27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA APROVA CONTAS DA PREFEITURA DE JAHU DO ANO DE 2023
A 27ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 Requerimentos e nove Indicações. Também, no Expediente, cinco documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo três com pedidos de urgência. Na Ordem do Dia, quatro processos estavam na pauta para apreciação pelos vereadores, além das urgências.
PROJETO PROPÕE PROIBIR USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS EM JAHU
Deu entrada como objeto de deliberação na sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dra. Dani Rodrigueiro. Nesta fase, a matéria é apresentada ao Plenário e encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise antes de retornar para discussão e votação. A proposta estabelece regras para a utilização de recursos públicos destinados à publicidade e propaganda governamental e institucional no município. O texto prevê a proibição do uso de verbas públicas para publicidade institucional, exceto nas hipóteses previstas pela Constituição Federal, quando as campanhas tiverem caráter educativo, informativo ou de orientação social. O projeto também determina que os responsáveis pela gestão dos recursos destinados a essas campanhas não poderão participar, direta ou indiretamente, de empresas contratadas para executá-las, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Outro ponto da proposta veda a utilização de recursos públicos para remunerar veículos de comunicação, jornalistas, artistas, comunicadores, blogueiros, youtubers, apresentadores de rádio e televisão ou influenciadores digitais quando a finalidade for promover agentes políticos, ocupantes ou não de cargos públicos. Além disso, o texto proíbe a contratação, com recursos públicos, de agências ou equipes destinadas exclusivamente ao monitoramento de redes sociais ou à avaliação da popularidade de mandatários de cargos eletivos ou de outros agentes públicos. A proposta estabelece ainda que contratos firmados em desacordo com a futura legislação serão considerados nulos, obrigando os responsáveis ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos. As regras previstas no projeto abrangem os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas, administração indireta e entidades do terceiro setor que recebam recursos do município. Na justificativa, os autores afirmam que a iniciativa busca reforçar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, garantindo que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente ao interesse coletivo e impedindo sua utilização para promoção pessoal de agentes públicos. Os vereadores também destacam que norma semelhante já foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
PROJETO PROPÕE AMPLIAR HORÁRIOS PARA USO DE CALÇADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM JAHU
Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2026, de autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e do vereador Mateus Turini, entra como objeto de deliberação na sessão ordinária desta segunda-feira. Nesta etapa, a proposta é apresentada ao Plenário e encaminhada às comissões permanentes para análise antes de retornar para discussão e votação. A matéria altera a Lei Municipal nº 3.892/2004, que regulamenta a utilização de calçadas por estabelecimentos comerciais, e revoga a Lei Municipal nº 4.117/2007. Pelo texto, bares, lanchonetes, sorveterias, padarias, confeitarias, choperias, restaurantes e estabelecimentos similares poderão instalar mesas, cadeiras e bancos nas calçadas em novos horários. De segunda a sexta-feira, a utilização será permitida das 18h às 6h do dia seguinte. Aos sábados, o horário passará a ser das 17h às 6h, enquanto aos domingos e feriados não haverá restrição de horário. Já, a lei a ser revogada atualmente proíbe esses estabelecimentos de colocarem mesas, cadeiras e bancos para atendimento de seus clientes no calçamento das vias públicas destinados ao tráfego de pedestres das 6 horas às 19 horas. Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a proposta busca adequar a legislação à realidade dos comerciantes do município, que solicitaram a revisão das regras para compatibilizar os horários com o funcionamento de seus estabelecimentos. Os vereadores destacam ainda que o tema foi amplamente debatido durante audiência pública realizada em 28 de julho de 2026, oportunidade em que comerciantes e demais interessados apresentaram sugestões e manifestações que reforçaram a necessidade de atualização da norma.
VEREADORES APROVAM PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DE 2023 DA PREFEITURA DE JAHU
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em discussão única, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre as contas da Prefeitura de Jahu referentes ao exercício de 2023, processo e-TC-004598.989.23-4. O parecer do TCESP é favorável à aprovação das contas, com ressalvas e recomendações à administração municipal. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas, sob relatoria do conselheiro Dimas Ramalho, e ressalva que ainda permanecem pendentes os atos que dependem de apreciação específica da Corte. Na análise, o Tribunal apontou que o município cumpriu os principais índices constitucionais e legais, destinando 30,47% das receitas à Educação, 100% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica, 30,09% à Saúde e mantendo as despesas com pessoal em 38,41% da receita corrente líquida, abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi registrado o pagamento dos precatórios devidos no exercício e a regularidade dos repasses à Câmara Municipal. Apesar da manifestação favorável, o relatório destaca uma série de recomendações para aperfeiçoamento da gestão pública. Entre os principais apontamentos estão a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas, melhorias no planejamento orçamentário, regularização de problemas de infraestrutura em prédios públicos, obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ampliação da oferta de vagas em creches, fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, incentivo à vacinação, aprimoramento da gestão de resíduos sólidos, utilização do cemitério municipal inaugurado em 2020 e aperfeiçoamento dos processos administrativos. O parecer também menciona que o município registrou déficit orçamentário em 2023 e aumento do endividamento de curto e longo prazo, recomendando à administração medidas para garantir o equilíbrio fiscal e maior eficiência na execução das políticas públicas.
APROVADOS CRÉDITOS ADICIONAIS PARA A ÁREA DA SAÚDE
Foram aprovados em regime de urgência e em discussão únicas dois projetos de iniciativa da Prefeitura de Jahu e que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais junto ao orçamento municipal. O Projeto de Lei do Executivo nº 25/2026 é um crédito de R$ 100 mil, de origem federal, proveniente de emenda parlamentar do deputado Vicentinho, a ser destinado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Jahu para custeio de serviços da atenção especializada à saúde. O Projeto de Lei do Executivo nº 26/2026 é um crédito de R$ 200 mil, de origem federal, proveniente de emenda parlamentar do deputado David Soares, autorizada por meio de portaria, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, por meio de transferência ao Fundo Municipal de Saúde. Segundo justificativa apresentada, o Município promoverá a contratação de serviços laboratoriais complementares, diante do aumento expressivo da demanda por exames laboratoriais destinados ao acompanhamento contínuo de pacientes portadores de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemias. “A destinação dos recursos tem caráter estratégico para o fortalecimento das ações de rastreamento, diagnóstico, monitoramento e controle de condições crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde”. Para se tornarem leis, documentos precisam de sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE ENQUADRA RECREADORES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece os procedimentos e critérios para o enquadramento funcional de servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de recreador na carreira do Magistério Público Municipal. A proposta é destinada aos profissionais aprovados em concurso público e adequa a legislação municipal às alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.326/2026. De acordo com o projeto, poderão ser enquadrados os recreadores que exerçam função docente na educação infantil, atuem diretamente com crianças em creches ou pré-escolas da rede municipal, possuam formação mínima exigida para o magistério e tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos. O texto deixa claro que a medida não caracteriza transposição, ascensão funcional ou qualquer outra forma de provimento derivado, mantendo os servidores na mesma carreira e assegurando seus direitos. Com o enquadramento, os servidores passarão a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal de Jahu, fazendo jus ao enquadramento funcional, inclusive quanto à carreira, vencimentos, vantagens e direitos previstos na legislação específica do magistério. A proposta também estabelece a tabela de vencimentos correspondente aos profissionais enquadrados. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a iniciativa busca garantir segurança jurídica, valorização profissional e isonomia de tratamento aos servidores que exercem atribuições típicas do magistério, em conformidade com a legislação federal vigente. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE PROÍBE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES COM CRIANÇAS
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Roda, Fabio Souza, Sensei Hercilio, Magesto, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto. O documento obriga instituições sociais públicas ou privadas a manterem certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores e também proíbe a contratação de condenados por alguns tipos de crimes para desenvolverem atividades com crianças e adolescentes. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais. A proposta tem como objetivo promover o diagnóstico precoce do diabetes entre crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, possibilitando a identificação de estudantes com a doença ou com predisposição para desenvolvê-la. A partir dessa identificação, o programa prevê o encaminhamento dos alunos para acompanhamento médico e orientação sobre alimentação adequada. Entre os objetivos do projeto estão a realização de ações voltadas à detecção precoce da doença, a prevenção ou o retardamento de seu desenvolvimento em estudantes com fatores de risco e a redução das complicações decorrentes do diagnóstico tardio, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos alunos. Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso destaca que proposta semelhante já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O autor também ressalta a importância da educação em saúde para ampliar o conhecimento sobre o diabetes, seus fatores de risco, formas de prevenção e controle, além de reforçar que crianças com diabetes podem ter desenvolvimento e rotina escolar semelhantes aos demais estudantes quando recebem acompanhamento adequado. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADA A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. A proposta tem como objetivo reconhecer empresas que adotem políticas internas de apoio aos seus colaboradores, permitindo o abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos e outros procedimentos de saúde, além da participação em reuniões escolares e atividades relacionadas à vida escolar. Pelo projeto, o selo será concedido mediante solicitação da empresa interessada, acompanhada de documentos que comprovem a adoção das práticas previstas. A regulamentação dos critérios para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo ficará a cargo do Poder Executivo. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jahu, João Pacheco, encerrou os trabalhos legislativos da noite. A íntegra da 27ª Sessão Ordinária 2026 está disnponível no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://youtu.be/LfYws1LuLfo
27ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA APROVA CONTAS DA PREFEITURA DE JAHU DO ANO DE 2023
A 27ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 3 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 Requerimentos e nove Indicações. Também, no Expediente, cinco documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo três com pedidos de urgência. Na Ordem do Dia, quatro processos estavam na pauta para apreciação pelos vereadores, além das urgências.
PROJETO PROPÕE PROIBIR USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS EM JAHU
Deu entrada como objeto de deliberação na sessão desta segunda-feira, o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dra. Dani Rodrigueiro. Nesta fase, a matéria é apresentada ao Plenário e encaminhada às comissões permanentes da Casa para análise antes de retornar para discussão e votação. A proposta estabelece regras para a utilização de recursos públicos destinados à publicidade e propaganda governamental e institucional no município. O texto prevê a proibição do uso de verbas públicas para publicidade institucional, exceto nas hipóteses previstas pela Constituição Federal, quando as campanhas tiverem caráter educativo, informativo ou de orientação social. O projeto também determina que os responsáveis pela gestão dos recursos destinados a essas campanhas não poderão participar, direta ou indiretamente, de empresas contratadas para executá-las, com o objetivo de evitar conflitos de interesse. Outro ponto da proposta veda a utilização de recursos públicos para remunerar veículos de comunicação, jornalistas, artistas, comunicadores, blogueiros, youtubers, apresentadores de rádio e televisão ou influenciadores digitais quando a finalidade for promover agentes políticos, ocupantes ou não de cargos públicos. Além disso, o texto proíbe a contratação, com recursos públicos, de agências ou equipes destinadas exclusivamente ao monitoramento de redes sociais ou à avaliação da popularidade de mandatários de cargos eletivos ou de outros agentes públicos. A proposta estabelece ainda que contratos firmados em desacordo com a futura legislação serão considerados nulos, obrigando os responsáveis ao ressarcimento dos valores aos cofres públicos. As regras previstas no projeto abrangem os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações públicas, administração indireta e entidades do terceiro setor que recebam recursos do município. Na justificativa, os autores afirmam que a iniciativa busca reforçar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, garantindo que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente ao interesse coletivo e impedindo sua utilização para promoção pessoal de agentes públicos. Os vereadores também destacam que norma semelhante já foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
PROJETO PROPÕE AMPLIAR HORÁRIOS PARA USO DE CALÇADAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM JAHU
Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2026, de autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e do vereador Mateus Turini, entra como objeto de deliberação na sessão ordinária desta segunda-feira. Nesta etapa, a proposta é apresentada ao Plenário e encaminhada às comissões permanentes para análise antes de retornar para discussão e votação. A matéria altera a Lei Municipal nº 3.892/2004, que regulamenta a utilização de calçadas por estabelecimentos comerciais, e revoga a Lei Municipal nº 4.117/2007. Pelo texto, bares, lanchonetes, sorveterias, padarias, confeitarias, choperias, restaurantes e estabelecimentos similares poderão instalar mesas, cadeiras e bancos nas calçadas em novos horários. De segunda a sexta-feira, a utilização será permitida das 18h às 6h do dia seguinte. Aos sábados, o horário passará a ser das 17h às 6h, enquanto aos domingos e feriados não haverá restrição de horário. Já, a lei a ser revogada atualmente proíbe esses estabelecimentos de colocarem mesas, cadeiras e bancos para atendimento de seus clientes no calçamento das vias públicas destinados ao tráfego de pedestres das 6 horas às 19 horas. Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a proposta busca adequar a legislação à realidade dos comerciantes do município, que solicitaram a revisão das regras para compatibilizar os horários com o funcionamento de seus estabelecimentos. Os vereadores destacam ainda que o tema foi amplamente debatido durante audiência pública realizada em 28 de julho de 2026, oportunidade em que comerciantes e demais interessados apresentaram sugestões e manifestações que reforçaram a necessidade de atualização da norma.
VEREADORES APROVAM PARECER PRÉVIO DAS CONTAS DE 2023 DA PREFEITURA DE JAHU
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em discussão única, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre as contas da Prefeitura de Jahu referentes ao exercício de 2023, processo e-TC-004598.989.23-4. O parecer do TCESP é favorável à aprovação das contas, com ressalvas e recomendações à administração municipal. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas, sob relatoria do conselheiro Dimas Ramalho, e ressalva que ainda permanecem pendentes os atos que dependem de apreciação específica da Corte. Na análise, o Tribunal apontou que o município cumpriu os principais índices constitucionais e legais, destinando 30,47% das receitas à Educação, 100% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica, 30,09% à Saúde e mantendo as despesas com pessoal em 38,41% da receita corrente líquida, abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi registrado o pagamento dos precatórios devidos no exercício e a regularidade dos repasses à Câmara Municipal. Apesar da manifestação favorável, o relatório destaca uma série de recomendações para aperfeiçoamento da gestão pública. Entre os principais apontamentos estão a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas, melhorias no planejamento orçamentário, regularização de problemas de infraestrutura em prédios públicos, obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ampliação da oferta de vagas em creches, fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, incentivo à vacinação, aprimoramento da gestão de resíduos sólidos, utilização do cemitério municipal inaugurado em 2020 e aperfeiçoamento dos processos administrativos. O parecer também menciona que o município registrou déficit orçamentário em 2023 e aumento do endividamento de curto e longo prazo, recomendando à administração medidas para garantir o equilíbrio fiscal e maior eficiência na execução das políticas públicas.
APROVADOS CRÉDITOS ADICIONAIS PARA A ÁREA DA SAÚDE
Foram aprovados em regime de urgência e em discussão únicas dois projetos de iniciativa da Prefeitura de Jahu e que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais junto ao orçamento municipal. O Projeto de Lei do Executivo nº 25/2026 é um crédito de R$ 100 mil, de origem federal, proveniente de emenda parlamentar do deputado Vicentinho, a ser destinado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Jahu para custeio de serviços da atenção especializada à saúde. O Projeto de Lei do Executivo nº 26/2026 é um crédito de R$ 200 mil, de origem federal, proveniente de emenda parlamentar do deputado David Soares, autorizada por meio de portaria, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde, por meio de transferência ao Fundo Municipal de Saúde. Segundo justificativa apresentada, o Município promoverá a contratação de serviços laboratoriais complementares, diante do aumento expressivo da demanda por exames laboratoriais destinados ao acompanhamento contínuo de pacientes portadores de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e dislipidemias. “A destinação dos recursos tem caráter estratégico para o fortalecimento das ações de rastreamento, diagnóstico, monitoramento e controle de condições crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde”. Para se tornarem leis, documentos precisam de sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE ENQUADRA RECREADORES NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece os procedimentos e critérios para o enquadramento funcional de servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de recreador na carreira do Magistério Público Municipal. A proposta é destinada aos profissionais aprovados em concurso público e adequa a legislação municipal às alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.326/2026. De acordo com o projeto, poderão ser enquadrados os recreadores que exerçam função docente na educação infantil, atuem diretamente com crianças em creches ou pré-escolas da rede municipal, possuam formação mínima exigida para o magistério e tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos. O texto deixa claro que a medida não caracteriza transposição, ascensão funcional ou qualquer outra forma de provimento derivado, mantendo os servidores na mesma carreira e assegurando seus direitos. Com o enquadramento, os servidores passarão a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal de Jahu, fazendo jus ao enquadramento funcional, inclusive quanto à carreira, vencimentos, vantagens e direitos previstos na legislação específica do magistério. A proposta também estabelece a tabela de vencimentos correspondente aos profissionais enquadrados. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a iniciativa busca garantir segurança jurídica, valorização profissional e isonomia de tratamento aos servidores que exercem atribuições típicas do magistério, em conformidade com a legislação federal vigente. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADO PROJETO QUE PROÍBE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PARA DESENVOLVEREM ATIVIDADES COM CRIANÇAS
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Roda, Fabio Souza, Sensei Hercilio, Magesto, Dr. Rodrigo Franco e Tito Coló Neto. O documento obriga instituições sociais públicas ou privadas a manterem certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores e também proíbe a contratação de condenados por alguns tipos de crimes para desenvolverem atividades com crianças e adolescentes. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais. A proposta tem como objetivo promover o diagnóstico precoce do diabetes entre crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, possibilitando a identificação de estudantes com a doença ou com predisposição para desenvolvê-la. A partir dessa identificação, o programa prevê o encaminhamento dos alunos para acompanhamento médico e orientação sobre alimentação adequada. Entre os objetivos do projeto estão a realização de ações voltadas à detecção precoce da doença, a prevenção ou o retardamento de seu desenvolvimento em estudantes com fatores de risco e a redução das complicações decorrentes do diagnóstico tardio, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos alunos. Na justificativa, o vereador Dr. Paulo de Tarso destaca que proposta semelhante já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O autor também ressalta a importância da educação em saúde para ampliar o conhecimento sobre o diabetes, seus fatores de risco, formas de prevenção e controle, além de reforçar que crianças com diabetes podem ter desenvolvimento e rotina escolar semelhantes aos demais estudantes quando recebem acompanhamento adequado. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
APROVADA A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado. A proposta tem como objetivo reconhecer empresas que adotem políticas internas de apoio aos seus colaboradores, permitindo o abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos e outros procedimentos de saúde, além da participação em reuniões escolares e atividades relacionadas à vida escolar. Pelo projeto, o selo será concedido mediante solicitação da empresa interessada, acompanhada de documentos que comprovem a adoção das práticas previstas. A regulamentação dos critérios para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo ficará a cargo do Poder Executivo. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jahu, João Pacheco, encerrou os trabalhos legislativos da noite. A íntegra da 27ª Sessão Ordinária 2026 está disnponível no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://youtu.be/LfYws1LuLfo
