4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
ABERTURA DE DOIS CRÉDITOS ADICIONAIS É APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA
Foram aprovados por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência, dois Projetos de Lei do Executivo (2/2026 e 3/2026), iniciativa da Prefeitura de Jahu.
O Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 abre crédito adicional especial no valor total de R$ 359.814,91 para aquisição de retroescavadeira. Trata-se de recurso federal, decorrente de emenda parlamentar destinada pelo deputado Marcos Pereira, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “o equipamento beneficiará as ações das Secretarias de Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Agricultura, ampliando e agilizando os serviços prestados, com vistas à melhoria, conservação e modernização das vias e estradas vicinais, bem como à recuperação e melhoria das condições de tráfego das estradas municipais e rurais que se encontram danificadas, além de fomentar o setor agropecuário, promovendo o desenvolvimento rural e sustentável”.
E o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026, por sua vez, abre crédito adicional especial no valor total de R$ 1.296.039,14 para custeio da folha de pagamento dos profissionais vinculados à Secretaria de Educação, especificamente daqueles lotados no ensino fundamental. Referido recurso, de origem estadual e federal, decorre da parcela diferida do Fundeb referente ao exercício de 2025.
Ambos os créditos aprovados serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior. Para se tornarem lei, precisam de sanção e publicação.
APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ALTERAÇÃO EM LEI SOBRE COMPOSIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 4/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. O objetivo é alterar a Lei Complementar n° 638, de 8 de dezembro de 2023, a fim de tornar obrigatória a presença de ao menos um munícipe residente no Distrito de Potunduva para a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município de Jahu. Na falta deste, deverá ser nomeado um munícipe residente nos bairros rurais da cidade.
O projeto também prevê que o munícipe residente em Potunduva, além de representar os interesses dos moradores daquele distrito, também representará os interesses dos moradores dos bairros rurais.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma votação em plenário, sanção e publicação.
APROVADA A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A ALCIDES BERNARDI JÚNIOR
Foi aprovado por unanimidade e em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros.
O documento concede Medalha de Honra ao Mérito a Alcides Bernardi Júnior, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município, como reconhecimento à sua vida dedicada ao bem comum, ao progresso e à solidariedade.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, o homenageado nasceu em 26 de abril de 1952. Formou-se Técnico em Química e se destacou como empresário ao transformar o Curtume Bernardi em referência no setor. Sua contribuição, porém, ultrapassa o campo empresarial.
É Irmão Efetivo da Irmandade de Misericórdia do Jahu desde 21 de dezembro de 1990, tendo exercido cargos de grande responsabilidade, incluindo o de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Jahu (de 01/05/2010 a 30/09/2025), onde liderou importantes melhorias — entre elas, a reforma e ampliação de uma ala do SUS em 2004, ampliando o acesso da população a serviços essenciais de saúde.
Por sua integridade, espírito humanitário e dedicação às causas sociais, Alcides Bernardi Júnior é reconhecido como exemplo de compromisso com a saúde, com o desenvolvimento e com a comunidade jauense.
Para se tornar lei, o projeto aprovado precisa de sanção e publicação.
PROJETO PRETENDE OBRIGAR EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE INTERMUNICIPAL INDIVIDUAL A PACIENTES COM DEFICIÊNCIA
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso.
O documento pretende obrigar o Poder Executivo a fornecer transporte intermunicipal, de forma individual, para pacientes com deficiência e/ou mobilidade reduzida, para tratamento médico e realização de exames em outras cidades.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá ser transportado mais de um paciente, desde que não prejudique aqueles com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Terá direito ao transporte intermunicipal individual o paciente que se enquadre nas seguintes condições: pessoa com deficiência física, mental, sensorial; pessoa com mobilidade reduzida; e pessoa com TEA Transtorno do Espectro Autista. Se for menor de idade, com necessidade de auxílio diário ou com doença incapacitante, será permitido um acompanhante, desde que devidamente justificado.
O paciente ou seu representante legal deverá requerer o transporte de forma administrativa junto à Secretaria de Saúde do Município, instruído com laudo médico.
Segundo o autor, “o principal objetivo da presente lei é proporcionar mais comodidade ao paciente que está se deslocando para tratamento médico em outra cidade”.
4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
ABERTURA DE DOIS CRÉDITOS ADICIONAIS É APROVADA EM REGIME DE URGÊNCIA
Foram aprovados por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência, dois Projetos de Lei do Executivo (2/2026 e 3/2026), iniciativa da Prefeitura de Jahu.
O Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026 abre crédito adicional especial no valor total de R$ 359.814,91 para aquisição de retroescavadeira. Trata-se de recurso federal, decorrente de emenda parlamentar destinada pelo deputado Marcos Pereira, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “o equipamento beneficiará as ações das Secretarias de Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Agricultura, ampliando e agilizando os serviços prestados, com vistas à melhoria, conservação e modernização das vias e estradas vicinais, bem como à recuperação e melhoria das condições de tráfego das estradas municipais e rurais que se encontram danificadas, além de fomentar o setor agropecuário, promovendo o desenvolvimento rural e sustentável”.
E o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2026, por sua vez, abre crédito adicional especial no valor total de R$ 1.296.039,14 para custeio da folha de pagamento dos profissionais vinculados à Secretaria de Educação, especificamente daqueles lotados no ensino fundamental. Referido recurso, de origem estadual e federal, decorre da parcela diferida do Fundeb referente ao exercício de 2025.
Ambos os créditos aprovados serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior. Para se tornarem lei, precisam de sanção e publicação.
APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO ALTERAÇÃO EM LEI SOBRE COMPOSIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 4/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. O objetivo é alterar a Lei Complementar n° 638, de 8 de dezembro de 2023, a fim de tornar obrigatória a presença de ao menos um munícipe residente no Distrito de Potunduva para a composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no âmbito do Município de Jahu. Na falta deste, deverá ser nomeado um munícipe residente nos bairros rurais da cidade.
O projeto também prevê que o munícipe residente em Potunduva, além de representar os interesses dos moradores daquele distrito, também representará os interesses dos moradores dos bairros rurais.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma votação em plenário, sanção e publicação.
APROVADA A CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A ALCIDES BERNARDI JÚNIOR
Foi aprovado por unanimidade e em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros.
O documento concede Medalha de Honra ao Mérito a Alcides Bernardi Júnior, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município, como reconhecimento à sua vida dedicada ao bem comum, ao progresso e à solidariedade.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, o homenageado nasceu em 26 de abril de 1952. Formou-se Técnico em Química e se destacou como empresário ao transformar o Curtume Bernardi em referência no setor. Sua contribuição, porém, ultrapassa o campo empresarial.
É Irmão Efetivo da Irmandade de Misericórdia do Jahu desde 21 de dezembro de 1990, tendo exercido cargos de grande responsabilidade, incluindo o de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Jahu (de 01/05/2010 a 30/09/2025), onde liderou importantes melhorias — entre elas, a reforma e ampliação de uma ala do SUS em 2004, ampliando o acesso da população a serviços essenciais de saúde.
Por sua integridade, espírito humanitário e dedicação às causas sociais, Alcides Bernardi Júnior é reconhecido como exemplo de compromisso com a saúde, com o desenvolvimento e com a comunidade jauense.
Para se tornar lei, o projeto aprovado precisa de sanção e publicação.
PROJETO PRETENDE OBRIGAR EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE INTERMUNICIPAL INDIVIDUAL A PACIENTES COM DEFICIÊNCIA
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2026, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso.
O documento pretende obrigar o Poder Executivo a fornecer transporte intermunicipal, de forma individual, para pacientes com deficiência e/ou mobilidade reduzida, para tratamento médico e realização de exames em outras cidades.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá ser transportado mais de um paciente, desde que não prejudique aqueles com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Terá direito ao transporte intermunicipal individual o paciente que se enquadre nas seguintes condições: pessoa com deficiência física, mental, sensorial; pessoa com mobilidade reduzida; e pessoa com TEA Transtorno do Espectro Autista. Se for menor de idade, com necessidade de auxílio diário ou com doença incapacitante, será permitido um acompanhante, desde que devidamente justificado.
O paciente ou seu representante legal deverá requerer o transporte de forma administrativa junto à Secretaria de Saúde do Município, instruído com laudo médico.
Segundo o autor, “o principal objetivo da presente lei é proporcionar mais comodidade ao paciente que está se deslocando para tratamento médico em outra cidade”.
