28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por: Bruna Mano
Criando em: 10, August 2026 - 6:33 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
PROJETO PARA REFORMA DA PISCINA E DOS VESTIÁRIOS DO CLUBE DA VILA NETINHO É APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
Foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 403.988,21.
O recurso tem origem federal, proveniente de uma emenda parlamentar – Transferência Especial, de autoria do deputado Capitão Augusto. O valor inicialmente destinado foi de R$ 300 mil, que, com os rendimentos da aplicação financeira, passou a totalizar R$ 377.555,00. O valor restante, de R$ 26.433,21, será custeado com recursos próprios do município.
De acordo com a proposta, os recursos serão destinados à reforma parcial da piscina e dos vestiários do Clube da Vila Netinho, além da implantação de um sistema de aquecimento da piscina.
A intervenção tem como objetivo proporcionar melhores condições de uso, conforto e segurança aos munícipes e atletas que utilizam o espaço esportivo.
PROJETO SOBRE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS É APROVADO
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025, de autoria do vereador Fabio Souza, que torna obrigatória a publicação, no site oficial da Prefeitura, da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal.
Nos casos de falta, deverão ser informados o local e a data do esgotamento do estoque, facilitando o acesso da população às informações e evitando deslocamentos desnecessários entre as unidades de saúde.
A votação do projeto havia sido adiada por três sessões. Nesta sessão, o autor apresentou pedido de votação em regime de urgência, tanto para o projeto quanto para a Emenda nº 01/2026, também aprovada.
A emenda revoga a Lei Municipal nº 4.834/2013, que já tratava da afixação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública, e estabelece que a nova lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
A proposta busca ampliar a transparência e o acesso da população às informações sobre os medicamentos fornecidos pelo município.
CÂMARA MANTÉM VETO A PROJETO SOBRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em discussão única, o Veto Total nº 01/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026, que propunha reconhecer os profissionais da Educação Infantil como integrantes da carreira do Magistério Público Municipal de Jahu.
Na mensagem encaminhada à Câmara, a Prefeitura justificou o veto apontando vício formal de iniciativa, além de alegar questões de constitucionalidade e legalidade. Segundo o Executivo, o projeto trata de matéria relacionada ao regime jurídico e à estrutura da carreira dos servidores públicos municipais, cuja iniciativa, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Durante a votação, o veto foi apreciado pelo Plenário. A matéria recebeu 10 votos favoráveis e 6 votos contrários ao veto, enquanto o vereador Sensei Hercílio se absteve da votação.
Na semana passada, a Câmara havia aprovado, também em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, este de autoria da própria Prefeitura, que estabelece os procedimentos e critérios para o enquadramento funcional dos servidores efetivos ocupantes do cargo de recreador na carreira do Magistério Público Municipal.
A proposta do Executivo foi elaborada em razão das alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.326/2026 e prevê o enquadramento dos profissionais que atendam aos critérios estabelecidos, como exercer função docente na Educação Infantil, atuar diretamente com crianças em creches ou pré-escolas, possuir a formação exigida para o magistério e ter ingressado por concurso público.
Assim, enquanto o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026 teve seu veto mantido pela Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de iniciativa do Executivo, trata do enquadramento dos recreadores no Magistério por meio de uma proposta apresentada pelo próprio Poder Executivo.
A manutenção do veto ao PL nº 46/2026 encerra a tramitação daquela proposta específica, enquanto o PLC nº 7/2026 segue seu processo de transformação em lei, dependendo das etapas de sanção e publicação.
ADIADA VOTAÇÃO | POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Jahu adiou por 4 sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.
A proposta estabelece a publicação do inventário dos bens permanentes que integram o patrimônio público municipal nos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre os bens administrados pelo município e fortalecer os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública.
De acordo com o projeto, a relação deverá apresentar informações sobre os bens inventariados, incluindo seus respectivos valores, além de uma seção específica para a frota de veículos automotores de propriedade do Município.
A política prevê ainda a divulgação de informações sobre bens alugados de terceiros e sobre bens próprios que estejam alugados ou cedidos a terceiros.
VOTAÇÃO DA EMENDA TAMBÉM FOI ADIADA
Junto ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinada pela vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e pelo vereador Dr. Rodrigo Franco.
A emenda suprime o artigo 3º do projeto original e renumera os artigos seguintes. O dispositivo retirado estabelece que o reaproveitamento, a movimentação, a alienação, as baixas e outras formas de desfazimento de material permanente deveriam obedecer às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 ou à legislação específica que eventualmente a substitua.
ACESSIBILIDADE EM BRINQUEDOS INFANTIS
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, durante a Ordem do Dia, o Substitutivo Total nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Dra. Daniela Rodrigueiro e Tito Coló Neto.
A proposta altera a legislação municipal que trata da instalação de brinquedos destinados a crianças com deficiência em parques infantis, praças e áreas de lazer públicas de Jahu, buscando ampliar a oferta de equipamentos adaptados e identificados para promover a inclusão.
Entre as medidas previstas está a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive deficiência visual ou mobilidade reduzida.
A proposta também prevê que os espaços tenham placas de identificação com a mensagem:
“ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.
Nos parques e espaços públicos já existentes, a implantação dos brinquedos adaptados poderá ocorrer gradativamente, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo. Para os novos espaços que forem criados após a publicação da lei, caso aprovada em definitivo, poderá ser adotada a mesma regulamentação.
Votou contra o vereador Maurílio Moretti.
UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOCHA JAUENSE
Foi aprovado, em primeira votação, durante a Ordem do Dia da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos do Bocha Jauense.
A entidade é uma associação sem fins lucrativos, com sede em Jahu, que desenvolve atividades voltadas ao incentivo e fortalecimento da modalidade esportiva bocha no município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, entre as finalidades da associação está o apoio aos praticantes da modalidade, inclusive por meio da busca de incentivos e patrocínios junto à iniciativa privada e ao Poder Público, contribuindo para o desenvolvimento de atletas e para a ampliação do acesso ao esporte. A atuação da entidade também busca fortalecer o esporte amador, a inclusão social, a convivência comunitária e a qualidade de vida, utilizando a prática esportiva como instrumento de integração e bem-estar.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal poderá ampliar as possibilidades de parcerias e acesso a benefícios previstos em lei, contribuindo para a continuidade e a expansão das atividades desenvolvidas pela associação em benefício da comunidade.
O projeto tramita em dois turnos e, após a aprovação em primeira votação, deverá retornar ao Plenário para a segunda votação, conforme o processo legislativo.
O vereador Tito Coló Neto se absteve da votação.
INCLUSÃO DA “FESTA DA PRIMAVERA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Está entrando para deliberação da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2026, de autoria do vereador Lampião, que propõe instituir a “Festa da Primavera” no Calendário Oficial de Eventos do Município.
De acordo com a proposta, a festividade deverá ser realizada anualmente, no primeiro e no segundo final de semana do mês de novembro, passando a integrar oficialmente o calendário de eventos de Jahu.
Para isso, o projeto prevê a inclusão da “Festa da Primavera” na Lei nº 5.428, de janeiro de 2023, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos do município.
Um dos destaques da justificativa do projeto é o expressivo apoio popular à iniciativa. Em consulta pública realizada junto à população, foram registrados 771 votos favoráveis e nenhum voto contrário à inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos de Jahu.
Além da importância religiosa e comunitária, a Festa da Primavera também possui impacto social e econômico, movimentando o comércio local, incentivando o turismo de eventos, valorizando o trabalho voluntário e promovendo a integração entre moradores de Jahu e visitantes de toda a região.
PROJETO PROPÕE TESTE DE GLICEMIA NA TRIAGEM DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Está entrando para tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e da vereadora Rafaela Hernandez, que estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar, conhecido como “Dextro”, durante a triagem de atendimentos de urgência e emergência no município.
De acordo com a proposta, o teste deverá ser realizado nos hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Jahu, passando a integrar os protocolos clínicos dos serviços de atendimento.
A glicemia capilar é um procedimento rápido, simples, de baixo custo e não invasivo, capaz de identificar alterações nos níveis de glicose no sangue, como hipoglicemia e hiperglicemia. Essas alterações podem apresentar sintomas semelhantes aos de outras condições graves, como AVC, intoxicações, crises convulsivas, infarto e alterações do nível de consciência.
Segundo a justificativa do projeto, a identificação precoce de alterações na glicemia pode permitir que a equipe de saúde adote mais rapidamente a conduta adequada, contribuindo para a segurança do paciente, a agilidade no atendimento e a prevenção de complicações graves.
Os autores afirmam ainda que a medida possui baixo custo em comparação aos benefícios que pode proporcionar, podendo contribuir para reduzir agravamentos, otimizar o tempo de atendimento e racionalizar a utilização dos recursos públicos na área da saúde.
ALTERAÇÃO NA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Está entrando para tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, encaminhado pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, que propõe alteração na Lei nº 3.045, de 12 de março de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
A proposta tem como objetivo revogar o inciso VI do artigo 4º da legislação, dispositivo que estabelece um critério de desempate nas votações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o Regimento Interno do Conselho, proporcionando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes quanto ao procedimento adotado em situações de empate nas votações.
O projeto será agora submetido aos trâmites regimentais da Câmara Municipal, passando pela análise das comissões permanentes antes de seguir para apreciação e votação em Plenário.
28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por: Bruna Mano
Criando em: 10, August 2026 - 6:33 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
PROJETO PARA REFORMA DA PISCINA E DOS VESTIÁRIOS DO CLUBE DA VILA NETINHO É APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA
Foi aprovado em regime de urgência pela Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 403.988,21.
O recurso tem origem federal, proveniente de uma emenda parlamentar – Transferência Especial, de autoria do deputado Capitão Augusto. O valor inicialmente destinado foi de R$ 300 mil, que, com os rendimentos da aplicação financeira, passou a totalizar R$ 377.555,00. O valor restante, de R$ 26.433,21, será custeado com recursos próprios do município.
De acordo com a proposta, os recursos serão destinados à reforma parcial da piscina e dos vestiários do Clube da Vila Netinho, além da implantação de um sistema de aquecimento da piscina.
A intervenção tem como objetivo proporcionar melhores condições de uso, conforto e segurança aos munícipes e atletas que utilizam o espaço esportivo.
PROJETO SOBRE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS É APROVADO
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025, de autoria do vereador Fabio Souza, que torna obrigatória a publicação, no site oficial da Prefeitura, da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal.
Nos casos de falta, deverão ser informados o local e a data do esgotamento do estoque, facilitando o acesso da população às informações e evitando deslocamentos desnecessários entre as unidades de saúde.
A votação do projeto havia sido adiada por três sessões. Nesta sessão, o autor apresentou pedido de votação em regime de urgência, tanto para o projeto quanto para a Emenda nº 01/2026, também aprovada.
A emenda revoga a Lei Municipal nº 4.834/2013, que já tratava da afixação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública, e estabelece que a nova lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
A proposta busca ampliar a transparência e o acesso da população às informações sobre os medicamentos fornecidos pelo município.
CÂMARA MANTÉM VETO A PROJETO SOBRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em discussão única, o Veto Total nº 01/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026, que propunha reconhecer os profissionais da Educação Infantil como integrantes da carreira do Magistério Público Municipal de Jahu.
Na mensagem encaminhada à Câmara, a Prefeitura justificou o veto apontando vício formal de iniciativa, além de alegar questões de constitucionalidade e legalidade. Segundo o Executivo, o projeto trata de matéria relacionada ao regime jurídico e à estrutura da carreira dos servidores públicos municipais, cuja iniciativa, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é reservada ao chefe do Poder Executivo.
Durante a votação, o veto foi apreciado pelo Plenário. A matéria recebeu 10 votos favoráveis e 6 votos contrários ao veto, enquanto o vereador Sensei Hercílio se absteve da votação.
Na semana passada, a Câmara havia aprovado, também em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, este de autoria da própria Prefeitura, que estabelece os procedimentos e critérios para o enquadramento funcional dos servidores efetivos ocupantes do cargo de recreador na carreira do Magistério Público Municipal.
A proposta do Executivo foi elaborada em razão das alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.326/2026 e prevê o enquadramento dos profissionais que atendam aos critérios estabelecidos, como exercer função docente na Educação Infantil, atuar diretamente com crianças em creches ou pré-escolas, possuir a formação exigida para o magistério e ter ingressado por concurso público.
Assim, enquanto o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026 teve seu veto mantido pela Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de iniciativa do Executivo, trata do enquadramento dos recreadores no Magistério por meio de uma proposta apresentada pelo próprio Poder Executivo.
A manutenção do veto ao PL nº 46/2026 encerra a tramitação daquela proposta específica, enquanto o PLC nº 7/2026 segue seu processo de transformação em lei, dependendo das etapas de sanção e publicação.
ADIADA VOTAÇÃO | POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS
A Câmara Municipal de Jahu adiou por 4 sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos.
A proposta estabelece a publicação do inventário dos bens permanentes que integram o patrimônio público municipal nos portais eletrônicos oficiais dos Poderes Legislativo e Executivo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações sobre os bens administrados pelo município e fortalecer os mecanismos de transparência e acompanhamento da gestão pública.
De acordo com o projeto, a relação deverá apresentar informações sobre os bens inventariados, incluindo seus respectivos valores, além de uma seção específica para a frota de veículos automotores de propriedade do Município.
A política prevê ainda a divulgação de informações sobre bens alugados de terceiros e sobre bens próprios que estejam alugados ou cedidos a terceiros.
VOTAÇÃO DA EMENDA TAMBÉM FOI ADIADA
Junto ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinada pela vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e pelo vereador Dr. Rodrigo Franco.
A emenda suprime o artigo 3º do projeto original e renumera os artigos seguintes. O dispositivo retirado estabelece que o reaproveitamento, a movimentação, a alienação, as baixas e outras formas de desfazimento de material permanente deveriam obedecer às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 ou à legislação específica que eventualmente a substitua.
ACESSIBILIDADE EM BRINQUEDOS INFANTIS
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, durante a Ordem do Dia, o Substitutivo Total nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Dra. Daniela Rodrigueiro e Tito Coló Neto.
A proposta altera a legislação municipal que trata da instalação de brinquedos destinados a crianças com deficiência em parques infantis, praças e áreas de lazer públicas de Jahu, buscando ampliar a oferta de equipamentos adaptados e identificados para promover a inclusão.
Entre as medidas previstas está a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive deficiência visual ou mobilidade reduzida.
A proposta também prevê que os espaços tenham placas de identificação com a mensagem:
“ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.
Nos parques e espaços públicos já existentes, a implantação dos brinquedos adaptados poderá ocorrer gradativamente, de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo. Para os novos espaços que forem criados após a publicação da lei, caso aprovada em definitivo, poderá ser adotada a mesma regulamentação.
Votou contra o vereador Maurílio Moretti.
UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOCHA JAUENSE
Foi aprovado, em primeira votação, durante a Ordem do Dia da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2026, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Amigos do Bocha Jauense.
A entidade é uma associação sem fins lucrativos, com sede em Jahu, que desenvolve atividades voltadas ao incentivo e fortalecimento da modalidade esportiva bocha no município.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, entre as finalidades da associação está o apoio aos praticantes da modalidade, inclusive por meio da busca de incentivos e patrocínios junto à iniciativa privada e ao Poder Público, contribuindo para o desenvolvimento de atletas e para a ampliação do acesso ao esporte. A atuação da entidade também busca fortalecer o esporte amador, a inclusão social, a convivência comunitária e a qualidade de vida, utilizando a prática esportiva como instrumento de integração e bem-estar.
O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal poderá ampliar as possibilidades de parcerias e acesso a benefícios previstos em lei, contribuindo para a continuidade e a expansão das atividades desenvolvidas pela associação em benefício da comunidade.
O projeto tramita em dois turnos e, após a aprovação em primeira votação, deverá retornar ao Plenário para a segunda votação, conforme o processo legislativo.
O vereador Tito Coló Neto se absteve da votação.
INCLUSÃO DA “FESTA DA PRIMAVERA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Está entrando para deliberação da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2026, de autoria do vereador Lampião, que propõe instituir a “Festa da Primavera” no Calendário Oficial de Eventos do Município.
De acordo com a proposta, a festividade deverá ser realizada anualmente, no primeiro e no segundo final de semana do mês de novembro, passando a integrar oficialmente o calendário de eventos de Jahu.
Para isso, o projeto prevê a inclusão da “Festa da Primavera” na Lei nº 5.428, de janeiro de 2023, que estabelece o Calendário Oficial de Eventos do município.
Um dos destaques da justificativa do projeto é o expressivo apoio popular à iniciativa. Em consulta pública realizada junto à população, foram registrados 771 votos favoráveis e nenhum voto contrário à inclusão da festividade no Calendário Oficial de Eventos de Jahu.
Além da importância religiosa e comunitária, a Festa da Primavera também possui impacto social e econômico, movimentando o comércio local, incentivando o turismo de eventos, valorizando o trabalho voluntário e promovendo a integração entre moradores de Jahu e visitantes de toda a região.
PROJETO PROPÕE TESTE DE GLICEMIA NA TRIAGEM DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Está entrando para tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e da vereadora Rafaela Hernandez, que estabelece a obrigatoriedade da realização do teste de glicemia capilar, conhecido como “Dextro”, durante a triagem de atendimentos de urgência e emergência no município.
De acordo com a proposta, o teste deverá ser realizado nos hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Jahu, passando a integrar os protocolos clínicos dos serviços de atendimento.
A glicemia capilar é um procedimento rápido, simples, de baixo custo e não invasivo, capaz de identificar alterações nos níveis de glicose no sangue, como hipoglicemia e hiperglicemia. Essas alterações podem apresentar sintomas semelhantes aos de outras condições graves, como AVC, intoxicações, crises convulsivas, infarto e alterações do nível de consciência.
Segundo a justificativa do projeto, a identificação precoce de alterações na glicemia pode permitir que a equipe de saúde adote mais rapidamente a conduta adequada, contribuindo para a segurança do paciente, a agilidade no atendimento e a prevenção de complicações graves.
Os autores afirmam ainda que a medida possui baixo custo em comparação aos benefícios que pode proporcionar, podendo contribuir para reduzir agravamentos, otimizar o tempo de atendimento e racionalizar a utilização dos recursos públicos na área da saúde.
ALTERAÇÃO NA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Está entrando para tramitação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2026, encaminhado pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, que propõe alteração na Lei nº 3.045, de 12 de março de 1996, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
A proposta tem como objetivo revogar o inciso VI do artigo 4º da legislação, dispositivo que estabelece um critério de desempate nas votações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a alteração busca harmonizar a legislação municipal com o Regimento Interno do Conselho, proporcionando maior segurança jurídica e evitando interpretações divergentes quanto ao procedimento adotado em situações de empate nas votações.
O projeto será agora submetido aos trâmites regimentais da Câmara Municipal, passando pela análise das comissões permanentes antes de seguir para apreciação e votação em Plenário.
