13ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA DE JAHU APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA REAJUSTE PARA AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
A 13ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de abril, segunda-feira. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e oito Indicações. Também no Expediente, seis documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Nenhum documento estava pautado na Ordem do Dia, além do pedido de urgência.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última sessão do mês munícipes podem utilizar o espaço da Tribuna Cidadã, a fim de abordar assuntos de interesse da coletividade. Neste mês de abril de 2026, a professora de Educação Básica 1 e servidora pública da rede municipal de ensino de Jahu, Juliana Basso, falou sobre a “garantia da legalidade e respeito aos servidores públicos na administração municipal”.
MOÇÃO DE APLAUSOS À UNOESTE POR ATUAÇÃO EM PROGRAMA DE SAÚDE VISUAL NAS ESCOLAS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 11/2026, de autoria dos vereadores Mateus Turini e Dra. Dani Rodrigueiro, que concede Aplausos e Congratulações à Universidade do Oeste Paulista pelo envolvimento de alunos e professoras no programa “Óculos na Escola”.
A iniciativa reconhece a relevância social e educacional do projeto, que atua diretamente na identificação de dificuldades visuais entre estudantes da rede municipal. Segundo o texto aprovado, problemas de visão muitas vezes passam despercebidos no ambiente escolar, comprometendo o rendimento, a participação em sala de aula e até a autoestima de crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a atuação da Unoeste ganha destaque ao integrar ensino acadêmico e prática social. Por meio da participação ativa de alunos e docentes, o programa realiza triagens visuais, orientações à comunidade escolar e encaminhamentos para atendimento especializado, contribuindo para o diagnóstico precoce de alterações visuais.
O projeto é desenvolvido em parceria com o Município de Jahu, evidenciando a importância da cooperação entre instituições de ensino e o poder público na implementação de políticas mais eficazes na área da educação e da saúde.
Ainda de acordo com a moção, os resultados obtidos já refletem positivamente na vida dos estudantes atendidos, que passam a ter melhores condições de aprendizagem e desenvolvimento, com impactos diretos em seu desempenho escolar e qualidade de vida.
Com a aprovação da homenagem, o Legislativo jauense reforça o reconhecimento ao papel transformador da educação quando associada à responsabilidade social, destacando a contribuição da Unoeste na promoção de inclusão e cuidado com a população escolar.
PROJETO PROPÕE CLIMATIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE JAHU
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. A proposta segue agora para análise das Comissões Permanentes antes de ser levada à votação em plenário.
O projeto institui o Programa Municipal de Climatização Escolar, voltado às unidades de ensino fundamental I e II da rede pública municipal, com o objetivo de enfrentar os impactos das mudanças climáticas e melhorar as condições de aprendizado nas escolas.
Entre as principais medidas previstas está a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, como aparelhos de ar-condicionado, em todas as salas de aula e espaços de convivência coletiva. A proposta também contempla a adoção de técnicas de isolamento térmico e acústico em coberturas e quadras poliesportivas, visando ampliar o conforto ambiental durante atividades pedagógicas e esportivas.
Outro ponto destacado no texto é a priorização de tecnologias sustentáveis, como o uso de energia solar e equipamentos de maior eficiência energética, além da promoção de ações educativas voltadas à conscientização sobre sustentabilidade e enfrentamento às mudanças climáticas no ambiente escolar.
Na justificativa, o autor argumenta que o aumento das temperaturas e a intensificação de ondas de calor têm impactado diretamente o bem-estar e o desempenho de alunos e profissionais da educação. Segundo ele, ambientes sem climatização adequada podem prejudicar a concentração e até provocar problemas de saúde, como desidratação e fadiga.
O vereador também ressalta que a climatização das escolas deve ser tratada como uma medida essencial, e não como um item de conforto. A proposta prevê ainda que as despesas poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação e utilização de recursos do Fundeb.
O texto menciona, ainda, que há precedente jurídico favorável à iniciativa, com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a constitucionalidade de proposta semelhante.
Caso aprovado, o projeto deverá estruturar uma política pública voltada à adaptação climática no ambiente escolar, com impactos diretos na qualidade do ensino e nas condições de trabalho da rede municipal.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROPÕE CRITÉRIOS TÉCNICOS E MAIS TRANSPARÊNCIA NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS EM JAHU
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, de autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini e Rafaela Hernandez. A proposta será analisada pelas Comissões Permanentes antes de seguir para votação em plenário.
O texto propõe alterações no artigo 47 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo requisitos mínimos de qualificação técnica e critérios de transparência para a nomeação de secretários municipais.
Entre as mudanças previstas está a exigência de formação de nível superior para o exercício do cargo, além da obrigatoriedade de apresentação de currículo profissional atualizado e comprovação da formação acadêmica no momento da nomeação, não sendo admitida a formação como técnico. O projeto também determina que os indicados atendam a critérios de idoneidade moral, em consonância com os princípios da administração pública, como moralidade, eficiência e interesse público.
Outro ponto relevante é a vedação à nomeação de pessoas condenadas em segunda instância por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública, bem como de condenados com trânsito em julgado na esfera criminal, enquanto não houver reabilitação nos termos da legislação penal.
A proposta também reforça a transparência ao estabelecer que as informações dos nomeados deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município no prazo máximo de 15 dias após a nomeação.
Apesar de fixar critérios técnicos, o projeto ressalta que a natureza política do cargo de secretário municipal permanece inalterada, preservando a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de realizar livremente as nomeações. O texto ainda prevê que uma lei complementar poderá estabelecer exigências adicionais de qualificação, conforme as especificidades de cada pasta.
Caso aprovada, a emenda entra em vigor na data de sua promulgação e deve impactar diretamente os critérios de escolha para o primeiro escalão da administração municipal, ampliando a exigência de qualificação e os mecanismos de controle público.
Vale ressaltar que a Emenda nº 1 apresentada na 11ª Sessão Ordinária ao mesmo projeto foi retirada pelos autores. Aquela emenda previa a exigência de nível superior para secretários, não sendo admitida a formação como técnico ou tecnólogo. Já, na Emenda nº 2, permanece a exigência de nível superior para secretários, porém, não sendo admitida a formação como técnico.
EMENDA ALTERA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE LIDERANÇA FEMININA NA PREVENÇÃO DE RISCOS EM JAHU
Deu entrada para tramitação na Câmara Municipal de Jahu a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e outros parlamentares.
A emenda propõe a supressão do artigo 5º do projeto original, que previa que a execução da lei não implicaria na criação de novos cargos, contratação de pessoal ou geração de despesas ao município. Com a retirada do dispositivo, os demais artigos do texto serão renumerados.
O Projeto de Lei nº 118/2025, também de iniciativa da parlamentar, institui o Programa Municipal “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, com caráter permanente, consultivo e colaborativo. A proposta busca fortalecer a participação de mulheres que atuam como lideranças comunitárias, reconhecendo seu papel estratégico na identificação de vulnerabilidades locais.
Entre os objetivos do programa estão a criação de um canal direto de comunicação entre essas lideranças e o poder público, o mapeamento preventivo de riscos sociais, ambientais, de saúde e segurança nas diferentes regiões da cidade, além da promoção de escuta ativa por parte das secretarias municipais para subsidiar políticas públicas mais eficientes.
De acordo com o projeto, o funcionamento se dará por meio de encontros periódicos, preferencialmente trimestrais, organizados pelo Executivo, especialmente pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres. A participação será voluntária, sem remuneração, sendo considerada de relevante interesse público.
Os encontros deverão ocorrer em espaços públicos já existentes, como o plenário da Câmara, auditórios de escolas e centros comunitários, evitando custos adicionais com locação ou infraestrutura.
A emenda e o projeto serão analisados nas Comissões Permanentes antes de serem levados à votação em plenário. Caso aprovados, definirão a redação final da proposta, que visa ampliar a participação social feminina e fortalecer ações preventivas no município.
PREFEITURA ENVIA PROJETO DA LDO 2027 PARA A CÂMARA
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. A matéria foi apresentada em plenário e segue agora para análise das Comissões Permanentes da Casa. Trata-se de Projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO) e dá outras providências.
O documento deve ser encaminhado anualmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária.
Nas metas fiscais para o ano que vem, estão previstas receitas e despesas na ordem de R$ 842.344.005,00. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente”.
O projeto inicia sua tramitação legislativa, etapa em que será avaliado sob os aspectos legal, técnico e orçamentário pelos vereadores, antes de eventual inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
PREFEITURA QUER INCLUIR EXPO JAHU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. A propositura foi apresentada em plenário e segue agora para análise das Comissões Permanentes.
Referido projeto pretende alterar a Lei nº 5.428, de 19 de janeiro de 2023, para incluir a Expo Jahu no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu, a ser realizada anualmente entre 01 e 31 de agosto.
Ressalta-se que em consulta pública feita no site da Câmara houve 245 votos a favor e dois contrários a essa inclusão no calendário.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a inclusão oficial da Expo Jahu no Calendário de Eventos do Município de Jahu tem como objetivo reconhecer a importância dessa festividade, garantindo-lhe maior visibilidade institucional, bem como facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas de apoio e incentivo à sua realização”.
CÂMARA DE JAHU APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA REAJUSTE PARA AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta trata da alteração na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Com a tramitação acelerada, o projeto foi incluído diretamente na Ordem do Dia e analisado pelos vereadores em turno único, sendo aprovado pelo plenário. A medida atualiza os salários dessas categorias, consideradas essenciais para o funcionamento da rede de atenção básica e para ações de prevenção em saúde pública. Assim sendo, os agentes de referência I terão como salário-base inicial R$ 3.242,00 (faixa A), e os agentes de referência II, R$ 3.599,11 na faixa A.
A medida, segundo a Prefeitura, “atende à Emenda Constitucional nº 120/2022, que determina que o piso do salário desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos, garantindo o pagamento retroativo da diferença dos vencimentos desde janeiro”. “Desse modo, foi concedido o reajuste pela revisão geral anual de 5,40% pela Lei 5717/2026, e com o presente Projeto de Lei Complementar, o remanescente percentual, cumprindo e atingindo, na totalidade, o piso de dois salários mínimos”.
Com a aprovação, o documento segue agora para sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos. Confira a íntegra da 13ª Sessão Ordinária 2026 no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=wAz0HMrhUnk
13ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
CÂMARA DE JAHU APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA REAJUSTE PARA AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
A 13ª Sessão Ordinária 2026 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de abril, segunda-feira. No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e oito Indicações. Também no Expediente, seis documentos foram lidos e apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Nenhum documento estava pautado na Ordem do Dia, além do pedido de urgência.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última sessão do mês munícipes podem utilizar o espaço da Tribuna Cidadã, a fim de abordar assuntos de interesse da coletividade. Neste mês de abril de 2026, a professora de Educação Básica 1 e servidora pública da rede municipal de ensino de Jahu, Juliana Basso, falou sobre a “garantia da legalidade e respeito aos servidores públicos na administração municipal”.
MOÇÃO DE APLAUSOS À UNOESTE POR ATUAÇÃO EM PROGRAMA DE SAÚDE VISUAL NAS ESCOLAS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou a Moção nº 11/2026, de autoria dos vereadores Mateus Turini e Dra. Dani Rodrigueiro, que concede Aplausos e Congratulações à Universidade do Oeste Paulista pelo envolvimento de alunos e professoras no programa “Óculos na Escola”.
A iniciativa reconhece a relevância social e educacional do projeto, que atua diretamente na identificação de dificuldades visuais entre estudantes da rede municipal. Segundo o texto aprovado, problemas de visão muitas vezes passam despercebidos no ambiente escolar, comprometendo o rendimento, a participação em sala de aula e até a autoestima de crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a atuação da Unoeste ganha destaque ao integrar ensino acadêmico e prática social. Por meio da participação ativa de alunos e docentes, o programa realiza triagens visuais, orientações à comunidade escolar e encaminhamentos para atendimento especializado, contribuindo para o diagnóstico precoce de alterações visuais.
O projeto é desenvolvido em parceria com o Município de Jahu, evidenciando a importância da cooperação entre instituições de ensino e o poder público na implementação de políticas mais eficazes na área da educação e da saúde.
Ainda de acordo com a moção, os resultados obtidos já refletem positivamente na vida dos estudantes atendidos, que passam a ter melhores condições de aprendizagem e desenvolvimento, com impactos diretos em seu desempenho escolar e qualidade de vida.
Com a aprovação da homenagem, o Legislativo jauense reforça o reconhecimento ao papel transformador da educação quando associada à responsabilidade social, destacando a contribuição da Unoeste na promoção de inclusão e cuidado com a população escolar.
PROJETO PROPÕE CLIMATIZAÇÃO OBRIGATÓRIA EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE JAHU
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2026, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso. A proposta segue agora para análise das Comissões Permanentes antes de ser levada à votação em plenário.
O projeto institui o Programa Municipal de Climatização Escolar, voltado às unidades de ensino fundamental I e II da rede pública municipal, com o objetivo de enfrentar os impactos das mudanças climáticas e melhorar as condições de aprendizado nas escolas.
Entre as principais medidas previstas está a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, como aparelhos de ar-condicionado, em todas as salas de aula e espaços de convivência coletiva. A proposta também contempla a adoção de técnicas de isolamento térmico e acústico em coberturas e quadras poliesportivas, visando ampliar o conforto ambiental durante atividades pedagógicas e esportivas.
Outro ponto destacado no texto é a priorização de tecnologias sustentáveis, como o uso de energia solar e equipamentos de maior eficiência energética, além da promoção de ações educativas voltadas à conscientização sobre sustentabilidade e enfrentamento às mudanças climáticas no ambiente escolar.
Na justificativa, o autor argumenta que o aumento das temperaturas e a intensificação de ondas de calor têm impactado diretamente o bem-estar e o desempenho de alunos e profissionais da educação. Segundo ele, ambientes sem climatização adequada podem prejudicar a concentração e até provocar problemas de saúde, como desidratação e fadiga.
O vereador também ressalta que a climatização das escolas deve ser tratada como uma medida essencial, e não como um item de conforto. A proposta prevê ainda que as despesas poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação e utilização de recursos do Fundeb.
O texto menciona, ainda, que há precedente jurídico favorável à iniciativa, com decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a constitucionalidade de proposta semelhante.
Caso aprovado, o projeto deverá estruturar uma política pública voltada à adaptação climática no ambiente escolar, com impactos diretos na qualidade do ensino e nas condições de trabalho da rede municipal.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA PROPÕE CRITÉRIOS TÉCNICOS E MAIS TRANSPARÊNCIA NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS EM JAHU
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, de autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini e Rafaela Hernandez. A proposta será analisada pelas Comissões Permanentes antes de seguir para votação em plenário.
O texto propõe alterações no artigo 47 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo requisitos mínimos de qualificação técnica e critérios de transparência para a nomeação de secretários municipais.
Entre as mudanças previstas está a exigência de formação de nível superior para o exercício do cargo, além da obrigatoriedade de apresentação de currículo profissional atualizado e comprovação da formação acadêmica no momento da nomeação, não sendo admitida a formação como técnico. O projeto também determina que os indicados atendam a critérios de idoneidade moral, em consonância com os princípios da administração pública, como moralidade, eficiência e interesse público.
Outro ponto relevante é a vedação à nomeação de pessoas condenadas em segunda instância por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública, bem como de condenados com trânsito em julgado na esfera criminal, enquanto não houver reabilitação nos termos da legislação penal.
A proposta também reforça a transparência ao estabelecer que as informações dos nomeados deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município no prazo máximo de 15 dias após a nomeação.
Apesar de fixar critérios técnicos, o projeto ressalta que a natureza política do cargo de secretário municipal permanece inalterada, preservando a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de realizar livremente as nomeações. O texto ainda prevê que uma lei complementar poderá estabelecer exigências adicionais de qualificação, conforme as especificidades de cada pasta.
Caso aprovada, a emenda entra em vigor na data de sua promulgação e deve impactar diretamente os critérios de escolha para o primeiro escalão da administração municipal, ampliando a exigência de qualificação e os mecanismos de controle público.
Vale ressaltar que a Emenda nº 1 apresentada na 11ª Sessão Ordinária ao mesmo projeto foi retirada pelos autores. Aquela emenda previa a exigência de nível superior para secretários, não sendo admitida a formação como técnico ou tecnólogo. Já, na Emenda nº 2, permanece a exigência de nível superior para secretários, porém, não sendo admitida a formação como técnico.
EMENDA ALTERA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE LIDERANÇA FEMININA NA PREVENÇÃO DE RISCOS EM JAHU
Deu entrada para tramitação na Câmara Municipal de Jahu a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 118/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e outros parlamentares.
A emenda propõe a supressão do artigo 5º do projeto original, que previa que a execução da lei não implicaria na criação de novos cargos, contratação de pessoal ou geração de despesas ao município. Com a retirada do dispositivo, os demais artigos do texto serão renumerados.
O Projeto de Lei nº 118/2025, também de iniciativa da parlamentar, institui o Programa Municipal “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, com caráter permanente, consultivo e colaborativo. A proposta busca fortalecer a participação de mulheres que atuam como lideranças comunitárias, reconhecendo seu papel estratégico na identificação de vulnerabilidades locais.
Entre os objetivos do programa estão a criação de um canal direto de comunicação entre essas lideranças e o poder público, o mapeamento preventivo de riscos sociais, ambientais, de saúde e segurança nas diferentes regiões da cidade, além da promoção de escuta ativa por parte das secretarias municipais para subsidiar políticas públicas mais eficientes.
De acordo com o projeto, o funcionamento se dará por meio de encontros periódicos, preferencialmente trimestrais, organizados pelo Executivo, especialmente pela Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres. A participação será voluntária, sem remuneração, sendo considerada de relevante interesse público.
Os encontros deverão ocorrer em espaços públicos já existentes, como o plenário da Câmara, auditórios de escolas e centros comunitários, evitando custos adicionais com locação ou infraestrutura.
A emenda e o projeto serão analisados nas Comissões Permanentes antes de serem levados à votação em plenário. Caso aprovados, definirão a redação final da proposta, que visa ampliar a participação social feminina e fortalecer ações preventivas no município.
PREFEITURA ENVIA PROJETO DA LDO 2027 PARA A CÂMARA
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. A matéria foi apresentada em plenário e segue agora para análise das Comissões Permanentes da Casa. Trata-se de Projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO) e dá outras providências.
O documento deve ser encaminhado anualmente pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, por meio do qual são estabelecidas as metas fiscais e prioridades, servindo este como orientação para a elaboração da proposta orçamentária.
Nas metas fiscais para o ano que vem, estão previstas receitas e despesas na ordem de R$ 842.344.005,00. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a elaboração do presente projeto observou as normas constitucionais e a legislação pertinente”.
O projeto inicia sua tramitação legislativa, etapa em que será avaliado sob os aspectos legal, técnico e orçamentário pelos vereadores, antes de eventual inclusão na Ordem do Dia para discussão e votação.
PREFEITURA QUER INCLUIR EXPO JAHU NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
Deu entrada como objeto de deliberação na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. A propositura foi apresentada em plenário e segue agora para análise das Comissões Permanentes.
Referido projeto pretende alterar a Lei nº 5.428, de 19 de janeiro de 2023, para incluir a Expo Jahu no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu, a ser realizada anualmente entre 01 e 31 de agosto.
Ressalta-se que em consulta pública feita no site da Câmara houve 245 votos a favor e dois contrários a essa inclusão no calendário.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Jorge Ivan Cassaro, “a inclusão oficial da Expo Jahu no Calendário de Eventos do Município de Jahu tem como objetivo reconhecer a importância dessa festividade, garantindo-lhe maior visibilidade institucional, bem como facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas de apoio e incentivo à sua realização”.
CÂMARA DE JAHU APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA REAJUSTE PARA AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e em discussão única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2026, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta trata da alteração na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Com a tramitação acelerada, o projeto foi incluído diretamente na Ordem do Dia e analisado pelos vereadores em turno único, sendo aprovado pelo plenário. A medida atualiza os salários dessas categorias, consideradas essenciais para o funcionamento da rede de atenção básica e para ações de prevenção em saúde pública. Assim sendo, os agentes de referência I terão como salário-base inicial R$ 3.242,00 (faixa A), e os agentes de referência II, R$ 3.599,11 na faixa A.
A medida, segundo a Prefeitura, “atende à Emenda Constitucional nº 120/2022, que determina que o piso do salário desses profissionais não pode ser inferior a dois salários mínimos, garantindo o pagamento retroativo da diferença dos vencimentos desde janeiro”. “Desse modo, foi concedido o reajuste pela revisão geral anual de 5,40% pela Lei 5717/2026, e com o presente Projeto de Lei Complementar, o remanescente percentual, cumprindo e atingindo, na totalidade, o piso de dois salários mínimos”.
Com a aprovação, o documento segue agora para sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos. Confira a íntegra da 13ª Sessão Ordinária 2026 no canal da TV Câmara Jahu no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=wAz0HMrhUnk
