35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA APROVA CRÉDITO DE R$ 2,6 MILHÕES PARA AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO
Durante a 35ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 2,6 milhões no orçamento municipal.
De acordo com o projeto, o recurso é proveniente de um convênio celebrado entre o Município de Jahu e o Município de Bauru, por meio de valores destinados ao Fundo Municipal pelo Programa de Eficiência Energética de Bauru. O recurso será destinado à aquisição de um mamógrafo para a Fundação Doutor Amaral Carvalho, contribuindo para o fortalecimento da estrutura de atendimento e diagnóstico na área da saúde.
O crédito será incluído no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e terá como fonte o excesso de arrecadação referente aos recursos destinados à aquisição do equipamento.
ALTERAÇÃO NA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprovado em segunda votação na Ordem do Dia desta Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, encaminhado pela Prefeitura de Jahu, que propõe alteração na Lei nº 3.045, de 12 de março de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. A proposta tem como objetivo revogar o inciso VI do artigo 4º da legislação, dispositivo que estabelece um critério de desempate nas votações do Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o Regimento Interno do Conselho, proporcionando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes quanto ao procedimento adotado em situações de empate nas votações.
DENOMINAÇÃO DE “ÂNGELO GILIM CABRIOLI” À ESTRADA MUNICIPAL RURAL Nº 482
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que atribui o nome de Ângelo Gilim Cabrioli à Estrada Municipal Rural nº 482, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu. A proposta presta homenagem a Ângelo Cabrioli, conhecido como “Gilim”, reconhecido por sua trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e pela forte ligação com a zona rural do município. Nascido em 18 de maio de 1917, no Bairro da Ave Maria, filho de imigrantes italianos, Gilim trabalhou como agricultor e construtor, contribuindo para o desenvolvimento de Jahu. Mesmo após se mudar para a área urbana, manteve o vínculo com o sítio onde viveu por muitos anos, local que frequentava diariamente. Na justificativa do projeto, os autores destacam ainda o perfil simples e acolhedor de Gilim, lembrado pelo apreço à convivência familiar, pelas amizades e pela paixão pelo Esporte Clube XV de Jahu. Falecido em 31 de dezembro de 1991, aos 74 anos, ele deixa um legado de dedicação ao trabalho, à comunidade e à vida no campo.
ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Jahu, foi aprovado em primeira votação durante a 35ª Sessão Ordinária e, posteriormente, em segunda votação, durante Sessão Extraordinária.
A proposta prevê a abertura de um crédito de R$ 161 mil destinado à aquisição de equipamentos e material permanente. Para viabilizar o recurso, o projeto estabelece a anulação parcial, no mesmo valor, de uma dotação destinada a outros serviços de terceiros – pessoa física.
A medida não altera o valor total do orçamento da Câmara, apenas promove uma realocação de recursos entre dotações orçamentárias.
CÂMARA DE JAHU APROVA CAMPANHA JULHO LARANJA
O Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que altera a Lei nº 5.428/2023 para incluir a campanha Julho Laranja no calendário oficial do município, foi aprovado em primeira votação durante a 35ª Sessão Ordinária e, posteriormente, em segunda votação, durante Sessão Extraordinária.
A campanha é dedicada à conscientização sobre a importância dos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos em crianças de 6 a 12 anos, buscando orientar pais, responsáveis e educadores sobre a importância da avaliação ortodôntica precoce.
A proposta também destaca que o acompanhamento adequado nessa fase pode contribuir para a prevenção de problemas futuros e para a promoção da saúde integral, do bem-estar e da autoestima de crianças e adolescentes.
CÂMARA DE JAHU CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A GERALDO CEZAR DE ANTÔNIO
Durante a 35ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jahu aprovou, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros, que concede o Título de Cidadão Jauense ao senhor Geraldo Cezar de Antônio.
A homenagem reconhece sua trajetória marcada pelo trabalho, dedicação e comprometimento com o serviço público, além dos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu ao longo de sua atuação junto à Câmara Municipal.
De acordo com a proposta, a concessão do título também representa o reconhecimento da comunidade jauense à contribuição de Geraldo Cezar de Antônio para o desenvolvimento e fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.
TRIBUNA CIDADÃ: SETEMBRO VERDE E ATUAÇÃO DA APAE/JAHU
A fisioterapeuta da APAE/Jahu, Beatriz Moretto Silva, utilizou a Tribuna Cidadã, representando o presidente da entidade, Odivanes Leonel de Souza, para abordar a campanha Setembro Verde, iniciativa nacional voltada à conscientização e à inclusão das pessoas com deficiência.
Durante sua participação, Beatriz destacou a importância da promoção dos direitos, da inclusão e da participação social das pessoas com deficiência. Ela também apresentou o trabalho desenvolvido pela APAE/Jahu junto às pessoas com deficiência e suas famílias, ressaltando a atuação da instituição nas áreas de atendimento, acompanhamento e promoção da qualidade de vida.
TRIBUNA CIDADÃ: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A professora de Educação Básica I e servidora pública municipal Juliana Basso utilizou a Tribuna Cidadã para abordar o tema “Lei de Acesso à Informação: transparência, direito do cidadão e possível descumprimento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação”.
Durante sua fala, Juliana relatou que teve negado pela Secretaria Municipal de Educação um pedido de acesso a informações funcionais referentes à própria servidora. Ela questionou os motivos da negativa e destacou a importância da transparência e do direito de acesso às informações públicas, previstos na Lei de Acesso à Informação.
CÂMARA DE JAHU HOMENAGEIA FUNDADOR DA GF MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PELOS 35 ANOS DA EMPRESA
Durante a 35ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 36/2026, de autoria do vereador Mateus Turini, de Aplausos e Congratulações ao senhor Antonio Aparecido Rossi, em comemoração aos 35 anos da GF Materiais para Construção.
A homenagem reconhece a trajetória de Antonio Rossi como um dos fundadores da empresa, criada em 1991, ao lado dos amigos Ushiro e Denilson. Ao longo de três décadas e meia, a GF cresceu, ampliou sua atuação e consolidou-se no mercado de materiais para construção, mantendo como marcas de sua trajetória o compromisso, a qualidade e a excelência no atendimento à população de Jahu e região.
Ao longo dos anos, a empresa também expandiu seus negócios, incorporou novos produtos e inaugurou uma segunda unidade, em Dois Córregos, em 2011. Atualmente, conta com duas unidades e mais de 70 colaboradores, oferecendo produtos e soluções para diferentes etapas das obras.
A Moção também destaca a contribuição de Antonio Rossi para a construção dessa história e presta homenagem à memória de Olindo Ushiro, sócio e amigo que faleceu em 2021 e que deixou sua contribuição para a trajetória da empresa.
PROJETO QUE CRIA O “VALE FARMÁCIA MUNICIPAL” ENTRA EM DELIBERAÇÃO NA CÂMARA
Durante a 35ª Sessão Ordinária, entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe a criação do “Vale Farmácia Municipal” para a aquisição emergencial de medicamentos temporariamente indisponíveis na rede pública municipal de saúde.
De acordo com a proposta, o benefício seria destinado a usuários que possuam prescrição médica e não consigam obter medicamentos de uso contínuo ou essencial nas unidades públicas devido a uma falta temporária. O Vale poderia ser utilizado exclusivamente para medicamentos que já fazem parte da lista de fornecimento da rede municipal e cuja entrega esteja momentaneamente atrasada.
A proposta prevê que o benefício seja concedido mediante a comprovação da prescrição médica e da indisponibilidade do medicamento na rede pública, permitindo a aquisição em farmácias previamente credenciadas pelo Município.
Segundo a justificativa, a medida teria caráter emergencial e não substituiria o fornecimento regular de medicamentos pela rede pública, buscando oferecer uma alternativa durante períodos de desabastecimento e evitar a interrupção de tratamentos.
35ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA APROVA CRÉDITO DE R$ 2,6 MILHÕES PARA AQUISIÇÃO DE MAMÓGRAFO
Durante a 35ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 2,6 milhões no orçamento municipal.
De acordo com o projeto, o recurso é proveniente de um convênio celebrado entre o Município de Jahu e o Município de Bauru, por meio de valores destinados ao Fundo Municipal pelo Programa de Eficiência Energética de Bauru. O recurso será destinado à aquisição de um mamógrafo para a Fundação Doutor Amaral Carvalho, contribuindo para o fortalecimento da estrutura de atendimento e diagnóstico na área da saúde.
O crédito será incluído no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e terá como fonte o excesso de arrecadação referente aos recursos destinados à aquisição do equipamento.
ALTERAÇÃO NA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aprovado em segunda votação na Ordem do Dia desta Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, encaminhado pela Prefeitura de Jahu, que propõe alteração na Lei nº 3.045, de 12 de março de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. A proposta tem como objetivo revogar o inciso VI do artigo 4º da legislação, dispositivo que estabelece um critério de desempate nas votações do Conselho Municipal de Assistência Social. Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o Regimento Interno do Conselho, proporcionando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes quanto ao procedimento adotado em situações de empate nas votações.
DENOMINAÇÃO DE “ÂNGELO GILIM CABRIOLI” À ESTRADA MUNICIPAL RURAL Nº 482
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que atribui o nome de Ângelo Gilim Cabrioli à Estrada Municipal Rural nº 482, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu. A proposta presta homenagem a Ângelo Cabrioli, conhecido como “Gilim”, reconhecido por sua trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e pela forte ligação com a zona rural do município. Nascido em 18 de maio de 1917, no Bairro da Ave Maria, filho de imigrantes italianos, Gilim trabalhou como agricultor e construtor, contribuindo para o desenvolvimento de Jahu. Mesmo após se mudar para a área urbana, manteve o vínculo com o sítio onde viveu por muitos anos, local que frequentava diariamente. Na justificativa do projeto, os autores destacam ainda o perfil simples e acolhedor de Gilim, lembrado pelo apreço à convivência familiar, pelas amizades e pela paixão pelo Esporte Clube XV de Jahu. Falecido em 31 de dezembro de 1991, aos 74 anos, ele deixa um legado de dedicação ao trabalho, à comunidade e à vida no campo.
ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Jahu, foi aprovado em primeira votação durante a 35ª Sessão Ordinária e, posteriormente, em segunda votação, durante Sessão Extraordinária.
A proposta prevê a abertura de um crédito de R$ 161 mil destinado à aquisição de equipamentos e material permanente. Para viabilizar o recurso, o projeto estabelece a anulação parcial, no mesmo valor, de uma dotação destinada a outros serviços de terceiros – pessoa física.
A medida não altera o valor total do orçamento da Câmara, apenas promove uma realocação de recursos entre dotações orçamentárias.
CÂMARA DE JAHU APROVA CAMPANHA JULHO LARANJA
O Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que altera a Lei nº 5.428/2023 para incluir a campanha Julho Laranja no calendário oficial do município, foi aprovado em primeira votação durante a 35ª Sessão Ordinária e, posteriormente, em segunda votação, durante Sessão Extraordinária.
A campanha é dedicada à conscientização sobre a importância dos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos em crianças de 6 a 12 anos, buscando orientar pais, responsáveis e educadores sobre a importância da avaliação ortodôntica precoce.
A proposta também destaca que o acompanhamento adequado nessa fase pode contribuir para a prevenção de problemas futuros e para a promoção da saúde integral, do bem-estar e da autoestima de crianças e adolescentes.
CÂMARA DE JAHU CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A GERALDO CEZAR DE ANTÔNIO
Durante a 35ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jahu aprovou, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros, que concede o Título de Cidadão Jauense ao senhor Geraldo Cezar de Antônio.
A homenagem reconhece sua trajetória marcada pelo trabalho, dedicação e comprometimento com o serviço público, além dos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu ao longo de sua atuação junto à Câmara Municipal.
De acordo com a proposta, a concessão do título também representa o reconhecimento da comunidade jauense à contribuição de Geraldo Cezar de Antônio para o desenvolvimento e fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.
TRIBUNA CIDADÃ: SETEMBRO VERDE E ATUAÇÃO DA APAE/JAHU
A fisioterapeuta da APAE/Jahu, Beatriz Moretto Silva, utilizou a Tribuna Cidadã, representando o presidente da entidade, Odivanes Leonel de Souza, para abordar a campanha Setembro Verde, iniciativa nacional voltada à conscientização e à inclusão das pessoas com deficiência.
Durante sua participação, Beatriz destacou a importância da promoção dos direitos, da inclusão e da participação social das pessoas com deficiência. Ela também apresentou o trabalho desenvolvido pela APAE/Jahu junto às pessoas com deficiência e suas famílias, ressaltando a atuação da instituição nas áreas de atendimento, acompanhamento e promoção da qualidade de vida.
TRIBUNA CIDADÃ: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A professora de Educação Básica I e servidora pública municipal Juliana Basso utilizou a Tribuna Cidadã para abordar o tema “Lei de Acesso à Informação: transparência, direito do cidadão e possível descumprimento no âmbito da Secretaria Municipal de Educação”.
Durante sua fala, Juliana relatou que teve negado pela Secretaria Municipal de Educação um pedido de acesso a informações funcionais referentes à própria servidora. Ela questionou os motivos da negativa e destacou a importância da transparência e do direito de acesso às informações públicas, previstos na Lei de Acesso à Informação.
CÂMARA DE JAHU HOMENAGEIA FUNDADOR DA GF MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PELOS 35 ANOS DA EMPRESA
Durante a 35ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 36/2026, de autoria do vereador Mateus Turini, de Aplausos e Congratulações ao senhor Antonio Aparecido Rossi, em comemoração aos 35 anos da GF Materiais para Construção.
A homenagem reconhece a trajetória de Antonio Rossi como um dos fundadores da empresa, criada em 1991, ao lado dos amigos Ushiro e Denilson. Ao longo de três décadas e meia, a GF cresceu, ampliou sua atuação e consolidou-se no mercado de materiais para construção, mantendo como marcas de sua trajetória o compromisso, a qualidade e a excelência no atendimento à população de Jahu e região.
Ao longo dos anos, a empresa também expandiu seus negócios, incorporou novos produtos e inaugurou uma segunda unidade, em Dois Córregos, em 2011. Atualmente, conta com duas unidades e mais de 70 colaboradores, oferecendo produtos e soluções para diferentes etapas das obras.
A Moção também destaca a contribuição de Antonio Rossi para a construção dessa história e presta homenagem à memória de Olindo Ushiro, sócio e amigo que faleceu em 2021 e que deixou sua contribuição para a trajetória da empresa.
PROJETO QUE CRIA O “VALE FARMÁCIA MUNICIPAL” ENTRA EM DELIBERAÇÃO NA CÂMARA
Durante a 35ª Sessão Ordinária, entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe a criação do “Vale Farmácia Municipal” para a aquisição emergencial de medicamentos temporariamente indisponíveis na rede pública municipal de saúde.
De acordo com a proposta, o benefício seria destinado a usuários que possuam prescrição médica e não consigam obter medicamentos de uso contínuo ou essencial nas unidades públicas devido a uma falta temporária. O Vale poderia ser utilizado exclusivamente para medicamentos que já fazem parte da lista de fornecimento da rede municipal e cuja entrega esteja momentaneamente atrasada.
A proposta prevê que o benefício seja concedido mediante a comprovação da prescrição médica e da indisponibilidade do medicamento na rede pública, permitindo a aquisição em farmácias previamente credenciadas pelo Município.
Segundo a justificativa, a medida teria caráter emergencial e não substituiria o fornecimento regular de medicamentos pela rede pública, buscando oferecer uma alternativa durante períodos de desabastecimento e evitar a interrupção de tratamentos.
