visitantes de toda a região.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS
Aprovado em primeira votação o
Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026. O documento dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial junto ao orçamento vigente no valor de R$ 194.660,
para aquisição de veículo tipo pick-up, com a finalidade de atender às demandas
da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, proporcionando melhores
condições para o atendimento das ocorrências, transporte de materiais e apoio
às ações de proteção, fiscalização e bem-estar animal no Município.
Parte do recurso, de origem estadual, é proveniente de emenda parlamentar do
deputado Daniel Soares, no valor de R$ 150 mil. O restante, R$ 44.660, é
oriundo do Tesouro Municipal. Após análise nas Comissões, se for o caso,
projeto será levado a plenário para discussão e votação.
PROJETO REGULAMENTA DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de adiantamento de despesas com viagens realizadas por vereadores e servidores a serviço do Legislativo.
A proposta estabelece regras para a concessão de diárias destinadas ao custeio de hospedagem, alimentação e transporte no local de destino, além de disciplinar adiantamentos para despesas extraordinárias e deslocamentos de ida e volta. O texto deixa claro que os valores possuem natureza indenizatória, não configurando aumento de remuneração.
O projeto também define critérios para a realização de viagens oficiais, que deverão ocorrer em atividades de interesse público, como participação em cursos, congressos, seminários, palestras, reuniões institucionais e outros eventos relacionados ao exercício das funções dos agentes públicos.
Entre as normas previstas estão os valores das diárias conforme o tipo e a duração da viagem, prazos para solicitação dos recursos, limite de até duas viagens mensais por vereador ou servidor — com possibilidade de ampliação excepcional —, além da obrigatoriedade de prestação de contas em até cinco dias úteis após o retorno.
A proposta ainda prevê a restituição dos valores aos cofres públicos nos casos de prestação de contas irregular, desistência da viagem ou utilização dos recursos em desacordo com a finalidade autorizada, podendo haver aplicação de multa e juros, conforme estabelecido no texto.
Outro ponto previsto é que, em regra, as viagens deverão ser realizadas com veículos oficiais da Câmara Municipal. A utilização de outros meios de transporte somente será permitida quando houver indisponibilidade da frota oficial.
PROJETO REGULAMENTA DESPESAS DE PEQUENO VALOR DA CÂMARA
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 7/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de despesas de pequena monta, conhecidas como “pronto pagamento”, no âmbito do Poder Legislativo.
A proposta estabelece normas para a realização de despesas de baixo valor e caráter imediato, destinadas a atender necessidades urgentes que não se enquadram no processo normal de contratação. Entre elas estão gastos com serviços postais, transporte, cópias de documentos, aquisição de livros e publicações, taxas e emolumentos, materiais de escritório, pequenos reparos em bens móveis e imóveis, além de inscrições de servidores em cursos, congressos e seminários.
O projeto fixa um limite mensal de R$ 1.045,00 para esse tipo de despesa e determina que cada solicitação seja formalizada por meio de formulário próprio, contendo a justificativa, o valor e a finalidade da aquisição. A autorização ficará a cargo da Diretoria Geral da Câmara.
Após a realização da despesa, o servidor responsável deverá prestar contas ao Departamento Financeiro em até dois dias úteis, apresentando os documentos fiscais emitidos em nome da Câmara Municipal. O texto também prevê que o servidor responderá pelo ressarcimento de despesas consideradas irregulares, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
Segundo a proposta, as despesas de “pronto pagamento” deverão observar os princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica do Município e as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Caso seja aprovado, o projeto revogará normas atualmente em vigor sobre o tema, consolidando em uma única resolução as regras para utilização e prestação de contas das despesas de pequena monta no Legislativo jauense.
PROJETO PROPÕE INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA NO CALENDÁRIO DE JAHU
Na 40ª Sessão Ordinária, entra em tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe incluir o dia 7 de outubro como Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria – Festa de Nossa Senhora do Rosário no calendário oficial de Jahu.
A proposta altera a Lei Municipal nº 5.428/2023, que estabelece as datas comemorativas do município, para reconhecer oficialmente a importância dessa tradição religiosa.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca valorizar a fé e a devoção a Nossa Senhora do Rosário, além de preservar tradições transmitidas entre gerações. A celebração também representa um momento de oração, união e fortalecimento dos laços comunitários.
O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu antes de seguir para eventual votação em Plenário.
PROJETO PROPÕE DECLARAR INSTITUTO IMPULSO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA EM JAHU
Durante a 40ª Sessão Ordinária, entra em tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2026, de autoria do vereador Rodrigo Campanhã Ávila Franco, que propõe declarar o Instituto Impulso como entidade de utilidade pública municipal.
Com sede em Jahu, a associação sem fins lucrativos desenvolve atividades esportivas e projetos sociais voltados principalmente a crianças, adolescentes e jovens, incluindo a prática esportiva de alto rendimento e ações educacionais em comunidades carentes.
Segundo a justificativa, a entidade também promove valores como ética, paz, respeito e solidariedade, incentivando o envolvimento comunitário e o voluntariado. A proposta busca reconhecer a contribuição do Instituto Impulso para o desenvolvimento social e a formação cidadã no município.
O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu antes de seguir para eventual votação em Plenário.
40ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
INCLUSÃO DA “FESTA DA PRIMAVERA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2026, de autoria do vereador Lampião, que propõe instituir a “Festa da Primavera” no Calendário Oficial de Eventos do Município.
De acordo com a proposta, a festividade deverá ser realizada anualmente, no primeiro e no segundo final de semana do mês de novembro, passando a integrar oficialmente o calendário de eventos de Jahu. Para isso, o projeto prevê a inclusão da “Festa da Primavera” na Lei nº 5.428, de janeiro de 2023, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos do município.
Um dos destaques da justificativa do projeto é o expressivo apoio popular à iniciativa. Em consulta pública realizada junto à população, foram registrados 771 votos favoráveis e nenhum voto contrário à inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos de Jahu.
Além da importância religiosa e comunitária, a Festa da Primavera também possui impacto social e econômico, movimentando o comércio local, incentivando o turismo de eventos, valorizando o trabalho voluntário e promovendo a integração entre moradores de Jahu e visitantes de toda a região.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS
Aprovado em primeira votação o
Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026. O documento dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial junto ao orçamento vigente no valor de R$ 194.660,
para aquisição de veículo tipo pick-up, com a finalidade de atender às demandas
da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, proporcionando melhores
condições para o atendimento das ocorrências, transporte de materiais e apoio
às ações de proteção, fiscalização e bem-estar animal no Município.
Parte do recurso, de origem estadual, é proveniente de emenda parlamentar do
deputado Daniel Soares, no valor de R$ 150 mil. O restante, R$ 44.660, é
oriundo do Tesouro Municipal. Após análise nas Comissões, se for o caso,
projeto será levado a plenário para discussão e votação.
PROJETO REGULAMENTA DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de adiantamento de despesas com viagens realizadas por vereadores e servidores a serviço do Legislativo.
A proposta estabelece regras para a concessão de diárias destinadas ao custeio de hospedagem, alimentação e transporte no local de destino, além de disciplinar adiantamentos para despesas extraordinárias e deslocamentos de ida e volta. O texto deixa claro que os valores possuem natureza indenizatória, não configurando aumento de remuneração.
O projeto também define critérios para a realização de viagens oficiais, que deverão ocorrer em atividades de interesse público, como participação em cursos, congressos, seminários, palestras, reuniões institucionais e outros eventos relacionados ao exercício das funções dos agentes públicos.
Entre as normas previstas estão os valores das diárias conforme o tipo e a duração da viagem, prazos para solicitação dos recursos, limite de até duas viagens mensais por vereador ou servidor — com possibilidade de ampliação excepcional —, além da obrigatoriedade de prestação de contas em até cinco dias úteis após o retorno.
A proposta ainda prevê a restituição dos valores aos cofres públicos nos casos de prestação de contas irregular, desistência da viagem ou utilização dos recursos em desacordo com a finalidade autorizada, podendo haver aplicação de multa e juros, conforme estabelecido no texto.
Outro ponto previsto é que, em regra, as viagens deverão ser realizadas com veículos oficiais da Câmara Municipal. A utilização de outros meios de transporte somente será permitida quando houver indisponibilidade da frota oficial.
PROJETO REGULAMENTA DESPESAS DE PEQUENO VALOR DA CÂMARA
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 7/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de despesas de pequena monta, conhecidas como “pronto pagamento”, no âmbito do Poder Legislativo.
A proposta estabelece normas para a realização de despesas de baixo valor e caráter imediato, destinadas a atender necessidades urgentes que não se enquadram no processo normal de contratação. Entre elas estão gastos com serviços postais, transporte, cópias de documentos, aquisição de livros e publicações, taxas e emolumentos, materiais de escritório, pequenos reparos em bens móveis e imóveis, além de inscrições de servidores em cursos, congressos e seminários.
O projeto fixa um limite mensal de R$ 1.045,00 para esse tipo de despesa e determina que cada solicitação seja formalizada por meio de formulário próprio, contendo a justificativa, o valor e a finalidade da aquisição. A autorização ficará a cargo da Diretoria Geral da Câmara.
Após a realização da despesa, o servidor responsável deverá prestar contas ao Departamento Financeiro em até dois dias úteis, apresentando os documentos fiscais emitidos em nome da Câmara Municipal. O texto também prevê que o servidor responderá pelo ressarcimento de despesas consideradas irregulares, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
Segundo a proposta, as despesas de “pronto pagamento” deverão observar os princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica do Município e as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Caso seja aprovado, o projeto revogará normas atualmente em vigor sobre o tema, consolidando em uma única resolução as regras para utilização e prestação de contas das despesas de pequena monta no Legislativo jauense.
PROJETO PROPÕE INCLUIR O DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA NO CALENDÁRIO DE JAHU
Na 40ª Sessão Ordinária, entra em tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe incluir o dia 7 de outubro como Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria – Festa de Nossa Senhora do Rosário no calendário oficial de Jahu.
A proposta altera a Lei Municipal nº 5.428/2023, que estabelece as datas comemorativas do município, para reconhecer oficialmente a importância dessa tradição religiosa.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca valorizar a fé e a devoção a Nossa Senhora do Rosário, além de preservar tradições transmitidas entre gerações. A celebração também representa um momento de oração, união e fortalecimento dos laços comunitários.
O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu antes de seguir para eventual votação em Plenário.
PROJETO PROPÕE DECLARAR INSTITUTO IMPULSO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA EM JAHU
Durante a 40ª Sessão Ordinária, entra em tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2026, de autoria do vereador Rodrigo Campanhã Ávila Franco, que propõe declarar o Instituto Impulso como entidade de utilidade pública municipal.
Com sede em Jahu, a associação sem fins lucrativos desenvolve atividades esportivas e projetos sociais voltados principalmente a crianças, adolescentes e jovens, incluindo a prática esportiva de alto rendimento e ações educacionais em comunidades carentes.
Segundo a justificativa, a entidade também promove valores como ética, paz, respeito e solidariedade, incentivando o envolvimento comunitário e o voluntariado. A proposta busca reconhecer a contribuição do Instituto Impulso para o desenvolvimento social e a formação cidadã no município.
O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu antes de seguir para eventual votação em Plenário.
