33ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA APROVA PROJETO QUE DESTINA R$ 500 MIL À IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU
O Projeto de Lei do Executivo nº 36/2026, com pedido de votação em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Jahu na 33ª Sessão Ordinária.
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil, com recursos de origem federal provenientes de emenda de bancada do Estado de São Paulo.
O recurso será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu, com a finalidade de fortalecer o atendimento da Rede Alyne, programa voltado à redução da mortalidade materna e neonatal. De acordo com o projeto, os recursos serão utilizados para a contratação de serviços de obstetrícia de alto risco e para a aquisição de materiais de consumo destinados à unidade obstétrica.
CÂMARA APROVA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DA PROCURADORIA-GERAL
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em primeira votação unanime, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que promove alterações na Lei Complementar nº 512/2017, que regulamenta a Procuradoria-Geral do Município. A matéria entrou em votação em regime de urgência, após solicitação dos próprios vereadores.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a principal finalidade do projeto é adequar a legislação municipal a decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à estrutura e às atribuições da Procuradoria.
A proposta busca deixar expressa a autonomia técnica da Advocacia Pública Municipal. Com as mudanças, o Procurador-Geral nomeado em cargo comissionado passa a exercer funções de direção, chefia e coordenação, sem desempenhar as atribuições típicas de representação judicial e consultoria jurídica, que são próprias dos Procuradores Municipais efetivos. A Prefeitura ressalta ainda que, atualmente, não há ocupante de cargo comissionado exercendo a função de Procurador-Geral.
Outro ponto destacado na justificativa é a criação de uma solução administrativa para situações excepcionais em que todos os Procuradores Municipais efetivos estejam impedidos ou suspeitos de atuar em determinado caso. O objetivo, segundo a Prefeitura, é evitar prejuízos à defesa judicial do Município e também evitar a necessidade de contratação extraordinária e onerosa de serviços advocatícios externos.
O projeto estabelece, ainda, novas atribuições para a Procuradoria-Geral, incluindo a possibilidade de resolver conflitos de competência entre Procuradores, analisar casos de impedimento e suspeição, regulamentar o controle de produtividade e estabelecer prioridades para a tramitação de processos. Também prevê a criação de núcleos de trabalho e a designação de Procuradores efetivos para elaboração de pareceres referenciais e minutas padronizadas.
A proposta também detalha como deverão ser tratadas situações de impedimento ou suspeição dos Procuradores, determinando que o profissional comunique a situação ao Procurador-Geral, que poderá redesignar outro Procurador para atuar no caso. O texto prevê ainda mecanismos para manter o equilíbrio na distribuição da carga de trabalho entre os integrantes da Procuradoria.
Outra alteração prevista estabelece jornada de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para os Procuradores do Município, vedando o exercício da advocacia fora das atribuições previstas na legislação, ressalvada a atuação em causa própria.
Por fim, o projeto prevê a redução de 50% no valor da gratificação referente à função pública de Procurador-Geral do Município, medida que a Prefeitura apresenta como uma revisão da estrutura remuneratória prevista na legislação vigente.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DA MARCHA PARA JESUS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que altera a legislação referente ao Calendário Oficial de Eventos do Município.
A proposta transfere a previsão da Marcha para Jesus, que atualmente consta no calendário para o dia 15 de agosto, para o período de 1º a 30 de novembro, estabelecendo o mês como “Mês da Marcha para Jesus” em Jahu.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca adequar o calendário municipal à retomada da EXPOJAHU, evitando a sobreposição entre eventos tradicionais do município e proporcionando melhores condições para a organização e participação da população na Marcha.
A escolha de novembro também está relacionada ao Dia Nacional do Evangélico, celebrado em 30 de novembro, e, de acordo com a proposta, pretende valorizar a integração entre diferentes denominações cristãs e a participação da comunidade em uma manifestação de fé, celebração e convivência.
UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MAZE GONZAGA
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O documento pretende declarar de utilidade pública municipal o INSTITUTO MAZE GONZAGA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 16 de novembro de 2023, com sede na Rua Bentoca, nº 327, Olaria, CEP 17.220-018, no Município de Jahu, Estado de São Paulo.
O INSTITUTO MAZE GONZAGA é uma entidade que trabalha em defesa e cuidado aos animais.
UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE ESPORTIVA SOL NASCENTE
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em segunda discussão e
votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026, de autoria do vereador
Rodrigo Franco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Amigos do Jardim Jorge Atalla – Sociedade Esportiva Sol Nascente.
A entidade, sem fins lucrativos e sediada no Jardim Jorge Atalla, desenvolve
projetos esportivos e sociais voltados principalmente a crianças, adolescentes
e jovens, com destaque para a prática do futebol como ferramenta de inclusão,
formação cidadã e fortalecimento dos vínculos comunitários.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a associação também promove
ações de caráter social, incentivando valores como disciplina, respeito,
solidariedade e voluntariado, além de oferecer suporte e orientação aos
participantes de seus projetos. Segundo Rodrigo Franco, o reconhecimento como
entidade de utilidade pública valoriza a contribuição da instituição para o
desenvolvimento social e esportivo de Jahu.
O projeto ainda passará por segunda discussão e votação antes de seguir para sanção.
POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS
Adiada por uma sessão a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.
A proposta estabelece a publicação do inventário dos bens permanentes que integram o patrimônio público municipal nos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre os bens administrados pelo município e fortalecer os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública.
De acordo com o projeto, a relação deverá apresentar informações sobre os bens inventariados, incluindo seus respectivos valores, além de uma seção específica para a frota de veículos automotores de propriedade do Município.
A política prevê ainda a divulgação de informações sobre bens alugados de terceiros e sobre bens próprios que estejam alugados ou cedidos a terceiros.
Junto ao projeto foi apresentada Emenda nº 1/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinada pela vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e pelo vereador Dr. Rodrigo Franco.
A emenda suprime o artigo 3º do projeto original e renumera os artigos seguintes. O dispositivo retirado estabelece que o reaproveitamento, a movimentação, a alienação, as baixas e outras formas de desfazimento de material permanente deveriam obedecer às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 ou à legislação específica que eventualmente a substitua.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO PROFESSOR DR. JOSÉ GALIZIA TUNDISI
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, de autoria do vereador Mateus Turini, que propõe a concessão do Título de Cidadão Jauense ao Professor Doutor José Galizia Tundisi.
A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pelo professor à ciência e à educação, áreas nas quais construiu uma trajetória de destaque nacional e internacional. O projeto também ressalta os vínculos formativos e afetivos mantidos por José Galizia Tundisi com o município de Jahu.
CÂMARA DE JAHU APROVA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TONINHO MASSON
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, a Moção nº 32/2026, de autoria do vereador João Pacheco, em homenagem ao senhor Antônio Aparecido Masson, o Toninho Masson. A Moção de Congratulações e Aplausos reconhece a trajetória de vida, a atuação pública, a dedicação à comunidade e os relevantes serviços prestados por Toninho Masson ao município de Jahu.
Nascido em Itapuí e morador de Jahu desde 1973, Toninho construiu sua história marcada pelo trabalho, pela perseverança e pela dedicação à família e à comunidade. Mesmo tendo precisado interromper os estudos ainda na adolescência para trabalhar, retomou sua formação aos 45 anos e, posteriormente, concluiu o curso de Gestão Ambiental, aos 62 anos.
Sua trajetória também inclui a atuação no serviço público como diretor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre 2012 e 2016, além do mandato como vereador na Legislatura 2017/2020.
Além da vida pública, Toninho Masson também desenvolve trabalhos voluntários, prestando serviços como cabeleireiro a idosos e pessoas atendidas em clínicas de recuperação, além de realizar ações voltadas à preservação e à conscientização ambiental.
MOÇÃO AO HOSPITAL AMARAL CARVALHO E AO DR. JOÃO RICARDO AULER PALOSCHI
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, a Moção nº 33/2026, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e do vereador Mateus Turini, em reconhecimento ao Hospital Amaral Carvalho e ao Dr. João Ricardo Auler Paloschi pela realização de um procedimento de crioablação no tratamento do câncer de mama e pela participação em um dos mais relevantes estudos científicos atualmente desenvolvidos na área da Mastologia.
A crioablação é uma técnica que utiliza temperaturas extremamente baixas para congelar e destruir células de tumores malignos iniciais. O procedimento é realizado com anestesia local, sem necessidade de internação, e apresenta potencial para ser uma alternativa menos invasiva e com recuperação mais rápida em relação à cirurgia convencional.
O procedimento realizado no Hospital Amaral Carvalho integra um estudo científico multicêntrico, que reúne instituições de referência e pretende acompanhar cerca de 750 mulheres ao longo de cinco anos. A pesquisa busca avaliar, com base em evidências científicas, se a crioablação poderá substituir com segurança a cirurgia tradicional em casos específicos de câncer de mama.
A participação do Hospital Amaral Carvalho nesse projeto demonstra a importância de Jahu na pesquisa, na inovação e no avanço da medicina oncológica, contribuindo para o desenvolvimento de novas possibilidades de tratamento que podem beneficiar mulheres não apenas do município, mas de todo o Brasil e do mundo.
A Moção também destaca a trajetória do Departamento de Mastologia do Hospital Amaral Carvalho, que há décadas atua na assistência, formação de profissionais e pesquisa científica, além do trabalho do Dr. João Ricardo Auler Paloschi, médico da instituição desde 1998 e responsável por liderar a realização do procedimento.
PROJETO QUE PROPÕE HOMENAGEM A JOSÉ GILBERTO LOMBARDI ENTRA EM DELIBERAÇÃO NA CÂMARA DE JAHU
Durante a 33ª Sessão Ordinária, entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe denominar como “José Gilberto Lombardi” a Estrada Municipal Rural nº 487, cadastrada junto à Prefeitura Municipal de Jahu.
A proposta presta homenagem a José Gilberto Lombardi, que viveu grande parte de sua vida na zona rural e dedicou-se ao trabalho no campo, especialmente ao cultivo de café e, posteriormente, à produção de cana-de-açúcar. O projeto destaca ainda sua dedicação à família, às tradições e à convivência com amigos e com a comunidade.
Segundo a justificativa, a denominação busca reconhecer a trajetória de um cidadão lembrado pelo trabalho, solidariedade e contribuição à comunidade jauense.
ALTERAÇÃO EM ORÇAMENTO DA CÂMARA
Entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Jahu.
A proposta prevê a abertura de um crédito de R$ 161 mil destinado à dotação de equipamentos e material permanente. Para viabilizar o recurso, o projeto estabelece a anulação parcial, no mesmo valor, de uma dotação destinada a outros serviços de terceiros – pessoa física, sem alteração do valor total do orçamento.
O projeto será agora encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu.
PROJETO PREVÊ MEDIDAS DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO
Durante a 33ª Sessão Ordinária, entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2026, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e da vereadora Rafaela Hernandez, que institui a Lei Rafaela Drumond, com medidas de prevenção e combate ao assédio moral nos órgãos da Administração Pública do Município de Jahu.
A proposta estabelece a proibição de práticas que submetam servidores públicos a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes que possam atingir sua dignidade, honra ou integridade física e psíquica. O projeto também prevê ações de conscientização, valorização de um ambiente de trabalho respeitoso e apoio às vítimas.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de denúncias à Ouvidoria do Município ou ao órgão correcional, a proteção contra retaliações ao servidor denunciante ou vítima e a apuração das denúncias, com aplicação das sanções previstas na legislação quando o assédio moral for comprovado.
O texto também estabelece diretrizes para combater diferentes formas de assédio moral, que podem ocorrer entre superiores e subordinados ou entre servidores do mesmo nível hierárquico, além de reforçar a necessidade de um ambiente de trabalho baseado no respeito, na dignidade e na igualdade.
33ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA APROVA PROJETO QUE DESTINA R$ 500 MIL À IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU
O Projeto de Lei do Executivo nº 36/2026, com pedido de votação em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Jahu na 33ª Sessão Ordinária.
A proposta autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500 mil, com recursos de origem federal provenientes de emenda de bancada do Estado de São Paulo.
O recurso será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu, com a finalidade de fortalecer o atendimento da Rede Alyne, programa voltado à redução da mortalidade materna e neonatal. De acordo com o projeto, os recursos serão utilizados para a contratação de serviços de obstetrícia de alto risco e para a aquisição de materiais de consumo destinados à unidade obstétrica.
CÂMARA APROVA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DA PROCURADORIA-GERAL
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em primeira votação unanime, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, que promove alterações na Lei Complementar nº 512/2017, que regulamenta a Procuradoria-Geral do Município. A matéria entrou em votação em regime de urgência, após solicitação dos próprios vereadores.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a principal finalidade do projeto é adequar a legislação municipal a decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à estrutura e às atribuições da Procuradoria.
A proposta busca deixar expressa a autonomia técnica da Advocacia Pública Municipal. Com as mudanças, o Procurador-Geral nomeado em cargo comissionado passa a exercer funções de direção, chefia e coordenação, sem desempenhar as atribuições típicas de representação judicial e consultoria jurídica, que são próprias dos Procuradores Municipais efetivos. A Prefeitura ressalta ainda que, atualmente, não há ocupante de cargo comissionado exercendo a função de Procurador-Geral.
Outro ponto destacado na justificativa é a criação de uma solução administrativa para situações excepcionais em que todos os Procuradores Municipais efetivos estejam impedidos ou suspeitos de atuar em determinado caso. O objetivo, segundo a Prefeitura, é evitar prejuízos à defesa judicial do Município e também evitar a necessidade de contratação extraordinária e onerosa de serviços advocatícios externos.
O projeto estabelece, ainda, novas atribuições para a Procuradoria-Geral, incluindo a possibilidade de resolver conflitos de competência entre Procuradores, analisar casos de impedimento e suspeição, regulamentar o controle de produtividade e estabelecer prioridades para a tramitação de processos. Também prevê a criação de núcleos de trabalho e a designação de Procuradores efetivos para elaboração de pareceres referenciais e minutas padronizadas.
A proposta também detalha como deverão ser tratadas situações de impedimento ou suspeição dos Procuradores, determinando que o profissional comunique a situação ao Procurador-Geral, que poderá redesignar outro Procurador para atuar no caso. O texto prevê ainda mecanismos para manter o equilíbrio na distribuição da carga de trabalho entre os integrantes da Procuradoria.
Outra alteração prevista estabelece jornada de 40 horas semanais, com dedicação exclusiva, para os Procuradores do Município, vedando o exercício da advocacia fora das atribuições previstas na legislação, ressalvada a atuação em causa própria.
Por fim, o projeto prevê a redução de 50% no valor da gratificação referente à função pública de Procurador-Geral do Município, medida que a Prefeitura apresenta como uma revisão da estrutura remuneratória prevista na legislação vigente.
APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ALTERAÇÃO NO CALENDÁRIO DA MARCHA PARA JESUS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que altera a legislação referente ao Calendário Oficial de Eventos do Município.
A proposta transfere a previsão da Marcha para Jesus, que atualmente consta no calendário para o dia 15 de agosto, para o período de 1º a 30 de novembro, estabelecendo o mês como “Mês da Marcha para Jesus” em Jahu.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca adequar o calendário municipal à retomada da EXPOJAHU, evitando a sobreposição entre eventos tradicionais do município e proporcionando melhores condições para a organização e participação da população na Marcha.
A escolha de novembro também está relacionada ao Dia Nacional do Evangélico, celebrado em 30 de novembro, e, de acordo com a proposta, pretende valorizar a integração entre diferentes denominações cristãs e a participação da comunidade em uma manifestação de fé, celebração e convivência.
UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MAZE GONZAGA
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2026, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O documento pretende declarar de utilidade pública municipal o INSTITUTO MAZE GONZAGA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída em 16 de novembro de 2023, com sede na Rua Bentoca, nº 327, Olaria, CEP 17.220-018, no Município de Jahu, Estado de São Paulo.
O INSTITUTO MAZE GONZAGA é uma entidade que trabalha em defesa e cuidado aos animais.
UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE ESPORTIVA SOL NASCENTE
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em segunda discussão e
votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2026, de autoria do vereador
Rodrigo Franco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Amigos do Jardim Jorge Atalla – Sociedade Esportiva Sol Nascente.
A entidade, sem fins lucrativos e sediada no Jardim Jorge Atalla, desenvolve
projetos esportivos e sociais voltados principalmente a crianças, adolescentes
e jovens, com destaque para a prática do futebol como ferramenta de inclusão,
formação cidadã e fortalecimento dos vínculos comunitários.
Na justificativa da proposta, o autor destaca que a associação também promove
ações de caráter social, incentivando valores como disciplina, respeito,
solidariedade e voluntariado, além de oferecer suporte e orientação aos
participantes de seus projetos. Segundo Rodrigo Franco, o reconhecimento como
entidade de utilidade pública valoriza a contribuição da instituição para o
desenvolvimento social e esportivo de Jahu.
O projeto ainda passará por segunda discussão e votação antes de seguir para sanção.
POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS
Adiada por uma sessão a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.
A proposta estabelece a publicação do inventário dos bens permanentes que integram o patrimônio público municipal nos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre os bens administrados pelo município e fortalecer os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública.
De acordo com o projeto, a relação deverá apresentar informações sobre os bens inventariados, incluindo seus respectivos valores, além de uma seção específica para a frota de veículos automotores de propriedade do Município.
A política prevê ainda a divulgação de informações sobre bens alugados de terceiros e sobre bens próprios que estejam alugados ou cedidos a terceiros.
Junto ao projeto foi apresentada Emenda nº 1/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinada pela vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e pelo vereador Dr. Rodrigo Franco.
A emenda suprime o artigo 3º do projeto original e renumera os artigos seguintes. O dispositivo retirado estabelece que o reaproveitamento, a movimentação, a alienação, as baixas e outras formas de desfazimento de material permanente deveriam obedecer às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 ou à legislação específica que eventualmente a substitua.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO PROFESSOR DR. JOSÉ GALIZIA TUNDISI
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2026, de autoria do vereador Mateus Turini, que propõe a concessão do Título de Cidadão Jauense ao Professor Doutor José Galizia Tundisi.
A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pelo professor à ciência e à educação, áreas nas quais construiu uma trajetória de destaque nacional e internacional. O projeto também ressalta os vínculos formativos e afetivos mantidos por José Galizia Tundisi com o município de Jahu.
CÂMARA DE JAHU APROVA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A TONINHO MASSON
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, a Moção nº 32/2026, de autoria do vereador João Pacheco, em homenagem ao senhor Antônio Aparecido Masson, o Toninho Masson. A Moção de Congratulações e Aplausos reconhece a trajetória de vida, a atuação pública, a dedicação à comunidade e os relevantes serviços prestados por Toninho Masson ao município de Jahu.
Nascido em Itapuí e morador de Jahu desde 1973, Toninho construiu sua história marcada pelo trabalho, pela perseverança e pela dedicação à família e à comunidade. Mesmo tendo precisado interromper os estudos ainda na adolescência para trabalhar, retomou sua formação aos 45 anos e, posteriormente, concluiu o curso de Gestão Ambiental, aos 62 anos.
Sua trajetória também inclui a atuação no serviço público como diretor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entre 2012 e 2016, além do mandato como vereador na Legislatura 2017/2020.
Além da vida pública, Toninho Masson também desenvolve trabalhos voluntários, prestando serviços como cabeleireiro a idosos e pessoas atendidas em clínicas de recuperação, além de realizar ações voltadas à preservação e à conscientização ambiental.
MOÇÃO AO HOSPITAL AMARAL CARVALHO E AO DR. JOÃO RICARDO AULER PALOSCHI
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária, a Moção nº 33/2026, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e do vereador Mateus Turini, em reconhecimento ao Hospital Amaral Carvalho e ao Dr. João Ricardo Auler Paloschi pela realização de um procedimento de crioablação no tratamento do câncer de mama e pela participação em um dos mais relevantes estudos científicos atualmente desenvolvidos na área da Mastologia.
A crioablação é uma técnica que utiliza temperaturas extremamente baixas para congelar e destruir células de tumores malignos iniciais. O procedimento é realizado com anestesia local, sem necessidade de internação, e apresenta potencial para ser uma alternativa menos invasiva e com recuperação mais rápida em relação à cirurgia convencional.
O procedimento realizado no Hospital Amaral Carvalho integra um estudo científico multicêntrico, que reúne instituições de referência e pretende acompanhar cerca de 750 mulheres ao longo de cinco anos. A pesquisa busca avaliar, com base em evidências científicas, se a crioablação poderá substituir com segurança a cirurgia tradicional em casos específicos de câncer de mama.
A participação do Hospital Amaral Carvalho nesse projeto demonstra a importância de Jahu na pesquisa, na inovação e no avanço da medicina oncológica, contribuindo para o desenvolvimento de novas possibilidades de tratamento que podem beneficiar mulheres não apenas do município, mas de todo o Brasil e do mundo.
A Moção também destaca a trajetória do Departamento de Mastologia do Hospital Amaral Carvalho, que há décadas atua na assistência, formação de profissionais e pesquisa científica, além do trabalho do Dr. João Ricardo Auler Paloschi, médico da instituição desde 1998 e responsável por liderar a realização do procedimento.
PROJETO QUE PROPÕE HOMENAGEM A JOSÉ GILBERTO LOMBARDI ENTRA EM DELIBERAÇÃO NA CÂMARA DE JAHU
Durante a 33ª Sessão Ordinária, entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe denominar como “José Gilberto Lombardi” a Estrada Municipal Rural nº 487, cadastrada junto à Prefeitura Municipal de Jahu.
A proposta presta homenagem a José Gilberto Lombardi, que viveu grande parte de sua vida na zona rural e dedicou-se ao trabalho no campo, especialmente ao cultivo de café e, posteriormente, à produção de cana-de-açúcar. O projeto destaca ainda sua dedicação à família, às tradições e à convivência com amigos e com a comunidade.
Segundo a justificativa, a denominação busca reconhecer a trajetória de um cidadão lembrado pelo trabalho, solidariedade e contribuição à comunidade jauense.
ALTERAÇÃO EM ORÇAMENTO DA CÂMARA
Entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2026, de autoria da Mesa Diretora, que trata da abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Jahu.
A proposta prevê a abertura de um crédito de R$ 161 mil destinado à dotação de equipamentos e material permanente. Para viabilizar o recurso, o projeto estabelece a anulação parcial, no mesmo valor, de uma dotação destinada a outros serviços de terceiros – pessoa física, sem alteração do valor total do orçamento.
O projeto será agora encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu.
PROJETO PREVÊ MEDIDAS DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO
Durante a 33ª Sessão Ordinária, entrou em deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2026, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e da vereadora Rafaela Hernandez, que institui a Lei Rafaela Drumond, com medidas de prevenção e combate ao assédio moral nos órgãos da Administração Pública do Município de Jahu.
A proposta estabelece a proibição de práticas que submetam servidores públicos a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes que possam atingir sua dignidade, honra ou integridade física e psíquica. O projeto também prevê ações de conscientização, valorização de um ambiente de trabalho respeitoso e apoio às vítimas.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de denúncias à Ouvidoria do Município ou ao órgão correcional, a proteção contra retaliações ao servidor denunciante ou vítima e a apuração das denúncias, com aplicação das sanções previstas na legislação quando o assédio moral for comprovado.
O texto também estabelece diretrizes para combater diferentes formas de assédio moral, que podem ocorrer entre superiores e subordinados ou entre servidores do mesmo nível hierárquico, além de reforçar a necessidade de um ambiente de trabalho baseado no respeito, na dignidade e na igualdade.
