Resumo da 21ª Sessão Ordinária 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 22, June 2026 - 6:13 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E REIJEITAM OUTROS DOIS NA ORDEM DO DIA. TAMBÉM FORAM APROVADAS DUAS MOÇÕES NO EXPEDIENTE
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 22 de junho, para a realização da 21ª Sessão Ordinária de 2026. Na Ordem do Dia, foram aprovados quatro documentos, sendo um em regime de urgência, e rejeitados outros dois. No Expediente, foram aprovadas duas Moções, apresentados 23 requerimentos e nove indicações e encaminhados três documentos como objetos de deliberação, além de 26 emendas ao projeto da LDO-2027.
REAJUSTE SALARIAL PARA INTÉRPRETES DE LIBRAS E DE MECÂNICOS DE CAMINHÕES
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que promove a atualização das tabelas de vencimentos dos cargos de Intérprete de Libras Educacional e de Mecânico de Caminhões I.
De acordo com a proposta, os servidores das duas categorias passarão a receber um acréscimo de R$ 500,00 no salário-base, com reflexos em todos os níveis das respectivas tabelas de vencimentos.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a medida tem como objetivo valorizar os profissionais que desempenham funções essenciais para o Município, contribuindo para a qualidade, eficiência e efetividade dos serviços públicos prestados à população.
Para os Intérpretes de Libras Educacional, os vencimentos passam a variar entre R$ 2.205,92 e R$ 2.600,57, conforme o nível da carreira. Já para os Mecânicos de Caminhões I, os salários passam a variar entre R$ 2.471,75 e R$ 3.130,67, de acordo com a referência e faixa de enquadramento.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROJETO INCLUI A EXPOJAHU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.428/2023 para incluir a EXPOJAHU no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município. A proposta prevê que a EXPOJAHU passe a integrar oficialmente o calendário municipal, com realização anual durante o mês de agosto.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a EXPOJAHU consolidou-se como um importante instrumento de fomento à cultura, ao turismo, ao agronegócio e à economia local. O evento também contribui para a valorização da identidade jauense, promovendo o encontro de artistas, produtores rurais, empreendedores e visitantes de diversas regiões.
O projeto destaca, ainda, que a inclusão oficial da EXPOJAHU no calendário do município permitirá maior visibilidade institucional ao evento, além de facilitar seu planejamento, organização e execução.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FRIBROMIALGIA EM JAHU
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPEF) no Município de Jahu.
A proposta tem como objetivo garantir às pessoas diagnosticadas com fibromialgia maior facilidade no acesso aos serviços públicos e privados, assegurando atenção integral, pronto atendimento e prioridade de atendimento, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
De acordo com o projeto, a carteira será emitida pela Prefeitura Municipal de Jahu mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do diagnóstico. O documento reunirá informações de identificação do portador e terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa busca reconhecer a fibromialgia como uma condição crônica que pode impactar significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Por se tratar de uma condição muitas vezes não perceptível visualmente, pessoas com fibromialgia podem enfrentar dificuldades no acesso a atendimentos prioritários e na garantia de seus direitos.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA
Os vereadores rejeitaram por maioria de votos, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento previa o fornecimento gratuito de sensor e aparelho eletrônico para monitoramento da glicemia pela Rede Pública Municipal de Saúde.
Votaram contra: João Pacheco, Marcos Ribeiro, sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião, Dr. Rodrigo Franco, Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Fernando Toledo.
A proposta destinava o benefício a crianças e adolescentes com diabetes que realizam tratamento contínuo da doença mediante prescrição médica. O equipamento, conhecido como Sensor Libre, permite o monitoramento dos níveis de glicose sem a necessidade de múltiplas picadas diárias nos dedos, utilizando um sensor aplicado ao corpo e um leitor eletrônico para acompanhamento dos resultados.
Como foi rejeitado em plenário, documento será arquivado.
TERAPIA ASSISTIDA POR EQUITAÇÃO ÀS CRIANÇAS COM TEA
Vereador Dr. Paulo de Tarso
Foi aprovado em primeira discussão e votação, com emenda, o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo e dá outras providências.
De acordo com o vereador: “A equitação tem se mostrado uma prática eficaz no tratamento de crianças com autismo, promovendo melhorias na comunicação, socialização e habilidades motoras. Com este projeto, busca-se regulamentar e fomentar essa prática, ampliando o acesso a terapias que possam proporcionar qualidade de vida e inclusão social a crianças diagnosticadas com TEA”.
A emenda é iniciativa do próprio autor, Dr. Paulo de Tarso, juntamente com Fabio Souza, Rafaela Hernandez, Mateus Turini, Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. Ela altera o nome do programa para “Programa de Terapia Assistida por Equitação (TATE) às crianças com transtorno do espectro autista (TEA)”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
INGRESSOS DE EVENTOS EM RECINTOS PÚBLICOS A PESSOAS ASSISTIDAS PELO CRAS
A Câmara Municipal de Jahu rejeitou por maioria de votos, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que previa a destinação de 1% dos ingressos de eventos realizados em recintos públicos do município para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Votaram contra: João Pacheco, Magesto, Marcos Ribeiro, sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião, Dr. Rodrigo Franco, Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Fernando Toledo.
De acordo com a proposta, os ingressos deveriam ser distribuídos pelo Departamento de Ação Social a famílias regularmente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com limite de até dois ingressos por núcleo familiar. O texto estabelecia ainda que os beneficiários deveriam ter acesso a lugares equivalentes, no mínimo, aos ingressos de valor médio comercializados ao público em geral.
Como foi rejeitado em plenário, documento será arquivado.
APLAUSOS A PROJETO INCLUSIVO DA FATEC JAHU
Na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi aprovada por unanimidade a Moção nº 20/2026, de autoria do vereador Sensei Hercilio. É em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido pela Faculdade de Tecnologia de Jahu (Fatec Jahu), por meio do projeto “Toque de Craque”.
A iniciativa foi apresentada durante o 1º Encontro do Ano com as Famílias do Centro de Inclusão Social e Convivência (CISC) e se destacou como um importante exemplo de inclusão, solidariedade e responsabilidade social.
O projeto resultou no desenvolvimento de uma mesa de futebol de botão acessível, voltada especialmente para pessoas com deficiência visual, deficiência motora e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação amplia o acesso ao lazer, à convivência e à prática esportiva adaptada para cerca de 70 jovens e adultos atendidos pela instituição.
Idealizado pelo aluno Erick Henrique Martins, com a colaboração de Juliano Reginaldo Daniel e orientação dos professores doutores Flávio Cardoso Ventura, Marcos Antonio Bonifácio e Vânia Somaio Teixeira, o projeto incorporou recursos inovadores, como impressão 3D, adaptações nas regras e elementos sensoriais, permitindo maior autonomia e participação dos usuários.
APELO EM APOIO À AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI
Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 21/2026, de autoria do vereador Fabio Souza. O documento manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2026, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), que propõe a ampliação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 120 mil.
A moção será encaminhada à Câmara dos Deputados Federais e às comissões responsáveis pela análise da matéria, com o objetivo de reforçar a importância de uma tramitação célere da proposta, diante da relevância dos microempreendedores para o desenvolvimento econômico do país.
O documento destaca que o atual limite de faturamento do MEI se encontra defasado em relação à realidade econômica e à inflação acumulada nos últimos anos, o que tem restringido o crescimento de muitos pequenos negócios. A proposta busca permitir que mais empreendedores permaneçam enquadrados na categoria, incentivando a formalização e reduzindo a informalidade.
Segundo a justificativa da moção, a medida contribuirá para o fortalecimento da economia local e nacional, estimulando a atividade empresarial, a geração de empregos, a arrecadação de tributos e a valorização do empreendedorismo.
O texto também reconhece a iniciativa do deputado federal Luiz Carlos Motta pela apresentação do projeto, destacando seu potencial para impulsionar o empreendedorismo, ampliar oportunidades e fortalecer os pequenos negócios em todo o país.
O ARTESANATO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE JAHU
Entrou em deliberação na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que declara o artesanato como Patrimônio Municipal Cultural, Histórico, Artístico e Imaterial de Jahu.
A proposta reconhece a importância do artesanato como expressão artística e cultural, valorizando a identidade, as tradições e a cultura regional do município. O texto define como artesanato o produto resultante de atividade predominantemente manual, ainda que realizada com o auxílio de ferramentas e equipamentos.
O projeto também prevê ações de incentivo por parte do Poder Público, por meio da realização de eventos, projetos e oficinas voltados ao fortalecimento da atividade artesanal, além da possibilidade de apoio financeiro para iniciativas do setor.
Outro ponto da proposta estabelece que eventos realizados com recursos públicos ou apoio da Administração Municipal deverão disponibilizar espaço gratuito para exposição, comercialização e desenvolvimento de produtos artesanais, garantindo oportunidades aos artesãos locais.
Além disso, o projeto prevê a criação de um banco municipal de artesãos, com informações sobre os profissionais e suas atividades, visando fortalecer a comunicação, a valorização e o apoio ao segmento no município.
Após a leitura em Plenário, o projeto segue para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal antes de retornar para discussão e votação pelos vereadores.
“CAMINHO DA FÉ JAUENSE” COMO ROTEIRO TURÍSTICO, CULTURAL E RELIGIOSO
Entrou em deliberação na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que institui o “Caminho da Fé Jauense” como roteiro turístico, cultural e religioso do município.
A proposta reconhece oficialmente um percurso já tradicionalmente utilizado por peregrinos, caminhantes, ciclistas e fiéis, compreendido entre o final da Avenida do Café e o Distrito de Pouso Alegre de Baixo, pela Estrada Vicinal Oswaldo Franceschi.
De acordo com o projeto, a iniciativa tem como objetivos valorizar e preservar uma tradição consolidada no município, incentivar o turismo religioso, rural, ecológico e esportivo, promover o desenvolvimento econômico e turístico da região de Pouso Alegre de Baixo e fortalecer a identidade cultural e histórica de Jahu.
A justificativa destaca que o trajeto já é utilizado há anos pela população como espaço de reflexão, espiritualidade, prática de atividades físicas e contato com a natureza. O reconhecimento institucional busca fortalecer essa tradição e ampliar seu potencial como atrativo turístico.
26 EMENDAS À LDO 2027
Durante a 21ª Sessão Ordinária, entraram em deliberação 26 emendas parlamentares ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO 2027). As propostas serão analisadas pelas Comissões Permanentes da Câmara antes de seguirem para votação em Plenário.
– Vereadores Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza
Apresentaram emenda para promover as adequações administrativas, normativas e regulamentares necessárias ao reconhecimento e à contratação de professores para todas as turmas de Berçário I e II e Maternal I, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.
– Vereador Dr. Paulo de Tarso
Protocolou dez emendas voltadas a investimentos em diversas áreas, incluindo manutenção de convênio com a Santa Casa de Jaú; asfaltamento de estradas rurais; construção de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde do Idoso (CMASI); implantação de um Centro Municipal de Atenção ao Diabético (CMAD); cobertura de quadras esportivas em escolas municipais; melhorias na iluminação pública; obras para prevenção de enchentes no Jardim São José; construção de uma horta municipal e investimentos em infraestrutura viária.
– Vereadora Dra. Dani Rodrigueiro
Apresentou seis emendas destinadas à celebração e manutenção de convênios com entidades assistenciais do município: Associação Beneficente Thereza Perlatti, Abrigo São Lourenço, Vila São Vicente de Paulo, AMAI, APAE, Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú e Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar”.
– Vereador Tito Coló Neto
Protocolou quatro emendas propondo estudos e medidas para implantação de um Centro Especializado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquisição de caminhão de combate a incêndios para o Corpo de Bombeiros, realização de cirurgias eletivas e celebração de convênio com a entidade Pró-Meninas.
– Vereadora Rafaela Hernandez
Apresentou quatro emendas voltadas ao fortalecimento de programas de auxílio-atleta, ampliação das políticas públicas de prevenção e tratamento do diabetes, regularização de repasses e apoio às entidades do terceiro setor, além do fortalecimento das ações voltadas à saúde da mulher.
As emendas agora seguem para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, serão apreciadas pelos vereadores juntamente com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
Resumo da 21ª Sessão Ordinária 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 22, June 2026 - 6:13 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E REIJEITAM OUTROS DOIS NA ORDEM DO DIA. TAMBÉM FORAM APROVADAS DUAS MOÇÕES NO EXPEDIENTE
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 22 de junho, para a realização da 21ª Sessão Ordinária de 2026. Na Ordem do Dia, foram aprovados quatro documentos, sendo um em regime de urgência, e rejeitados outros dois. No Expediente, foram aprovadas duas Moções, apresentados 23 requerimentos e nove indicações e encaminhados três documentos como objetos de deliberação, além de 26 emendas ao projeto da LDO-2027.
REAJUSTE SALARIAL PARA INTÉRPRETES DE LIBRAS E DE MECÂNICOS DE CAMINHÕES
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu, que promove a atualização das tabelas de vencimentos dos cargos de Intérprete de Libras Educacional e de Mecânico de Caminhões I.
De acordo com a proposta, os servidores das duas categorias passarão a receber um acréscimo de R$ 500,00 no salário-base, com reflexos em todos os níveis das respectivas tabelas de vencimentos.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a medida tem como objetivo valorizar os profissionais que desempenham funções essenciais para o Município, contribuindo para a qualidade, eficiência e efetividade dos serviços públicos prestados à população.
Para os Intérpretes de Libras Educacional, os vencimentos passam a variar entre R$ 2.205,92 e R$ 2.600,57, conforme o nível da carreira. Já para os Mecânicos de Caminhões I, os salários passam a variar entre R$ 2.471,75 e R$ 3.130,67, de acordo com a referência e faixa de enquadramento.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROJETO INCLUI A EXPOJAHU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.428/2023 para incluir a EXPOJAHU no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município. A proposta prevê que a EXPOJAHU passe a integrar oficialmente o calendário municipal, com realização anual durante o mês de agosto.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a EXPOJAHU consolidou-se como um importante instrumento de fomento à cultura, ao turismo, ao agronegócio e à economia local. O evento também contribui para a valorização da identidade jauense, promovendo o encontro de artistas, produtores rurais, empreendedores e visitantes de diversas regiões.
O projeto destaca, ainda, que a inclusão oficial da EXPOJAHU no calendário do município permitirá maior visibilidade institucional ao evento, além de facilitar seu planejamento, organização e execução.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FRIBROMIALGIA EM JAHU
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPEF) no Município de Jahu.
A proposta tem como objetivo garantir às pessoas diagnosticadas com fibromialgia maior facilidade no acesso aos serviços públicos e privados, assegurando atenção integral, pronto atendimento e prioridade de atendimento, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.
De acordo com o projeto, a carteira será emitida pela Prefeitura Municipal de Jahu mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do diagnóstico. O documento reunirá informações de identificação do portador e terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a iniciativa busca reconhecer a fibromialgia como uma condição crônica que pode impactar significativamente a qualidade de vida dos pacientes. Por se tratar de uma condição muitas vezes não perceptível visualmente, pessoas com fibromialgia podem enfrentar dificuldades no acesso a atendimentos prioritários e na garantia de seus direitos.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA
Os vereadores rejeitaram por maioria de votos, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento previa o fornecimento gratuito de sensor e aparelho eletrônico para monitoramento da glicemia pela Rede Pública Municipal de Saúde.
Votaram contra: João Pacheco, Marcos Ribeiro, sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião, Dr. Rodrigo Franco, Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Fernando Toledo.
A proposta destinava o benefício a crianças e adolescentes com diabetes que realizam tratamento contínuo da doença mediante prescrição médica. O equipamento, conhecido como Sensor Libre, permite o monitoramento dos níveis de glicose sem a necessidade de múltiplas picadas diárias nos dedos, utilizando um sensor aplicado ao corpo e um leitor eletrônico para acompanhamento dos resultados.
Como foi rejeitado em plenário, documento será arquivado.
TERAPIA ASSISTIDA POR EQUITAÇÃO ÀS CRIANÇAS COM TEA
Vereador Dr. Paulo de Tarso
Foi aprovado em primeira discussão e votação, com emenda, o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento dispõe sobre a promoção e regulamentação da equitação como terapia no tratamento de crianças com autismo e dá outras providências.
De acordo com o vereador: “A equitação tem se mostrado uma prática eficaz no tratamento de crianças com autismo, promovendo melhorias na comunicação, socialização e habilidades motoras. Com este projeto, busca-se regulamentar e fomentar essa prática, ampliando o acesso a terapias que possam proporcionar qualidade de vida e inclusão social a crianças diagnosticadas com TEA”.
A emenda é iniciativa do próprio autor, Dr. Paulo de Tarso, juntamente com Fabio Souza, Rafaela Hernandez, Mateus Turini, Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. Ela altera o nome do programa para “Programa de Terapia Assistida por Equitação (TATE) às crianças com transtorno do espectro autista (TEA)”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
INGRESSOS DE EVENTOS EM RECINTOS PÚBLICOS A PESSOAS ASSISTIDAS PELO CRAS
A Câmara Municipal de Jahu rejeitou por maioria de votos, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que previa a destinação de 1% dos ingressos de eventos realizados em recintos públicos do município para pessoas assistidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Votaram contra: João Pacheco, Magesto, Marcos Ribeiro, sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião, Dr. Rodrigo Franco, Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Fernando Toledo.
De acordo com a proposta, os ingressos deveriam ser distribuídos pelo Departamento de Ação Social a famílias regularmente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com limite de até dois ingressos por núcleo familiar. O texto estabelecia ainda que os beneficiários deveriam ter acesso a lugares equivalentes, no mínimo, aos ingressos de valor médio comercializados ao público em geral.
Como foi rejeitado em plenário, documento será arquivado.
APLAUSOS A PROJETO INCLUSIVO DA FATEC JAHU
Na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi aprovada por unanimidade a Moção nº 20/2026, de autoria do vereador Sensei Hercilio. É em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido pela Faculdade de Tecnologia de Jahu (Fatec Jahu), por meio do projeto “Toque de Craque”.
A iniciativa foi apresentada durante o 1º Encontro do Ano com as Famílias do Centro de Inclusão Social e Convivência (CISC) e se destacou como um importante exemplo de inclusão, solidariedade e responsabilidade social.
O projeto resultou no desenvolvimento de uma mesa de futebol de botão acessível, voltada especialmente para pessoas com deficiência visual, deficiência motora e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A ação amplia o acesso ao lazer, à convivência e à prática esportiva adaptada para cerca de 70 jovens e adultos atendidos pela instituição.
Idealizado pelo aluno Erick Henrique Martins, com a colaboração de Juliano Reginaldo Daniel e orientação dos professores doutores Flávio Cardoso Ventura, Marcos Antonio Bonifácio e Vânia Somaio Teixeira, o projeto incorporou recursos inovadores, como impressão 3D, adaptações nas regras e elementos sensoriais, permitindo maior autonomia e participação dos usuários.
APELO EM APOIO À AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI
Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 21/2026, de autoria do vereador Fabio Souza. O documento manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2026, de autoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), que propõe a ampliação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 120 mil.
A moção será encaminhada à Câmara dos Deputados Federais e às comissões responsáveis pela análise da matéria, com o objetivo de reforçar a importância de uma tramitação célere da proposta, diante da relevância dos microempreendedores para o desenvolvimento econômico do país.
O documento destaca que o atual limite de faturamento do MEI se encontra defasado em relação à realidade econômica e à inflação acumulada nos últimos anos, o que tem restringido o crescimento de muitos pequenos negócios. A proposta busca permitir que mais empreendedores permaneçam enquadrados na categoria, incentivando a formalização e reduzindo a informalidade.
Segundo a justificativa da moção, a medida contribuirá para o fortalecimento da economia local e nacional, estimulando a atividade empresarial, a geração de empregos, a arrecadação de tributos e a valorização do empreendedorismo.
O texto também reconhece a iniciativa do deputado federal Luiz Carlos Motta pela apresentação do projeto, destacando seu potencial para impulsionar o empreendedorismo, ampliar oportunidades e fortalecer os pequenos negócios em todo o país.
O ARTESANATO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE JAHU
Entrou em deliberação na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que declara o artesanato como Patrimônio Municipal Cultural, Histórico, Artístico e Imaterial de Jahu.
A proposta reconhece a importância do artesanato como expressão artística e cultural, valorizando a identidade, as tradições e a cultura regional do município. O texto define como artesanato o produto resultante de atividade predominantemente manual, ainda que realizada com o auxílio de ferramentas e equipamentos.
O projeto também prevê ações de incentivo por parte do Poder Público, por meio da realização de eventos, projetos e oficinas voltados ao fortalecimento da atividade artesanal, além da possibilidade de apoio financeiro para iniciativas do setor.
Outro ponto da proposta estabelece que eventos realizados com recursos públicos ou apoio da Administração Municipal deverão disponibilizar espaço gratuito para exposição, comercialização e desenvolvimento de produtos artesanais, garantindo oportunidades aos artesãos locais.
Além disso, o projeto prevê a criação de um banco municipal de artesãos, com informações sobre os profissionais e suas atividades, visando fortalecer a comunicação, a valorização e o apoio ao segmento no município.
Após a leitura em Plenário, o projeto segue para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal antes de retornar para discussão e votação pelos vereadores.
“CAMINHO DA FÉ JAUENSE” COMO ROTEIRO TURÍSTICO, CULTURAL E RELIGIOSO
Entrou em deliberação na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2026, de autoria do vereador Jefferson Matias Roda, que institui o “Caminho da Fé Jauense” como roteiro turístico, cultural e religioso do município.
A proposta reconhece oficialmente um percurso já tradicionalmente utilizado por peregrinos, caminhantes, ciclistas e fiéis, compreendido entre o final da Avenida do Café e o Distrito de Pouso Alegre de Baixo, pela Estrada Vicinal Oswaldo Franceschi.
De acordo com o projeto, a iniciativa tem como objetivos valorizar e preservar uma tradição consolidada no município, incentivar o turismo religioso, rural, ecológico e esportivo, promover o desenvolvimento econômico e turístico da região de Pouso Alegre de Baixo e fortalecer a identidade cultural e histórica de Jahu.
A justificativa destaca que o trajeto já é utilizado há anos pela população como espaço de reflexão, espiritualidade, prática de atividades físicas e contato com a natureza. O reconhecimento institucional busca fortalecer essa tradição e ampliar seu potencial como atrativo turístico.
26 EMENDAS À LDO 2027
Durante a 21ª Sessão Ordinária, entraram em deliberação 26 emendas parlamentares ao Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO 2027). As propostas serão analisadas pelas Comissões Permanentes da Câmara antes de seguirem para votação em Plenário.
– Vereadores Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro, Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza
Apresentaram emenda para promover as adequações administrativas, normativas e regulamentares necessárias ao reconhecimento e à contratação de professores para todas as turmas de Berçário I e II e Maternal I, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.
– Vereador Dr. Paulo de Tarso
Protocolou dez emendas voltadas a investimentos em diversas áreas, incluindo manutenção de convênio com a Santa Casa de Jaú; asfaltamento de estradas rurais; construção de um Centro Municipal de Atendimento à Saúde do Idoso (CMASI); implantação de um Centro Municipal de Atenção ao Diabético (CMAD); cobertura de quadras esportivas em escolas municipais; melhorias na iluminação pública; obras para prevenção de enchentes no Jardim São José; construção de uma horta municipal e investimentos em infraestrutura viária.
– Vereadora Dra. Dani Rodrigueiro
Apresentou seis emendas destinadas à celebração e manutenção de convênios com entidades assistenciais do município: Associação Beneficente Thereza Perlatti, Abrigo São Lourenço, Vila São Vicente de Paulo, AMAI, APAE, Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú e Associação das Senhoras Cristãs “Nosso Lar”.
– Vereador Tito Coló Neto
Protocolou quatro emendas propondo estudos e medidas para implantação de um Centro Especializado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquisição de caminhão de combate a incêndios para o Corpo de Bombeiros, realização de cirurgias eletivas e celebração de convênio com a entidade Pró-Meninas.
– Vereadora Rafaela Hernandez
Apresentou quatro emendas voltadas ao fortalecimento de programas de auxílio-atleta, ampliação das políticas públicas de prevenção e tratamento do diabetes, regularização de repasses e apoio às entidades do terceiro setor, além do fortalecimento das ações voltadas à saúde da mulher.
As emendas agora seguem para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, serão apreciadas pelos vereadores juntamente com o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
