Resumo da 8ª Sessão Ordinária e 2ª Extraordinária 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 23, March 2026 - 6:09 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E UMA MOÇÃO DE APELO
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 23, para a realização da 8ª Sessão Ordinária e 2ª Sessão Ordinária. No Expediente, foram apresentados 26 requerimentos, 13 indicações e cinco documentos objetos de deliberação (sendo um com pedido de urgência), além de aprovarem uma moção de apelo. Na Ordem do Dia, quatro projetos foram aprovados. Vereador Fábio Souza não compareceu.
REAJUSTE SALARIAL DE 8% E PAGAMENTO DO “DESCONGELA” A SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência, em primeira discussão na 8ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 2ª Sessão Extraordinária deste ano, o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2026, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
O documento prevê reajuste salarial, recomposição inflacionária e o pagamento de verbas represadas durante o período da pandemia (Descongela) aos servidores do Poder Legislativo.
De acordo com o texto, os servidores terão um reajuste total de 8%, sendo 3,36% referentes à revisão geral anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e outros 4,64% a título de aumento real. Ambos passam a valer retroativamente a partir de 1º de março de 2026.
Além da recomposição salarial, o projeto estabelece o aumento de R$ 100 no auxílio-alimentação, mantendo a política de atualização semestral com base no INPC. A proposta também determina que o índice aplicado servirá como base para atualização de tabelas salariais já existentes no quadro funcional da Câmara.
Outro ponto é o chamado “descongelamento” do tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. A medida autoriza o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A regularização segue autorização prevista na Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a legislação anterior que havia suspendido essas contagens.
O projeto também prevê acréscimo de 5% em adicionais já existentes e altera o mês de revisão anual dos vencimentos para fevereiro, padronizando o calendário de atualização salarial dos servidores do Legislativo.
Na justificativa, os autores destacam que a proposta busca recompor perdas inflacionárias e garantir ganho real aos servidores, cuja remuneração não é automaticamente vinculada ao salário mínimo. O texto ressalta ainda que a medida visa valorizar os profissionais e assegurar melhores condições de sustento, especialmente após o período de restrições impostas pela pandemia.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO PRODUTIVO DE ALIMENTOS
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. Dispõe sobre o “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos” no Município de Jahu, visando o aproveitamento e reaproveitamento consciente de alimentos descartados, não selecionados por consumidores, porém, próprios para consumo.
São objetivos do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”: reduzir o desperdício de alimentos no Município de Jahu; promover o aproveitamento de alimentos próprios para o consumo humano, ainda que não comercializados ou rejeitados por critérios estéticos; incentivar práticas sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas e entidades assistenciais para destinação adequada dos alimentos reaproveitáveis; contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social; conscientizar a sociedade sobre o consumo responsável e a importância do combate ao desperdício de alimentos; valorizar a atuação de pessoas jurídicas comprometidas com a sustentabilidade e a responsabilidade social no manejo de alimentos.
O Projeto também prevê a instituição, no âmbito do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”, do selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar”, a ser conferido pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas que atenderem aos objetivos na forma do regulamento a ser fixado. A empresa interessada em obter o selo deverá contar com nutricionista responsável pela gestão dos alimentos a serem destinados. As entidades, instituições e associações que pretenderem aderir ao programa como beneficiárias deverão se cadastrar junto ao Poder Executivo, na forma do regulamento a ser fixado.
Por fim, de acordo com a proposta, a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROGRAMA “MOTOLÂNCIA” NA FROTA DO SAMU
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir diretrizes do Programa Motolância no Município de Jahu.
A Política Pública terá por objetivo a implantação de motocicletas, denominadas Motolâncias, como recurso complementar de intervenção móvel, integrando a frota do SAMU para aprimoramento do atendimento de emergência do governo federal. As motocicletas destinadas ao Programa serão utilizadas para atendimento de emergências e atuação prioritária para atender intervenções emergenciais de forma ágil, devendo as centrais de regulação priorizar o despacho imediato das Motolâncias para assegurar o menor tempo de resposta, garantindo a segurança do condutor.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ANIVERSÁRIO DE POUSO ALEGRE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/2025, iniciativa do vereador Sensei Hercilio. O documento altera a Lei n° 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir o Aniversário do Distrito de Pouso Alegre no Calendário Oficial de Eventos de Jahu, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 1º de dezembro.
A justificativa do autor destaca a relevância histórica, cultural e social da comunidade rural, cuja ocupação antecede a própria emancipação política da cidade, segundo registros oficiais.
Reconhecido como distrito pela Lei Municipal nº 3.026, de 1995, Pouso Alegre de Baixo celebra, em 2025, 40 anos de oficialização — marco que simboliza sua contribuição ao desenvolvimento rural, à preservação de tradições e ao fortalecimento do vínculo comunitário.
Além de seu valor histórico, o distrito se destaca pela gastronomia típica caipira, integrada ao roteiro gastronômico do Estado de São Paulo, atraindo visitantes e movimentando a economia local. Com 493 moradores, conforme o IBGE (2022), a comunidade também realiza eventos expressivos, como o Festival Caipira, que reforçam sua identidade cultural.
A proposta busca reconhecer oficialmente essa importância, valorizando a história local, incentivando o turismo rural e cultural e fortalecendo o sentimento de pertencimento na região.
O documento ainda deverá ser apreciado em segunda discussão e votação.
APELO AO SENADO FEDERAL
Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade a Moção nº 9/2026, iniciativa do vereador Mateus Turini. É de Apelo ao Senado Federal, na pessoa de seu Presidente, Davi Alcolumbre, para a rápida apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 2.531, que institui o Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação básica que não integram o magistério. O documento abrange cargos como inspetores de alunos, secretários escolares, merendeiras, auxiliares de desenvolvimento infantil, monitores de alunos com necessidades educacionais especiais e demais funções de apoio escolar com exigência de ensino médio completo.
Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao documento: “A proposta representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da educação, reconhecendo o papel essencial desempenhado por esses servidores no funcionamento das unidades escolares e no suporte ao processo de ensino e aprendizagem. Trata-se de uma medida que busca corrigir uma histórica distorção, uma vez que, até o presente momento, tais profissionais não contam com um piso salarial nacional, o que gera desigualdades entre os entes federativos e contribui para a precarização dessas funções. É importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 206, estabelece como princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, o que deve abranger não apenas os docentes, mas todos aqueles que atuam diretamente na garantia do direito à educação. Nesse sentido, a fixação de um piso salarial nacional para os profissionais de apoio escolar fortalece a política educacional, promove maior justiça remuneratória e contribui para a melhoria da qualidade do ensino público. O referido Projeto de Lei estabelece o piso em valor correspondente a 75% do piso nacional do magistério, o que representa um patamar mínimo de dignidade salarial para essas categorias, refletindo o reconhecimento de sua relevância no ambiente escolar. Além disso, a medida contribui para a redução das desigualdades regionais e para a valorização de trabalhadores que, muitas vezes, exercem suas funções em condições desafiadoras. Diante da relevância da matéria e de seus impactos positivos para a educação pública em todo o país, é fundamental que o Projeto de Lei nº 2.531 tenha tramitação prioritária no Senado Federal, garantindo sua apreciação e votação em tempo oportuno”.
ADEQUAÇÃO DE REDAÇÃO DE LEI SOBRE MEDALHA “PRÊMIO NIÈDE GUIDON”
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera o art. 2º da Lei n.º 5.682, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A medalha é circular, com 40 mm de diâmetro, dourada, trazendo no anverso, no campo, a imagem de Niède Guidon, no semicírculo inferior os dizeres “CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU”, no semicírculo inferior os dizeres “Prêmio Niède Guidon” e o seu verso será conservado em branco, a fim de que nele se inscrevam, por meio de gravação, nas oportunidades próprias, a data e o nome do homenageado.”
Segundo justificativa do autor, “na redação original da referida norma, consta a previsão de inscrição no verso da medalha por meio de “cunhagem”. Contudo, na prática, verifica-se que tal técnica não se mostra viável para a personalização individual das medalhas, especialmente no que se refere à inclusão do nome do homenageado e da data da outorga. Dessa forma, sua manutenção no texto legal inviabiliza ou dificulta a correta personalização das medalhas em cada ocasião específica. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter técnico e operacional, que não altera a essência da homenagem instituída, mas apenas assegura sua correta execução prática”.
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
POLÍTICA DE APOIO PSICOLÓGICO A PACIENTES COM CÂNCER E FAMILIARES
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende instituir a Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico, com atendimento gratuito, humanizado e especializado para pacientes com câncer, além de suporte aos familiares e cuidadores.
O texto estabelece acompanhamento psicológico individual e em grupo desde o diagnóstico até fases como remissão ou cuidados paliativos, além da promoção de atividades terapêuticas voltadas ao bem-estar emocional e à qualidade de vida. A política também prevê integração com a rede municipal de saúde e assistência social para garantir atendimento contínuo.
Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados da rede pública ou por meio de parcerias com instituições de ensino, hospitais e organizações da sociedade civil.
Na justificativa, os autores destacam que o câncer impacta não apenas o aspecto físico, mas também a saúde mental dos pacientes e de quem os acompanha, tornando essencial o suporte psicológico. A proposta busca ampliar o cuidado integral no município, alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na dignidade, empatia e qualidade de vida.
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
AÇÕES PARA INSERIR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2026, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez. O documento pretende estabelecer diretrizes para a criação de ações voltadas à inserção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho, no âmbito do município de Jahu. A proposta busca promover a autonomia econômica como ferramenta de enfrentamento ao ciclo de violência.
O texto considera como público-alvo as mulheres enquadradas na Lei Maria da Penha e prevê medidas como a criação de um banco de oportunidades, encaminhamento prioritário para vagas de emprego e cursos de qualificação profissional, além de incentivo à contratação por empresas. Também está prevista a integração com a rede municipal de proteção à mulher.
De acordo com o projeto, o acesso às ações poderá ocorrer por meio de encaminhamento dos serviços de atendimento já existentes, com garantia de sigilo, respeito à dignidade das beneficiárias e sem exigências burocráticas que possam dificultar o acesso.
Na justificativa, a autora destaca que a dependência financeira é um dos principais fatores que impedem muitas mulheres de romper com situações de violência. Por isso, o incentivo à geração de renda e ao emprego é apontado como medida essencial para assegurar independência, segurança e melhores condições de reconstrução de vida.
A proposta não cria obrigações imediatas ao Executivo, mas estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas de forma gradual, respeitando a capacidade administrativa e orçamentária do município. O objetivo é fortalecer a rede de apoio já existente e ampliar as oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
CORREÇÕES NA REDAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise A Emenda nº 01, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2025, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o descarte seguro de resíduos perfurocortantes domiciliares no município de Jahu”. Também fica alterada a redação do inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – possuam capacidade máxima de 10 (dez) litros.”
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
Resumo da 8ª Sessão Ordinária e 2ª Extraordinária 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 23, March 2026 - 6:09 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E UMA MOÇÃO DE APELO
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 23, para a realização da 8ª Sessão Ordinária e 2ª Sessão Ordinária. No Expediente, foram apresentados 26 requerimentos, 13 indicações e cinco documentos objetos de deliberação (sendo um com pedido de urgência), além de aprovarem uma moção de apelo. Na Ordem do Dia, quatro projetos foram aprovados. Vereador Fábio Souza não compareceu.
REAJUSTE SALARIAL DE 8% E PAGAMENTO DO “DESCONGELA” A SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Foi aprovado por unanimidade e em regime de urgência, em primeira discussão na 8ª Sessão Ordinária e em segunda discussão na 2ª Sessão Extraordinária deste ano, o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2026, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara.
O documento prevê reajuste salarial, recomposição inflacionária e o pagamento de verbas represadas durante o período da pandemia (Descongela) aos servidores do Poder Legislativo.
De acordo com o texto, os servidores terão um reajuste total de 8%, sendo 3,36% referentes à revisão geral anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e outros 4,64% a título de aumento real. Ambos passam a valer retroativamente a partir de 1º de março de 2026.
Além da recomposição salarial, o projeto estabelece o aumento de R$ 100 no auxílio-alimentação, mantendo a política de atualização semestral com base no INPC. A proposta também determina que o índice aplicado servirá como base para atualização de tabelas salariais já existentes no quadro funcional da Câmara.
Outro ponto é o chamado “descongelamento” do tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. A medida autoriza o pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A regularização segue autorização prevista na Lei Complementar Federal nº 226/2026, que alterou a legislação anterior que havia suspendido essas contagens.
O projeto também prevê acréscimo de 5% em adicionais já existentes e altera o mês de revisão anual dos vencimentos para fevereiro, padronizando o calendário de atualização salarial dos servidores do Legislativo.
Na justificativa, os autores destacam que a proposta busca recompor perdas inflacionárias e garantir ganho real aos servidores, cuja remuneração não é automaticamente vinculada ao salário mínimo. O texto ressalta ainda que a medida visa valorizar os profissionais e assegurar melhores condições de sustento, especialmente após o período de restrições impostas pela pandemia.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO PRODUTIVO DE ALIMENTOS
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. Dispõe sobre o “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos” no Município de Jahu, visando o aproveitamento e reaproveitamento consciente de alimentos descartados, não selecionados por consumidores, porém, próprios para consumo.
São objetivos do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”: reduzir o desperdício de alimentos no Município de Jahu; promover o aproveitamento de alimentos próprios para o consumo humano, ainda que não comercializados ou rejeitados por critérios estéticos; incentivar práticas sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas e entidades assistenciais para destinação adequada dos alimentos reaproveitáveis; contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social; conscientizar a sociedade sobre o consumo responsável e a importância do combate ao desperdício de alimentos; valorizar a atuação de pessoas jurídicas comprometidas com a sustentabilidade e a responsabilidade social no manejo de alimentos.
O Projeto também prevê a instituição, no âmbito do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”, do selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar”, a ser conferido pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas que atenderem aos objetivos na forma do regulamento a ser fixado. A empresa interessada em obter o selo deverá contar com nutricionista responsável pela gestão dos alimentos a serem destinados. As entidades, instituições e associações que pretenderem aderir ao programa como beneficiárias deverão se cadastrar junto ao Poder Executivo, na forma do regulamento a ser fixado.
Por fim, de acordo com a proposta, a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PROGRAMA “MOTOLÂNCIA” NA FROTA DO SAMU
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir diretrizes do Programa Motolância no Município de Jahu.
A Política Pública terá por objetivo a implantação de motocicletas, denominadas Motolâncias, como recurso complementar de intervenção móvel, integrando a frota do SAMU para aprimoramento do atendimento de emergência do governo federal. As motocicletas destinadas ao Programa serão utilizadas para atendimento de emergências e atuação prioritária para atender intervenções emergenciais de forma ágil, devendo as centrais de regulação priorizar o despacho imediato das Motolâncias para assegurar o menor tempo de resposta, garantindo a segurança do condutor.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
ANIVERSÁRIO DE POUSO ALEGRE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 120/2025, iniciativa do vereador Sensei Hercilio. O documento altera a Lei n° 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir o Aniversário do Distrito de Pouso Alegre no Calendário Oficial de Eventos de Jahu, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 1º de dezembro.
A justificativa do autor destaca a relevância histórica, cultural e social da comunidade rural, cuja ocupação antecede a própria emancipação política da cidade, segundo registros oficiais.
Reconhecido como distrito pela Lei Municipal nº 3.026, de 1995, Pouso Alegre de Baixo celebra, em 2025, 40 anos de oficialização — marco que simboliza sua contribuição ao desenvolvimento rural, à preservação de tradições e ao fortalecimento do vínculo comunitário.
Além de seu valor histórico, o distrito se destaca pela gastronomia típica caipira, integrada ao roteiro gastronômico do Estado de São Paulo, atraindo visitantes e movimentando a economia local. Com 493 moradores, conforme o IBGE (2022), a comunidade também realiza eventos expressivos, como o Festival Caipira, que reforçam sua identidade cultural.
A proposta busca reconhecer oficialmente essa importância, valorizando a história local, incentivando o turismo rural e cultural e fortalecendo o sentimento de pertencimento na região.
O documento ainda deverá ser apreciado em segunda discussão e votação.
APELO AO SENADO FEDERAL
Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade a Moção nº 9/2026, iniciativa do vereador Mateus Turini. É de Apelo ao Senado Federal, na pessoa de seu Presidente, Davi Alcolumbre, para a rápida apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 2.531, que institui o Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação básica que não integram o magistério. O documento abrange cargos como inspetores de alunos, secretários escolares, merendeiras, auxiliares de desenvolvimento infantil, monitores de alunos com necessidades educacionais especiais e demais funções de apoio escolar com exigência de ensino médio completo.
Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao documento: “A proposta representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da educação, reconhecendo o papel essencial desempenhado por esses servidores no funcionamento das unidades escolares e no suporte ao processo de ensino e aprendizagem. Trata-se de uma medida que busca corrigir uma histórica distorção, uma vez que, até o presente momento, tais profissionais não contam com um piso salarial nacional, o que gera desigualdades entre os entes federativos e contribui para a precarização dessas funções. É importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 206, estabelece como princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, o que deve abranger não apenas os docentes, mas todos aqueles que atuam diretamente na garantia do direito à educação. Nesse sentido, a fixação de um piso salarial nacional para os profissionais de apoio escolar fortalece a política educacional, promove maior justiça remuneratória e contribui para a melhoria da qualidade do ensino público. O referido Projeto de Lei estabelece o piso em valor correspondente a 75% do piso nacional do magistério, o que representa um patamar mínimo de dignidade salarial para essas categorias, refletindo o reconhecimento de sua relevância no ambiente escolar. Além disso, a medida contribui para a redução das desigualdades regionais e para a valorização de trabalhadores que, muitas vezes, exercem suas funções em condições desafiadoras. Diante da relevância da matéria e de seus impactos positivos para a educação pública em todo o país, é fundamental que o Projeto de Lei nº 2.531 tenha tramitação prioritária no Senado Federal, garantindo sua apreciação e votação em tempo oportuno”.
ADEQUAÇÃO DE REDAÇÃO DE LEI SOBRE MEDALHA “PRÊMIO NIÈDE GUIDON”
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera o art. 2º da Lei n.º 5.682, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A medalha é circular, com 40 mm de diâmetro, dourada, trazendo no anverso, no campo, a imagem de Niède Guidon, no semicírculo inferior os dizeres “CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU”, no semicírculo inferior os dizeres “Prêmio Niède Guidon” e o seu verso será conservado em branco, a fim de que nele se inscrevam, por meio de gravação, nas oportunidades próprias, a data e o nome do homenageado.”
Segundo justificativa do autor, “na redação original da referida norma, consta a previsão de inscrição no verso da medalha por meio de “cunhagem”. Contudo, na prática, verifica-se que tal técnica não se mostra viável para a personalização individual das medalhas, especialmente no que se refere à inclusão do nome do homenageado e da data da outorga. Dessa forma, sua manutenção no texto legal inviabiliza ou dificulta a correta personalização das medalhas em cada ocasião específica. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter técnico e operacional, que não altera a essência da homenagem instituída, mas apenas assegura sua correta execução prática”.
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
POLÍTICA DE APOIO PSICOLÓGICO A PACIENTES COM CÂNCER E FAMILIARES
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende instituir a Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico, com atendimento gratuito, humanizado e especializado para pacientes com câncer, além de suporte aos familiares e cuidadores.
O texto estabelece acompanhamento psicológico individual e em grupo desde o diagnóstico até fases como remissão ou cuidados paliativos, além da promoção de atividades terapêuticas voltadas ao bem-estar emocional e à qualidade de vida. A política também prevê integração com a rede municipal de saúde e assistência social para garantir atendimento contínuo.
Os serviços deverão ser prestados por profissionais habilitados da rede pública ou por meio de parcerias com instituições de ensino, hospitais e organizações da sociedade civil.
Na justificativa, os autores destacam que o câncer impacta não apenas o aspecto físico, mas também a saúde mental dos pacientes e de quem os acompanha, tornando essencial o suporte psicológico. A proposta busca ampliar o cuidado integral no município, alinhado aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na dignidade, empatia e qualidade de vida.
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
AÇÕES PARA INSERIR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2026, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez. O documento pretende estabelecer diretrizes para a criação de ações voltadas à inserção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho, no âmbito do município de Jahu. A proposta busca promover a autonomia econômica como ferramenta de enfrentamento ao ciclo de violência.
O texto considera como público-alvo as mulheres enquadradas na Lei Maria da Penha e prevê medidas como a criação de um banco de oportunidades, encaminhamento prioritário para vagas de emprego e cursos de qualificação profissional, além de incentivo à contratação por empresas. Também está prevista a integração com a rede municipal de proteção à mulher.
De acordo com o projeto, o acesso às ações poderá ocorrer por meio de encaminhamento dos serviços de atendimento já existentes, com garantia de sigilo, respeito à dignidade das beneficiárias e sem exigências burocráticas que possam dificultar o acesso.
Na justificativa, a autora destaca que a dependência financeira é um dos principais fatores que impedem muitas mulheres de romper com situações de violência. Por isso, o incentivo à geração de renda e ao emprego é apontado como medida essencial para assegurar independência, segurança e melhores condições de reconstrução de vida.
A proposta não cria obrigações imediatas ao Executivo, mas estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas de forma gradual, respeitando a capacidade administrativa e orçamentária do município. O objetivo é fortalecer a rede de apoio já existente e ampliar as oportunidades para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
CORREÇÕES NA REDAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise A Emenda nº 01, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 109/2025, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o descarte seguro de resíduos perfurocortantes domiciliares no município de Jahu”. Também fica alterada a redação do inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – possuam capacidade máxima de 10 (dez) litros.”
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado ao plenário para discussão.
