6ª SESSÃO ORDINÁRIA E 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 9, March 2026 - 6:36 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM SETE PROJETOS E UMA MOÇÃO DE APLAUSOS
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 9 de março, para a realização da 6ª Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Extraordinária do ano.
No Expediente, foram apresentados 32 requerimentos e 15 indicações, e aprovada uma moção. Também foram encaminhados nove documentos para análise nas Comissões Permanentes, sendo que dois deles foram votados e aprovados em regime de urgência na Ordem do Dia. Além das urgências, ainda foram aprovados outros cinco projetos. Confira:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO
Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 300 mil – recurso de origem estadual, proveniente de emenda parlamentar da deputada Dani Alonso e que será destinado à revitalização do complexo esportivo localizado no Jardim Nova Jaú.
De acordo com a Prefeitura de Jahu, a revitalização do complexo esportivo no Jardim Nova Jaú tem por objetivo proporcionar à população equipamento público adequado e seguro para a prática de atividades esportivas e de lazer, fomentando o esporte como instrumento de inclusão social e de promoção de saúde, bem como contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da comunidade. O investimento permitirá a recuperação da infraestrutura existente, com a realização de melhorias estruturais, adequações necessárias e modernização dos espaços, garantindo melhores condições de uso, acessibilidade e segurança aos munícipes.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA E REPASSE AO EXECUTIVO
Foi aprovado em regime de urgência em primeira e segunda discussões (6ª Sessão Ordinária e 1ª Sessão Extraordinária), por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2026, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Jahu. O documento autoriza o Poder Legislativo a proceder a baixa de diversos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
Entre os bens a serem baixados estão: mesas, cadeiras, poltronas, monitores de vídeo LCD e multimídia LED, microcomputadores, aparelhos de ar condicionado, bebedouro, híbrida telefônica, softwares, mini HD, HDs internos, veículo automotor, mesas de som, nobreaks, roteadores e switch.
Para se tornar lei, o documento precisa de sanção e publicação.
CARTÃO DE VACINAÇÃO EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Foi aprovado em segunda discussão e votação, com duas emendas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema Braille para pessoas com deficiência visual, as quais deverão solicitá-lo antecipadamente, pessoalmente ou através de representante que comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.
O Projeto aprovado em segunda votação já conta com as emendas aprovadas na semana passada: a Emenda nº 01/2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, composta pelos vereadores Lampião, Sensei Hercilio e Marcio Campos, que suprime o artigo 4º do projeto original, com o seguinte teor: “Caberá ao Poder Executivo estabelecer as diretrizes para a operacionalização do disposto nesta Lei”; e a Emenda nº 2/2025, da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, assinada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dr. Rodrigo Franco, que altera a redação do artigo 6º do projeto original, que tem a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Com a modificação, o dispositivo em questão passa a ter a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor 180 dias da data de sua publicação”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
VEÍCULOS AUTOMOTORES, ELÉTRICOS E SIMILARES PROIBIDOS NO INTERIOR DO KARTÓDROMO
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2025, iniciativa do vereador Fernando Toledo. O documento pretende proibir a circulação, parada e estacionamento de veículos automotores, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais meios de transporte motorizados ou elétricos, no interior do Kartódromo Municipal de Jahu.
Excetuam-se da proibição os veículos oficiais em serviço, devidamente identificados, pertencentes aos órgãos de segurança pública, saúde, manutenção e fiscalização; veículos de emergência, quando em atendimento; e veículos autorizados previamente pela Administração Municipal, exclusivamente para serviços de manutenção, eventos esportivos oficiais ou atividades educativas devidamente programadas. A fiscalização caberá aos órgãos competentes do Município, podendo ser aplicadas as penalidades administrativas cabíveis em caso de descumprimento. O Poder Executivo poderá instalar sinalização adequada no entorno e interior do Kartódromo Municipal, informando sobre a proibição prevista.
Segundo o autor do projeto, “atualmente, o Kartódromo é amplamente frequentado por munícipes de todas as idades — crianças, jovens, adultos e idosos —, sendo um importante local de convivência, prática de esportes e promoção da saúde. No entanto, tem sido registrada a circulação indevida de motocicletas e outros veículos, o que coloca em risco a integridade física dos frequentadores e compromete o uso seguro do espaço público. A presente iniciativa visa preservar a finalidade do Kartódromo como ambiente de lazer e esporte, livre de riscos ocasionados por veículos motorizados, promovendo um espaço mais seguro, saudável e acolhedor para todos os jauenses. Trata-se, portanto, de uma medida simples, de baixo custo e grande relevância social, alinhada às políticas públicas municipais de incentivo ao esporte, lazer e segurança da população”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
UTILIDADE PÚBLICA À ONG “MENSAGEIROS DA BOA OBRA”
Foi aprovado em primeira discussão na 6ª Sessão Ordinária e em segunda discussão, de urgência, na 1ª Sessão Extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2025, iniciativa do vereador Magesto, para considerar de Utilidade Pública a ONG “Mensageiros da Boa Obra”. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ: 62.736.062/0001-13, com sede e foro no Município de Jahu.
JUSTIFICATIVA: A ONG “Mensageiros da Boa Obra” tem se destacado como uma entidade comprometida com a promoção de valores éticos, espirituais e sociais, atuando de forma contínua na construção de uma organização religiosa que visa aglutinar forças e representar as aspirações da comunidade junto ao poder público e à iniciativa privada. Sua atuação é pautada na valorização da dignidade humana, na promoção da solidariedade e na defesa dos direitos fundamentais, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. A ONG desenvolve ações voltadas à inclusão social, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à formação cidadã, por meio de projetos religiosos, culturais, educacionais e assistenciais.
Ao buscar o reconhecimento como entidade de utilidade pública, a ONG “Mensageiros da Boa Obra” objetiva ampliar sua capacidade de articulação institucional, consolidar parcerias estratégicas e garantir maior legitimidade na interlocução com órgãos governamentais e empresas privadas. Tal reconhecimento permitirá à organização expandir seu alcance e impacto, beneficiando diretamente a população atendida e contribuindo para o desenvolvimento humano e espiritual da sociedade. Diante do exposto, considera-se plenamente justificável a declaração de utilidade pública da ONG “Mensageiros da Boa Obra”, em virtude de sua relevância social, compromisso com o bem comum e potencial de transformação positiva na vida dos cidadãos.
Para se tornar lei, o projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TEA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. O documento pretende tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Jahu. O referido laudo também poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o objetivo de regulamentar o prazo de validade desse laudo médico é garantir maior segurança jurídica, dignidade e respeito às pessoas com TEA e suas famílias. O diagnóstico de TEA é de caráter permanente, uma vez que se trata de uma condição do neurodesenvolvimento sem cura, reconhecida mundialmente pela comunidade científica e pelos órgãos de saúde nacionais e internacionais. No entanto, é comum que familiares e responsáveis sejam obrigados a renovar laudos periodicamente, submetendo-se a processos burocráticos e desgastantes, que em nada contribuem para o bem-estar dos pacientes e que sobrecarregam os serviços de saúde. A exigência de renovação contínua desses documentos não apenas desconsidera a natureza permanente do transtorno, mas também impõe custos financeiros, emocionais e logísticos às famílias, além de comprometer a celeridade na obtenção de benefícios, direitos e políticas públicas específicas garantidas por lei. Nesse sentido, a proposta busca harmonizar a legislação com a realidade médica e social, estabelecendo que o laudo médico pericial que atesta o TEA tenha validade indeterminada, salvo em casos específicos em que seja necessária complementação ou atualização de informações clínicas. Tal medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da desburocratização administrativa, contribuindo para assegurar que crianças, jovens e adultos com TEA tenham acesso facilitado a seus direitos, sem que suas famílias sejam obrigadas a enfrentar processos repetitivos e desnecessários.
Para se tornar lei, o documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE FRATURAS OSTEOPORÓTICAS
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 87/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas e dá outras providências. Vereador Dr. Rodrigo Franco votou contra.
De acordo com a proposta, o objetivo é o incentivo à adoção de ferramentas de avaliação de riscos de fraturas; a promoção de campanhas de conscientização acerca da importância da prevenção e diagnóstico precoce da osteoporose e doenças ósseas; o estímulo à integração entre as unidades de saúde da rede municipal e os programas de atenção primária para identificação de pacientes em situação de risco; e a elaboração de relatórios anuais sobre os resultados e indicadores de ações implementadas.
Para se tornar lei, o documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APLAUSOS AOS ATLETAS JAUENSES QUE SE DESTACARAM NA SÃO SILVESTRE
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 7/2026, iniciativa do vereador Marcio Campos. É de Congratulações e Aplausos aos atletas Rita de Cassia Moreira (Ritinha), Wancley de Souza e Robinson Fernando Buzaragno (Gavião) e ao organizador de eventos esportivos João Roberto Navarro (Beto Navarro), pelo destaque na 100ª Corrida Internacional de São Silvestre e pela importante contribuição ao desenvolvimento e incentivo do esporte nesta cidade.
JUSTIFICATIVA: A 100ª Corrida Internacional de São Silvestre, uma das mais tradicionais provas de rua do mundo, reuniu milhares de atletas do Brasil e do exterior em sua histórica edição centenária, realizada todo o dia 31 de dezembro na cidade de São Paulo. Na ocasião, atletas jauenses representaram com orgulho o esporte de nossa cidade, obtendo resultados expressivos. Ritinha terminou na 125ª colocação geral, Wancley de Souza alcançou o 39º lugar e Gavião ficou em 95º, completando o percurso em 59min56s.
A conquista ganha ainda mais significado quando se conhece a trajetória desses atletas. Ritinha é corredora amadora há 25 anos, conciliando sua rotina de trabalho em escritório com treinos diários realizados antes ou após o expediente, demonstrando disciplina, dedicação e grande paixão pelo esporte. A São Silvestre já faz parte de sua história, tendo participado da prova sete vezes.
O atleta Wancley também se destacou com grande desempenho, reafirmando sua trajetória de superação e dedicação ao esporte. Sua história de transformação pessoal e disciplina nos treinamentos o colocou entre os principais corredores da região, alcançando resultados expressivos em diversas competições e inspirando atletas e jovens desta cidade.
Gavião, por sua vez, corre há quase 19 anos e disputou sua 16ª São Silvestre, terminando pela segunda vez entre os 100 melhores da prova, resultado expressivo diante da dificuldade do percurso, conhecido mundialmente pela exigente subida da Avenida Brigadeiro Luís Antônio.
Esta homenagem também registra reconhecimento ao organizador Beto Navarro, que coordenou a participação de dezenas de atletas na prova ao organizar a viagem para São Paulo, disponibilizando dois ônibus e hospedagem para 82 corredores, incentivando a prática esportiva e fortalecendo a presença de atletas de Jahu na maior corrida de rua do Brasil. Beto Navarro iniciou sua trajetória na organização de eventos esportivos em 2015, com a realização da Galo Run, e desde então promoveu diversas corridas e eventos esportivos em Jahu e região, como Barra Run, CarnaRun (que chegou à sua 5ª edição em 2026), 10 Milhas de Jaú, Rotary Run, entre outros, contribuindo de forma significativa para o crescimento da corrida de rua em Jahu.
LIBERDADE PARA ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS DE ESTUDANTES NAS ESCOLAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2026, iniciativa do vereador Jefferson Roda.
O documento pretende estabelecer que o Município de Jahu e as escolas públicas e privadas da cidade não poderão impor impedimentos, restrições arbitrárias ou censura à realização de atividades voluntárias de caráter pessoal ou coletivo entre estudantes, inclusive de natureza religiosa, durante intervalos ou períodos de convivência.
De acordo com o texto, as atividades só poderão ocorrer desde que não prejudiquem o funcionamento da escola, a rotina administrativa, a disciplina interna ou os costumes institucionais. Também deverão ter caráter estritamente voluntário, sendo proibidas práticas de coação, constrangimento ou indução entre os alunos.
O projeto ainda determina que as iniciativas respeitem as normas internas das escolas e não causem prejuízo às atividades pedagógicas ou administrativas, além de proibir o uso institucional das escolas, de servidores ou de recursos públicos para promover crenças, ideologias ou doutrinas.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta não cria nem altera direitos fundamentais, nem interfere no conteúdo educacional ou na organização do ensino, competências da União. O objetivo, segundo o texto, é reforçar no âmbito municipal o respeito à liberdade de crença e de culto já garantida pela Constituição, evitando restrições indevidas e assegurando equilíbrio entre os direitos individuais dos estudantes e a organização das unidades escolares.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
COMBATE AO VANDALISMO E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento propõe a inclusão do artigo 1º-A na Lei Municipal nº 5.189/2018 (Programa de Combate a Pichações no Município de Jahu), reforçando a competência do Poder Público de Jahu para coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público. A medida estabelece que o Município mantenha ações permanentes de fiscalização e repressão a esse tipo de conduta.
O texto também define, de forma exemplificativa, os bens públicos protegidos, incluindo edifícios públicos, equipamentos de concessionárias de serviços, placas de sinalização e semáforos, parques, quadras esportivas, monumentos, vias públicas, pontes, praças, cemitérios, playgrounds e academias ao ar livre.
Segundo a justificativa, a proposta busca fortalecer a proteção ao patrimônio coletivo, reduzir prejuízos aos cofres públicos e garantir a preservação de espaços e equipamentos utilizados pela população. O projeto também esclarece que a proteção se estende a bens de qualquer ente da Federação localizados no município, reforçando a responsabilidade na manutenção do espaço público.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento estabelece prioridade absoluta no atendimento a crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar no município de Jahu. A proposta determina que esse público tenha atendimento preferencial em serviços oferecidos pelas secretarias municipais de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social.
O texto também prevê a possibilidade de atendimento médico e de enfermagem diretamente nas unidades de acolhimento ou nas residências das famílias acolhedoras, por meio de visitas de profissionais de saúde, conforme disponibilidade da Secretaria de Saúde.
Segundo a justificativa, a medida busca garantir maior agilidade e cuidado a crianças e adolescentes que já vivenciaram situações de vulnerabilidade, negligência ou ruptura de vínculos familiares, reforçando no âmbito municipal o princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
POLÍTICA DE MEMÓRIA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FEMINICÍDIO EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2026, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento propõe a criação da Política Municipal de Memória e Conscientização sobre o Feminicídio em Jahu, com diretrizes voltadas à preservação da memória das vítimas, à conscientização da sociedade e à reparação simbólica às famílias.
A proposta prevê que ações de reflexão e mobilização social sejam realizadas preferencialmente em 17 de outubro, data simbólica dedicada ao enfrentamento do feminicídio. Entre as medidas previstas estão a instalação do Projeto Banco Vermelho em praças e parques, a priorização de nomes de vítimas ou defensoras dos direitos das mulheres na denominação de espaços públicos e a criação de memoriais físicos ou digitais para registrar histórias e trajetórias interrompidas pela violência.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca honrar a memória das vítimas, fortalecer a conscientização sobre a violência de gênero e estimular o aprimoramento das políticas públicas de proteção às mulheres, por meio da ocupação simbólica de espaços públicos e da mobilização da sociedade civil.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
PRIORIDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2026, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento propõe garantir tramitação prioritária de processos administrativos para pessoas em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal de Jahu.
Pelo texto, a prioridade valerá para procedimentos em qualquer órgão da administração direta ou indireta, incluindo atos como solicitações de vagas em creches, benefícios assistenciais, publicações, intimações e demais diligências administrativas. Para ter acesso ao benefício, a vítima deverá apresentar documentos que comprovem a situação, como boletim de ocorrência, pedido de medida protetiva ou ação judicial baseada na Lei Maria da Penha.
Após concedida, a prioridade terá validade de dois anos em todos os processos administrativos municipais, sem necessidade de nova comprovação durante esse período.
Segundo a justificativa, a proposta busca garantir respostas mais rápidas do poder público a mulheres que enfrentam situações de violência, evitando que a burocracia dificulte o acesso a serviços essenciais e contribuindo para a reconstrução da vida das vítimas com mais segurança e autonomia.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
RESERVA DE VAGAS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E PESSOAS VULNERÁVEIS EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2026, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez.
O documento pretende estabelecer a reserva mínima de 10% das vagas em cursos de qualificação profissional oferecidos pelo município de Jahu para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A medida contempla mulheres acompanhadas pela rede municipal de proteção, além de pessoas atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). A comprovação deverá ser feita por meio de declaração ou encaminhamento dos órgãos responsáveis.
O projeto determina que a reserva seja aplicada dentro das vagas já existentes, sem criação de novas despesas ou ampliação da estrutura administrativa. Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, poderão ser destinadas aos demais candidatos.
Segundo a justificativa, a proposta busca promover inclusão produtiva, autonomia financeira e romper ciclos de violência, utilizando a qualificação profissional como instrumento de independência e reinserção social.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
MULTA A ESCOLAS QUE NÃO INSTALAREM DETECTORES DE METAIS EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2025, que trata da obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em escolas públicas e privadas de Jahu.
A emenda, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros, acrescenta o artigo 3º e renumera os artigos seguintes do referido Projeto de Lei, para estabelecer sanções para instituições particulares que descumprirem a norma.
Pelo texto, as escolas privadas que não instalarem os equipamentos estarão sujeitas a multa de 900 Unidades Fiscais do Município (UFM), valor que será dobrado em caso de reincidência. A medida integra a proposta que busca reforçar a segurança nas unidades escolares do município.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
6ª SESSÃO ORDINÁRIA E 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2026
Por: Val Sevalho
Criando em: 9, March 2026 - 6:36 pm
Categorias: Acontece na Câmara, Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2026
VEREADORES APROVAM SETE PROJETOS E UMA MOÇÃO DE APLAUSOS
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 9 de março, para a realização da 6ª Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Extraordinária do ano.
No Expediente, foram apresentados 32 requerimentos e 15 indicações, e aprovada uma moção. Também foram encaminhados nove documentos para análise nas Comissões Permanentes, sendo que dois deles foram votados e aprovados em regime de urgência na Ordem do Dia. Além das urgências, ainda foram aprovados outros cinco projetos. Confira:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REVITALIZAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO
Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2026, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 300 mil – recurso de origem estadual, proveniente de emenda parlamentar da deputada Dani Alonso e que será destinado à revitalização do complexo esportivo localizado no Jardim Nova Jaú.
De acordo com a Prefeitura de Jahu, a revitalização do complexo esportivo no Jardim Nova Jaú tem por objetivo proporcionar à população equipamento público adequado e seguro para a prática de atividades esportivas e de lazer, fomentando o esporte como instrumento de inclusão social e de promoção de saúde, bem como contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da comunidade. O investimento permitirá a recuperação da infraestrutura existente, com a realização de melhorias estruturais, adequações necessárias e modernização dos espaços, garantindo melhores condições de uso, acessibilidade e segurança aos munícipes.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
BAIXA DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA E REPASSE AO EXECUTIVO
Foi aprovado em regime de urgência em primeira e segunda discussões (6ª Sessão Ordinária e 1ª Sessão Extraordinária), por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2026, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Jahu. O documento autoriza o Poder Legislativo a proceder a baixa de diversos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
Entre os bens a serem baixados estão: mesas, cadeiras, poltronas, monitores de vídeo LCD e multimídia LED, microcomputadores, aparelhos de ar condicionado, bebedouro, híbrida telefônica, softwares, mini HD, HDs internos, veículo automotor, mesas de som, nobreaks, roteadores e switch.
Para se tornar lei, o documento precisa de sanção e publicação.
CARTÃO DE VACINAÇÃO EM BRAILLE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Foi aprovado em segunda discussão e votação, com duas emendas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema Braille para pessoas com deficiência visual, as quais deverão solicitá-lo antecipadamente, pessoalmente ou através de representante que comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.
O Projeto aprovado em segunda votação já conta com as emendas aprovadas na semana passada: a Emenda nº 01/2025, da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, composta pelos vereadores Lampião, Sensei Hercilio e Marcio Campos, que suprime o artigo 4º do projeto original, com o seguinte teor: “Caberá ao Poder Executivo estabelecer as diretrizes para a operacionalização do disposto nesta Lei”; e a Emenda nº 2/2025, da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, assinada pelos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Dr. Rodrigo Franco, que altera a redação do artigo 6º do projeto original, que tem a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Com a modificação, o dispositivo em questão passa a ter a seguinte redação: “Esta lei entra em vigor 180 dias da data de sua publicação”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
VEÍCULOS AUTOMOTORES, ELÉTRICOS E SIMILARES PROIBIDOS NO INTERIOR DO KARTÓDROMO
Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/2025, iniciativa do vereador Fernando Toledo. O documento pretende proibir a circulação, parada e estacionamento de veículos automotores, motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, patinetes elétricos, bicicletas elétricas e demais meios de transporte motorizados ou elétricos, no interior do Kartódromo Municipal de Jahu.
Excetuam-se da proibição os veículos oficiais em serviço, devidamente identificados, pertencentes aos órgãos de segurança pública, saúde, manutenção e fiscalização; veículos de emergência, quando em atendimento; e veículos autorizados previamente pela Administração Municipal, exclusivamente para serviços de manutenção, eventos esportivos oficiais ou atividades educativas devidamente programadas. A fiscalização caberá aos órgãos competentes do Município, podendo ser aplicadas as penalidades administrativas cabíveis em caso de descumprimento. O Poder Executivo poderá instalar sinalização adequada no entorno e interior do Kartódromo Municipal, informando sobre a proibição prevista.
Segundo o autor do projeto, “atualmente, o Kartódromo é amplamente frequentado por munícipes de todas as idades — crianças, jovens, adultos e idosos —, sendo um importante local de convivência, prática de esportes e promoção da saúde. No entanto, tem sido registrada a circulação indevida de motocicletas e outros veículos, o que coloca em risco a integridade física dos frequentadores e compromete o uso seguro do espaço público. A presente iniciativa visa preservar a finalidade do Kartódromo como ambiente de lazer e esporte, livre de riscos ocasionados por veículos motorizados, promovendo um espaço mais seguro, saudável e acolhedor para todos os jauenses. Trata-se, portanto, de uma medida simples, de baixo custo e grande relevância social, alinhada às políticas públicas municipais de incentivo ao esporte, lazer e segurança da população”.
Para se tornar lei, o projeto precisa de sanção e publicação.
UTILIDADE PÚBLICA À ONG “MENSAGEIROS DA BOA OBRA”
Foi aprovado em primeira discussão na 6ª Sessão Ordinária e em segunda discussão, de urgência, na 1ª Sessão Extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2025, iniciativa do vereador Magesto, para considerar de Utilidade Pública a ONG “Mensageiros da Boa Obra”. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ: 62.736.062/0001-13, com sede e foro no Município de Jahu.
JUSTIFICATIVA: A ONG “Mensageiros da Boa Obra” tem se destacado como uma entidade comprometida com a promoção de valores éticos, espirituais e sociais, atuando de forma contínua na construção de uma organização religiosa que visa aglutinar forças e representar as aspirações da comunidade junto ao poder público e à iniciativa privada. Sua atuação é pautada na valorização da dignidade humana, na promoção da solidariedade e na defesa dos direitos fundamentais, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. A ONG desenvolve ações voltadas à inclusão social, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à formação cidadã, por meio de projetos religiosos, culturais, educacionais e assistenciais.
Ao buscar o reconhecimento como entidade de utilidade pública, a ONG “Mensageiros da Boa Obra” objetiva ampliar sua capacidade de articulação institucional, consolidar parcerias estratégicas e garantir maior legitimidade na interlocução com órgãos governamentais e empresas privadas. Tal reconhecimento permitirá à organização expandir seu alcance e impacto, beneficiando diretamente a população atendida e contribuindo para o desenvolvimento humano e espiritual da sociedade. Diante do exposto, considera-se plenamente justificável a declaração de utilidade pública da ONG “Mensageiros da Boa Obra”, em virtude de sua relevância social, compromisso com o bem comum e potencial de transformação positiva na vida dos cidadãos.
Para se tornar lei, o projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O TEA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 80/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. O documento pretende tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) no âmbito do município de Jahu. O referido laudo também poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o objetivo de regulamentar o prazo de validade desse laudo médico é garantir maior segurança jurídica, dignidade e respeito às pessoas com TEA e suas famílias. O diagnóstico de TEA é de caráter permanente, uma vez que se trata de uma condição do neurodesenvolvimento sem cura, reconhecida mundialmente pela comunidade científica e pelos órgãos de saúde nacionais e internacionais. No entanto, é comum que familiares e responsáveis sejam obrigados a renovar laudos periodicamente, submetendo-se a processos burocráticos e desgastantes, que em nada contribuem para o bem-estar dos pacientes e que sobrecarregam os serviços de saúde. A exigência de renovação contínua desses documentos não apenas desconsidera a natureza permanente do transtorno, mas também impõe custos financeiros, emocionais e logísticos às famílias, além de comprometer a celeridade na obtenção de benefícios, direitos e políticas públicas específicas garantidas por lei. Nesse sentido, a proposta busca harmonizar a legislação com a realidade médica e social, estabelecendo que o laudo médico pericial que atesta o TEA tenha validade indeterminada, salvo em casos específicos em que seja necessária complementação ou atualização de informações clínicas. Tal medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da desburocratização administrativa, contribuindo para assegurar que crianças, jovens e adultos com TEA tenham acesso facilitado a seus direitos, sem que suas famílias sejam obrigadas a enfrentar processos repetitivos e desnecessários.
Para se tornar lei, o documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE FRATURAS OSTEOPORÓTICAS
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 87/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas e dá outras providências. Vereador Dr. Rodrigo Franco votou contra.
De acordo com a proposta, o objetivo é o incentivo à adoção de ferramentas de avaliação de riscos de fraturas; a promoção de campanhas de conscientização acerca da importância da prevenção e diagnóstico precoce da osteoporose e doenças ósseas; o estímulo à integração entre as unidades de saúde da rede municipal e os programas de atenção primária para identificação de pacientes em situação de risco; e a elaboração de relatórios anuais sobre os resultados e indicadores de ações implementadas.
Para se tornar lei, o documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APLAUSOS AOS ATLETAS JAUENSES QUE SE DESTACARAM NA SÃO SILVESTRE
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 7/2026, iniciativa do vereador Marcio Campos. É de Congratulações e Aplausos aos atletas Rita de Cassia Moreira (Ritinha), Wancley de Souza e Robinson Fernando Buzaragno (Gavião) e ao organizador de eventos esportivos João Roberto Navarro (Beto Navarro), pelo destaque na 100ª Corrida Internacional de São Silvestre e pela importante contribuição ao desenvolvimento e incentivo do esporte nesta cidade.
JUSTIFICATIVA: A 100ª Corrida Internacional de São Silvestre, uma das mais tradicionais provas de rua do mundo, reuniu milhares de atletas do Brasil e do exterior em sua histórica edição centenária, realizada todo o dia 31 de dezembro na cidade de São Paulo. Na ocasião, atletas jauenses representaram com orgulho o esporte de nossa cidade, obtendo resultados expressivos. Ritinha terminou na 125ª colocação geral, Wancley de Souza alcançou o 39º lugar e Gavião ficou em 95º, completando o percurso em 59min56s.
A conquista ganha ainda mais significado quando se conhece a trajetória desses atletas. Ritinha é corredora amadora há 25 anos, conciliando sua rotina de trabalho em escritório com treinos diários realizados antes ou após o expediente, demonstrando disciplina, dedicação e grande paixão pelo esporte. A São Silvestre já faz parte de sua história, tendo participado da prova sete vezes.
O atleta Wancley também se destacou com grande desempenho, reafirmando sua trajetória de superação e dedicação ao esporte. Sua história de transformação pessoal e disciplina nos treinamentos o colocou entre os principais corredores da região, alcançando resultados expressivos em diversas competições e inspirando atletas e jovens desta cidade.
Gavião, por sua vez, corre há quase 19 anos e disputou sua 16ª São Silvestre, terminando pela segunda vez entre os 100 melhores da prova, resultado expressivo diante da dificuldade do percurso, conhecido mundialmente pela exigente subida da Avenida Brigadeiro Luís Antônio.
Esta homenagem também registra reconhecimento ao organizador Beto Navarro, que coordenou a participação de dezenas de atletas na prova ao organizar a viagem para São Paulo, disponibilizando dois ônibus e hospedagem para 82 corredores, incentivando a prática esportiva e fortalecendo a presença de atletas de Jahu na maior corrida de rua do Brasil. Beto Navarro iniciou sua trajetória na organização de eventos esportivos em 2015, com a realização da Galo Run, e desde então promoveu diversas corridas e eventos esportivos em Jahu e região, como Barra Run, CarnaRun (que chegou à sua 5ª edição em 2026), 10 Milhas de Jaú, Rotary Run, entre outros, contribuindo de forma significativa para o crescimento da corrida de rua em Jahu.
LIBERDADE PARA ATIVIDADES VOLUNTÁRIAS DE ESTUDANTES NAS ESCOLAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2026, iniciativa do vereador Jefferson Roda.
O documento pretende estabelecer que o Município de Jahu e as escolas públicas e privadas da cidade não poderão impor impedimentos, restrições arbitrárias ou censura à realização de atividades voluntárias de caráter pessoal ou coletivo entre estudantes, inclusive de natureza religiosa, durante intervalos ou períodos de convivência.
De acordo com o texto, as atividades só poderão ocorrer desde que não prejudiquem o funcionamento da escola, a rotina administrativa, a disciplina interna ou os costumes institucionais. Também deverão ter caráter estritamente voluntário, sendo proibidas práticas de coação, constrangimento ou indução entre os alunos.
O projeto ainda determina que as iniciativas respeitem as normas internas das escolas e não causem prejuízo às atividades pedagógicas ou administrativas, além de proibir o uso institucional das escolas, de servidores ou de recursos públicos para promover crenças, ideologias ou doutrinas.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta não cria nem altera direitos fundamentais, nem interfere no conteúdo educacional ou na organização do ensino, competências da União. O objetivo, segundo o texto, é reforçar no âmbito municipal o respeito à liberdade de crença e de culto já garantida pela Constituição, evitando restrições indevidas e assegurando equilíbrio entre os direitos individuais dos estudantes e a organização das unidades escolares.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
COMBATE AO VANDALISMO E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento propõe a inclusão do artigo 1º-A na Lei Municipal nº 5.189/2018 (Programa de Combate a Pichações no Município de Jahu), reforçando a competência do Poder Público de Jahu para coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio público. A medida estabelece que o Município mantenha ações permanentes de fiscalização e repressão a esse tipo de conduta.
O texto também define, de forma exemplificativa, os bens públicos protegidos, incluindo edifícios públicos, equipamentos de concessionárias de serviços, placas de sinalização e semáforos, parques, quadras esportivas, monumentos, vias públicas, pontes, praças, cemitérios, playgrounds e academias ao ar livre.
Segundo a justificativa, a proposta busca fortalecer a proteção ao patrimônio coletivo, reduzir prejuízos aos cofres públicos e garantir a preservação de espaços e equipamentos utilizados pela população. O projeto também esclarece que a proteção se estende a bens de qualquer ente da Federação localizados no município, reforçando a responsabilidade na manutenção do espaço público.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2026, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento estabelece prioridade absoluta no atendimento a crianças e adolescentes em acolhimento institucional ou familiar no município de Jahu. A proposta determina que esse público tenha atendimento preferencial em serviços oferecidos pelas secretarias municipais de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social.
O texto também prevê a possibilidade de atendimento médico e de enfermagem diretamente nas unidades de acolhimento ou nas residências das famílias acolhedoras, por meio de visitas de profissionais de saúde, conforme disponibilidade da Secretaria de Saúde.
Segundo a justificativa, a medida busca garantir maior agilidade e cuidado a crianças e adolescentes que já vivenciaram situações de vulnerabilidade, negligência ou ruptura de vínculos familiares, reforçando no âmbito municipal o princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
POLÍTICA DE MEMÓRIA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FEMINICÍDIO EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2026, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento propõe a criação da Política Municipal de Memória e Conscientização sobre o Feminicídio em Jahu, com diretrizes voltadas à preservação da memória das vítimas, à conscientização da sociedade e à reparação simbólica às famílias.
A proposta prevê que ações de reflexão e mobilização social sejam realizadas preferencialmente em 17 de outubro, data simbólica dedicada ao enfrentamento do feminicídio. Entre as medidas previstas estão a instalação do Projeto Banco Vermelho em praças e parques, a priorização de nomes de vítimas ou defensoras dos direitos das mulheres na denominação de espaços públicos e a criação de memoriais físicos ou digitais para registrar histórias e trajetórias interrompidas pela violência.
Segundo a justificativa, a iniciativa busca honrar a memória das vítimas, fortalecer a conscientização sobre a violência de gênero e estimular o aprimoramento das políticas públicas de proteção às mulheres, por meio da ocupação simbólica de espaços públicos e da mobilização da sociedade civil.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
PRIORIDADE EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2026, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento propõe garantir tramitação prioritária de processos administrativos para pessoas em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da administração pública municipal de Jahu.
Pelo texto, a prioridade valerá para procedimentos em qualquer órgão da administração direta ou indireta, incluindo atos como solicitações de vagas em creches, benefícios assistenciais, publicações, intimações e demais diligências administrativas. Para ter acesso ao benefício, a vítima deverá apresentar documentos que comprovem a situação, como boletim de ocorrência, pedido de medida protetiva ou ação judicial baseada na Lei Maria da Penha.
Após concedida, a prioridade terá validade de dois anos em todos os processos administrativos municipais, sem necessidade de nova comprovação durante esse período.
Segundo a justificativa, a proposta busca garantir respostas mais rápidas do poder público a mulheres que enfrentam situações de violência, evitando que a burocracia dificulte o acesso a serviços essenciais e contribuindo para a reconstrução da vida das vítimas com mais segurança e autonomia.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
RESERVA DE VAGAS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E PESSOAS VULNERÁVEIS EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2026, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez.
O documento pretende estabelecer a reserva mínima de 10% das vagas em cursos de qualificação profissional oferecidos pelo município de Jahu para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A medida contempla mulheres acompanhadas pela rede municipal de proteção, além de pessoas atendidas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). A comprovação deverá ser feita por meio de declaração ou encaminhamento dos órgãos responsáveis.
O projeto determina que a reserva seja aplicada dentro das vagas já existentes, sem criação de novas despesas ou ampliação da estrutura administrativa. Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, poderão ser destinadas aos demais candidatos.
Segundo a justificativa, a proposta busca promover inclusão produtiva, autonomia financeira e romper ciclos de violência, utilizando a qualificação profissional como instrumento de independência e reinserção social.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
MULTA A ESCOLAS QUE NÃO INSTALAREM DETECTORES DE METAIS EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 107/2025, que trata da obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em escolas públicas e privadas de Jahu.
A emenda, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros, acrescenta o artigo 3º e renumera os artigos seguintes do referido Projeto de Lei, para estabelecer sanções para instituições particulares que descumprirem a norma.
Pelo texto, as escolas privadas que não instalarem os equipamentos estarão sujeitas a multa de 900 Unidades Fiscais do Município (UFM), valor que será dobrado em caso de reincidência. A medida integra a proposta que busca reforçar a segurança nas unidades escolares do município.
Documento será analisado nas comissões e, se for o caso, levado posteriormente ao plenário para discussão.
