25ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TEA
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. O documento pretende tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Jahu. O referido laudo também poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o objetivo de regulamentar o prazo de validade desse laudo médico é garantir maior segurança jurídica, dignidade e respeito às pessoas com TEA e suas famílias. O diagnóstico de TEA é de caráter permanente, uma vez que se trata de uma condição do neurodesenvolvimento sem cura, reconhecida mundialmente pela comunidade científica e pelos órgãos de saúde nacionais e internacionais. No entanto, é comum que familiares e responsáveis sejam obrigados a renovar laudos periodicamente, submetendo-se a processos burocráticos e desgastantes, que em nada contribuem para o bem-estar dos pacientes e que sobrecarregam os serviços de saúde. A exigência de renovação contínua desses documentos não apenas desconsidera a natureza permanente do transtorno, mas também impõe custos financeiros, emocionais e logísticos às famílias, além de comprometer a celeridade na obtenção de benefícios, direitos e políticas públicas específicas garantidas por lei. Nesse sentido, a proposta busca harmonizar a legislação com a realidade médica e social, estabelecendo que o laudo médico pericial que atesta o TEA tenha validade indeterminada, salvo em casos específicos em que seja necessária complementação ou atualização de informações clínicas. Tal medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da desburocratização administrativa, contribuindo para assegurar que crianças, jovens e adultos com TEA tenham acesso facilitado a seus direitos, sem que suas famílias sejam obrigadas a enfrentar processos repetitivos e desnecessários.
ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE TORNAR OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS NO SITE DA PREFEITURA
Adiada a votação por três sessões do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025, iniciativa do vereador Fabio Souza. O documento pretende tornar obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu.
Referida relação deve conter o nome dos medicamentos e, nos casos de falta, o local e a data do esgotamento do estoque (posto de saúde, farmácia municipal “etc”.). Além disso, projeto também pretende a revogação da Lei nº 4.834, de 6 de setembro de 2013.
Segundo justificativa do autor, “o presente Projeto de Lei visa atender a uma das funções essenciais do Poder Público Municipal: garantir a transparência das ações administrativas e facilitar o acesso da população a informações de interesse coletivo. Nesse sentido, propomos a obrigatoriedade da divulgação, em local de fácil acesso e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Jahu, da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde, bem como os respectivos locais de retirada – sejam eles postos de saúde ou farmácias municipais.
A proposta surge da constatação in loco e por meio das redes sociais de que há recorrentes aglomerações nas farmácias da rede pública municipal, muitas vezes motivadas pela falta de informações claras e atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos. A população, em sua maioria, precisa se deslocar até diferentes unidades, muitas vezes em vão, gerando transtornos, perda de tempo e, especialmente, riscos à saúde pública – sobretudo em períodos de maior circulação de doenças.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO
Foi aprovado em votação única, durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria do suplente de vereador Marcelo Bezerra de Souza, que concede o Título de Cidadão Jauense ao senhor José Rodrigues de Araújo.
Natural de Itapagé (CE), José Rodrigues de Araújo chegou ao Estado de São Paulo ainda jovem e, em 1985, passou a desenvolver seu trabalho ministerial em Jahu. Desde então, dedicou-se à expansão da Assembleia de Deus Ministério Ipiranga no município, conciliando a atuação religiosa com ações voltadas ao fortalecimento da comunidade.
Ao longo de mais de cinco décadas de ministério, sendo aproximadamente 12 anos de intenso trabalho em Jahu e região, participou da construção de templos, da implantação de novas congregações e do desenvolvimento de projetos de evangelização e assistência social, contribuindo para o crescimento da igreja e para o atendimento às famílias da comunidade.
A homenagem reconhece a trajetória de dedicação à fé, ao serviço religioso e às ações sociais desenvolvidas em benefício da população jauense, registrando o agradecimento do município pela relevante contribuição prestada ao longo dos anos.
Com a aprovação do projeto, José Rodrigues de Araújo passa a integrar o quadro de personalidades agraciadas com o Título de Cidadão Jauense, uma das mais importantes honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Jahu.
HOMENAGEM AO DR. PEDRO FRANÇA PINTO NETO
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, durante a 25ª Sessão Ordinária, a Moção de Aplausos e Congratulações nº 25/2026, de autoria do vereador Sensei Hercilio, em homenagem ao Dr. Pedro França Pinto Neto, médico ginecologista e obstetra que dedicou quase cinco décadas à Medicina, sendo aproximadamente 40 anos de atuação junto à Prefeitura Municipal de Jahu.
Filho do saudoso médico Dr. José Luiz França Pinto, Dr. Pedro iniciou sua trajetória profissional em 1978, na Santa Casa de Jaú, e, em 1987, passou a integrar a rede municipal de saúde. Ao longo de sua carreira, atuou em diversas unidades de atendimento, tornando-se referência em Ginecologia e Obstetrícia e conquistando o respeito e a confiança de milhares de pacientes.
Reconhecido pela competência técnica, ética profissional e atendimento humanizado, sempre exerceu a Medicina com dedicação, responsabilidade e profundo respeito ao ser humano. Sua atuação foi marcada pelo compromisso com a saúde pública, pelo acolhimento às pacientes e pelo cuidado com as famílias jauenses, construindo um legado que atravessa gerações.
A moção foi apresentada em razão de sua jubilação e registra nos anais da Câmara Municipal o reconhecimento pelos inestimáveis serviços prestados à população de Jahu. A homenagem também destaca sua contribuição para o fortalecimento da saúde pública do município e sua trajetória inspiradora, pautada pela ética, humanidade, fé e amor ao próximo.
PROJETO QUER PROIBIR PROPAGANDA DE BETS
Começou a tramitar pela Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe vedar, no âmbito do município, a divulgação e a publicidade de casas e aplicativos de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em Plenário. O projeto prevê a proibição de anúncios impressos e digitais, outdoors, painéis, faixas, banners, cartazes, publicidade em estabelecimentos comerciais, espaços de uso coletivo, mobiliário urbano, veículos de transporte e demais formas de promoção comercial dessas plataformas.
De acordo com o texto, o descumprimento da norma poderá resultar em multa de 10 mil Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro em caso de reincidência. A proposta, no entanto, estabelece exceção para a publicidade e exposição de marcas de casas de apostas quando vinculadas à realização de eventos esportivos, competições, entidades de prática desportiva ou transmissões esportivas realizadas no município.
Na justificativa, o autor afirma que a medida busca proteger a saúde pública, a infância, a juventude e os consumidores, reduzindo a exposição da população à publicidade de apostas. Segundo o vereador, a ampla divulgação desse tipo de conteúdo pode incentivar o endividamento, a dependência comportamental e outros impactos sociais, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.
Agora, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, onde receberá parecer antes de ser apreciado pelo Plenário.
25ª SESSÃO ORDINÁRIA
PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TEA
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. O documento pretende tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Jahu. O referido laudo também poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o objetivo de regulamentar o prazo de validade desse laudo médico é garantir maior segurança jurídica, dignidade e respeito às pessoas com TEA e suas famílias. O diagnóstico de TEA é de caráter permanente, uma vez que se trata de uma condição do neurodesenvolvimento sem cura, reconhecida mundialmente pela comunidade científica e pelos órgãos de saúde nacionais e internacionais. No entanto, é comum que familiares e responsáveis sejam obrigados a renovar laudos periodicamente, submetendo-se a processos burocráticos e desgastantes, que em nada contribuem para o bem-estar dos pacientes e que sobrecarregam os serviços de saúde. A exigência de renovação contínua desses documentos não apenas desconsidera a natureza permanente do transtorno, mas também impõe custos financeiros, emocionais e logísticos às famílias, além de comprometer a celeridade na obtenção de benefícios, direitos e políticas públicas específicas garantidas por lei. Nesse sentido, a proposta busca harmonizar a legislação com a realidade médica e social, estabelecendo que o laudo médico pericial que atesta o TEA tenha validade indeterminada, salvo em casos específicos em que seja necessária complementação ou atualização de informações clínicas. Tal medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da desburocratização administrativa, contribuindo para assegurar que crianças, jovens e adultos com TEA tenham acesso facilitado a seus direitos, sem que suas famílias sejam obrigadas a enfrentar processos repetitivos e desnecessários.
ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE TORNAR OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS NO SITE DA PREFEITURA
Adiada a votação por três sessões do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025, iniciativa do vereador Fabio Souza. O documento pretende tornar obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu.
Referida relação deve conter o nome dos medicamentos e, nos casos de falta, o local e a data do esgotamento do estoque (posto de saúde, farmácia municipal “etc”.). Além disso, projeto também pretende a revogação da Lei nº 4.834, de 6 de setembro de 2013.
Segundo justificativa do autor, “o presente Projeto de Lei visa atender a uma das funções essenciais do Poder Público Municipal: garantir a transparência das ações administrativas e facilitar o acesso da população a informações de interesse coletivo. Nesse sentido, propomos a obrigatoriedade da divulgação, em local de fácil acesso e por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Jahu, da relação de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública de saúde, bem como os respectivos locais de retirada – sejam eles postos de saúde ou farmácias municipais.
A proposta surge da constatação in loco e por meio das redes sociais de que há recorrentes aglomerações nas farmácias da rede pública municipal, muitas vezes motivadas pela falta de informações claras e atualizadas sobre a disponibilidade de medicamentos. A população, em sua maioria, precisa se deslocar até diferentes unidades, muitas vezes em vão, gerando transtornos, perda de tempo e, especialmente, riscos à saúde pública – sobretudo em períodos de maior circulação de doenças.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO
Foi aprovado em votação única, durante a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, de autoria do suplente de vereador Marcelo Bezerra de Souza, que concede o Título de Cidadão Jauense ao senhor José Rodrigues de Araújo.
Natural de Itapagé (CE), José Rodrigues de Araújo chegou ao Estado de São Paulo ainda jovem e, em 1985, passou a desenvolver seu trabalho ministerial em Jahu. Desde então, dedicou-se à expansão da Assembleia de Deus Ministério Ipiranga no município, conciliando a atuação religiosa com ações voltadas ao fortalecimento da comunidade.
Ao longo de mais de cinco décadas de ministério, sendo aproximadamente 12 anos de intenso trabalho em Jahu e região, participou da construção de templos, da implantação de novas congregações e do desenvolvimento de projetos de evangelização e assistência social, contribuindo para o crescimento da igreja e para o atendimento às famílias da comunidade.
A homenagem reconhece a trajetória de dedicação à fé, ao serviço religioso e às ações sociais desenvolvidas em benefício da população jauense, registrando o agradecimento do município pela relevante contribuição prestada ao longo dos anos.
Com a aprovação do projeto, José Rodrigues de Araújo passa a integrar o quadro de personalidades agraciadas com o Título de Cidadão Jauense, uma das mais importantes honrarias concedidas pela Câmara Municipal de Jahu.
HOMENAGEM AO DR. PEDRO FRANÇA PINTO NETO
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, durante a 25ª Sessão Ordinária, a Moção de Aplausos e Congratulações nº 25/2026, de autoria do vereador Sensei Hercilio, em homenagem ao Dr. Pedro França Pinto Neto, médico ginecologista e obstetra que dedicou quase cinco décadas à Medicina, sendo aproximadamente 40 anos de atuação junto à Prefeitura Municipal de Jahu.
Filho do saudoso médico Dr. José Luiz França Pinto, Dr. Pedro iniciou sua trajetória profissional em 1978, na Santa Casa de Jaú, e, em 1987, passou a integrar a rede municipal de saúde. Ao longo de sua carreira, atuou em diversas unidades de atendimento, tornando-se referência em Ginecologia e Obstetrícia e conquistando o respeito e a confiança de milhares de pacientes.
Reconhecido pela competência técnica, ética profissional e atendimento humanizado, sempre exerceu a Medicina com dedicação, responsabilidade e profundo respeito ao ser humano. Sua atuação foi marcada pelo compromisso com a saúde pública, pelo acolhimento às pacientes e pelo cuidado com as famílias jauenses, construindo um legado que atravessa gerações.
A moção foi apresentada em razão de sua jubilação e registra nos anais da Câmara Municipal o reconhecimento pelos inestimáveis serviços prestados à população de Jahu. A homenagem também destaca sua contribuição para o fortalecimento da saúde pública do município e sua trajetória inspiradora, pautada pela ética, humanidade, fé e amor ao próximo.
PROJETO QUER PROIBIR PROPAGANDA DE BETS
Começou a tramitar pela Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe vedar, no âmbito do município, a divulgação e a publicidade de casas e aplicativos de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”.
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em Plenário. O projeto prevê a proibição de anúncios impressos e digitais, outdoors, painéis, faixas, banners, cartazes, publicidade em estabelecimentos comerciais, espaços de uso coletivo, mobiliário urbano, veículos de transporte e demais formas de promoção comercial dessas plataformas.
De acordo com o texto, o descumprimento da norma poderá resultar em multa de 10 mil Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro em caso de reincidência. A proposta, no entanto, estabelece exceção para a publicidade e exposição de marcas de casas de apostas quando vinculadas à realização de eventos esportivos, competições, entidades de prática desportiva ou transmissões esportivas realizadas no município.
Na justificativa, o autor afirma que a medida busca proteger a saúde pública, a infância, a juventude e os consumidores, reduzindo a exposição da população à publicidade de apostas. Segundo o vereador, a ampla divulgação desse tipo de conteúdo pode incentivar o endividamento, a dependência comportamental e outros impactos sociais, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.
Agora, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal, onde receberá parecer antes de ser apreciado pelo Plenário.
