RESUMO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026

VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS NA ORDEM DO DIA

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 13, para a realização da 11ª Sessão Ordinária de 2026. No Expediente, foram apresentados 31 requerimentos e oito indicações. Seis documentos foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise. Na Ordem do Dia, quatro projetos foram aprovados. Confira:

REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM PAGAMENTO RETROATIVO

A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2026, que trata da atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal.

De autoria da Prefeitura, a proposta reajusta as tabelas salariais da categoria e determina o pagamento retroativo das diferenças desde 1º de janeiro de 2026. A atualização segue os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação (MEC).

De acordo com o Executivo, o reajuste aplicado é de 5,40%, percentual definido para o piso nacional do magistério e que coincide com a Revisão Geral Anual instituída pela Lei Municipal nº 5.717, de março deste ano.

Na justificativa, a Prefeitura destacou que a medida busca assegurar a valorização dos profissionais da educação básica, em conformidade com a legislação federal vigente. O texto também ressalta que o pagamento retroativo garante a recomposição salarial desde o início do ano, evitando perdas aos servidores.

Ainda segundo a administração municipal, a proposta atende ao princípio constitucional de valorização do magistério público e contribui para a manutenção da qualidade do ensino na rede municipal.

Para entrar em vigor, o projeto aprovado pela Câmara ainda depende de sanção e posterior publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ADEQUAÇÃO SALARIAL PARA CARGO DE COVEIRO EM JAHU

A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2026, que promove a adequação salarial do cargo de coveiro no quadro da administração municipal. Vereador Maurílio Moretti votou contra.

De autoria da Prefeitura, a proposta altera a Lei Complementar nº 605, de 18 de agosto de 2022, responsável por tratar da criação e extinção de cargos no município. A mudança consiste na revisão da referência salarial atribuída ao cargo efetivo de coveiro, conforme previsto no Anexo Único da legislação.

Segundo o Executivo, a medida foi necessária porque a remuneração atual do cargo estava abaixo do salário mínimo nacional, o que configura irregularidade. Com a alteração, a administração busca garantir o cumprimento do piso constitucional, além de assegurar a legalidade e a dignidade da remuneração dos servidores.

A Prefeitura também destacou que a proposta não cria nova vantagem ou benefício, limitando-se à correção da referência salarial para adequação aos parâmetros legais vigentes. O objetivo, de acordo com o texto, é valorizar os profissionais que desempenham funções essenciais no serviço público.

Para entrar em vigor, o projeto aprovado pela Câmara ainda depende de sanção e posterior publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

DIA MUNICIPAL DO BRINCAR EM JAHU

A Câmara Municipal de Jahu aprovou, em regime de urgência e em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2026, iniciativa do vereador Fernando Toledo, que prevê a inclusão do “Dia Municipal do Brincar” no calendário oficial de eventos do município.

Pelo texto, a data será celebrada anualmente em 28 de maio, passando a integrar a Lei nº 5.428/2023, que organiza o calendário oficial de Jahu. A iniciativa acompanha movimento já consolidado em nível nacional, após a criação do Dia Nacional do Brincar pela legislação federal em 2025.

Na justificativa, o autor destaca que o ato de brincar é fundamental para o desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo das crianças, sendo reconhecido como um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, a proposta busca valorizar essa prática como ferramenta essencial para o fortalecimento de vínculos familiares, estímulo à criatividade e promoção da convivência comunitária.

O projeto também está alinhado ao Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Jahu, que prevê ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças, incluindo a ampliação de espaços lúdicos e a promoção de atividades que incentivem o brincar. Entre as diretrizes do plano está, inclusive, a implementação da Semana do Brincar no município.

De acordo com o vereador, a criação da data não se limita a um caráter simbólico, mas contribui para consolidar políticas públicas voltadas à infância, em sintonia com diretrizes já adotadas em âmbito nacional e em outras cidades brasileiras.

Para entrar em vigor, o projeto ainda depende de mais uma aprovação pela Câmara, sanção e posterior publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU

A Câmara Municipal de Jahu aprovou por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2025, que institui o Dia do Profissional da Contabilidade no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município.

De autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, a proposta altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, incluindo a data comemorativa a ser celebrada anualmente em 25 de abril.

Na justificativa, o autor destaca a importância da contabilidade como ciência essencial para o desenvolvimento econômico e social. Segundo ele, os profissionais da área desempenham papel fundamental tanto na gestão de empresas e entidades públicas e privadas quanto no auxílio à organização financeira de cidadãos.

O texto também ressalta que a data já é tradicionalmente comemorada em todo o país e remonta ao ano de 1926, quando teve início a organização nacional da categoria. Para o vereador, a inclusão no calendário oficial representa um reconhecimento à atuação dos contabilistas, que contribuem diretamente para a transparência, a legalidade e a saúde financeira da sociedade.

A proposta não gera impacto financeiro aos cofres públicos, tendo caráter exclusivamente comemorativo, mas simbólico, ao valorizar uma categoria considerada estratégica para o funcionamento da economia.

Para entrar em vigor, o projeto ainda depende de sanção e posterior publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Jahu.

FORMAÇÃO SUPERIOR E MAIS TRANSPARÊNCIA NA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS EM JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Emenda nº 1/2026 à Lei Orgânica do Município, que estabelece novos critérios para a nomeação de secretários municipais. A proposta foi apresentada como objeto de deliberação e já foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise.

De autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez, e dos vereadores Mateus Turini, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso e Fabio Souza, o projeto pretende acrescentar dispositivos ao artigo 47 da Lei Orgânica, fixando requisitos mínimos de qualificação técnica e critérios de transparência para ocupação dos cargos.

Pelo texto, os indicados ao cargo de secretário deverão possuir formação de nível superior (3º grau), sendo vedada a aceitação de cursos técnicos ou tecnólogos. Além disso, será obrigatória a apresentação de currículo atualizado e comprovação da formação acadêmica no momento da nomeação.

A proposta também estabelece restrições legais: ficam impedidas de assumir a função pessoas condenadas em segunda instância por improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, bem como aquelas com condenação criminal transitada em julgado, até que haja reabilitação conforme a legislação penal.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de divulgação dessas informações no Portal da Transparência do Município, no prazo máximo de 15 dias após a nomeação, ampliando o acesso da população aos dados dos gestores.

Apesar das novas exigências, o projeto ressalta que a natureza política do cargo de secretário municipal permanece inalterada, preservando a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de realizar livremente suas nomeações.

Na justificativa, os autores destacam que a medida busca fortalecer os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e transparência na administração pública. Segundo eles, embora os cargos sejam políticos, a complexidade da gestão pública atual exige que os ocupantes tenham qualificação mínima ou experiência compatível com as atribuições das pastas.

O texto também aponta que a divulgação da formação e da trajetória profissional dos secretários contribui para aumentar a confiança da população nas instituições e aprimorar a governança pública no município.

O projeto segue agora para análise técnica nas comissões antes de ser levado à votação em plenário.

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE DÉBITOS ANTIGOS DA DÍVIDA ATIVA

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. A proposta foi encaminhada às Comissões Permanentes e trata da prescrição de créditos tributários e não tributários no município.

O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo realizar a baixa contábil dos créditos já prescritos, promovendo sua exclusão do cadastro da dívida ativa municipal. A medida busca corrigir situações em que débitos antigos, já sem possibilidade legal de cobrança, permanecem registrados, gerando distorções nas contas públicas.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de a Administração Municipal ampliar a divulgação de mecanismos de regularização e renegociação de débitos. Segundo o texto, essa divulgação deverá ocorrer por meio de campanhas informativas, portais oficiais e canais de transparência, com o objetivo de facilitar o acesso dos contribuintes às informações.

A proposta também prevê que o contribuinte poderá solicitar administrativamente o reconhecimento da prescrição, mediante apresentação de documentação que comprove o débito e a ausência de cobrança dentro do prazo legal. Caso a prescrição seja reconhecida, fica vedada a negativação do nome do cidadão em cadastros de inadimplentes, bem como a continuidade de cobranças administrativas ou judiciais.

Na justificativa, o autor destaca que a prescrição é um instituto já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, previsto no Código Tributário Nacional, e que tem como finalidade limitar no tempo o direito do poder público de cobrar seus créditos. No entanto, segundo ele, é comum que municípios mantenham indevidamente débitos prescritos em seus cadastros, o que gera insegurança jurídica e prejuízos aos contribuintes.

O texto também menciona que há decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a constitucionalidade de norma semelhante, reforçando a legalidade da proposta apresentada em Jahu.

De acordo com o vereador, a iniciativa contribui para dar mais transparência às contas públicas, garantir justiça fiscal e permitir que a administração concentre esforços na cobrança de créditos efetivamente exigíveis. O projeto segue agora para análise técnica nas comissões antes de ser submetido à votação em plenário.

ALTERA REGRAS DA TRIBUNA CIDADÃ NA CÂMARA DE JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Resolução nº 2/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, que propõe mudanças nas regras de utilização da Tribuna Cidadã, espaço destinado à participação popular nas sessões legislativas. A matéria foi apresentada como objeto de deliberação e encaminhada às Comissões Permanentes para análise.

A proposta pretende alterar dispositivos da Resolução nº 337/2013, que institui o Regimento Interno da Casa, especialmente os artigos 95 e 96, que tratam das condições de inscrição e uso da Tribuna.

O projeto visa estabelecer que a Tribuna Cidadã continuará sendo utilizada na última sessão ordinária de cada mês, bastando que o interessado protocole requerimento com antecedência mínima de cinco dias. O cidadão deverá comprovar identidade, condição de eleitor no município e informar previamente o tema a ser abordado, que deve ser de interesse público local.

O texto também determina que pedidos incompletos ou que não atendam ao critério de interesse público poderão ser indeferidos pela presidência. Além disso, as participações ficam limitadas a dois cidadãos por sessão, respeitando a ordem de protocolo.

Outra novidade é a limitação de uso: cada cidadão poderá ocupar a Tribuna no máximo uma vez a cada seis meses, sendo que atualmente esse prazo é de uma vez a cada três meses. O projeto também proíbe a utilização do espaço nos seis meses que antecedem as eleições, medida que busca evitar uso político-eleitoral da Tribuna.

Quanto ao tempo de fala, permanece o limite de 10 minutos para cada orador. O texto prevê ainda que vereadores poderão apartar o cidadão, desde que haja consentimento, e que o presidente da sessão terá poder para advertir, interromper ou até cassar a palavra em casos de desvio de tema ou falta de respeito.

Em situações mais graves, a proposta autoriza a suspensão da sessão e até o acionamento de segurança ou força policial, caso o orador não atenda às determinações da presidência.

Segundo a Mesa Diretora, as alterações visam organizar melhor o uso da Tribuna Cidadã, garantindo equilíbrio entre a participação popular e o bom andamento das sessões legislativas.

O projeto segue agora para análise nas comissões antes de ser votado em plenário.

AMPLIA ALCANCE DE PROJETO SOBRE POLO GASTRONÔMICO EM JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, a Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/2025, que trata do reconhecimento do Polo Gastronômico das avenidas Dudu Ferraz e Dr. Quinzinho. A matéria foi lida em plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para análise.

O projeto original, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, propõe declarar como Patrimônio Imaterial do município o conjunto de estabelecimentos localizados nessas duas importantes vias da cidade, reconhecidas pela concentração de opções gastronômicas.

Já a emenda, apresentada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, propõe a supressão do artigo 3º da proposta original. O dispositivo restringia o reconhecimento do polo apenas a estabelecimentos voltados à comercialização de alimentos e bebidas, como restaurantes, bares, sorveterias, pastelarias e lanchonetes.

Com a retirada do artigo, a intenção é ampliar o alcance do projeto, evitando limitações quanto ao tipo de atividade incluída no reconhecimento do polo gastronômico, o que pode permitir uma abordagem mais abrangente sobre a dinâmica econômica e cultural da região.

A emenda segue agora para análise técnica nas comissões da Casa, juntamente com o projeto principal, antes de ser levada à votação em plenário.

RETIRA PREVISÃO DE MULTA EM PROJETO SOBRE FILA DE CONSULTAS E EXAMES NA REDE PÚBLICA DE JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, a Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/2025, que trata da divulgação da lista de pacientes que aguardam consultas com especialistas e exames na rede pública de saúde do município. A matéria foi lida em plenário e encaminhada às Comissões Permanentes para análise.

O projeto original, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, estabelece a obrigatoriedade da divulgação de listagem com informações sobre a ordem de espera de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas e exames na rede pública de saúde de Jahu.

Já a emenda, apresentada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, propõe a supressão do artigo 4º da proposta original. O dispositivo previa a aplicação de multa em caso de descumprimento da futura legislação.

Com a alteração, o texto passa a manter a obrigatoriedade de divulgação das listas, mas sem a previsão de sanção financeira direta. A emenda segue agora para análise técnica nas comissões da Casa, juntamente com o projeto principal, antes de ser apreciada em plenário.

DELEGAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES NO SERVIÇO PÚBLICO DE JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu, como objeto de deliberação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A proposta foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise.

O projeto pretende incluir o parágrafo 5º no artigo 101 da Lei Complementar nº 265/2005, que trata das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores. A nova redação estabelece que a competência prevista no inciso I do artigo — atualmente atribuída ao prefeito — poderá ser delegada por meio de decreto.

O inciso em questão determina que penalidades como demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade são de competência do chefe do Poder Executivo. Com a mudança, essas atribuições poderão ser repassadas a outros agentes, conforme regulamentação.

De acordo com a Prefeitura, a proposta tem como objetivo promover um ajuste pontual na legislação, buscando maior segurança jurídica, eficiência administrativa e adequação dos procedimentos internos à realidade da administração pública.

Ainda segundo o Executivo, a possibilidade de delegação contribui para a descentralização administrativa e maior agilidade na prática dos atos, sem prejuízo dos mecanismos de controle e legalidade.

A administração municipal também destaca que a alteração visa modernizar o Estatuto dos Servidores e otimizar os procedimentos internos, tornando a gestão mais eficiente.

O projeto segue agora para análise técnica nas comissões da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.