1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2026 que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal de Assistência Social (SMAS) do Município de Jahu.
De acordo com a Prefeitura, o SMAS representa medida essencial para a efetivação da assistência social como direito fundamentar do cidadão e dever do Estado, assegurando a organização, a coordenação e a integração das ações socioassistenciais no município. A ideia é fortalecer a gestão descentralizada e participativa da política de assistência social, promovendo maior eficiência, transparência e controle social na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
PROJETO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS UNIDADES DO CENTRO-DIA
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025, de autoria do vereador Fábio Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas unidades do Centro-Dia. O documento prevê que a divulgação seja feita no site da Prefeitura de Jahu.
De acordo com o documento: “Além das unidades do Centro-Dia, todos os “espaços de convivência”, “asilos” e “centros de cuidados diurnos” para idosos, mantidos pelo Município, direta ou indiretamente, devem ter a relação de vagas publicada. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição, as letras iniciais dos seus nomes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF, preservando a privacidade dos beneficiários”.
Aprovada também a Emenda nº 1/2025 que versa sobre a possibilidade de alteração na ordem da lista, excepcionalmente, em casos de urgência devidamente justificados.
PROGRAMA “ALERTA ESCOLAR”
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2025 que dispõe sobre o Programa “ALERTA ESCOLAR” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Jahu.
O objetivo é o acionamento mais célebre dos órgãos competentes de saúde, segurança ou resgate em situações de risco iminente. O Programa consiste na implantação de dispositivo de segurança físico ou digital, a ser acionado pelo agente escolar competente, sempre que for constatado perigo iminente para a saúde e a segurança dos alunos em ambiente escolar, tais como: atos violentos, tráfico de drogas, incêndio, dentre outros.
LIDO REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DA CEI DO LIXO NA CÂMARA
De iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, foi lido o Requerimento n° 33/2026 para constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), intitulada CEI do Lixo, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Jahu, bem como investigar os contratos firmados em 2025 e contratos anteriores relacionados à limpeza urbana.
Além da autora, assinaram o requerimento os vereadores: Fábio Souza, Mateus Turini, Dr. Paulo de Tarso, Rafaela Hernandez, Tito Coló Neto, Sensei Hercilio, Fernando Toledo, Jefferson Roda e Magesto.
De acordo com o documento, a CEI deverá ser composta por quinze membros e com o prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Por ser a autora, a presidente da CEI será a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, cabendo ao presidente da Câmara, Jefferson Vieira, definir os membros entre os demais vereadores, conforme representatividade da bancada.
HOMENAGEM A PESQUISADORES DA USP PELO DESENVOLVIMENTO DE BATERIA DE NIÓBIO
De autoria dos vereadores Mateus Turini e Dra. Dani Rodrigueiro, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações ao Prof. Dr. Frank Nelson Crespilho, à Dra. Graziela Sedenho, ao Dr. Rafael Colombo e à Doutoranda Luana Italiano, pesquisadores do Instituto de Química de São Carlos (IQSC) da Universidade de São Paulo – USP, pelo desenvolvimento da primeira bateria recarregável de nióbio, uma conquista científica de grande relevância para o Brasil e para o mundo.
O desenvolvimento da bateria de nióbio representa um avanço histórico para a ciência e a tecnologia. O nióbio é um elemento estratégico, abundante no Brasil, que há décadas despertava grande interesse dos pesquisadores, mas cuja aplicação em baterias sempre enfrentou um obstáculo relevante: a rápida degradação do material durante o funcionamento, o que inviabilizava seu uso prático.
MOÇÃO AO GOLEIRO DI FANTI
De autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Franco e Lampião, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao atleta profissional de futsal Adriano José Fanti, conhecido como “Di Fanti”, em reconhecimento à sua brilhante trajetória esportiva.
Di Fanti é atleta profissional de futsal há aproximadamente 20 anos, atuando na posição de goleiro, destacando-se como referência em sua modalidade, com carreira consolidada em equipes tradicionais do futsal brasileiro e internacional. Sua caminhada no esporte iniciou-se no ano de 2000, aos 11 anos de idade, na escolinha do Dollar, sob orientação do professor Marcelo Silva (pai do ex-jogador de futebol Leandro Castán).
Dentre seus principais títulos e conquistas, destacam-se: Tricampeão da Liga Nacional de Futsal; Bicampeão da Taça Libertadores da América de Futsal; Campeão da Superliga; Campeão Paranaense; Campeão da Liga Paraná; Campeão da Recopa SC. Além dos expressivos resultados esportivos, merece especial destaque o fato de que, mesmo atuando por longos anos fora do município e até no exterior, o atleta sempre fez questão de preservar e valorizar suas origens, mencionando com orgulho o nome de Jahu em entrevistas, declarações e manifestações públicas.
EMENDA AO PROJETO QUE TRATA SOBRE COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Entra para deliberação Emenda nº 1/2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que modifica o artigo 2º, o artigo 4º, o artigo 13 e o artigo 14 do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2025.
A emenda trata sobre alterações no Projeto que estipula a presença de ao menos 1 (um) munícipe residente no Distrito de Potunduva para a composição dos Conselhos Municipais no âmbito da cidade de Jahu.
FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA NAS CRECHES
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, será avaliado pelas Comissões o Projeto de Resolução nº 1/2026 que pretende instituir no âmbito da Câmara Municipal de Jahu a Frente Parlamentar de Segurança nas Creches Municipais.
A Frente Parlamentar tem como objetivo principal estudar, analisar e acompanhar as condições de segurança nas creches do Município de Jahu, unidades destinadas ao atendimento da primeira infância, considerando a integridade física, estrutural, sanitária, operacional e humana dos ambientes onde são acolhidas crianças nessa faixa etária.
Ao final dos trabalhos, a Frente Parlamentar elaborará relatório conclusivo, contendo diagnósticos, apontamentos e propostas voltadas especificamente às creches do Município de Jahu, o qual será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para subsidiar a adoção de medidas administrativas, normativas e estruturais.
DOIS PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR DR. PAULO DE TARSO
Serão avaliados pelas Comissões da Câmara dois projetos de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso.
Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026: pretende instituir diretrizes do Programa Motolância no Município de Jahu. A Política Pública terá por objetivo a implantação de motocicletas, denominadas Motolâncias, como recurso complementar de intervenção móvel, integrando a frota do SAMU para aprimoramento do atendimento de emergência do governo federal. As motocicletas destinadas ao Programa serão utilizadas para atendimento de emergências e atuação prioritária para atender intervenções emergenciais de forma ágil, devendo as centrais de regulação priorizar o despacho imediato das Motolâncias para assegurar o menor tempo de resposta, garantindo a segurança do condutor.
Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2026: proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo enquanto abertas aos usuários, obriga a instalação de dispositivos de segurança e proteção nesses motores e dá outras providências. A presente proposta de lei tem por objetivo fortalecer a segurança dos usuários de piscinas de uso coletivo no Município de Jahu, prevenindo acidentes graves e fatais causados por sistemas de sucção em piscinas, cascatas e equipamentos afins.
CAMPEONATO VARZEANO DA 1ª DIVISÃO PODERÁ CONTAR COM ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, que tem por finalidade excepcionar a limitação de inscrição de atletas residentes fora do Município de Jahu no Campeonato Varzeano da 1ª Divisão, permitindo sua inscrição sem limitação de número.
A proposta decorre de demanda apresentada pelas equipes participantes do Campeonato Varzeano da 1ª Divisão, reunidas em 20 de janeiro de 2026, que apontaram a necessidade de adequação da legislação municipal às especificidades técnicas e competitivas da referida divisão, tradicional no calendário esportivo do Município. A alteração não afasta a regra geral prevista na legislação vigente, a qual permanece aplicável às demais competições, preservando o incentivo à participação de atletas locais. Trata-se de exceção pontual e justificada, restrita à 1ª Divisão, compatível com o princípio da razoabilidade e com o interesse público.
PROÍBE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA “BOILER” EM CRECHES
De autoria do vereador Jefferson Vieira, será analisado pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026 que pretende proibir a instalação/utilização de sistema de aquecedor com reservatório térmico (“boiler”) em creches e escolas de ensino fundamental do município de Jahu.
Na justificativa do projeto o vereador explica que: “No início de 2026, um bebê de apenas 11 meses sofreu queimaduras em Jahu em decorrência de água excessivamente quente, fato que mobiliza nossa reflexão sobre os riscos reais e cotidianos relacionados ao uso de sistemas de aquecimento de água com reservatório térmico (“boiler”), cuja temperatura nem sempre é estável ou facilmente controlável. Os sistemas do tipo “boiler” funcionam por meio do armazenamento de grandes volumes de água aquecida, geralmente em temperaturas elevadas, sendo a liberação da água dependente de regulagens manuais ou dispositivos mecânicos. Tais regulagens, contudo, podem se desregular de forma súbita, seja por falha técnica, variação de pressão, alterações climáticas, desgaste do equipamento ou erro humano, ocasionando a liberação instantânea de água em temperatura capaz de causar queimaduras graves em poucos segundos”.
PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER
De autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez, entra para tramitação da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2026 que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento à saúde da mulher em prazo máximo de 30 dias para alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama no âmbito da rede municipal.
As parlamentares justificam: “A prevenção primária do câncer de mama se apresenta como único mecanismo viável de redução de danos e, ao lado do diagnóstico precoce, poderá transformar a realidade de tantas mulheres acometidas por tal patologia, uma das principais causas de morte de mulheres no Brasil. O Município de Jahu, referência regional em atenção à saúde, pode se tornar inovador na implantação dessa política, reforçando o compromisso com a vida, a informação e o diagnóstico precoce – fatores fundamentais para a redução da mortalidade por câncer de mama”.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS
Segue para análise das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2026, de autoria do vereador Magesto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados nas vias públicas do município de Jahu.
O documento prevê que constituirá infração administrativa deixar de prestar socorro imediato ao animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, deixar de acionar a autoridade competente para providenciar o resgate. O descumprimento do disposto acarretará ao infrator: I – multa no valor de 1000 UFM (Unidades Fiscais Municipais); e II – responsabilidade pelas despesas decorrentes da prestação de socorro ao animal.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2026
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2026 que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal de Assistência Social (SMAS) do Município de Jahu.
De acordo com a Prefeitura, o SMAS representa medida essencial para a efetivação da assistência social como direito fundamentar do cidadão e dever do Estado, assegurando a organização, a coordenação e a integração das ações socioassistenciais no município. A ideia é fortalecer a gestão descentralizada e participativa da política de assistência social, promovendo maior eficiência, transparência e controle social na execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
PROJETO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS UNIDADES DO CENTRO-DIA
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2025, de autoria do vereador Fábio Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da lista de espera por vagas nas unidades do Centro-Dia. O documento prevê que a divulgação seja feita no site da Prefeitura de Jahu.
De acordo com o documento: “Além das unidades do Centro-Dia, todos os “espaços de convivência”, “asilos” e “centros de cuidados diurnos” para idosos, mantidos pelo Município, direta ou indiretamente, devem ter a relação de vagas publicada. As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o número de protocolo, bem como a data e hora da inscrição, as letras iniciais dos seus nomes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF, preservando a privacidade dos beneficiários”.
Aprovada também a Emenda nº 1/2025 que versa sobre a possibilidade de alteração na ordem da lista, excepcionalmente, em casos de urgência devidamente justificados.
PROGRAMA “ALERTA ESCOLAR”
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2025 que dispõe sobre o Programa “ALERTA ESCOLAR” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Jahu.
O objetivo é o acionamento mais célebre dos órgãos competentes de saúde, segurança ou resgate em situações de risco iminente. O Programa consiste na implantação de dispositivo de segurança físico ou digital, a ser acionado pelo agente escolar competente, sempre que for constatado perigo iminente para a saúde e a segurança dos alunos em ambiente escolar, tais como: atos violentos, tráfico de drogas, incêndio, dentre outros.
LIDO REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DA CEI DO LIXO NA CÂMARA
De iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, foi lido o Requerimento n° 33/2026 para constituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI), intitulada CEI do Lixo, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Jahu, bem como investigar os contratos firmados em 2025 e contratos anteriores relacionados à limpeza urbana.
Além da autora, assinaram o requerimento os vereadores: Fábio Souza, Mateus Turini, Dr. Paulo de Tarso, Rafaela Hernandez, Tito Coló Neto, Sensei Hercilio, Fernando Toledo, Jefferson Roda e Magesto.
De acordo com o documento, a CEI deverá ser composta por quinze membros e com o prazo de duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Por ser a autora, a presidente da CEI será a vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, cabendo ao presidente da Câmara, Jefferson Vieira, definir os membros entre os demais vereadores, conforme representatividade da bancada.
HOMENAGEM A PESQUISADORES DA USP PELO DESENVOLVIMENTO DE BATERIA DE NIÓBIO
De autoria dos vereadores Mateus Turini e Dra. Dani Rodrigueiro, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações ao Prof. Dr. Frank Nelson Crespilho, à Dra. Graziela Sedenho, ao Dr. Rafael Colombo e à Doutoranda Luana Italiano, pesquisadores do Instituto de Química de São Carlos (IQSC) da Universidade de São Paulo – USP, pelo desenvolvimento da primeira bateria recarregável de nióbio, uma conquista científica de grande relevância para o Brasil e para o mundo.
O desenvolvimento da bateria de nióbio representa um avanço histórico para a ciência e a tecnologia. O nióbio é um elemento estratégico, abundante no Brasil, que há décadas despertava grande interesse dos pesquisadores, mas cuja aplicação em baterias sempre enfrentou um obstáculo relevante: a rápida degradação do material durante o funcionamento, o que inviabilizava seu uso prático.
MOÇÃO AO GOLEIRO DI FANTI
De autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Franco e Lampião, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao atleta profissional de futsal Adriano José Fanti, conhecido como “Di Fanti”, em reconhecimento à sua brilhante trajetória esportiva.
Di Fanti é atleta profissional de futsal há aproximadamente 20 anos, atuando na posição de goleiro, destacando-se como referência em sua modalidade, com carreira consolidada em equipes tradicionais do futsal brasileiro e internacional. Sua caminhada no esporte iniciou-se no ano de 2000, aos 11 anos de idade, na escolinha do Dollar, sob orientação do professor Marcelo Silva (pai do ex-jogador de futebol Leandro Castán).
Dentre seus principais títulos e conquistas, destacam-se: Tricampeão da Liga Nacional de Futsal; Bicampeão da Taça Libertadores da América de Futsal; Campeão da Superliga; Campeão Paranaense; Campeão da Liga Paraná; Campeão da Recopa SC. Além dos expressivos resultados esportivos, merece especial destaque o fato de que, mesmo atuando por longos anos fora do município e até no exterior, o atleta sempre fez questão de preservar e valorizar suas origens, mencionando com orgulho o nome de Jahu em entrevistas, declarações e manifestações públicas.
EMENDA AO PROJETO QUE TRATA SOBRE COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Entra para deliberação Emenda nº 1/2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que modifica o artigo 2º, o artigo 4º, o artigo 13 e o artigo 14 do Projeto de Lei do Legislativo nº 110/2025.
A emenda trata sobre alterações no Projeto que estipula a presença de ao menos 1 (um) munícipe residente no Distrito de Potunduva para a composição dos Conselhos Municipais no âmbito da cidade de Jahu.
FRENTE PARLAMENTAR DE SEGURANÇA NAS CRECHES
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, será avaliado pelas Comissões o Projeto de Resolução nº 1/2026 que pretende instituir no âmbito da Câmara Municipal de Jahu a Frente Parlamentar de Segurança nas Creches Municipais.
A Frente Parlamentar tem como objetivo principal estudar, analisar e acompanhar as condições de segurança nas creches do Município de Jahu, unidades destinadas ao atendimento da primeira infância, considerando a integridade física, estrutural, sanitária, operacional e humana dos ambientes onde são acolhidas crianças nessa faixa etária.
Ao final dos trabalhos, a Frente Parlamentar elaborará relatório conclusivo, contendo diagnósticos, apontamentos e propostas voltadas especificamente às creches do Município de Jahu, o qual será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para subsidiar a adoção de medidas administrativas, normativas e estruturais.
DOIS PROJETOS DE AUTORIA DO VEREADOR DR. PAULO DE TARSO
Serão avaliados pelas Comissões da Câmara dois projetos de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso.
Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2026: pretende instituir diretrizes do Programa Motolância no Município de Jahu. A Política Pública terá por objetivo a implantação de motocicletas, denominadas Motolâncias, como recurso complementar de intervenção móvel, integrando a frota do SAMU para aprimoramento do atendimento de emergência do governo federal. As motocicletas destinadas ao Programa serão utilizadas para atendimento de emergências e atuação prioritária para atender intervenções emergenciais de forma ágil, devendo as centrais de regulação priorizar o despacho imediato das Motolâncias para assegurar o menor tempo de resposta, garantindo a segurança do condutor.
Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2026: proíbe o funcionamento de motores de sucção em piscinas de uso coletivo enquanto abertas aos usuários, obriga a instalação de dispositivos de segurança e proteção nesses motores e dá outras providências. A presente proposta de lei tem por objetivo fortalecer a segurança dos usuários de piscinas de uso coletivo no Município de Jahu, prevenindo acidentes graves e fatais causados por sistemas de sucção em piscinas, cascatas e equipamentos afins.
CAMPEONATO VARZEANO DA 1ª DIVISÃO PODERÁ CONTAR COM ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS
Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2026, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Franco, que tem por finalidade excepcionar a limitação de inscrição de atletas residentes fora do Município de Jahu no Campeonato Varzeano da 1ª Divisão, permitindo sua inscrição sem limitação de número.
A proposta decorre de demanda apresentada pelas equipes participantes do Campeonato Varzeano da 1ª Divisão, reunidas em 20 de janeiro de 2026, que apontaram a necessidade de adequação da legislação municipal às especificidades técnicas e competitivas da referida divisão, tradicional no calendário esportivo do Município. A alteração não afasta a regra geral prevista na legislação vigente, a qual permanece aplicável às demais competições, preservando o incentivo à participação de atletas locais. Trata-se de exceção pontual e justificada, restrita à 1ª Divisão, compatível com o princípio da razoabilidade e com o interesse público.
PROÍBE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA “BOILER” EM CRECHES
De autoria do vereador Jefferson Vieira, será analisado pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2026 que pretende proibir a instalação/utilização de sistema de aquecedor com reservatório térmico (“boiler”) em creches e escolas de ensino fundamental do município de Jahu.
Na justificativa do projeto o vereador explica que: “No início de 2026, um bebê de apenas 11 meses sofreu queimaduras em Jahu em decorrência de água excessivamente quente, fato que mobiliza nossa reflexão sobre os riscos reais e cotidianos relacionados ao uso de sistemas de aquecimento de água com reservatório térmico (“boiler”), cuja temperatura nem sempre é estável ou facilmente controlável. Os sistemas do tipo “boiler” funcionam por meio do armazenamento de grandes volumes de água aquecida, geralmente em temperaturas elevadas, sendo a liberação da água dependente de regulagens manuais ou dispositivos mecânicos. Tais regulagens, contudo, podem se desregular de forma súbita, seja por falha técnica, variação de pressão, alterações climáticas, desgaste do equipamento ou erro humano, ocasionando a liberação instantânea de água em temperatura capaz de causar queimaduras graves em poucos segundos”.
PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER
De autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez, entra para tramitação da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2026 que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento à saúde da mulher em prazo máximo de 30 dias para alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama no âmbito da rede municipal.
As parlamentares justificam: “A prevenção primária do câncer de mama se apresenta como único mecanismo viável de redução de danos e, ao lado do diagnóstico precoce, poderá transformar a realidade de tantas mulheres acometidas por tal patologia, uma das principais causas de morte de mulheres no Brasil. O Município de Jahu, referência regional em atenção à saúde, pode se tornar inovador na implantação dessa política, reforçando o compromisso com a vida, a informação e o diagnóstico precoce – fatores fundamentais para a redução da mortalidade por câncer de mama”.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS
Segue para análise das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2026, de autoria do vereador Magesto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados nas vias públicas do município de Jahu.
O documento prevê que constituirá infração administrativa deixar de prestar socorro imediato ao animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, deixar de acionar a autoridade competente para providenciar o resgate. O descumprimento do disposto acarretará ao infrator: I – multa no valor de 1000 UFM (Unidades Fiscais Municipais); e II – responsabilidade pelas despesas decorrentes da prestação de socorro ao animal.
