24ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Extraordinária de 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 13, July 2026 - 7:18 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
Vereadores aprovaram três projetos e rejeitaram um documento. Uma moção de apelo também foi aprovada
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 13 de julho, para a realização da 24ª Sessão Ordinária e da 5ª Sessão Extraordinária deste ano. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 17 Requerimentos e quatro Indicações. Também no Expediente, uma Moção foi aprovada e sete documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação.
Na Ordem do Dia, três projetos foram aprovados e um documento foi rejeitado. Confira:
CRIAÇÃO DE OITO CARGOS DE GUARDA-VIDAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
Foi aprovado em regime de urgência e discussão única durante a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2026, de autoria do Poder Executivo municipal. O documento cria oito cargos de provimento efetivo de guarda-vidas junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, com a atribuição de exercer a tarefa de vigilância e salvamento em áreas aquáticas sob responsabilidade do Município (rios, lagos, piscinas ou outros locais designados), observando os banhistas para prevenir afogamentos e salvar vidas de pessoas em perigo.
A escolaridade exigida é ensino médio completo, com conhecimentos avançados na área e cursos de formação ou capacitação, entre outros. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais – regime de plantão, fins de semana e feriados, e o provimento do cargo, por meio de concurso público. A referência salarial inicial para Guarda-Vida I, faixa A, é de R$ 2.500.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, “a medida justifica-se pela necessidade de garantir a segurança dos usuários dos espaços esportivos municipais que dispõem de piscinas, atualmente totalizando quatro unidades em funcionamento no Município, utilizados por munícipes e atletas”.
“Ressalta-se que a instituição de cargos de provimento efetivo contribui para a profissionalização da atividade, garqantindo maior estabilidade, qualificação e continuidade dos serviços prestados, em substituição a eventuais contratações precárias ou temporárias”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROJETO PRETENDIA REFORÇAR A SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Foi rejeitado por maioria de votos, durante a Ordem do Dia da sessão da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretendia regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída de pessoas nas unidades de educação da rede pública direta e parceira, incluindo creches e escolas do município.
Votaram contra: Magesto, João Pacheco, Dr. Rodrigo Franco, Lampião, Jefferson Roda, sensei Hercilio, Maurílio Moretti, Fernando Toledo e Jefferson Vieira (voto de desempate do presidente).
A proposta estabelecia que o acesso de visitantes às unidades escolares — com exceção de alunos e funcionários — deveria ser realizado mediante identificação. As escolas também deveriam encaminhar mensalmente à Secretaria de Educação a lista de controle de entrada e saída de pessoas, fortalecendo as medidas de segurança no ambiente escolar.
O projeto será arquivado na Câmara.
FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA NA REDE PÚBLICA DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 5ª Sessão Extraordinária de 2026, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2026, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de sensor e aparelho eletrônico para monitoramento contínuo da glicemia a pacientes com diabetes atendidos pela rede pública municipal de saúde.
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e com a assinatura dos vereadores João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Dani Rodrigueiro, Sensei Hercilio, Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos e Tito Coló Neto, a proposta prevê que o benefício seja destinado a crianças e adolescentes de dois a 18 anos de idade que realizam tratamento contínuo para diabetes, mediante prescrição médica.
O projeto autoriza o fornecimento do sistema de monitoramento conhecido como Sensor Libre, tecnologia que permite acompanhar os níveis de glicose sem a necessidade de múltiplas picadas diárias no dedo. O sensor é aplicado na parte posterior do braço e realiza a leitura da glicemia por meio de um dispositivo eletrônico.
Na justificativa, os autores destacam que o monitoramento contínuo contribui para um controle mais eficiente da doença, reduzindo o risco de complicações como crises de hipoglicemia, problemas cardiovasculares, insuficiência renal, retinopatia diabética e outras consequências decorrentes do diabetes.
A proposta também cita decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a constitucionalidade de legislação semelhante aprovada no município de Birigui. O projeto segue agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara antes de ser votado em Plenário.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ALTERAÇÕES NO REGIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 5ª Sessão Extraordinária de 2026, o Projeto de Resolução nº 5/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 337/2013 para regulamentar a implantação do sistema de plenário eletrônico.
A proposta prevê que os processos de votação da Câmara passem a ser realizados por meio eletrônico, com registro individual dos votos de cada vereador para fins de elaboração das atas das sessões.
O projeto também estabelece que, havendo disponibilidade do sistema, os pareceres verbais das Comissões Permanentes em matérias de urgência poderão ser registrados eletronicamente.
Além disso, a proposta disciplina o funcionamento das votações eletrônicas. Nas votações simbólicas, os votos individuais dos vereadores serão exibidos no painel eletrônico somente após o anúncio do resultado pelo presidente da sessão. Já nas votações nominais, os votos permanecerão visíveis no painel até o encerramento da votação.
De acordo com o texto, as alterações entrarão em vigor na data da implantação do sistema de plenário eletrônico na Câmara Municipal. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
MOÇÃO PEDE REVITALIZAÇÃO URGENTE DA SINALIZAÇÃO DA VICINAL VEREADOR JOSÉ MARIA VERDINI
Durante o Expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal de Jahu, os vereadores aprovaram a Moção nº 24/2026, de autoria dos vereadores Marcio Campos e Jefferson Vieira, que faz um apelo ao prefeito Jorge Ivan Cassaro e às secretarias competentes para a urgente revitalização da sinalização da Estrada Vicinal Vereador José Maria Verdini.
A vicinal é a principal ligação entre Jahu e o distrito de Potunduva, sendo utilizada diariamente por milhares de motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários, além de servir como importante rota para trabalhadores, estudantes, produtores rurais e moradores da região.
Segundo a moção, a sinalização horizontal e vertical da via se encontra desgastada ao longo de toda a sua extensão, comprometendo a segurança no trânsito, especialmente durante a noite e em dias de chuva, quando a visibilidade é reduzida e o risco de acidentes aumenta.
Com a aprovação da moção, a Câmara solicita que o Poder Executivo adote, com urgência, as providências necessárias para revitalizar completamente a sinalização da Vicinal Vereador José Maria Verdini, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais segurança para todos os usuários da via.
PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TEA EM JAHU
Começou a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto, que institui o Programa Municipal de Esporte Inclusivo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta tem como objetivo promover a inclusão social, o desenvolvimento motor, a integração comunitária, a qualidade de vida e o incentivo à prática esportiva adaptada para pessoas com TEA.
Entre as ações previstas estão a oferta de atividades esportivas, recreativas e de lazer adaptadas, a utilização de espaços esportivos públicos municipais, a disponibilização de horários prioritários em ginásios e quadras, a realização de torneios e eventos inclusivos e a implantação gradual de espaços de regulação sensorial em eventos esportivos promovidos pelo município, observada a viabilidade técnica e orçamentária.
O projeto também prevê a capacitação de profissionais envolvidos nas atividades, além da possibilidade de parcerias com instituições de ensino, entidades, organizações da sociedade civil e profissionais especializados nas áreas de educação física, fisioterapia e psicomotricidade.
Na justificativa, o autor destaca que a prática esportiva contribui para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das pessoas com TEA, além de favorecer a inclusão, a socialização e a convivência familiar.
A proposta segue agora para análise das Comissões Permanentes antes de ser apreciada pelo Plenário.
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL 482 COMO “ÂNGELO GILIM CABRIOLI”
Começou a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que atribui o nome de Ângelo Gilim Cabrioli à Estrada Municipal Rural nº 482, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu.
A proposta presta homenagem a Ângelo Cabrioli, conhecido como “Gilim”, reconhecido por sua trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e pela forte ligação com a zona rural do município.
Nascido em 18 de maio de 1917, no Bairro da Ave Maria, filho de imigrantes italianos, Gilim trabalhou como agricultor e construtor, contribuindo para o desenvolvimento de Jahu. Mesmo após se mudar para a área urbana, manteve o vínculo com o sítio onde viveu por muitos anos, local que frequentava diariamente.
Na justificativa do projeto, os autores destacam ainda o perfil simples e acolhedor de Gilim, lembrado pelo apreço à convivência familiar, pelas amizades e pela paixão pelo Esporte Clube XV de Jahu. Falecido em 31 de dezembro de 1991, aos 74 anos, ele deixa um legado de dedicação ao trabalho, à comunidade e à vida no campo.
A proposta segue agora para análise das Comissões Permanentes antes de ser apreciada pelo Plenário.
ALTERAÇÃO EM PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
Também começaram a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu duas emendas a projetos, ambas de autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e vereadores Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini.
A Emenda nº 63 pretende suprimir o art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento à saúde da mulher em prazo máximo de 30 dias para orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama.
Confira o texto a ser suprimido: “Art. 4º Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município de Jahu, de Programa Municipal de Prevenção do Câncer de Mama (PMPCM) com o objetivo de desenvolver ações permanentes de prevenção, diagnóstico precoce e orientação sobre o câncer de mama, prevenções primárias e secundárias da patologia, direitos das mulheres diagnosticadas, de forma integrada com as políticas municipais de saúde da mulher. § 1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a execução das ações previstas nesta Lei especificamente com prioridade para a prevenção primária da neoplasia maligna de mama. § 2º O Conselho Municipal da Saúde participará de todas as fases de implementação e instituição e funcionamento do PMPCM podendo apresentar propostas ou projetos substitutivos de regulamentações do mesmo.”
A Emenda nº 64/2026 pretende suprimir o § 2º do art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2025, que dispõe sobre a responsabilidade de comunicação às autoridades competentes em casos de violência doméstica.
Confira o texto a ser suprimido: “§ 2º O valor arrecadado em decorrência da aplicação da multa prevista no inciso II do § 1º deste artigo será revertido em favor de fundos vinculados a execução de programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e pessoas com deficiência.”
24ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Extraordinária de 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 13, July 2026 - 7:18 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
Vereadores aprovaram três projetos e rejeitaram um documento. Uma moção de apelo também foi aprovada
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 13 de julho, para a realização da 24ª Sessão Ordinária e da 5ª Sessão Extraordinária deste ano. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 17 Requerimentos e quatro Indicações. Também no Expediente, uma Moção foi aprovada e sete documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação.
Na Ordem do Dia, três projetos foram aprovados e um documento foi rejeitado. Confira:
CRIAÇÃO DE OITO CARGOS DE GUARDA-VIDAS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
Foi aprovado em regime de urgência e discussão única durante a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2026, de autoria do Poder Executivo municipal. O documento cria oito cargos de provimento efetivo de guarda-vidas junto ao quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu, com a atribuição de exercer a tarefa de vigilância e salvamento em áreas aquáticas sob responsabilidade do Município (rios, lagos, piscinas ou outros locais designados), observando os banhistas para prevenir afogamentos e salvar vidas de pessoas em perigo.
A escolaridade exigida é ensino médio completo, com conhecimentos avançados na área e cursos de formação ou capacitação, entre outros. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais – regime de plantão, fins de semana e feriados, e o provimento do cargo, por meio de concurso público. A referência salarial inicial para Guarda-Vida I, faixa A, é de R$ 2.500.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, “a medida justifica-se pela necessidade de garantir a segurança dos usuários dos espaços esportivos municipais que dispõem de piscinas, atualmente totalizando quatro unidades em funcionamento no Município, utilizados por munícipes e atletas”.
“Ressalta-se que a instituição de cargos de provimento efetivo contribui para a profissionalização da atividade, garqantindo maior estabilidade, qualificação e continuidade dos serviços prestados, em substituição a eventuais contratações precárias ou temporárias”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROJETO PRETENDIA REFORÇAR A SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Foi rejeitado por maioria de votos, durante a Ordem do Dia da sessão da Câmara Municipal de Jahu, o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretendia regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída de pessoas nas unidades de educação da rede pública direta e parceira, incluindo creches e escolas do município.
Votaram contra: Magesto, João Pacheco, Dr. Rodrigo Franco, Lampião, Jefferson Roda, sensei Hercilio, Maurílio Moretti, Fernando Toledo e Jefferson Vieira (voto de desempate do presidente).
A proposta estabelecia que o acesso de visitantes às unidades escolares — com exceção de alunos e funcionários — deveria ser realizado mediante identificação. As escolas também deveriam encaminhar mensalmente à Secretaria de Educação a lista de controle de entrada e saída de pessoas, fortalecendo as medidas de segurança no ambiente escolar.
O projeto será arquivado na Câmara.
FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA NA REDE PÚBLICA DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 5ª Sessão Extraordinária de 2026, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2026, que torna obrigatório o fornecimento gratuito de sensor e aparelho eletrônico para monitoramento contínuo da glicemia a pacientes com diabetes atendidos pela rede pública municipal de saúde.
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e com a assinatura dos vereadores João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Dani Rodrigueiro, Sensei Hercilio, Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos e Tito Coló Neto, a proposta prevê que o benefício seja destinado a crianças e adolescentes de dois a 18 anos de idade que realizam tratamento contínuo para diabetes, mediante prescrição médica.
O projeto autoriza o fornecimento do sistema de monitoramento conhecido como Sensor Libre, tecnologia que permite acompanhar os níveis de glicose sem a necessidade de múltiplas picadas diárias no dedo. O sensor é aplicado na parte posterior do braço e realiza a leitura da glicemia por meio de um dispositivo eletrônico.
Na justificativa, os autores destacam que o monitoramento contínuo contribui para um controle mais eficiente da doença, reduzindo o risco de complicações como crises de hipoglicemia, problemas cardiovasculares, insuficiência renal, retinopatia diabética e outras consequências decorrentes do diabetes.
A proposta também cita decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a constitucionalidade de legislação semelhante aprovada no município de Birigui. O projeto segue agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara antes de ser votado em Plenário.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ALTERAÇÕES NO REGIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA NA CÂMARA DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 5ª Sessão Extraordinária de 2026, o Projeto de Resolução nº 5/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 337/2013 para regulamentar a implantação do sistema de plenário eletrônico.
A proposta prevê que os processos de votação da Câmara passem a ser realizados por meio eletrônico, com registro individual dos votos de cada vereador para fins de elaboração das atas das sessões.
O projeto também estabelece que, havendo disponibilidade do sistema, os pareceres verbais das Comissões Permanentes em matérias de urgência poderão ser registrados eletronicamente.
Além disso, a proposta disciplina o funcionamento das votações eletrônicas. Nas votações simbólicas, os votos individuais dos vereadores serão exibidos no painel eletrônico somente após o anúncio do resultado pelo presidente da sessão. Já nas votações nominais, os votos permanecerão visíveis no painel até o encerramento da votação.
De acordo com o texto, as alterações entrarão em vigor na data da implantação do sistema de plenário eletrônico na Câmara Municipal. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
MOÇÃO PEDE REVITALIZAÇÃO URGENTE DA SINALIZAÇÃO DA VICINAL VEREADOR JOSÉ MARIA VERDINI
Durante o Expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal de Jahu, os vereadores aprovaram a Moção nº 24/2026, de autoria dos vereadores Marcio Campos e Jefferson Vieira, que faz um apelo ao prefeito Jorge Ivan Cassaro e às secretarias competentes para a urgente revitalização da sinalização da Estrada Vicinal Vereador José Maria Verdini.
A vicinal é a principal ligação entre Jahu e o distrito de Potunduva, sendo utilizada diariamente por milhares de motoristas, motociclistas, ciclistas e demais usuários, além de servir como importante rota para trabalhadores, estudantes, produtores rurais e moradores da região.
Segundo a moção, a sinalização horizontal e vertical da via se encontra desgastada ao longo de toda a sua extensão, comprometendo a segurança no trânsito, especialmente durante a noite e em dias de chuva, quando a visibilidade é reduzida e o risco de acidentes aumenta.
Com a aprovação da moção, a Câmara solicita que o Poder Executivo adote, com urgência, as providências necessárias para revitalizar completamente a sinalização da Vicinal Vereador José Maria Verdini, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais segurança para todos os usuários da via.
PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TEA EM JAHU
Começou a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto, que institui o Programa Municipal de Esporte Inclusivo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta tem como objetivo promover a inclusão social, o desenvolvimento motor, a integração comunitária, a qualidade de vida e o incentivo à prática esportiva adaptada para pessoas com TEA.
Entre as ações previstas estão a oferta de atividades esportivas, recreativas e de lazer adaptadas, a utilização de espaços esportivos públicos municipais, a disponibilização de horários prioritários em ginásios e quadras, a realização de torneios e eventos inclusivos e a implantação gradual de espaços de regulação sensorial em eventos esportivos promovidos pelo município, observada a viabilidade técnica e orçamentária.
O projeto também prevê a capacitação de profissionais envolvidos nas atividades, além da possibilidade de parcerias com instituições de ensino, entidades, organizações da sociedade civil e profissionais especializados nas áreas de educação física, fisioterapia e psicomotricidade.
Na justificativa, o autor destaca que a prática esportiva contribui para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social das pessoas com TEA, além de favorecer a inclusão, a socialização e a convivência familiar.
A proposta segue agora para análise das Comissões Permanentes antes de ser apreciada pelo Plenário.
DENOMINAÇÃO DE ESTRADA RURAL 482 COMO “ÂNGELO GILIM CABRIOLI”
Começou a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2026, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Jefferson Vieira, que atribui o nome de Ângelo Gilim Cabrioli à Estrada Municipal Rural nº 482, cadastrada junto à Prefeitura de Jahu.
A proposta presta homenagem a Ângelo Cabrioli, conhecido como “Gilim”, reconhecido por sua trajetória marcada pelo trabalho, pela dedicação à família e pela forte ligação com a zona rural do município.
Nascido em 18 de maio de 1917, no Bairro da Ave Maria, filho de imigrantes italianos, Gilim trabalhou como agricultor e construtor, contribuindo para o desenvolvimento de Jahu. Mesmo após se mudar para a área urbana, manteve o vínculo com o sítio onde viveu por muitos anos, local que frequentava diariamente.
Na justificativa do projeto, os autores destacam ainda o perfil simples e acolhedor de Gilim, lembrado pelo apreço à convivência familiar, pelas amizades e pela paixão pelo Esporte Clube XV de Jahu. Falecido em 31 de dezembro de 1991, aos 74 anos, ele deixa um legado de dedicação ao trabalho, à comunidade e à vida no campo.
A proposta segue agora para análise das Comissões Permanentes antes de ser apreciada pelo Plenário.
ALTERAÇÃO EM PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
Também começaram a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu duas emendas a projetos, ambas de autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e vereadores Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini.
A Emenda nº 63 pretende suprimir o art. 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento à saúde da mulher em prazo máximo de 30 dias para orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama.
Confira o texto a ser suprimido: “Art. 4º Fica autorizada a instituição, no âmbito do Município de Jahu, de Programa Municipal de Prevenção do Câncer de Mama (PMPCM) com o objetivo de desenvolver ações permanentes de prevenção, diagnóstico precoce e orientação sobre o câncer de mama, prevenções primárias e secundárias da patologia, direitos das mulheres diagnosticadas, de forma integrada com as políticas municipais de saúde da mulher. § 1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a execução das ações previstas nesta Lei especificamente com prioridade para a prevenção primária da neoplasia maligna de mama. § 2º O Conselho Municipal da Saúde participará de todas as fases de implementação e instituição e funcionamento do PMPCM podendo apresentar propostas ou projetos substitutivos de regulamentações do mesmo.”
A Emenda nº 64/2026 pretende suprimir o § 2º do art. 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 122/2025, que dispõe sobre a responsabilidade de comunicação às autoridades competentes em casos de violência doméstica.
Confira o texto a ser suprimido: “§ 2º O valor arrecadado em decorrência da aplicação da multa prevista no inciso II do § 1º deste artigo será revertido em favor de fundos vinculados a execução de programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e pessoas com deficiência.”
