30ª SESSÃO ORDINÁRIA
CÂMARA APROVA REFIS 2026 COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM MULTAS E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2026, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu (Refis 2026).
O programa permitirá que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o Município e com a Saemja, vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou parcelados.
A adesão ao Refis poderá ser realizada entre 27 de agosto e 4 de dezembro de 2026, com diferentes opções de pagamento e descontos sobre multas e juros de mora:
- pagamento em parcela única, com 100% de desconto em multas e juros;
- parcelamento em até 6 vezes, também com 100% de desconto;
- parcelamento em 12 vezes, com 90% de desconto;
- parcelamento em 18 vezes, com 80% de desconto;
- parcelamento em 24 vezes, com 70% de desconto.
Os descontos não incidem sobre a correção monetária dos débitos.
O projeto estabelece ainda que a adesão ao programa implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, com reconhecimento de sua certeza e liquidez, além da renúncia a recursos administrativos e ações judiciais relacionadas aos débitos, quando ainda não houver trânsito em julgado.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito afirma que a iniciativa busca oferecer condições facilitadas para que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal por meio da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
Segundo o Executivo, além de estimular a regularização dos débitos, o Refis 2026 poderá contribuir para a retomada da atividade econômica local, proporcionando maior estabilidade na relação entre contribuintes e administração tributária e ampliando a capacidade do município de investir em políticas públicas e serviços essenciais.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação, pela maioria dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O projeto inclui o parágrafo 5º no artigo 101 da Lei Complementar nº 265/2005, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores. A nova redação estabelece que a competência prevista no inciso I do artigo — atualmente atribuída ao prefeito — poderá ser delegada por meio de decreto. O inciso em questão determina que penalidades como demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade são de competência do chefe do Poder Executivo. Com a mudança, essas atribuições poderão ser repassadas a outros agentes, conforme regulamentação. De acordo com a Prefeitura, a proposta tem como objetivo promover um ajuste pontual na legislação, buscando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e adequação dos procedimentos internos à realidade da administração pública.
Ainda segundo o Executivo, a possibilidade de delegação contribui para a descentralização administrativa e maior agilidade na prática dos atos, sem prejuízo dos mecanismos de controle e legalidade. A administração municipal também destaca que a alteração visa modernizar o Estatuto dos Servidores e otimizar os procedimentos internos, tornando a gestão mais eficiente.
Votaram contra os vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Fábio Souza, Mateus Turini, Dr. Paulo de Tarso.
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a elaboração e a divulgação de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes no município de Jahu.
Pela proposta, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em período não superior a 12 meses, estatísticas referentes aos casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes. Os dados deverão reunir todas as ocorrências de que tenham conhecimento as unidades da administração pública municipal e os Conselhos Tutelares.
O projeto também determina que a coleta e a tabulação das informações sigam uma metodologia padronizada, garantindo a centralização dos dados e o acesso público às informações.
Na justificativa, o autor destaca que uma legislação semelhante, em vigor no município de Ribeirão Preto, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o vereador, a iniciativa busca suprir a ausência de dados sistematizados, considerada um obstáculo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes voltadas à proteção da infância e da adolescência.
O texto ressalta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura proteção integral às crianças e adolescentes e atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir seus direitos. Para o autor, acompanhar estatisticamente os casos de violação permitirá identificar a dimensão do problema e direcionar ações preventivas e de enfrentamento com maior eficiência.
Para se tornar lei, documento ainda precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE HOMENAGEIA JOSÉ PEDRO LOPES NAVARRO COM NOME DE ESTRADA RURAL EM JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que denomina a Estrada Municipal Rural nº 468, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu, como “Estrada Municipal Rural José Pedro Lopes Navarro”.
Na justificativa, os autores destacam a trajetória de José Pedro Lopes Navarro, marcada pelo trabalho, pela solidariedade, pela fé e pelo compromisso com a comunidade. Nascido em 20 de abril de 1942, foi casado com Assunta Pasccuci e constituiu uma família com sete filhos, sendo um deles adotivo. Segundo os vereadores, sempre conduziu sua vida com base nos valores da união, do acolhimento e do amor ao próximo.
Em 1980, mudou-se para a comunidade da Ayrosa Galvão, onde passou a atuar no ramo de açougue. Além de garantir o sustento da família, conquistou o respeito e a amizade dos moradores, tornando-se conhecido pelo apoio prestado às famílias em situação de vulnerabilidade, sempre de forma discreta e solidária.
A justificativa também destaca sua contribuição para a vida social da comunidade. Em 1989, José Pedro participou da fundação do Clube de Rodeio do Distrito de Potunduva, iniciativa que proporcionou momentos de lazer e convivência à população em uma época com poucas opções de entretenimento. Conforme o texto, toda a renda arrecadada nos eventos era destinada à Igreja Santa Cruz.
Os autores ressaltam, ainda, a forma corajosa com que enfrentou um câncer diagnosticado em 2015, mantendo a serenidade, a fé e o otimismo durante o tratamento. José Pedro Lopes Navarro faleceu em 17 de julho de 2022, deixando um legado de humildade, solidariedade e dedicação à comunidade. A proposta busca, portanto, prestar uma justa homenagem a um cidadão que contribuiu de maneira significativa para o desenvolvimento humano e social da comunidade.
Para se tornar lei, documento ainda precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
MOÇÃO HOMENAGEIA JOVEM JAUENSE PELO SONHO DE SERVIR AO EXÉRCITO BRASILEIRO
Foi aprovada a Moção nº 30/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto, que concede Congratulações e Aplausos à jovem Jennifer Cavalcante dos Santos, em reconhecimento à sua determinação, dedicação e entusiasmo na busca por conhecimento e experiências que a aproximem de seu sonho de ingressar no Exército Brasileiro e servir ao país.
Segundo a justificativa da homenagem, Jennifer, de apenas 15 anos, já demonstra grande interesse pela carreira militar e profunda admiração pelos valores que norteiam as Forças Armadas, como disciplina, respeito, responsabilidade, coragem, espírito de equipe e amor à Pátria.
O interesse pela vida militar se fortaleceu após uma viagem a Brasília, onde a jovem assistiu a uma sessão solene com a participação de mulheres integrantes do Exército Brasileiro. A experiência despertou ainda mais sua admiração pela instituição e mostrou que a presença feminina nas Forças Armadas é uma possibilidade concreta para seu futuro.
Outro momento marcante ocorreu em 9 de julho de 2026, durante as comemorações da Revolução Constitucionalista de 1932, na Praça da República, em Jahu. Na ocasião, Jennifer acompanhou a apresentação dos atiradores do Tiro de Guerra, observando demonstrações de marcha, continência e movimentos militares, o que reforçou ainda mais seu interesse pela carreira.
Posteriormente, a convite do Subtenente Johnson, Jennifer visitou o Tiro de Guerra de Jahu, onde conheceu de perto os uniformes, equipamentos, armamentos e a rotina de formação dos atiradores. Durante a visita, recebeu um convite especial para participar do Desfile Cívico em comemoração ao aniversário de Jahu, realizado em 15 de agosto de 2026.
Para a jovem, a oportunidade de integrar o desfile ao lado dos atiradores representou um momento marcante em sua trajetória, aproximando-a ainda mais do universo militar e fortalecendo o desejo de, futuramente, vestir oficialmente a farda do Exército Brasileiro.
Na justificativa da moção, o vereador destaca que o interesse de Jennifer vai além do fascínio pelos uniformes ou pelas atividades militares. O reconhecimento ressalta sua admiração pelos princípios que regem a carreira militar e sua disposição em se preparar para, quando atingir a idade e preencher os requisitos necessários, buscar uma oportunidade de ingressar nas Forças Armadas.
Para o autor, a história de Jennifer representa um exemplo de perseverança, dedicação e amor ao Brasil, demonstrando que grandes sonhos começam a ser construídos desde cedo, por meio do esforço, da disciplina e da busca constante pelo conhecimento.
PROJETO PRETENDE ALTERAR A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Câmara rejeita pedido de votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. Com a rejeição do pedido de votação em regime de urgência, o documento entra para tramitação ordinária pelas Comissões Permanentes da Casa.
O texto dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 512, de 05 de maio de 2017, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu.
O projeto tem por finalidade, segundo justificativa do prefeito, promover a adequação da legislação municipal às decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ações diretas de inconstitucionalidade.
Nesse contexto, o projeto consagra, de forma expressa, autonomia técnica da Advocacia Pública Municipal e adequa as atribuições do cargo de Procurador-Geral comissionado, o qual passará a exercer exclusivamente funções de direção, chefia e coordenação, sem o desempenho das atribuições típicas de representação judicial e consultoria jurídica privativas dos Procuradores Municipais efetivos, conforme as diretrizes fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalte-se que, atualmente, não há ocupante de cargo comissionado exercendo a função de Procurador-Geral do Município.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar estabelece solução administrativa não onerosa para as hipóteses em que os Procuradores Municipais efetivos estejam impedidos ou suspeitos de atuar em determinado caso concreto, em conformidade com jurisprudência do TJ-SP, evitando prejuízos à defesa judicial do Município, bem como a necessidade de contratação extraordinária e onerosa de serviços advocatícios externos.
O projeto contempla, ainda, a redução de 50% do valor da função pública de Procurador-Geral, como medida de revisão administrativa da estrutura remuneratória prevista na Lei Complementar nº 512/2017.
PROJETO REGULAMENTA DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de adiantamento de despesas com viagens realizadas por vereadores e servidores a serviço do Legislativo.
A proposta estabelece regras para a concessão de diárias destinadas ao custeio de hospedagem, alimentação e transporte no local de destino, além de disciplinar adiantamentos para despesas extraordinárias e deslocamentos de ida e volta. O texto deixa claro que os valores possuem natureza indenizatória, não configurando aumento de remuneração.
O projeto também define critérios para a realização de viagens oficiais, que deverão ocorrer em atividades de interesse público, como participação em cursos, congressos, seminários, palestras, reuniões institucionais e outros eventos relacionados ao exercício das funções dos agentes públicos.
Entre as normas previstas estão os valores das diárias conforme o tipo e a duração da viagem, prazos para solicitação dos recursos, limite de até duas viagens mensais por vereador ou servidor — com possibilidade de ampliação excepcional —, além da obrigatoriedade de prestação de contas em até cinco dias úteis após o retorno.
A proposta ainda prevê a restituição dos valores aos cofres públicos nos casos de prestação de contas irregular, desistência da viagem ou utilização dos recursos em desacordo com a finalidade autorizada, podendo haver aplicação de multa e juros, conforme estabelecido no texto.
Outro ponto previsto é que, em regra, as viagens deverão ser realizadas com veículos oficiais da Câmara Municipal. A utilização de outros meios de transporte somente será permitida quando houver indisponibilidade da frota oficial.
Caso seja aprovada, a resolução substituirá as normas atualmente vigentes sobre o tema, reunindo em um único instrumento as regras para concessão, utilização e fiscalização das diárias e adiantamentos de viagens no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões competentes antes de retornar ao plenário para discussão e votação.
PROJETO REGULAMENTA DESPESAS DE PEQUENO VALOR DA CÂMARA
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Resolução nº 7/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de despesas de pequena monta, conhecidas como “pronto pagamento”, no âmbito do Poder Legislativo.
A proposta estabelece normas para a realização de despesas de baixo valor e caráter imediato, destinadas a atender necessidades urgentes que não se enquadram no processo normal de contratação. Entre elas estão gastos com serviços postais, transporte, cópias de documentos, aquisição de livros e publicações, taxas e emolumentos, materiais de escritório, pequenos reparos em bens móveis e imóveis, além de inscrições de servidores em cursos, congressos e seminários.
O projeto fixa um limite mensal de R$ 1.045,00 para esse tipo de despesa e determina que cada solicitação seja formalizada por meio de formulário próprio, contendo a justificativa, o valor e a finalidade da aquisição. A autorização ficará a cargo da Diretoria Geral da Câmara.
Após a realização da despesa, o servidor responsável deverá prestar contas ao Departamento Financeiro em até dois dias úteis, apresentando os documentos fiscais emitidos em nome da Câmara Municipal. O texto também prevê que o servidor responderá pelo ressarcimento de despesas consideradas irregulares, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
Segundo a proposta, as despesas de “pronto pagamento” deverão observar os princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica do Município e as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Caso seja aprovado, o projeto revogará normas atualmente em vigor sobre o tema, consolidando em uma única resolução as regras para utilização e prestação de contas das despesas de pequena monta no Legislativo jauense.
Após a leitura em plenário, a matéria será encaminhada às comissões permanentes da Câmara para análise antes de retornar ao plenário para discussão e votação.
PROJETO PROPÕE QR CODES EM RUAS E PRÉDIOS PÚBLICOS
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que propõe a instalação de QR Codes em placas de identificação de ruas, avenidas, praças, próprios públicos e demais logradouros de Jahu que homenageiam pessoas.
De acordo com a proposta, os QR Codes direcionarão o cidadão para um conteúdo digital oficial disponibilizado pela Prefeitura, contendo informações como o nome completo do homenageado, datas de nascimento e falecimento, breve biografia, o ato legal que deu origem à homenagem e outros dados históricos e culturais relevantes.
O projeto prevê que o conteúdo seja hospedado, preferencialmente, em plataforma oficial do Poder Público, com linguagem acessível, atualização permanente e acesso gratuito por dispositivos móveis.
A implantação ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e operacional do município, priorizando novos logradouros e próprios públicos, placas que passarem por manutenção ou substituição e locais de relevante interesse histórico, cultural ou turístico.
Na justificativa, o vereador afirma que a iniciativa busca aproximar moradores, estudantes e visitantes da história de Jahu, valorizando a memória das personalidades que dão nome aos espaços públicos. Segundo o autor, o uso da tecnologia permitirá transformar as placas de identificação em instrumentos de educação patrimonial, preservação da memória e fortalecimento do turismo, facilitando o acesso da população às histórias de pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de retornar para discussão e votação pelos vereadores.
PROJETO QUER INSTITUIR PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe a criação do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas de Jahu. A iniciativa tem como objetivo ampliar a cobertura vacinal, facilitar o acesso às vacinas e fortalecer as ações de prevenção de doenças entre crianças e adolescentes.
Pela proposta, o programa será destinado prioritariamente aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal, podendo contar também com a participação de escolas particulares interessadas. As ações de vacinação serão realizadas em parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, respeitando o Calendário Nacional de Vacinação e as campanhas oficiais de imunização.
O projeto prevê que as escolas comuniquem previamente os pais ou responsáveis sobre as datas das visitas das equipes de saúde, orientando os alunos a levarem o cartão de vacinação. Também autoriza a realização de atividades educativas para conscientizar a comunidade escolar sobre a importância, a eficácia e a segurança das vacinas.
Na justificativa, o autor destaca que a proposta é inspirada na Lei Federal nº 14.886/2024, que instituiu o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Segundo o vereador, a escola é um espaço estratégico para aproximar os serviços de saúde das famílias, facilitar a atualização da caderneta de vacinação e aumentar os índices de imunização no município.
O texto também ressalta que a iniciativa fortalece a integração entre as áreas de Saúde e Educação, preservando as atribuições de cada setor e permitindo que as ações sejam planejadas de acordo com a realidade local. Além disso, conforme a disponibilidade de doses e os critérios da Secretaria Municipal de Saúde, o programa poderá atender crianças e jovens não matriculados nas escolas participantes, bem como outros membros da comunidade.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de retornar para discussão e votação pelos vereadores.
30ª SESSÃO ORDINÁRIA
CÂMARA APROVA REFIS 2026 COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM MULTAS E JUROS PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2026, de autoria da Prefeitura, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu (Refis 2026).
O programa permitirá que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários com o Município e com a Saemja, vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou parcelados.
A adesão ao Refis poderá ser realizada entre 27 de agosto e 4 de dezembro de 2026, com diferentes opções de pagamento e descontos sobre multas e juros de mora:
- pagamento em parcela única, com 100% de desconto em multas e juros;
- parcelamento em até 6 vezes, também com 100% de desconto;
- parcelamento em 12 vezes, com 90% de desconto;
- parcelamento em 18 vezes, com 80% de desconto;
- parcelamento em 24 vezes, com 70% de desconto.
Os descontos não incidem sobre a correção monetária dos débitos.
O projeto estabelece ainda que a adesão ao programa implica na confissão irrevogável e irretratável da dívida, com reconhecimento de sua certeza e liquidez, além da renúncia a recursos administrativos e ações judiciais relacionadas aos débitos, quando ainda não houver trânsito em julgado.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito afirma que a iniciativa busca oferecer condições facilitadas para que contribuintes inadimplentes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que fortalece a arrecadação municipal por meio da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
Segundo o Executivo, além de estimular a regularização dos débitos, o Refis 2026 poderá contribuir para a retomada da atividade econômica local, proporcionando maior estabilidade na relação entre contribuintes e administração tributária e ampliando a capacidade do município de investir em políticas públicas e serviços essenciais.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADA ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação, pela maioria dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O projeto inclui o parágrafo 5º no artigo 101 da Lei Complementar nº 265/2005, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores. A nova redação estabelece que a competência prevista no inciso I do artigo — atualmente atribuída ao prefeito — poderá ser delegada por meio de decreto. O inciso em questão determina que penalidades como demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade são de competência do chefe do Poder Executivo. Com a mudança, essas atribuições poderão ser repassadas a outros agentes, conforme regulamentação. De acordo com a Prefeitura, a proposta tem como objetivo promover um ajuste pontual na legislação, buscando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e adequação dos procedimentos internos à realidade da administração pública.
Ainda segundo o Executivo, a possibilidade de delegação contribui para a descentralização administrativa e maior agilidade na prática dos atos, sem prejuízo dos mecanismos de controle e legalidade. A administração municipal também destaca que a alteração visa modernizar o Estatuto dos Servidores e otimizar os procedimentos internos, tornando a gestão mais eficiente.
Votaram contra os vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Fábio Souza, Mateus Turini, Dr. Paulo de Tarso.
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ CRIAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a elaboração e a divulgação de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes no município de Jahu.
Pela proposta, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em período não superior a 12 meses, estatísticas referentes aos casos de violação de direitos praticados contra crianças e adolescentes. Os dados deverão reunir todas as ocorrências de que tenham conhecimento as unidades da administração pública municipal e os Conselhos Tutelares.
O projeto também determina que a coleta e a tabulação das informações sigam uma metodologia padronizada, garantindo a centralização dos dados e o acesso público às informações.
Na justificativa, o autor destaca que uma legislação semelhante, em vigor no município de Ribeirão Preto, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o vereador, a iniciativa busca suprir a ausência de dados sistematizados, considerada um obstáculo para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes voltadas à proteção da infância e da adolescência.
O texto ressalta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura proteção integral às crianças e adolescentes e atribui ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir seus direitos. Para o autor, acompanhar estatisticamente os casos de violação permitirá identificar a dimensão do problema e direcionar ações preventivas e de enfrentamento com maior eficiência.
Para se tornar lei, documento ainda precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE HOMENAGEIA JOSÉ PEDRO LOPES NAVARRO COM NOME DE ESTRADA RURAL EM JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que denomina a Estrada Municipal Rural nº 468, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu, como “Estrada Municipal Rural José Pedro Lopes Navarro”.
Na justificativa, os autores destacam a trajetória de José Pedro Lopes Navarro, marcada pelo trabalho, pela solidariedade, pela fé e pelo compromisso com a comunidade. Nascido em 20 de abril de 1942, foi casado com Assunta Pasccuci e constituiu uma família com sete filhos, sendo um deles adotivo. Segundo os vereadores, sempre conduziu sua vida com base nos valores da união, do acolhimento e do amor ao próximo.
Em 1980, mudou-se para a comunidade da Ayrosa Galvão, onde passou a atuar no ramo de açougue. Além de garantir o sustento da família, conquistou o respeito e a amizade dos moradores, tornando-se conhecido pelo apoio prestado às famílias em situação de vulnerabilidade, sempre de forma discreta e solidária.
A justificativa também destaca sua contribuição para a vida social da comunidade. Em 1989, José Pedro participou da fundação do Clube de Rodeio do Distrito de Potunduva, iniciativa que proporcionou momentos de lazer e convivência à população em uma época com poucas opções de entretenimento. Conforme o texto, toda a renda arrecadada nos eventos era destinada à Igreja Santa Cruz.
Os autores ressaltam, ainda, a forma corajosa com que enfrentou um câncer diagnosticado em 2015, mantendo a serenidade, a fé e o otimismo durante o tratamento. José Pedro Lopes Navarro faleceu em 17 de julho de 2022, deixando um legado de humildade, solidariedade e dedicação à comunidade. A proposta busca, portanto, prestar uma justa homenagem a um cidadão que contribuiu de maneira significativa para o desenvolvimento humano e social da comunidade.
Para se tornar lei, documento ainda precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
MOÇÃO HOMENAGEIA JOVEM JAUENSE PELO SONHO DE SERVIR AO EXÉRCITO BRASILEIRO
Foi aprovada a Moção nº 30/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto, que concede Congratulações e Aplausos à jovem Jennifer Cavalcante dos Santos, em reconhecimento à sua determinação, dedicação e entusiasmo na busca por conhecimento e experiências que a aproximem de seu sonho de ingressar no Exército Brasileiro e servir ao país.
Segundo a justificativa da homenagem, Jennifer, de apenas 15 anos, já demonstra grande interesse pela carreira militar e profunda admiração pelos valores que norteiam as Forças Armadas, como disciplina, respeito, responsabilidade, coragem, espírito de equipe e amor à Pátria.
O interesse pela vida militar se fortaleceu após uma viagem a Brasília, onde a jovem assistiu a uma sessão solene com a participação de mulheres integrantes do Exército Brasileiro. A experiência despertou ainda mais sua admiração pela instituição e mostrou que a presença feminina nas Forças Armadas é uma possibilidade concreta para seu futuro.
Outro momento marcante ocorreu em 9 de julho de 2026, durante as comemorações da Revolução Constitucionalista de 1932, na Praça da República, em Jahu. Na ocasião, Jennifer acompanhou a apresentação dos atiradores do Tiro de Guerra, observando demonstrações de marcha, continência e movimentos militares, o que reforçou ainda mais seu interesse pela carreira.
Posteriormente, a convite do Subtenente Johnson, Jennifer visitou o Tiro de Guerra de Jahu, onde conheceu de perto os uniformes, equipamentos, armamentos e a rotina de formação dos atiradores. Durante a visita, recebeu um convite especial para participar do Desfile Cívico em comemoração ao aniversário de Jahu, realizado em 15 de agosto de 2026.
Para a jovem, a oportunidade de integrar o desfile ao lado dos atiradores representou um momento marcante em sua trajetória, aproximando-a ainda mais do universo militar e fortalecendo o desejo de, futuramente, vestir oficialmente a farda do Exército Brasileiro.
Na justificativa da moção, o vereador destaca que o interesse de Jennifer vai além do fascínio pelos uniformes ou pelas atividades militares. O reconhecimento ressalta sua admiração pelos princípios que regem a carreira militar e sua disposição em se preparar para, quando atingir a idade e preencher os requisitos necessários, buscar uma oportunidade de ingressar nas Forças Armadas.
Para o autor, a história de Jennifer representa um exemplo de perseverança, dedicação e amor ao Brasil, demonstrando que grandes sonhos começam a ser construídos desde cedo, por meio do esforço, da disciplina e da busca constante pelo conhecimento.
PROJETO PRETENDE ALTERAR A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Câmara rejeita pedido de votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. Com a rejeição do pedido de votação em regime de urgência, o documento entra para tramitação ordinária pelas Comissões Permanentes da Casa.
O texto dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 512, de 05 de maio de 2017, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu.
O projeto tem por finalidade, segundo justificativa do prefeito, promover a adequação da legislação municipal às decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ações diretas de inconstitucionalidade.
Nesse contexto, o projeto consagra, de forma expressa, autonomia técnica da Advocacia Pública Municipal e adequa as atribuições do cargo de Procurador-Geral comissionado, o qual passará a exercer exclusivamente funções de direção, chefia e coordenação, sem o desempenho das atribuições típicas de representação judicial e consultoria jurídica privativas dos Procuradores Municipais efetivos, conforme as diretrizes fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ressalte-se que, atualmente, não há ocupante de cargo comissionado exercendo a função de Procurador-Geral do Município.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar estabelece solução administrativa não onerosa para as hipóteses em que os Procuradores Municipais efetivos estejam impedidos ou suspeitos de atuar em determinado caso concreto, em conformidade com jurisprudência do TJ-SP, evitando prejuízos à defesa judicial do Município, bem como a necessidade de contratação extraordinária e onerosa de serviços advocatícios externos.
O projeto contempla, ainda, a redução de 50% do valor da função pública de Procurador-Geral, como medida de revisão administrativa da estrutura remuneratória prevista na Lei Complementar nº 512/2017.
PROJETO REGULAMENTA DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS DE VEREADORES E SERVIDORES
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de adiantamento de despesas com viagens realizadas por vereadores e servidores a serviço do Legislativo.
A proposta estabelece regras para a concessão de diárias destinadas ao custeio de hospedagem, alimentação e transporte no local de destino, além de disciplinar adiantamentos para despesas extraordinárias e deslocamentos de ida e volta. O texto deixa claro que os valores possuem natureza indenizatória, não configurando aumento de remuneração.
O projeto também define critérios para a realização de viagens oficiais, que deverão ocorrer em atividades de interesse público, como participação em cursos, congressos, seminários, palestras, reuniões institucionais e outros eventos relacionados ao exercício das funções dos agentes públicos.
Entre as normas previstas estão os valores das diárias conforme o tipo e a duração da viagem, prazos para solicitação dos recursos, limite de até duas viagens mensais por vereador ou servidor — com possibilidade de ampliação excepcional —, além da obrigatoriedade de prestação de contas em até cinco dias úteis após o retorno.
A proposta ainda prevê a restituição dos valores aos cofres públicos nos casos de prestação de contas irregular, desistência da viagem ou utilização dos recursos em desacordo com a finalidade autorizada, podendo haver aplicação de multa e juros, conforme estabelecido no texto.
Outro ponto previsto é que, em regra, as viagens deverão ser realizadas com veículos oficiais da Câmara Municipal. A utilização de outros meios de transporte somente será permitida quando houver indisponibilidade da frota oficial.
Caso seja aprovada, a resolução substituirá as normas atualmente vigentes sobre o tema, reunindo em um único instrumento as regras para concessão, utilização e fiscalização das diárias e adiantamentos de viagens no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões competentes antes de retornar ao plenário para discussão e votação.
PROJETO REGULAMENTA DESPESAS DE PEQUENO VALOR DA CÂMARA
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Resolução nº 7/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que regulamenta o regime de despesas de pequena monta, conhecidas como “pronto pagamento”, no âmbito do Poder Legislativo.
A proposta estabelece normas para a realização de despesas de baixo valor e caráter imediato, destinadas a atender necessidades urgentes que não se enquadram no processo normal de contratação. Entre elas estão gastos com serviços postais, transporte, cópias de documentos, aquisição de livros e publicações, taxas e emolumentos, materiais de escritório, pequenos reparos em bens móveis e imóveis, além de inscrições de servidores em cursos, congressos e seminários.
O projeto fixa um limite mensal de R$ 1.045,00 para esse tipo de despesa e determina que cada solicitação seja formalizada por meio de formulário próprio, contendo a justificativa, o valor e a finalidade da aquisição. A autorização ficará a cargo da Diretoria Geral da Câmara.
Após a realização da despesa, o servidor responsável deverá prestar contas ao Departamento Financeiro em até dois dias úteis, apresentando os documentos fiscais emitidos em nome da Câmara Municipal. O texto também prevê que o servidor responderá pelo ressarcimento de despesas consideradas irregulares, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
Segundo a proposta, as despesas de “pronto pagamento” deverão observar os princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica do Município e as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Caso seja aprovado, o projeto revogará normas atualmente em vigor sobre o tema, consolidando em uma única resolução as regras para utilização e prestação de contas das despesas de pequena monta no Legislativo jauense.
Após a leitura em plenário, a matéria será encaminhada às comissões permanentes da Câmara para análise antes de retornar ao plenário para discussão e votação.
PROJETO PROPÕE QR CODES EM RUAS E PRÉDIOS PÚBLICOS
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que propõe a instalação de QR Codes em placas de identificação de ruas, avenidas, praças, próprios públicos e demais logradouros de Jahu que homenageiam pessoas.
De acordo com a proposta, os QR Codes direcionarão o cidadão para um conteúdo digital oficial disponibilizado pela Prefeitura, contendo informações como o nome completo do homenageado, datas de nascimento e falecimento, breve biografia, o ato legal que deu origem à homenagem e outros dados históricos e culturais relevantes.
O projeto prevê que o conteúdo seja hospedado, preferencialmente, em plataforma oficial do Poder Público, com linguagem acessível, atualização permanente e acesso gratuito por dispositivos móveis.
A implantação ocorrerá de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e operacional do município, priorizando novos logradouros e próprios públicos, placas que passarem por manutenção ou substituição e locais de relevante interesse histórico, cultural ou turístico.
Na justificativa, o vereador afirma que a iniciativa busca aproximar moradores, estudantes e visitantes da história de Jahu, valorizando a memória das personalidades que dão nome aos espaços públicos. Segundo o autor, o uso da tecnologia permitirá transformar as placas de identificação em instrumentos de educação patrimonial, preservação da memória e fortalecimento do turismo, facilitando o acesso da população às histórias de pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do município.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de retornar para discussão e votação pelos vereadores.
PROJETO QUER INSTITUIR PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS
Entrou em deliberação na sessão desta segunda-feira o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe a criação do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas Públicas de Jahu. A iniciativa tem como objetivo ampliar a cobertura vacinal, facilitar o acesso às vacinas e fortalecer as ações de prevenção de doenças entre crianças e adolescentes.
Pela proposta, o programa será destinado prioritariamente aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal, podendo contar também com a participação de escolas particulares interessadas. As ações de vacinação serão realizadas em parceria entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, respeitando o Calendário Nacional de Vacinação e as campanhas oficiais de imunização.
O projeto prevê que as escolas comuniquem previamente os pais ou responsáveis sobre as datas das visitas das equipes de saúde, orientando os alunos a levarem o cartão de vacinação. Também autoriza a realização de atividades educativas para conscientizar a comunidade escolar sobre a importância, a eficácia e a segurança das vacinas.
Na justificativa, o autor destaca que a proposta é inspirada na Lei Federal nº 14.886/2024, que instituiu o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Segundo o vereador, a escola é um espaço estratégico para aproximar os serviços de saúde das famílias, facilitar a atualização da caderneta de vacinação e aumentar os índices de imunização no município.
O texto também ressalta que a iniciativa fortalece a integração entre as áreas de Saúde e Educação, preservando as atribuições de cada setor e permitindo que as ações sejam planejadas de acordo com a realidade local. Além disso, conforme a disponibilidade de doses e os critérios da Secretaria Municipal de Saúde, o programa poderá atender crianças e jovens não matriculados nas escolas participantes, bem como outros membros da comunidade.
Após a leitura em plenário, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de retornar para discussão e votação pelos vereadores.
