23ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026

CÂMARA APROVA CRÉDITO DE R$ 700 MIL PARA REFORMA DA UBS DO JARDIM ITAMARATY

A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2026, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 700 mil no orçamento municipal para a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Itamaraty.

Os recursos são provenientes do Governo do Estado, por meio do Convênio nº 100031/2025, e serão destinados à contratação de empresa especializada para executar as obras de revitalização da unidade.

De acordo com a Prefeitura de Jahu, a reforma tem como objetivo promover a adequação e a melhoria da infraestrutura física da UBS, proporcionando melhores condições de atendimento à população, mais conforto para usuários e profissionais da saúde e garantindo que o prédio esteja em conformidade com as normas técnicas e sanitárias vigentes.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

PROJETO ALTERA LEI PARA INCLUIR REGISTRO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS NO SISTEMA DO SUS

A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que altera a Lei nº 4.421, de 9 de março de 2010, responsável por autorizar a realização de cirurgias eletivas no município por meio de convênios.

A proposta inclui novos dispositivos na legislação para determinar que todos os procedimentos cirúrgicos eletivos realizados com base na lei sejam devidamente codificados e registrados no sistema do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do DATASUS, seguindo a codificação prevista na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS.

Segundo a Prefeitura, a medida tem como objetivo permitir que o Governo Federal obtenha informações estatísticas mais precisas sobre os procedimentos realizados pelo município e pelos prestadores conveniados. O registro também contribuirá para o conhecimento da oferta real de serviços de saúde no município e para a formação de uma série histórica das cirurgias eletivas executadas pelo gestor local do SUS e pelas instituições conveniadas.

De acordo com o Executivo, a alteração busca aprimorar o controle, o monitoramento e o planejamento das ações na área da saúde, fortalecendo a gestão das informações relacionadas aos procedimentos cirúrgicos realizados em Jahu.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE AMPLIA POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Adiada por três sessões a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026 que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A proposta modifica a Lei Complementar nº 265/2005 para permitir que determinadas competências atualmente exclusivas do prefeito possam ser delegadas por decreto.

A mudança consiste na inclusão do parágrafo 5º ao artigo 101 do Estatuto, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos. Com a nova redação, a competência prevista no inciso I do artigo — que abrange a aplicação de penalidades como demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade — poderá ser delegada a outros agentes da administração, conforme regulamentação estabelecida por decreto.

Segundo a Prefeitura, a alteração promove um ajuste pontual na legislação com o objetivo de ampliar a segurança jurídica, garantir maior eficiência administrativa e adequar os procedimentos internos às necessidades da administração pública.

O Executivo também argumenta que a possibilidade de delegação favorece a descentralização administrativa e proporciona mais agilidade na prática dos atos administrativos, sem comprometer os mecanismos de controle e de legalidade. A administração municipal afirma ainda que a medida busca modernizar o Estatuto dos Servidores e otimizar os procedimentos internos, tornando a gestão pública mais eficiente.

APROVADO PROJETO QUE GARANTE REPRESENTANTE DE POTUNDUVA NOS CONSELHOS MUNICIPAIS

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que determina a participação de pelo menos um morador do Distrito de Potunduva na composição de todos os Conselhos Municipais de Jahu.

A proposta altera leis municipais para assegurar que um representante residente em Potunduva integre os conselhos, atuando na defesa dos interesses da população do distrito e também dos bairros rurais do município. Caso não haja um morador de Potunduva apto a ocupar a vaga, o presidente do respectivo conselho deverá nomear um representante residente na zona rural, mediante indicação das associações de moradores de Potunduva e dos bairros rurais.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE RECONHECE POLO GASTRONÔMICO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DE JAHU

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que declara como Patrimônio Imaterial do Município de Jahu o Polo Gastronômico formado pelas avenidas Dudu Ferraz e Dr. Quinzinho.

De acordo com a proposta, o reconhecimento tem como objetivo valorizar um dos principais polos de gastronomia e lazer da cidade, além de incentivar o desenvolvimento sustentável da atividade econômica já consolidada na região e atrair novos investimentos, em sintonia com a vocação comercial e turística da área.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a Avenida Dudu Ferraz se consolidou como um dos principais pontos de convivência de Jahu, reunindo restaurantes, bares, lanchonetes, hamburguerias, pizzarias e sorveterias que impulsionam o turismo gastronômico e fortalecem a economia local. Entre os estabelecimentos citados estão Gulana Bar, Dona Branca Restaurante e Pizzaria, A Espetaria, Santo Braseiro Hamburgueria, Mirante do Pouso, Pastel do Junião, Borges Espetinhos, Original Lanches e Retro Bar.

O texto também reconhece a importância da Avenida Dr. Quinzinho, que concentra empreendimentos voltados à gastronomia, lazer e comércio, como bares, restaurantes, o Jaú Shopping e estabelecimentos tradicionais, entre eles o Empório Cervisia. Segundo a justificativa, a via vem se consolidando como um importante ponto de encontro e de movimentação urbana.

Ainda conforme a proposta, as duas avenidas formam um polo representativo do empreendedorismo jauense, contribuindo para a geração de empregos, o fortalecimento da economia, a atração de visitantes e a preservação da identidade cultural do município. O reconhecimento como Patrimônio Imaterial busca valorizar e preservar um dos principais cartões-postais de Jahu.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA DESCARTE SEGURO DE RESÍDUOS PERFUROCORTANTES DOMICILIARES EM JAHU

Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que estabelece regras para o descarte seguro de resíduos perfurocortantes produzidos em residências no município de Jahu.

A proposta autoriza que materiais como agulhas, seringas, lâminas, ampolas e outros resíduos hospitalares domiciliares sejam entregues em unidades públicas de saúde do município, incluindo hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e demais estabelecimentos municipais de atendimento à população.

Pelo texto aprovado, os resíduos deverão ser acondicionados em recipientes rígidos, resistentes e com fechamento seguro, capazes de evitar vazamentos e perfurações, com capacidade máxima de 10 litros. Os recipientes também deverão estar identificados de forma legível com a expressão “Resíduos Perfurocortantes Domiciliares” e o símbolo de risco biológico, sendo entregues devidamente fechados no momento do descarte.

As unidades de saúde deverão disponibilizar locais apropriados para o recebimento desse material, observando as normas de biossegurança e as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Após o recebimento, os resíduos serão encaminhados ao sistema municipal de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, em conformidade com a legislação vigente.

O projeto também autoriza a Prefeitura a regulamentar a nova lei, definindo procedimentos complementares para sua execução, incluindo campanhas educativas e orientações à população sobre o acondicionamento correto desses materiais.

Na justificativa da proposta, a vereadora destaca que a iniciativa busca atender às recomendações da ANVISA e da CETESB para o descarte seguro de resíduos perfurocortantes, reduzindo os riscos de acidentes, contaminação e danos ao meio ambiente. Segundo a autora, a medida também protege trabalhadores da coleta de lixo, profissionais da saúde e a população em geral.

Ainda conforme o projeto, a implantação da medida não gera novas despesas obrigatórias ao município, uma vez que não determina a aquisição de recipientes específicos pela administração pública, limitando-se a regulamentar o recebimento dos materiais devidamente acondicionados pelos próprios cidadãos.

CÂMARA HOMENAGEIA GERENTE TRIBUTÁRIA POR DESTAQUE NACIONAL EM SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 22/2026, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, que concede aplausos à gerente de Fiscalização Tributária do Município de Jahu, Patrícia Nogueira Gomes, em reconhecimento ao seu desempenho profissional e à apresentação do município como “case” de sucesso durante o XIV Simpósio de Direito Tributário Municipal.

O evento foi realizado nos dias 25 e 26 de junho, em Campinas, e reuniu especialistas e autoridades de destaque na área tributária para debater os impactos da Reforma Tributária nos municípios. Entre os participantes estiveram nomes como Bernard Appy, Marco Aurélio Greco, Gabriel Quintanilha e Francisco Mangieri.

Convidada para palestrar, Patrícia Nogueira Gomes apresentou as práticas e rotinas inovadoras adotadas pelo Departamento de Fiscalização Tributária de Jahu. Segundo a moção, as ações implementadas sob sua coordenação contribuíram para o aumento da arrecadação municipal, tornando o município referência nacional em gestão tributária.

O documento destaca que o resultado alcançado possui importância estratégica para o futuro financeiro de Jahu. Isso porque, conforme as regras da Reforma Tributária, o desempenho da arrecadação municipal entre 2019 e 2026 será utilizado como critério para definir a participação do município na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 2027, índice que deverá vigorar pelos próximos 50 anos.

A homenagem também ressalta a trajetória profissional da servidora. Patrícia é fiscal tributária efetiva desde 2005 e ocupa o cargo de gerente de Fiscalização Tributária desde 2018. É graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), de Bauru, possui pós-graduação em Direito Público e em Língua Portuguesa, Redação e Oratória, além de ser coautora do livro Gestão Tributária Municipal e Tributos Municipais e palestrante em congressos especializados na área de Educação Fiscal.

CÂMARA HOMENAGEIA GRUPO ESCOTEIRO IBICA-RE-IG PELOS 29 ANOS DE ATUAÇÃO EM JAHU

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Moção nº 23/2026, de autoria do vereador Mateus Turini, que presta homenagem ao Grupo Escoteiro Ibica-Re-Ig – 257/SP pelos 29 anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados à comunidade jauense.

Fundado em 28 de junho de 1997, o grupo desenvolve atividades voltadas à formação de crianças, adolescentes e jovens, promovendo valores como cidadania, solidariedade, liderança, respeito e trabalho em equipe. Atualmente, atende cerca de 45 integrantes, entre 6 anos e meio e 22 anos, com o apoio de 12 escotistas voluntários.

A moção destaca ainda a contribuição do grupo para o desenvolvimento social e educacional dos jovens por meio de ações de preservação ambiental, acampamentos, primeiros socorros, atividades ao ar livre e projetos comunitários. Também ressalta a participação em eventos estaduais, nacionais e internacionais, além dos investimentos na ampliação da sede, localizada na Praça do Museu.

Na justificativa, o autor afirma que o Grupo Escoteiro Ibica-Re-Ig representa um exemplo de compromisso com a formação cidadã e merece reconhecimento pelo impacto positivo que exerce na comunidade de Jahu ao longo de quase três décadas.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR JOSIAS EUGÊNIO BARBOSA

De autoria do vereador Márcio Campos, deu entrada na Câmara Municipal de Jaú, durante a sessão desta segunda-feira, o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, que propõe a concessão do Título de Cidadão Jauense ao senhor Josias Eugênio Barbosa.

A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados à comunidade jauense, especialmente no Distrito de Potunduva, com destaque para sua contribuição ao desenvolvimento econômico local e ao esporte.

Conforme o Regimento Interno, a matéria será encaminhada às Comissões Permanentes para análise antes de seguir para apreciação em Plenário.

PROJETO QUER PROIBIR QUEIMADAS NO PERÍMETRO URBANO DE JAHU

De autoria da vereadora Dani Rodrigueiro, deu entrada na Câmara Municipal de Jaú o Projeto de Lei Legislativo nº 57/2026 que dispõe sobre a proibição de queimadas em todo o perímetro urbano do município.

A proposta proíbe a queima de materiais orgânicos, inorgânicos e não carbonizáveis, incluindo resíduos domésticos, restos de poda, capina e varrição, pneus, plásticos, borrachas, móveis, tecidos, resíduos industriais e hospitalares, entre outros materiais cuja combustão possa causar danos ao meio ambiente, à saúde da população ou ao patrimônio público e privado.

O projeto também considera infração práticas como utilizar fogo para limpeza de terrenos e quintais, atear fogo às margens de vias, rios e demais cursos d’água, queimar resíduos como forma de descarte e permitir, por ação ou omissão, a ocorrência de queimadas em imóveis particulares.

Além de definir as condutas proibidas, a matéria estabelece multas que variam conforme a infração, podendo ser agravadas em situações como a emissão de fumaça tóxica, ocorrência próxima a escolas, unidades de saúde, creches, hospitais e outros locais que atendam pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como em áreas ambientalmente sensíveis.

Conforme o Regimento Interno, o projeto será encaminhado às Comissões Permanentes para análise antes de seguir para apreciação em Plenário.

MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL

De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, deu entrada na Câmara Municipal o Projeto de Lei Legislativo nº 58/2026 que torna obrigatória a matrícula de irmãos na mesma unidade escolar ou creche da rede pública municipal de ensino, desde que estejam em faixa etária compatível com as etapas de ensino oferecidas.

De acordo com a proposta, a Administração Municipal deverá priorizar e viabilizar a matrícula conjunta, inclusive com a reorganização de vagas e turmas, quando necessário. O texto considera como irmãos os filhos do mesmo pai e/ou da mesma mãe, inclusive adotivos, por afinidade, tutelados e aqueles sob guarda judicial.

Nos casos em que a matrícula na mesma unidade for comprovadamente impossível, o projeto determina que a Prefeitura apresente justificativa técnica formal à família, indique unidades localizadas no mesmo bairro ou a uma distância máxima de três quilômetros entre si e, quando esse limite for ultrapassado, garanta transporte escolar gratuito.

A matéria também estabelece prioridade para a matrícula conjunta quando houver crianças em idade de creche ou pré-escola, quando um dos irmãos possuir deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outra necessidade educacional especial, bem como para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O projeto prevê ainda que, caso os pais ou responsáveis optem por matricular os irmãos em unidades diferentes, essa decisão deverá ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Educação. Além disso, o descumprimento injustificado da futura lei pela Administração poderá ensejar responsabilização administrativa e funcional dos responsáveis.

PREFEITURA QUER VETAR PROJETO QUE RECONHECE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, durante a sessão desta segunda-feira (06/07), o Veto Total nº 01/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2026, que dispõe sobre o reconhecimento dos profissionais da Educação Infantil como integrantes da carreira do Magistério Público Municipal de Jahu.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Executivo informa que decidiu vetar integralmente a proposta por entender que a matéria apresenta vício formal de iniciativa, além de apontar inconstitucionalidade e ilegalidade. Segundo a justificativa, o projeto trata de tema relacionado ao regime jurídico e à estrutura da carreira dos servidores públicos municipais, matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do Município.

O veto também menciona parecer técnico-jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que concluiu pela inviabilidade jurídica da proposição.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, o veto será encaminhado às Comissões Permanentes para emissão de parecer antes de ser submetido à apreciação do Plenário.