22ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA REPROVA PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR LUIZ MAURÍLIO MORETTI
A 22ª Sessão Ordinária 2026 foi realizada no período da manhã da segunda-feira, dia 29 de junho. A Sessão foi antecipada devido ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, marcado para às 14h do mesmo dia. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 Requerimentos e oito Indicações. Também no Expediente, quatro documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, sete processos estavam na pauta para apreciação pelos vereadores. Também houve a Tribuna Cidadã nesta Sessão por ser a última do mês.
TRIBUNA CIDADÃ
Na última Sessão de cada mês, a população pode utilizar o espaço da Tribuna Cidadã da Câmara Municipal de Jahu para abordar assuntos de interesse da coletividade. Nesta sessão, Charlene L. Costa (Presidente do Conselho Tutelar de Jahu) aproveitou o espaço para realizar uma apresentação do funcionamento integral do Conselho Tutelar, abordando temas centrais sobre o órgão, tais como ‘Atribuições Legais’, ‘Funcionamento na íntegra’ e ‘Encaminhamentos e Rede’. Também ocupou o espaço da Tribuna Cidadã André Ricardo Correa Maciel, que falou sobre o aumento do prazo para análise de plantas residenciais pelo Setor de Obras da Prefeitura de Jahu (90 dias), que tem prejudicado o segmento da construção civil.
TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE A ANA CAROLINA PENGO BRUCKER
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, autoria do vereador Jefferson Vieira e outros.
De acordo com a proposta, deverá ser concedido o Título de Cidadã Jauense a Sra. Ana Carolina Pengo Brucker, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento industrial, à inovação na saúde e ao empreendedorismo, bem como pelos vínculos formativos e afetivos mantidos com o Município de Jahu.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A GERALDO CEZAR DE ANTÔNIO
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto. De acordo com a proposta, deverá ser concedido o Título de Cidadão Jauense ao Sr. Geraldo Cezar de Antônio, em reconhecimento à sua trajetória de vida marcada pelo trabalho, dedicação e comprometimento com o serviço público, bem como pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu ao longo de sua atuação na Câmara Municipal, reconhecimento da comunidade jauense por sua contribuição ao desenvolvimento e fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ESCORPIÕES
Também lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. A proposta pretende instituir o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escorpiões, com a finalidade de reduzir a infestação desses animais, prevenir acidentes e proteger a saúde da população. São objetivos do Programa: I – Implementar medidas integradas de fiscalização e combate aos criadouros; II – Promover a educação ambiental e sanitária da população; III – Garantir o atendimento rápido às denúncias de aparecimento de animais peçonhentos.
Ainda de acordo com o projeto, as ações de controle incluirão: I – Retirada de entulhos, roçagem, dedetização e captura noturna; II – Parceria com a SAEMJA e a concessionária Águas de Jahu, quando possível, para dedetização de redes de esgoto e controle de baratas; III – Mutirões de limpeza quinzenais em áreas críticas. A propositura também prevê que proprietários ou locatários de imóveis devem mantê-los limpos e livres de materiais que favoreçam a proliferação de escorpiões. O descumprimento das orientações técnicas após 3 (três) semanas da visita inicial, acarretará ao particular: I – Notificação para regularização em 15 (quinze) dias; II – Multa no valor de 200 UFM (duzentas) UFM – Unidades Fiscais do Município em caso de permanência de entulho ou mato alto; III – Execução do serviço pela Prefeitura com a devida cobrança dos custos do proprietário.
Por fim, o projeto prevê que as despesas com as ações previstas deverão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura, suplementadas por medidas mitigadoras e parcerias privadas, se necessário. Caso aprovado o projeto, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto a propositura: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Jahu, um Programa Municipal Permanente de Prevenção e Controle de Escorpiões, visando proteger a saúde pública e reduzir os riscos decorrentes da proliferação desses animais peçonhentos. Nos últimos anos, diversos municípios registraram aumento significativo na incidência de escorpiões em áreas urbanas, fenômeno relacionado ao crescimento desordenado das cidades, ao acúmulo de entulhos, à existência de terrenos abandonados e às condições inadequadas de manutenção das redes de esgoto. Tais fatores favorecem a reprodução de baratas, principal fonte de alimento dos escorpiões, contribuindo para sua expansão em bairros residenciais e áreas de grande circulação de pessoas. A presença desses animais representa grave ameaça à saúde da população, especialmente de crianças, idosos e pessoas com maior vulnerabilidade clínica, uma vez que acidentes com escorpiões podem ocasionar complicações severas e, em casos extremos, levar ao óbito. Ações pontuais de combate e orientação, torna-se necessária a criação de uma política pública permanente, organizada e integrada, capaz de estabelecer diretrizes claras para prevenção, fiscalização, atendimento às denúncias e mobilização da comunidade. O projeto propõe medidas práticas e efetivas, como mutirões periódicos de limpeza, ações de dedetização e controle de pragas, parcerias com órgãos e concessionárias responsáveis pelos sistemas de saneamento, além da conscientização da população acerca da importância da manutenção adequada dos imóveis. Além disso, a previsão de notificações e penalidades busca garantir a colaboração dos proprietários e responsáveis por imóveis, considerando que a eliminação dos focos depende diretamente da participação da sociedade e da preservação de ambientes limpos e seguros. Dessa forma, a presente iniciativa visa fortalecer as ações de vigilância em saúde, promover a prevenção de acidentes, reduzir custos futuros com atendimentos médicos e assegurar maior qualidade de vida à população jauense”.
PRÓ-LABORE AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Encerrando o Expediente, também foi lido como objeto de deliberação a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026. A emenda é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Jahu e pretende alterar o artigo 1º do Projeto de Lei, que é de autoria da Prefeitura, nos seguintes moldes: “Art. 1º Fica alterado o artigo 13, da Lei no 3.502, de 3 de abril de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 13. Os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente pró-labore nos termos do Anexo Único desta Lei.’” O Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026 prentede alterar a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, e trata sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares em exercício no município de Jahu. De acordo com o projeto, os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, pró-labore no valor de R$ 3.906,42, o qual será reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais”. De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura, os conselheiros tutelares são “profissionais escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, e o projeto em questão lhes assegura “melhores condições de trabalho e bem-estar no desempenho de função essencial ao nosso Município”.
PRAZOS PARA ENVIOS DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS PELA PREFEITURA DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2026, de autoria do vereador Jefferson Vieira e outros parlamentares. O projeto prevê alterações no inciso IX do artigo 44 e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, modificando os prazos para envio das peças orçamentárias pelo Poder Executivo ao Legislativo. De acordo com a proposta, o Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhado à Câmara até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a ter prazo de envio até o dia 30 de maio de cada ano. A proposta também estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser protocolado pelo Executivo até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência. Atualmente, a determinação é de “enviar à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o plano plurianual; até 15 de Abril de cada ano o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e até 30 de Setembro de cada ano, as propostas dos Orçamentos anuais previstos nesta Lei Orgânica”.
Para se tornar Lei, o Projeto ainda deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jahu.
REGULAMENTAÇÃO DA EQUITAÇÃO COMO TERAPIA EM TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM T.E.A.
Foi aprovado em segunda discussão e votação, com emenda, o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo e dá outras providências. De acordo com o vereador: “A equitação tem se mostrado uma prática eficaz no tratamento de crianças com autismo, promovendo melhorias na comunicação, socialização e habilidades motoras. Com este projeto, busca-se regulamentar e fomentar essa prática, ampliando o acesso a terapias que possam proporcionar qualidade de vida e inclusão social a crianças diagnosticadas com TEA”. Na primeira votação do projeto também foi aprovada emenda de iniciativa do próprio autor, Dr. Paulo de Tarso, juntamente com Fabio Souza, Rafaela Hernandez, Mateus Turini, Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. Ela altera o nome do programa para “Programa de Terapia Assistida por Equitação (TATE) às crianças com transtorno do espectro autista (TEA)”. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação no Diário Oficial Eletrônico de Jahu.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação, pela maioria dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O vereador Mateus Turini chegou a solicitar o adiamento desta votação, mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos vereadores e o projeto foi aprovado em primeira votação. O projeto pretende incluir o parágrafo 5º no artigo 101 da Lei Complementar nº 265/2005, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores. A nova redação estabelece que a competência prevista no inciso I do artigo — atualmente atribuída ao prefeito — poderá ser delegada por meio de decreto. O inciso em questão determina que penalidades como demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade são de competência do chefe do Poder Executivo. Com a mudança, essas atribuições poderão ser repassadas a outros agentes, conforme regulamentação. De acordo com a Prefeitura, a proposta tem como objetivo promover um ajuste pontual na legislação, buscando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e adequação dos procedimentos internos à realidade da administração pública.
Ainda segundo o Executivo, a possibilidade de delegação contribui para a descentralização administrativa e maior agilidade na prática dos atos, sem prejuízo dos mecanismos de controle e legalidade. A administração municipal também destaca que a alteração visa modernizar o Estatuto dos Servidores e otimizar os procedimentos internos, tornando a gestão mais eficiente. O Projeto ainda deverá ser apreciado em segunda votação pelos vereadores.
PRESENÇA DE MORADOR DE POTUNDUVA NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 110/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. O Projeto pretende alterar leis municipais, a fim de obrigar a presença de ao menos um munícipe residente no Distrito de Potunduva na composição de todos os Conselhos Municipais de Jahu, o qual representará os interesses dos moradores do Distrito de Potunduva, bem como dos Bairros Rurais da cidade. Na falta deste, o presidente do Conselho nomeará um munícipe residente nos bairros rurais da cidade, mediante indicação das associações de moradores do Distrito de Potunduva e dos Bairros Rurais. Também foi aprovada Emenda nº 1/2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que modifica o artigo 2º, o artigo 4º, o artigo 13 e o artigo 14 do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2025. A emenda trata sobre alterações no Projeto que estipula a presença de ao menos 1 (um) munícipe residente no Distrito de Potunduva para a composição dos Conselhos Municipais no âmbito da cidade de Jahu. O Projeto ainda deverá ser apreciado em segunda discussão e votação pelos vereadores.
POLO GASTRONÔMICO DAS AVENIDAS DUDU FERRAZ E DR. QUINZINHO É CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que declara Patrimônio Imaterial o Polo Gastronômico das Avenidas Dudu Ferraz e Dr. Quinzinho no Município de Jahu. O referido polo tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica já existente na localidade e atrair novos investimentos, em consonância com o perfil vocacional da área. Consideram-se, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios e afins, tais como restaurantes, bares, sorveterias, pastelarias e lanchonetes.
Também foi aprovada Emenda, apresentada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, propõe a supressão do artigo 3º da proposta original. O dispositivo restringia o reconhecimento do polo apenas a estabelecimentos voltados à comercialização de alimentos e bebidas, como restaurantes, bares, sorveterias, pastelarias e lanchonetes. Com a retirada do artigo, a intenção é ampliar o alcance do projeto, evitando limitações quanto ao tipo de atividade incluída no reconhecimento do polo gastronômico, o que pode permitir uma abordagem mais abrangente sobre a dinâmica econômica e cultural da região. Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto original: “A Avenida Dudu Ferraz tornou-se um dos principais pontos de convivência da cidade, reunindo restaurantes, lanchonetes, bares e sorveterias que impulsionam o turismo gastronômico e fortalecem a economia local. Entre os destaques do polo estão estabelecimentos tradicionais e variados, como Gulana Bar, Dona Branca Restaurante e Pizzaria, A Espetaria, Santo Braseiro Hamburgueria, Mirante do Pouso, Pastel do Junião, Borges Espetinhos, Original Lanches e Retro Bar — cada um contribuindo para a diversidade e identidade culinária jauense. O texto também reconhece a Avenida Dr. Quinzinho como espaço crescente de gastronomia e lazer, com bares, restaurantes, o Jaú Shopping e casas tradicionais como o Empório Cervisia, consolidando a via como ponto de encontro e movimentação urbana. A proposta ressalta que ambas as avenidas formam um polo representativo do empreendedorismo local, gerando empregos, atraindo visitantes, estimulando novos investimentos e reforçando a identidade cultural da cidade. A oficialização como Patrimônio Imaterial busca valorizar e preservar um dos mais expressivos cartões de visita de Jahu”.
DESCARTE SEGURO DE RESÍDUOS PERFUROCORTANTES DOMICILIARES
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 109/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que dispõe sobre o descarte seguro de resíduos perfurocortantes domiciliares no Município de Jahu e dá outras providências. O documento pretende autorizar o descarte de resíduos hospitalares domiciliares, tais como perfurocortantes, incluindo agulhas, seringas, lâminas, ampolas e materiais similares, nas unidades de saúde do Município de Jahu, compreendendo hospitais, unidades básicas de saúde (UBSs) e demais estabelecimentos públicos municipais de atendimento à saúde. O descarte deverá ser realizado em recipientes que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: sejam rígidos, resistentes e com fechamento seguro, de modo a impedir o derramamento ou a perfuração de suas paredes; possuam capacidade máxima de 10 litros; estejam devidamente identificados com etiqueta ou rótulo contendo, de forma legível a identificação de “resíduos perfurocortantes domiciliares”, junto ao símbolo de risco biológico; e sejam entregues devidamente fechados no ato do descarte. As unidades de saúde municipais deverão disponibilizar local adequado e identificado para o recebimento dos resíduos de que trata esta Lei, observadas as normas de biossegurança e as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), sendo o material recolhido encaminhado ao sistema municipal de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, observando-se as normas técnicas vigentes.
A Prefeitura poderá, por meio de regulamentação própria, definir procedimentos complementares necessários à execução desta Lei, incluindo campanhas educativas e orientações sobre acondicionamento seguro desses resíduos pelos munícipes. Segundo a autora do projeto, a medida visa atender às boas práticas estabelecidas pela ANVISA e pela CETESB, que recomendam que tais materiais sejam acondicionados em recipientes rígidos, devidamente identificados e entregues a estabelecimentos de saúde, evitando riscos de contaminação, acidentes e danos ambientais.
A proposta não cria despesa para o Município, visto que não obriga a aquisição de recipientes específicos, apenas autorizando o recebimento, de forma padronizada e segura, de resíduos acondicionados pelo próprio cidadão, estabelecendo parâmetros de segurança e responsabilidade compartilhada. Além de adequar o Município às normas de segurança sanitária, o projeto contribui para a educação ambiental e em saúde pública, promovendo o descarte responsável e a proteção dos trabalhadores da limpeza urbana e da comunidade em geral. Também foi aprovada a Emenda nº 01, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2025, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o descarte seguro de resíduos perfurocortantes domiciliares no município de Jahu”. Também fica alterada a redação do inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – possuam capacidade máxima de 10 (dez) litros”. O projeto deverá ser apreciado em segunda votação pelos vereadores.
REPROVADO PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR LUIZ MAURÍLIO MORETTI
Durante a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, os vereadores analisaram o Processo nº 333/2026, protocolado pelo munícipe Luis Vicente Federici, que apresentou pedido de cassação em face do vereador Luiz Maurílio Moretti. Na denúncia, o autor sustenta que o parlamentar teria praticado condutas que, em seu entendimento, configurariam infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar. Entre os fundamentos apresentados estão alegações relacionadas a uma condenação judicial em primeira instância por assédio moral institucional, à existência de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público e a supostas ofensas proferidas durante sessão legislativa, além de outras condutas descritas na petição. O processo foi submetido à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente e teve seu conteúdo rejeitado. Votaram pela rejeição os vereadores: João Pacheco, Magesto, Rafaela Hernandez, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião, Dr. Rodrigo Franco, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Marcio Campos e Fernando Toledo. Votaram pela abertura da Comissão Processante os vereadores: Dra. Daniela Rodrigueiro, Mateus Turini, Fabio Souza, Dr. Paulo de Tarso e Tito Coló Neto. O presidente da Câmara Jefferson Vieira não votou, pois só vota em caso de empate.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos.
A íntegra da 22ª Sessão Ordinária 2026 está disponível no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=G_zX56jodAQ
22ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA REPROVA PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR LUIZ MAURÍLIO MORETTI
A 22ª Sessão Ordinária 2026 foi realizada no período da manhã da segunda-feira, dia 29 de junho. A Sessão foi antecipada devido ao jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026, marcado para às 14h do mesmo dia. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 Requerimentos e oito Indicações. Também no Expediente, quatro documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, sete processos estavam na pauta para apreciação pelos vereadores. Também houve a Tribuna Cidadã nesta Sessão por ser a última do mês.
TRIBUNA CIDADÃ
Na última Sessão de cada mês, a população pode utilizar o espaço da Tribuna Cidadã da Câmara Municipal de Jahu para abordar assuntos de interesse da coletividade. Nesta sessão, Charlene L. Costa (Presidente do Conselho Tutelar de Jahu) aproveitou o espaço para realizar uma apresentação do funcionamento integral do Conselho Tutelar, abordando temas centrais sobre o órgão, tais como ‘Atribuições Legais’, ‘Funcionamento na íntegra’ e ‘Encaminhamentos e Rede’. Também ocupou o espaço da Tribuna Cidadã André Ricardo Correa Maciel, que falou sobre o aumento do prazo para análise de plantas residenciais pelo Setor de Obras da Prefeitura de Jahu (90 dias), que tem prejudicado o segmento da construção civil.
TÍTULO DE CIDADÃ JAUENSE A ANA CAROLINA PENGO BRUCKER
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2026, autoria do vereador Jefferson Vieira e outros.
De acordo com a proposta, deverá ser concedido o Título de Cidadã Jauense a Sra. Ana Carolina Pengo Brucker, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento industrial, à inovação na saúde e ao empreendedorismo, bem como pelos vínculos formativos e afetivos mantidos com o Município de Jahu.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A GERALDO CEZAR DE ANTÔNIO
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2026, de autoria do vereador Tito Coló Neto. De acordo com a proposta, deverá ser concedido o Título de Cidadão Jauense ao Sr. Geraldo Cezar de Antônio, em reconhecimento à sua trajetória de vida marcada pelo trabalho, dedicação e comprometimento com o serviço público, bem como pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu ao longo de sua atuação na Câmara Municipal, reconhecimento da comunidade jauense por sua contribuição ao desenvolvimento e fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.
PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ESCORPIÕES
Também lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. A proposta pretende instituir o Programa Municipal de Prevenção e Controle de Escorpiões, com a finalidade de reduzir a infestação desses animais, prevenir acidentes e proteger a saúde da população. São objetivos do Programa: I – Implementar medidas integradas de fiscalização e combate aos criadouros; II – Promover a educação ambiental e sanitária da população; III – Garantir o atendimento rápido às denúncias de aparecimento de animais peçonhentos.
Ainda de acordo com o projeto, as ações de controle incluirão: I – Retirada de entulhos, roçagem, dedetização e captura noturna; II – Parceria com a SAEMJA e a concessionária Águas de Jahu, quando possível, para dedetização de redes de esgoto e controle de baratas; III – Mutirões de limpeza quinzenais em áreas críticas. A propositura também prevê que proprietários ou locatários de imóveis devem mantê-los limpos e livres de materiais que favoreçam a proliferação de escorpiões. O descumprimento das orientações técnicas após 3 (três) semanas da visita inicial, acarretará ao particular: I – Notificação para regularização em 15 (quinze) dias; II – Multa no valor de 200 UFM (duzentas) UFM – Unidades Fiscais do Município em caso de permanência de entulho ou mato alto; III – Execução do serviço pela Prefeitura com a devida cobrança dos custos do proprietário.
Por fim, o projeto prevê que as despesas com as ações previstas deverão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura, suplementadas por medidas mitigadoras e parcerias privadas, se necessário. Caso aprovado o projeto, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Confira a justificativa apresentada pelo autor junto a propositura: “O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no Município de Jahu, um Programa Municipal Permanente de Prevenção e Controle de Escorpiões, visando proteger a saúde pública e reduzir os riscos decorrentes da proliferação desses animais peçonhentos. Nos últimos anos, diversos municípios registraram aumento significativo na incidência de escorpiões em áreas urbanas, fenômeno relacionado ao crescimento desordenado das cidades, ao acúmulo de entulhos, à existência de terrenos abandonados e às condições inadequadas de manutenção das redes de esgoto. Tais fatores favorecem a reprodução de baratas, principal fonte de alimento dos escorpiões, contribuindo para sua expansão em bairros residenciais e áreas de grande circulação de pessoas. A presença desses animais representa grave ameaça à saúde da população, especialmente de crianças, idosos e pessoas com maior vulnerabilidade clínica, uma vez que acidentes com escorpiões podem ocasionar complicações severas e, em casos extremos, levar ao óbito. Ações pontuais de combate e orientação, torna-se necessária a criação de uma política pública permanente, organizada e integrada, capaz de estabelecer diretrizes claras para prevenção, fiscalização, atendimento às denúncias e mobilização da comunidade. O projeto propõe medidas práticas e efetivas, como mutirões periódicos de limpeza, ações de dedetização e controle de pragas, parcerias com órgãos e concessionárias responsáveis pelos sistemas de saneamento, além da conscientização da população acerca da importância da manutenção adequada dos imóveis. Além disso, a previsão de notificações e penalidades busca garantir a colaboração dos proprietários e responsáveis por imóveis, considerando que a eliminação dos focos depende diretamente da participação da sociedade e da preservação de ambientes limpos e seguros. Dessa forma, a presente iniciativa visa fortalecer as ações de vigilância em saúde, promover a prevenção de acidentes, reduzir custos futuros com atendimentos médicos e assegurar maior qualidade de vida à população jauense”.
PRÓ-LABORE AOS CONSELHEIROS TUTELARES
Encerrando o Expediente, também foi lido como objeto de deliberação a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026. A emenda é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Jahu e pretende alterar o artigo 1º do Projeto de Lei, que é de autoria da Prefeitura, nos seguintes moldes: “Art. 1º Fica alterado o artigo 13, da Lei no 3.502, de 3 de abril de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 13. Os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente pró-labore nos termos do Anexo Único desta Lei.’” O Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026 prentede alterar a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, e trata sobre os vencimentos dos Conselheiros Tutelares em exercício no município de Jahu. De acordo com o projeto, os Conselheiros Tutelares perceberão, mensalmente, pró-labore no valor de R$ 3.906,42, o qual será reajustado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos servidores públicos municipais”. De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura, os conselheiros tutelares são “profissionais escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, e o projeto em questão lhes assegura “melhores condições de trabalho e bem-estar no desempenho de função essencial ao nosso Município”.
PRAZOS PARA ENVIOS DE PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS PELA PREFEITURA DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2026, de autoria do vereador Jefferson Vieira e outros parlamentares. O projeto prevê alterações no inciso IX do artigo 44 e nos parágrafos 2º e 3º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, modificando os prazos para envio das peças orçamentárias pelo Poder Executivo ao Legislativo. De acordo com a proposta, o Plano Plurianual (PPA) deverá ser encaminhado à Câmara até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato. Já o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a ter prazo de envio até o dia 30 de maio de cada ano. A proposta também estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser protocolado pelo Executivo até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência. Atualmente, a determinação é de “enviar à Câmara Municipal até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o plano plurianual; até 15 de Abril de cada ano o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e até 30 de Setembro de cada ano, as propostas dos Orçamentos anuais previstos nesta Lei Orgânica”.
Para se tornar Lei, o Projeto ainda deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jahu.
REGULAMENTAÇÃO DA EQUITAÇÃO COMO TERAPIA EM TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM T.E.A.
Foi aprovado em segunda discussão e votação, com emenda, o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo e dá outras providências. De acordo com o vereador: “A equitação tem se mostrado uma prática eficaz no tratamento de crianças com autismo, promovendo melhorias na comunicação, socialização e habilidades motoras. Com este projeto, busca-se regulamentar e fomentar essa prática, ampliando o acesso a terapias que possam proporcionar qualidade de vida e inclusão social a crianças diagnosticadas com TEA”. Na primeira votação do projeto também foi aprovada emenda de iniciativa do próprio autor, Dr. Paulo de Tarso, juntamente com Fabio Souza, Rafaela Hernandez, Mateus Turini, Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. Ela altera o nome do programa para “Programa de Terapia Assistida por Equitação (TATE) às crianças com transtorno do espectro autista (TEA)”. Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação no Diário Oficial Eletrônico de Jahu.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação, pela maioria dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O vereador Mateus Turini chegou a solicitar o adiamento desta votação, mas o pedido foi rejeitado pela maioria dos vereadores e o projeto foi aprovado em primeira votação. O projeto pretende incluir o parágrafo 5º no artigo 101 da Lei Complementar nº 265/2005, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores. A nova redação estabelece que a competência prevista no inciso I do artigo — atualmente atribuída ao prefeito — poderá ser delegada por meio de decreto. O inciso em questão determina que penalidades como demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade são de competência do chefe do Poder Executivo. Com a mudança, essas atribuições poderão ser repassadas a outros agentes, conforme regulamentação. De acordo com a Prefeitura, a proposta tem como objetivo promover um ajuste pontual na legislação, buscando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e adequação dos procedimentos internos à realidade da administração pública.
Ainda segundo o Executivo, a possibilidade de delegação contribui para a descentralização administrativa e maior agilidade na prática dos atos, sem prejuízo dos mecanismos de controle e legalidade. A administração municipal também destaca que a alteração visa modernizar o Estatuto dos Servidores e otimizar os procedimentos internos, tornando a gestão mais eficiente. O Projeto ainda deverá ser apreciado em segunda votação pelos vereadores.
PRESENÇA DE MORADOR DE POTUNDUVA NA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 110/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. O Projeto pretende alterar leis municipais, a fim de obrigar a presença de ao menos um munícipe residente no Distrito de Potunduva na composição de todos os Conselhos Municipais de Jahu, o qual representará os interesses dos moradores do Distrito de Potunduva, bem como dos Bairros Rurais da cidade. Na falta deste, o presidente do Conselho nomeará um munícipe residente nos bairros rurais da cidade, mediante indicação das associações de moradores do Distrito de Potunduva e dos Bairros Rurais. Também foi aprovada Emenda nº 1/2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que modifica o artigo 2º, o artigo 4º, o artigo 13 e o artigo 14 do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2025. A emenda trata sobre alterações no Projeto que estipula a presença de ao menos 1 (um) munícipe residente no Distrito de Potunduva para a composição dos Conselhos Municipais no âmbito da cidade de Jahu. O Projeto ainda deverá ser apreciado em segunda discussão e votação pelos vereadores.
POLO GASTRONÔMICO DAS AVENIDAS DUDU FERRAZ E DR. QUINZINHO É CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que declara Patrimônio Imaterial o Polo Gastronômico das Avenidas Dudu Ferraz e Dr. Quinzinho no Município de Jahu. O referido polo tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica já existente na localidade e atrair novos investimentos, em consonância com o perfil vocacional da área. Consideram-se, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios e afins, tais como restaurantes, bares, sorveterias, pastelarias e lanchonetes.
Também foi aprovada Emenda, apresentada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, propõe a supressão do artigo 3º da proposta original. O dispositivo restringia o reconhecimento do polo apenas a estabelecimentos voltados à comercialização de alimentos e bebidas, como restaurantes, bares, sorveterias, pastelarias e lanchonetes. Com a retirada do artigo, a intenção é ampliar o alcance do projeto, evitando limitações quanto ao tipo de atividade incluída no reconhecimento do polo gastronômico, o que pode permitir uma abordagem mais abrangente sobre a dinâmica econômica e cultural da região. Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto original: “A Avenida Dudu Ferraz tornou-se um dos principais pontos de convivência da cidade, reunindo restaurantes, lanchonetes, bares e sorveterias que impulsionam o turismo gastronômico e fortalecem a economia local. Entre os destaques do polo estão estabelecimentos tradicionais e variados, como Gulana Bar, Dona Branca Restaurante e Pizzaria, A Espetaria, Santo Braseiro Hamburgueria, Mirante do Pouso, Pastel do Junião, Borges Espetinhos, Original Lanches e Retro Bar — cada um contribuindo para a diversidade e identidade culinária jauense. O texto também reconhece a Avenida Dr. Quinzinho como espaço crescente de gastronomia e lazer, com bares, restaurantes, o Jaú Shopping e casas tradicionais como o Empório Cervisia, consolidando a via como ponto de encontro e movimentação urbana. A proposta ressalta que ambas as avenidas formam um polo representativo do empreendedorismo local, gerando empregos, atraindo visitantes, estimulando novos investimentos e reforçando a identidade cultural da cidade. A oficialização como Patrimônio Imaterial busca valorizar e preservar um dos mais expressivos cartões de visita de Jahu”.
DESCARTE SEGURO DE RESÍDUOS PERFUROCORTANTES DOMICILIARES
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 109/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que dispõe sobre o descarte seguro de resíduos perfurocortantes domiciliares no Município de Jahu e dá outras providências. O documento pretende autorizar o descarte de resíduos hospitalares domiciliares, tais como perfurocortantes, incluindo agulhas, seringas, lâminas, ampolas e materiais similares, nas unidades de saúde do Município de Jahu, compreendendo hospitais, unidades básicas de saúde (UBSs) e demais estabelecimentos públicos municipais de atendimento à saúde. O descarte deverá ser realizado em recipientes que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: sejam rígidos, resistentes e com fechamento seguro, de modo a impedir o derramamento ou a perfuração de suas paredes; possuam capacidade máxima de 10 litros; estejam devidamente identificados com etiqueta ou rótulo contendo, de forma legível a identificação de “resíduos perfurocortantes domiciliares”, junto ao símbolo de risco biológico; e sejam entregues devidamente fechados no ato do descarte. As unidades de saúde municipais deverão disponibilizar local adequado e identificado para o recebimento dos resíduos de que trata esta Lei, observadas as normas de biossegurança e as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), sendo o material recolhido encaminhado ao sistema municipal de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, observando-se as normas técnicas vigentes.
A Prefeitura poderá, por meio de regulamentação própria, definir procedimentos complementares necessários à execução desta Lei, incluindo campanhas educativas e orientações sobre acondicionamento seguro desses resíduos pelos munícipes. Segundo a autora do projeto, a medida visa atender às boas práticas estabelecidas pela ANVISA e pela CETESB, que recomendam que tais materiais sejam acondicionados em recipientes rígidos, devidamente identificados e entregues a estabelecimentos de saúde, evitando riscos de contaminação, acidentes e danos ambientais.
A proposta não cria despesa para o Município, visto que não obriga a aquisição de recipientes específicos, apenas autorizando o recebimento, de forma padronizada e segura, de resíduos acondicionados pelo próprio cidadão, estabelecendo parâmetros de segurança e responsabilidade compartilhada. Além de adequar o Município às normas de segurança sanitária, o projeto contribui para a educação ambiental e em saúde pública, promovendo o descarte responsável e a proteção dos trabalhadores da limpeza urbana e da comunidade em geral. Também foi aprovada a Emenda nº 01, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2025, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o descarte seguro de resíduos perfurocortantes domiciliares no município de Jahu”. Também fica alterada a redação do inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – possuam capacidade máxima de 10 (dez) litros”. O projeto deverá ser apreciado em segunda votação pelos vereadores.
REPROVADO PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR LUIZ MAURÍLIO MORETTI
Durante a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, os vereadores analisaram o Processo nº 333/2026, protocolado pelo munícipe Luis Vicente Federici, que apresentou pedido de cassação em face do vereador Luiz Maurílio Moretti. Na denúncia, o autor sustenta que o parlamentar teria praticado condutas que, em seu entendimento, configurariam infrações político-administrativas e quebra de decoro parlamentar. Entre os fundamentos apresentados estão alegações relacionadas a uma condenação judicial em primeira instância por assédio moral institucional, à existência de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público e a supostas ofensas proferidas durante sessão legislativa, além de outras condutas descritas na petição. O processo foi submetido à apreciação do Plenário da Câmara Municipal, conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente e teve seu conteúdo rejeitado. Votaram pela rejeição os vereadores: João Pacheco, Magesto, Rafaela Hernandez, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião, Dr. Rodrigo Franco, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Marcio Campos e Fernando Toledo. Votaram pela abertura da Comissão Processante os vereadores: Dra. Daniela Rodrigueiro, Mateus Turini, Fabio Souza, Dr. Paulo de Tarso e Tito Coló Neto. O presidente da Câmara Jefferson Vieira não votou, pois só vota em caso de empate.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos.
A íntegra da 22ª Sessão Ordinária 2026 está disponível no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=G_zX56jodAQ
