46ª SESSÃO ORDINÁRIA | 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CÂMARA ENCERRA TRABALHOS LEGISLATIVOS EM 2025
A 46ª (e última) Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 15 de dezembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 Requerimentos e 11 Indicações, e votadas quatro Moções de Congratulações e Aplausos. Ainda no Expediente, cinco documentos foram apresentados como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes para análise (um deles tem pedido para tramitação em regime de urgência). Já na Ordem do Dia, cinco projetos estavam pautados para discussão e votação na Sessão de hoje. Também foi apreciado, na Ordem do Dia, o recebimento do pedido de cassação do vereador Maurílio Moretti, além de dois pedidos para tramitação de projetos de lei em regime de urgência. Por ser a última sessão ordinária do mês, uma pessoa utilizou a Tribuna Cidadã para discorrer sobre assuntos de interesse da coletividade. Ao término da Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu convocou uma Sessão Extraordinária para apreciação de projetos em segunda votação.
TRIBUNA CIDADÃ
Esta última Sessão do mês de dezembro (e do ano de 2025) contou com a participação da Secretária Municipal de Igualdade Racial de Jahu, Lucia da Silva, que fez uso da Tribuna Cidadã para falar sobre as propostas e planejamento da referida pasta para o ano de 2026, contribuindo para a transparência das ações públicas e para o diálogo com os cidadãos e os representantes da Câmara.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS MULHERES PARALÍMPICAS DE JAHU
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 84/2025, de iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e do vereador Mateus Turini. É de Congratulações e Aplausos às mulheres paralímpicas Alessandra Rogato Freire Ferreira, Beatriz Gil Quirino, Drª Brígida Aparecida Rosa dos Reis e Taline Mariane dos Anjos, em reconhecimento às suas trajetórias de vida, superação, dedicação ao paradesporto e relevantes conquistas que enaltecem o Município de Jahu.
Diagnosticada com esclerose múltipla ainda jovem, Alessandra Rogato Freire Ferreira enfrentou anos de limitações severas de mobilidade e longos períodos de tratamento. A partir da hidroterapia, encontrou na natação um caminho de reabilitação e, posteriormente, de competição. Hoje, mesmo utilizando cadeira de rodas para longas distâncias, é bicampeã paulista no nado costas, acumula recordes e títulos, representa Jahu em competições paralímpicas e concilia a rotina de treinos com os estudos em Educação Física, tornando-se exemplo de resiliência e recomeço por meio do esporte. Beatriz Gil Quirino, conhecida como Bia, nasceu com Síndrome de Down e desde cedo demonstrou vocação para a natação. Iniciada ainda na infância, construiu uma trajetória marcada por evolução técnica e expressivo número de conquistas. Atleta profissional, é recordista paulista dos 100 metros borboleta, soma mais de 70 medalhas em competições oficiais e integra equipes de destaque no cenário nacional. Paralelamente, cursa Educação Física e mantém o objetivo de representar o Brasil em competições internacionais, simbolizando a força do esporte como ferramenta de inclusão e autonomia. A médica infectologista Brígida Aparecida Rosa dos Reis alia a carreira na área da saúde a uma destacada atuação no tênis de mesa paralímpico. Após o surgimento de uma doença neurológica que provocou atrofia muscular, encontrou no esporte uma forma de superação e competitividade. Classificada na classe 8 da modalidade, conquistou posições de destaque no ranking nacional, figurando entre as melhores do país nos últimos anos, e reafirma o caráter inclusivo do tênis de mesa, que permite a participação de atletas de diferentes idades e condições físicas. Já Taline Mariane dos Anjos carrega uma história de coragem desde a infância, quando uma meningite resultou em amputações múltiplas. Introduzida à natação inicialmente por recomendação terapêutica, transformou o esporte em carreira de alto rendimento. Com quase uma década de competições, representou o Brasil em eventos internacionais, alcançou marcas expressivas e figura entre as melhores nadadoras do país e do mundo em sua categoria. Patrocinada e apoiada por diferentes instituições, segue levando o nome de Jahu ao cenário nacional e internacional do paradesporto. Ao homenagear essas atletas, a Câmara Municipal de Jahu reforça o reconhecimento ao talento, à dedicação e à força de mulheres que transformaram desafios em conquistas, contribuindo para o fortalecimento do paradesporto e inspirando a comunidade com exemplos de superação e excelência.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ATLETA ALEXANDRE JACON
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 82/2025, de iniciativa dos vereadores Dr. Rodrigo Franco, João Pacheco, Fabio Souza, Mateus Turini, Sensei Hercilio e Magesto. É de Congratulações e Aplausos ao jovem atleta Alexandre Jacon, da equipe Jaú Pong, pela conquista do título de Campeão Brasileiro Sub-9 por equipes, representando a Seleção Paulista de Tênis de Mesa, durante o Brasileirão de Verão, realizado entre os dias 5 e 15 de dezembro, na cidade de Blumenau/SC.
Segundo justificativa apresentada pelos autores, a convocação de Alexandre, impulsionada pela regularidade nas competições e pelo destaque entre os melhores do Ranking Paulista Sub-9, confirma sua rápida evolução técnica e alto nível de dedicação. Com apenas um ano de treinos, o jovem atleta também se sobressaiu na categoria Sub-11, enfrentando adversários mais experientes e conquistando resultados expressivos. O desempenho reflete não só o talento individual, mas também o trabalho de excelência da Jaú Pong na formação de atletas, além do apoio decisivo da família (pais Renan Fontes Jacon e Lais Borniotti Jacon, e avós Fátima Aparecida Fontes Jacon, Amauri Carlis Jacon, Antônio Carlos Borniotti e Célia Lopes Borniotti) e da orientação técnica do treinador Felipe Godoy. A conquista projeta o nome de Jahu no cenário esportivo nacional e serve de inspiração para outras crianças do município.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ATLETA ESTEVAM JOSÉ DA SILVA E TÉCNICOS BILL LUCHESI E MICHELINE PEREIRA
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 83/2025, de iniciativa do vereador Sensei Hercilio. É de Congratulações e Aplausos ao jovem atleta Estevam José da Silva, carinhosamente conhecido como “Estevinho”, em reconhecimento à sua notável conquista no Campeonato Brasileiro de Natação Paralímpica, realizado em 7 de dezembro de 2025, no Centro Paralímpico Brasileiro, em São Paulo. A moção é extensiva aos técnicos Bill Luchesi e Micheline Cardoso Pereira. Segundo justificativa apresentada pelo autor, com apenas 15 anos, o jauense Estevam conquistou destaque no paradesporto ao sagrar-se campeão invicto dos 100 metros nado peito, garantindo medalha de ouro. Na mesma competição, obteve ainda prata nos 200 metros medley e bronze no revezamento 4×100 metros, demonstrando elevado nível técnico, determinação e espírito competitivo, mesmo diante dos desafios impostos pela deficiência visual. Iniciado na natação em 2021, sob orientação do técnico Bill Luchesi, o atleta acumula importantes conquistas, como títulos nas Paralimpíadas Escolares e no Campeonato Paulista, além de diversas medalhas regionais. Representando Jahu em competições regionais e a APOP em âmbito nacional, Estevam mantém rotina intensa de treinos e se consolida como exemplo de superação, inclusão e excelência esportiva, com reconhecimento também aos técnicos Bill Luchesi e Micheline Cardoso Pereira, fundamentais para seu desenvolvimento. Além das notáveis habilidades esportivas, Estevinho também se destaca por sua versatilidade: músico católico, domina bateria, flauta transversal e teclado, contribuindo com sensibilidade artística nas celebrações litúrgicas. É estudante exemplar, cursando o primeiro ano do ensino médio em Jahu, conciliando com equilíbrio as demandas acadêmicas e esportivas. Proveniente de uma família numerosa, convive com três irmãos também portadores de deficiência, fortalecendo laços de solidariedade e empatia que engrandecem sua formação humana.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS À APAE E AO AUTISMO JAHU
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 85/2025, de iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. É de Congratulações e Aplausos à APAE de Jahu e ao Autismo Jahu pela indiscutível sensibilidade, responsabilidade e equilíbrio demonstrados na condução da situação de crise gerada em decorrência do Decreto nº 12.686/2025. Segundo justificativa apresentada pelos autores, mesmo em um cenário de apreensão e instabilidade que afetou famílias, usuários e profissionais da rede de atendimento à pessoa com deficiência, as instituições atuaram com equilíbrio, transparência e compromisso social, oferecendo acolhimento, informações qualificadas e apoio técnico. A atuação foi decisiva para preservar direitos, garantir segurança às famílias e reafirmar o papel essencial das entidades na defesa da dignidade humana e no fortalecimento das políticas inclusivas no município.
PROJETO PRETENDE QUE MEMBROS DAS CEIs SEJAM DEFINIDOS POR SORTEIO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Resolução nº 20/2025, de iniciativa dos vereadores Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro. O documento pretende modificar o caput e insere § 1º-A ao art. 52 da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. Com a alteração, a designação de membros para as Comissões Especiais de Inquérito passaria a ser por sorteio, a ser efetuado no Expediente da Sessão Ordinária subsequente à apresentação do requerimento, devendo se observar a proporcionalidade partidária. Cada partido político somente poderá ter um vereador designado, indicado pelo líder do partido; e somente será admitida a designação de mais de um vereador de um mesmo partido quando todos os partidos com representação na Câmara já tiverem pelo menos um membro designado e ainda houver vagas remanescentes a preencher. Atualmente, esses membros são escolhidos pelo presidente da Câmara. O Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, depois colocado em plenário para discussão e votação.
PROJETO PRETENDE INSTITUIR DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco. O documento altera a lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir o Dia do Profissional da Contabilidade no Calendário Oficial de eventos, feriados e datas comemorativas do Município de Jahu, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril. Segundo justificativa apresentada pelo autor, “a contabilidade é uma ciência fundamental para o desenvolvimento econômico e social, sendo os contabilistas profissionais essenciais na administração de empresas, entidades públicas e privadas, além de auxiliarem cidadãos na organização da vida financeira. O Dia do Profissional da Contabilidade, já tradicionalmente comemorado em 25 de abril, remonta ao ano de 1926, quando a classe iniciou sua organização nacional. Ao incluir esta data no calendário oficial de Jahu, o Município reconhece a relevância desses profissionais que, com competência técnica e responsabilidade, colaboram diretamente para a transparência, a legalidade e a saúde financeira da sociedade. A proposição não gera custos adicionais aos cofres públicos, tendo caráter apenas comemorativo, mas de grande valor simbólico”. O Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, depois colocado em plenário para discussão e votação.
PROJETO PRETENDE CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPEF), no Município de Jahu, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social, sendo emitida pela Prefeitura Municipal de Jahu. A referida carteira deverá ser expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), contendo, no mínimo, as seguintes informações: I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, CID, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II – Fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de dois anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no Município de Jahu.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, “a iniciativa busca reconhecer a fibromialgia como uma condição crônica que impacta significativamente a qualidade de vida dos pacientes e que, por ser muitas vezes invisível, dificulta o acesso a atendimentos prioritários. Amparada por entendimento já consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a proposta reforça a inclusão social, a dignidade e o respeito aos direitos das pessoas com fibromialgia, além de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e o planejamento de ações específicas no município”. Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, depois colocado em plenário para discussão e votação.
PROJETO PRETENDE DENOMINAR ROTATÓRIA NO JARDIM CONCHA DE OURO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2025, de iniciativa do vereador João Pacheco. O documento atribui denominação de “Luiz Soggia” à rotatória construída nas avenidas Inácio Cury com a Vereador Manoel Galvão, no Jardim Concha de Ouro. O Projeto contou com pedido para tramitação em regime de urgência nesta Sessão, que foi apreciado na Ordem do Dia.
EMENDA A PROJETO SOBRE EQUITAÇÃO COMO TERAPIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM T.E.A.
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, de iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. O documento modifica a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, que trata da promoção e regulamentação da equitação como terapia. Com as alterações, o programa passa a se chamar “Programa de Terapia Assistida por Equitação (TATE) às crianças com transtorno do espectro autista (TEA)”.Emenda será analisada nas comissões e, se for o caso, depois colocada em plenário para discussão e votação.
APROVADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2025-2035
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 56/2025, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância 2025-2035.
De acordo com a Prefeitura, o projeto tem por finalidade atender ao disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 8.757, de 2 de julho de 2024, que trata da elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão responsável por promover e coordenar sua elaboração. O referido artigo prevê que o Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal seja encaminhado pelo Prefeito do Município de Jahu à Câmara dos Vereadores, por meio de projeto de lei, para sua aprovação. Além disso, o projeto visa ao fortalecimento das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, considerando o prazo de vigência de 2025 a 2035, de modo a não se limitar a uma única gestão e a assegura, sobretudo, o monitoramento e o acompanhamento efetivo das políticas públicas voltadas à primeira infância.
DENOMINAÇÃO DE “LUIZ SOGGIA” A ROTATÓRIA NO JARDIM CONCHA DE OURO
Foi aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2025, de iniciativa do vereador João Pacheco. O documento atribui denominação de “Luiz Soggia” à rotatória construída nas avenidas Inácio Cury com a Vereador Manoel Galvão, no Jardim Concha de Ouro.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, Luiz Soggia, descendente de imigrantes italianos, nasceu em Jahu em 22 de junho de 1934 e construiu uma trajetória marcada pelo trabalho, pelo envolvimento comunitário e pela dedicação ao esporte amador no município. Ao longo da vida, exerceu diferentes atividades profissionais, desde borracheiro até servidor público municipal, cargo que ocupou entre 1983 e 1989. Participou ativamente da abertura das terras do norte do Paraná ao lado da família Almeida Prado e destacou-se como entusiasta do esporte, atuando por mais de uma década como árbitro de futebol em campeonatos locais. Na juventude, integrou o grupo “Aqualoucos”, na Piscina Municipal de Jahu, na década de 1950, e fez parte da Banda Marcial de Jaú nos anos 1960. Também exerceu a função de Juiz de Menores, considerada precursora das garantias atualmente asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Casado com Luiza Battochio Soggia, foi pai de Sílvio Luiz Soggia (in memoriam) e Andréa Cristina Soggia Devides. Luiz Soggia faleceu em 17 de agosto de 2011, deixando um legado significativo de participação social, política e esportiva que marcou a história de Jahu.
VEREADORES APROVAM REDAÇÃO FINAL DA LOA-2026
Foi aprovado em discussão única e por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento dispõe sobre a Redação Final do Projeto de Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jahu para o exercício de 2026 e conta com as 104 emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores quando da primeira discussão.
A receita prevista para o próximo ano, de acordo com as estimativas da Prefeitura, é de R$ 796.098.025,00. De acordo com os demonstrativos apresentados, a Dívida Consolidada da cidade, atualmente, é de quase R$ 98 milhões e a Dívida Flutuante de aproximadamente R$ 202 milhões.
As secretarias com maiores orçamentos são as pastas da Saúde e da Educação. As pastas com menores orçamentos são a Secretaria de Transparência Pública e a Secretaria de Igualdade Racial.
APROVADA DOAÇÃO DE IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE JAÚ
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo n° 55/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento dispõe sobre desafetação e autorização de doação de área pública no Jardim Itamarati à Mitra Diocesana de Jaú a fim de assegurar a manutenção das atividades da Paróquia São João Batista. Na justificativa do projeto, a Prefeitura pontuou que “o pedido se fundamenta na utilização contínua e consolidada do referido espaço para a realização de atividades pastorais, ações de evangelização, eventos comunitários, iniciativas sociais e festividades que promovem a integração da sociedade e o fortalecimento da cultura local. Importa destacar que tais atividades, desempenhadas há décadas pela entidade, constituem importante referência para a população local, proporcionando convivência comunitária, iniciativas assistenciais e momentos de integração que beneficiem diretamente os cidadãos. Trata-se, portanto, de ações de evidente relevância social que justificam a regularização da titularidade do imóvel, a fim de garantir segurança jurídica à instituição e ao Poder Público”.
APROVADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AFI
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 76/2025, de iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez. O documento institui, no âmbito do Município de Jahu, o Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento da Apraxia de Fala na Infância (AFI), com o objetivo de garantir assistência adequada às crianças matriculadas na rede pública de ensino que apresentem sinais ou diagnóstico dessa condição. O programa tem por finalidade: viabilizar o atendimento e acompanhamento especializado por profissionais fonoaudiólogos na rede municipal de ensino; capacitar professores e demais profissionais da educação para identificar sinais da Apraxia de Fala na Infância e orientar as famílias quanto à necessidade de avaliação especializada; criar um protocolo para encaminhamento dos alunos para diagnóstico e tratamento junto à rede pública de saúde; promover campanhas de conscientização sobre a Apraxia de Fala, visando informar a comunidade escolar e familiares sobre a importância da intervenção precoce; e estabelecer parcerias com instituições e profissionais da área da fonoaudiologia para aprimorar o atendimento às crianças. A Apraxia de Fala na Infância é um transtorno neurológico que afeta a capacidade da criança de planejar e coordenar os movimentos necessários para a fala. O reconhecimento precoce e o acompanhamento especializado são essenciais para minimizar os impactos no desenvolvimento da comunicação e aprendizado. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APROVADA UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO REGINA CAELI
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 90/2025, de iniciativa do vereador Sensei Hercilio, para considerar de Utilidade Pública o Instituto Regina Caeli, uma associação civil de direito privado constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de carácter filantrópico, assistencial, beneficente, educacional, regularmente inscrita sobre o CNPJ: nº 37.025.025/0001-50. O Instituto Regina Caeli se constitui como uma associação de leigos católicos interessados em contribuir naquilo que lhes cabe enquanto famílias na restauração da Igreja e da sociedade. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O CENTRO PAULA SOUZA
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo n° 49/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a manutenção da Faculdade de Tecnologia – Fatec-Jahu “Octávio Celso Pacheco de Almeida Prado”. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, a celebração desse convênio “possibilitará a ampliação da oferta de cursos técnicos e tecnológicos no Município, bem como a utilização de sua expertise na elaboração de currículos, capacitação de professores, implantação de laboratórios e desenvolvimento de projetos educacionais inovadores. Essa cooperação institucional visa fortalecer o ensino público, proporcionar mais oportunidades para a juventude e qualificar profissionais para os setores produtivos locais”.O Centro Paula Souza é responsável pela administração das Escolas Técnicas) ETECs e das Faculdades de Tecnologia (FATECs), oferecendo cursos de nível médio e superior. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
REPROVADA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR LUIZ MAURÍLIO MORETTI
Foi reprovado, por maioria de votos, o recebimento do pedido de cassação do vereador Luiz Maurílio Moretti por quebra de decoro parlamentar (Processo n° 767.1.2025). A autora da denúncia é Andressa Regina Navas (arquiteta e urbanista). O pedido teve como base o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Votaram a favor da abertura do pedido de cassação:
Dr. Paulo de Tarso, Dra. Daniela Rodrigueiro, Fábio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Rafaela Hernandez e Tito Coló Neto. Votaram contra a abertura do pedido de cassação: Dr. Rodrigo Franco, Fernando Toledo, Jefferson Vieira, Jefferson Roda, João Pacheco, Lampião, Luiz Maurílio Moretti, Magesto, Marcos Brasil e Sensei Hercilio.
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Após a Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária 2025, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, convocou Sessão Extraordinária para a apreciação, em segunda votação, dos seguintes projetos:
* Projeto de Lei do Executivo n° 49/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a manutenção da Faculdade de Tecnologia – Fatec-Jahu “Octávio Celso Pacheco de Almeida Prado”.
* Projeto de Lei do Legislativo n° 76/2025, de iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, que institui, no âmbito do Município de Jahu, o Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento da Apraxia de Fala na Infância (AFI).
* Projeto de Lei do Legislativo n° 90/2025, de iniciativa do vereador Sensei Hercilio, para considerar de Utilidade Pública o Instituto Regina Caeli.
* Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2025, de iniciativa do vereador João Pacheco, que atribui denominação de “Luiz Soggia” à rotatória construída nas avenidas Inácio Cury com a Vereador Manoel Galvão, no Jardim Concha de Ouro.
Todos as propostas apreciadas foram aprovadas em segunda votação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre da 6ª Sessão Extraordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos de 2025 ao lado dos secretários Magesto e João Pacheco. Em nome de todos os vereadores e servidores, a Câmara Municipal de Jahu deseja a todos os cidadãos e cidadãs jauenses um Feliz Natal cheio de paz, união e alegria, e um Próspero Ano Novo repleto de saúde, conquistas e esperança!
As Sessões em 2026 deverão ser retomadas no dia 2 de fevereiro.
46ª SESSÃO ORDINÁRIA | 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CÂMARA ENCERRA TRABALHOS LEGISLATIVOS EM 2025
A 46ª (e última) Sessão Ordinária de 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 15 de dezembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 Requerimentos e 11 Indicações, e votadas quatro Moções de Congratulações e Aplausos. Ainda no Expediente, cinco documentos foram apresentados como objetos de deliberação e encaminhados às Comissões Permanentes para análise (um deles tem pedido para tramitação em regime de urgência). Já na Ordem do Dia, cinco projetos estavam pautados para discussão e votação na Sessão de hoje. Também foi apreciado, na Ordem do Dia, o recebimento do pedido de cassação do vereador Maurílio Moretti, além de dois pedidos para tramitação de projetos de lei em regime de urgência. Por ser a última sessão ordinária do mês, uma pessoa utilizou a Tribuna Cidadã para discorrer sobre assuntos de interesse da coletividade. Ao término da Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu convocou uma Sessão Extraordinária para apreciação de projetos em segunda votação.
TRIBUNA CIDADÃ
Esta última Sessão do mês de dezembro (e do ano de 2025) contou com a participação da Secretária Municipal de Igualdade Racial de Jahu, Lucia da Silva, que fez uso da Tribuna Cidadã para falar sobre as propostas e planejamento da referida pasta para o ano de 2026, contribuindo para a transparência das ações públicas e para o diálogo com os cidadãos e os representantes da Câmara.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS MULHERES PARALÍMPICAS DE JAHU
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 84/2025, de iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro e do vereador Mateus Turini. É de Congratulações e Aplausos às mulheres paralímpicas Alessandra Rogato Freire Ferreira, Beatriz Gil Quirino, Drª Brígida Aparecida Rosa dos Reis e Taline Mariane dos Anjos, em reconhecimento às suas trajetórias de vida, superação, dedicação ao paradesporto e relevantes conquistas que enaltecem o Município de Jahu.
Diagnosticada com esclerose múltipla ainda jovem, Alessandra Rogato Freire Ferreira enfrentou anos de limitações severas de mobilidade e longos períodos de tratamento. A partir da hidroterapia, encontrou na natação um caminho de reabilitação e, posteriormente, de competição. Hoje, mesmo utilizando cadeira de rodas para longas distâncias, é bicampeã paulista no nado costas, acumula recordes e títulos, representa Jahu em competições paralímpicas e concilia a rotina de treinos com os estudos em Educação Física, tornando-se exemplo de resiliência e recomeço por meio do esporte. Beatriz Gil Quirino, conhecida como Bia, nasceu com Síndrome de Down e desde cedo demonstrou vocação para a natação. Iniciada ainda na infância, construiu uma trajetória marcada por evolução técnica e expressivo número de conquistas. Atleta profissional, é recordista paulista dos 100 metros borboleta, soma mais de 70 medalhas em competições oficiais e integra equipes de destaque no cenário nacional. Paralelamente, cursa Educação Física e mantém o objetivo de representar o Brasil em competições internacionais, simbolizando a força do esporte como ferramenta de inclusão e autonomia. A médica infectologista Brígida Aparecida Rosa dos Reis alia a carreira na área da saúde a uma destacada atuação no tênis de mesa paralímpico. Após o surgimento de uma doença neurológica que provocou atrofia muscular, encontrou no esporte uma forma de superação e competitividade. Classificada na classe 8 da modalidade, conquistou posições de destaque no ranking nacional, figurando entre as melhores do país nos últimos anos, e reafirma o caráter inclusivo do tênis de mesa, que permite a participação de atletas de diferentes idades e condições físicas. Já Taline Mariane dos Anjos carrega uma história de coragem desde a infância, quando uma meningite resultou em amputações múltiplas. Introduzida à natação inicialmente por recomendação terapêutica, transformou o esporte em carreira de alto rendimento. Com quase uma década de competições, representou o Brasil em eventos internacionais, alcançou marcas expressivas e figura entre as melhores nadadoras do país e do mundo em sua categoria. Patrocinada e apoiada por diferentes instituições, segue levando o nome de Jahu ao cenário nacional e internacional do paradesporto. Ao homenagear essas atletas, a Câmara Municipal de Jahu reforça o reconhecimento ao talento, à dedicação e à força de mulheres que transformaram desafios em conquistas, contribuindo para o fortalecimento do paradesporto e inspirando a comunidade com exemplos de superação e excelência.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ATLETA ALEXANDRE JACON
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 82/2025, de iniciativa dos vereadores Dr. Rodrigo Franco, João Pacheco, Fabio Souza, Mateus Turini, Sensei Hercilio e Magesto. É de Congratulações e Aplausos ao jovem atleta Alexandre Jacon, da equipe Jaú Pong, pela conquista do título de Campeão Brasileiro Sub-9 por equipes, representando a Seleção Paulista de Tênis de Mesa, durante o Brasileirão de Verão, realizado entre os dias 5 e 15 de dezembro, na cidade de Blumenau/SC.
Segundo justificativa apresentada pelos autores, a convocação de Alexandre, impulsionada pela regularidade nas competições e pelo destaque entre os melhores do Ranking Paulista Sub-9, confirma sua rápida evolução técnica e alto nível de dedicação. Com apenas um ano de treinos, o jovem atleta também se sobressaiu na categoria Sub-11, enfrentando adversários mais experientes e conquistando resultados expressivos. O desempenho reflete não só o talento individual, mas também o trabalho de excelência da Jaú Pong na formação de atletas, além do apoio decisivo da família (pais Renan Fontes Jacon e Lais Borniotti Jacon, e avós Fátima Aparecida Fontes Jacon, Amauri Carlis Jacon, Antônio Carlos Borniotti e Célia Lopes Borniotti) e da orientação técnica do treinador Felipe Godoy. A conquista projeta o nome de Jahu no cenário esportivo nacional e serve de inspiração para outras crianças do município.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS AO ATLETA ESTEVAM JOSÉ DA SILVA E TÉCNICOS BILL LUCHESI E MICHELINE PEREIRA
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 83/2025, de iniciativa do vereador Sensei Hercilio. É de Congratulações e Aplausos ao jovem atleta Estevam José da Silva, carinhosamente conhecido como “Estevinho”, em reconhecimento à sua notável conquista no Campeonato Brasileiro de Natação Paralímpica, realizado em 7 de dezembro de 2025, no Centro Paralímpico Brasileiro, em São Paulo. A moção é extensiva aos técnicos Bill Luchesi e Micheline Cardoso Pereira. Segundo justificativa apresentada pelo autor, com apenas 15 anos, o jauense Estevam conquistou destaque no paradesporto ao sagrar-se campeão invicto dos 100 metros nado peito, garantindo medalha de ouro. Na mesma competição, obteve ainda prata nos 200 metros medley e bronze no revezamento 4×100 metros, demonstrando elevado nível técnico, determinação e espírito competitivo, mesmo diante dos desafios impostos pela deficiência visual. Iniciado na natação em 2021, sob orientação do técnico Bill Luchesi, o atleta acumula importantes conquistas, como títulos nas Paralimpíadas Escolares e no Campeonato Paulista, além de diversas medalhas regionais. Representando Jahu em competições regionais e a APOP em âmbito nacional, Estevam mantém rotina intensa de treinos e se consolida como exemplo de superação, inclusão e excelência esportiva, com reconhecimento também aos técnicos Bill Luchesi e Micheline Cardoso Pereira, fundamentais para seu desenvolvimento. Além das notáveis habilidades esportivas, Estevinho também se destaca por sua versatilidade: músico católico, domina bateria, flauta transversal e teclado, contribuindo com sensibilidade artística nas celebrações litúrgicas. É estudante exemplar, cursando o primeiro ano do ensino médio em Jahu, conciliando com equilíbrio as demandas acadêmicas e esportivas. Proveniente de uma família numerosa, convive com três irmãos também portadores de deficiência, fortalecendo laços de solidariedade e empatia que engrandecem sua formação humana.
APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS À APAE E AO AUTISMO JAHU
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 85/2025, de iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. É de Congratulações e Aplausos à APAE de Jahu e ao Autismo Jahu pela indiscutível sensibilidade, responsabilidade e equilíbrio demonstrados na condução da situação de crise gerada em decorrência do Decreto nº 12.686/2025. Segundo justificativa apresentada pelos autores, mesmo em um cenário de apreensão e instabilidade que afetou famílias, usuários e profissionais da rede de atendimento à pessoa com deficiência, as instituições atuaram com equilíbrio, transparência e compromisso social, oferecendo acolhimento, informações qualificadas e apoio técnico. A atuação foi decisiva para preservar direitos, garantir segurança às famílias e reafirmar o papel essencial das entidades na defesa da dignidade humana e no fortalecimento das políticas inclusivas no município.
PROJETO PRETENDE QUE MEMBROS DAS CEIs SEJAM DEFINIDOS POR SORTEIO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Resolução nº 20/2025, de iniciativa dos vereadores Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro. O documento pretende modificar o caput e insere § 1º-A ao art. 52 da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. Com a alteração, a designação de membros para as Comissões Especiais de Inquérito passaria a ser por sorteio, a ser efetuado no Expediente da Sessão Ordinária subsequente à apresentação do requerimento, devendo se observar a proporcionalidade partidária. Cada partido político somente poderá ter um vereador designado, indicado pelo líder do partido; e somente será admitida a designação de mais de um vereador de um mesmo partido quando todos os partidos com representação na Câmara já tiverem pelo menos um membro designado e ainda houver vagas remanescentes a preencher. Atualmente, esses membros são escolhidos pelo presidente da Câmara. O Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, depois colocado em plenário para discussão e votação.
PROJETO PRETENDE INSTITUIR DIA DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/2025, de iniciativa do vereador Dr. Rodrigo Franco. O documento altera a lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para instituir o Dia do Profissional da Contabilidade no Calendário Oficial de eventos, feriados e datas comemorativas do Município de Jahu, a ser comemorado anualmente no dia 25 de abril. Segundo justificativa apresentada pelo autor, “a contabilidade é uma ciência fundamental para o desenvolvimento econômico e social, sendo os contabilistas profissionais essenciais na administração de empresas, entidades públicas e privadas, além de auxiliarem cidadãos na organização da vida financeira. O Dia do Profissional da Contabilidade, já tradicionalmente comemorado em 25 de abril, remonta ao ano de 1926, quando a classe iniciou sua organização nacional. Ao incluir esta data no calendário oficial de Jahu, o Município reconhece a relevância desses profissionais que, com competência técnica e responsabilidade, colaboram diretamente para a transparência, a legalidade e a saúde financeira da sociedade. A proposição não gera custos adicionais aos cofres públicos, tendo caráter apenas comemorativo, mas de grande valor simbólico”. O Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, depois colocado em plenário para discussão e votação.
PROJETO PRETENDE CRIAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 128/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPEF), no Município de Jahu, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social, sendo emitida pela Prefeitura Municipal de Jahu. A referida carteira deverá ser expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), contendo, no mínimo, as seguintes informações: I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, CID, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II – Fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de dois anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no Município de Jahu.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, “a iniciativa busca reconhecer a fibromialgia como uma condição crônica que impacta significativamente a qualidade de vida dos pacientes e que, por ser muitas vezes invisível, dificulta o acesso a atendimentos prioritários. Amparada por entendimento já consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes, a proposta reforça a inclusão social, a dignidade e o respeito aos direitos das pessoas com fibromialgia, além de contribuir para o aprimoramento das políticas públicas e o planejamento de ações específicas no município”. Projeto será analisado nas comissões e, se for o caso, depois colocado em plenário para discussão e votação.
PROJETO PRETENDE DENOMINAR ROTATÓRIA NO JARDIM CONCHA DE OURO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2025, de iniciativa do vereador João Pacheco. O documento atribui denominação de “Luiz Soggia” à rotatória construída nas avenidas Inácio Cury com a Vereador Manoel Galvão, no Jardim Concha de Ouro. O Projeto contou com pedido para tramitação em regime de urgência nesta Sessão, que foi apreciado na Ordem do Dia.
EMENDA A PROJETO SOBRE EQUITAÇÃO COMO TERAPIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM T.E.A.
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões para análise a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, de iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto. O documento modifica a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 101/2025, que trata da promoção e regulamentação da equitação como terapia. Com as alterações, o programa passa a se chamar “Programa de Terapia Assistida por Equitação (TATE) às crianças com transtorno do espectro autista (TEA)”.Emenda será analisada nas comissões e, se for o caso, depois colocada em plenário para discussão e votação.
APROVADO O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2025-2035
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 56/2025, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância 2025-2035.
De acordo com a Prefeitura, o projeto tem por finalidade atender ao disposto no artigo 5º do Decreto Municipal nº 8.757, de 2 de julho de 2024, que trata da elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão responsável por promover e coordenar sua elaboração. O referido artigo prevê que o Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal seja encaminhado pelo Prefeito do Município de Jahu à Câmara dos Vereadores, por meio de projeto de lei, para sua aprovação. Além disso, o projeto visa ao fortalecimento das ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, considerando o prazo de vigência de 2025 a 2035, de modo a não se limitar a uma única gestão e a assegura, sobretudo, o monitoramento e o acompanhamento efetivo das políticas públicas voltadas à primeira infância.
DENOMINAÇÃO DE “LUIZ SOGGIA” A ROTATÓRIA NO JARDIM CONCHA DE OURO
Foi aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2025, de iniciativa do vereador João Pacheco. O documento atribui denominação de “Luiz Soggia” à rotatória construída nas avenidas Inácio Cury com a Vereador Manoel Galvão, no Jardim Concha de Ouro.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, Luiz Soggia, descendente de imigrantes italianos, nasceu em Jahu em 22 de junho de 1934 e construiu uma trajetória marcada pelo trabalho, pelo envolvimento comunitário e pela dedicação ao esporte amador no município. Ao longo da vida, exerceu diferentes atividades profissionais, desde borracheiro até servidor público municipal, cargo que ocupou entre 1983 e 1989. Participou ativamente da abertura das terras do norte do Paraná ao lado da família Almeida Prado e destacou-se como entusiasta do esporte, atuando por mais de uma década como árbitro de futebol em campeonatos locais. Na juventude, integrou o grupo “Aqualoucos”, na Piscina Municipal de Jahu, na década de 1950, e fez parte da Banda Marcial de Jaú nos anos 1960. Também exerceu a função de Juiz de Menores, considerada precursora das garantias atualmente asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Casado com Luiza Battochio Soggia, foi pai de Sílvio Luiz Soggia (in memoriam) e Andréa Cristina Soggia Devides. Luiz Soggia faleceu em 17 de agosto de 2011, deixando um legado significativo de participação social, política e esportiva que marcou a história de Jahu.
VEREADORES APROVAM REDAÇÃO FINAL DA LOA-2026
Foi aprovado em discussão única e por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento dispõe sobre a Redação Final do Projeto de Lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jahu para o exercício de 2026 e conta com as 104 emendas apresentadas e aprovadas pelos vereadores quando da primeira discussão.
A receita prevista para o próximo ano, de acordo com as estimativas da Prefeitura, é de R$ 796.098.025,00. De acordo com os demonstrativos apresentados, a Dívida Consolidada da cidade, atualmente, é de quase R$ 98 milhões e a Dívida Flutuante de aproximadamente R$ 202 milhões.
As secretarias com maiores orçamentos são as pastas da Saúde e da Educação. As pastas com menores orçamentos são a Secretaria de Transparência Pública e a Secretaria de Igualdade Racial.
APROVADA DOAÇÃO DE IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE JAÚ
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo n° 55/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento dispõe sobre desafetação e autorização de doação de área pública no Jardim Itamarati à Mitra Diocesana de Jaú a fim de assegurar a manutenção das atividades da Paróquia São João Batista. Na justificativa do projeto, a Prefeitura pontuou que “o pedido se fundamenta na utilização contínua e consolidada do referido espaço para a realização de atividades pastorais, ações de evangelização, eventos comunitários, iniciativas sociais e festividades que promovem a integração da sociedade e o fortalecimento da cultura local. Importa destacar que tais atividades, desempenhadas há décadas pela entidade, constituem importante referência para a população local, proporcionando convivência comunitária, iniciativas assistenciais e momentos de integração que beneficiem diretamente os cidadãos. Trata-se, portanto, de ações de evidente relevância social que justificam a regularização da titularidade do imóvel, a fim de garantir segurança jurídica à instituição e ao Poder Público”.
APROVADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AFI
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 76/2025, de iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez. O documento institui, no âmbito do Município de Jahu, o Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento da Apraxia de Fala na Infância (AFI), com o objetivo de garantir assistência adequada às crianças matriculadas na rede pública de ensino que apresentem sinais ou diagnóstico dessa condição. O programa tem por finalidade: viabilizar o atendimento e acompanhamento especializado por profissionais fonoaudiólogos na rede municipal de ensino; capacitar professores e demais profissionais da educação para identificar sinais da Apraxia de Fala na Infância e orientar as famílias quanto à necessidade de avaliação especializada; criar um protocolo para encaminhamento dos alunos para diagnóstico e tratamento junto à rede pública de saúde; promover campanhas de conscientização sobre a Apraxia de Fala, visando informar a comunidade escolar e familiares sobre a importância da intervenção precoce; e estabelecer parcerias com instituições e profissionais da área da fonoaudiologia para aprimorar o atendimento às crianças. A Apraxia de Fala na Infância é um transtorno neurológico que afeta a capacidade da criança de planejar e coordenar os movimentos necessários para a fala. O reconhecimento precoce e o acompanhamento especializado são essenciais para minimizar os impactos no desenvolvimento da comunicação e aprendizado. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APROVADA UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO REGINA CAELI
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 90/2025, de iniciativa do vereador Sensei Hercilio, para considerar de Utilidade Pública o Instituto Regina Caeli, uma associação civil de direito privado constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de carácter filantrópico, assistencial, beneficente, educacional, regularmente inscrita sobre o CNPJ: nº 37.025.025/0001-50. O Instituto Regina Caeli se constitui como uma associação de leigos católicos interessados em contribuir naquilo que lhes cabe enquanto famílias na restauração da Igreja e da sociedade. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O CENTRO PAULA SOUZA
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo n° 49/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a manutenção da Faculdade de Tecnologia – Fatec-Jahu “Octávio Celso Pacheco de Almeida Prado”. Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, a celebração desse convênio “possibilitará a ampliação da oferta de cursos técnicos e tecnológicos no Município, bem como a utilização de sua expertise na elaboração de currículos, capacitação de professores, implantação de laboratórios e desenvolvimento de projetos educacionais inovadores. Essa cooperação institucional visa fortalecer o ensino público, proporcionar mais oportunidades para a juventude e qualificar profissionais para os setores produtivos locais”.O Centro Paula Souza é responsável pela administração das Escolas Técnicas) ETECs e das Faculdades de Tecnologia (FATECs), oferecendo cursos de nível médio e superior. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
REPROVADA ABERTURA DE COMISSÃO PROCESSANTE CONTRA O VEREADOR LUIZ MAURÍLIO MORETTI
Foi reprovado, por maioria de votos, o recebimento do pedido de cassação do vereador Luiz Maurílio Moretti por quebra de decoro parlamentar (Processo n° 767.1.2025). A autora da denúncia é Andressa Regina Navas (arquiteta e urbanista). O pedido teve como base o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Votaram a favor da abertura do pedido de cassação:
Dr. Paulo de Tarso, Dra. Daniela Rodrigueiro, Fábio Souza, Marcio Campos, Mateus Turini, Rafaela Hernandez e Tito Coló Neto. Votaram contra a abertura do pedido de cassação: Dr. Rodrigo Franco, Fernando Toledo, Jefferson Vieira, Jefferson Roda, João Pacheco, Lampião, Luiz Maurílio Moretti, Magesto, Marcos Brasil e Sensei Hercilio.
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Após a Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária 2025, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, convocou Sessão Extraordinária para a apreciação, em segunda votação, dos seguintes projetos:
* Projeto de Lei do Executivo n° 49/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a manutenção da Faculdade de Tecnologia – Fatec-Jahu “Octávio Celso Pacheco de Almeida Prado”.
* Projeto de Lei do Legislativo n° 76/2025, de iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez, que institui, no âmbito do Município de Jahu, o Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento da Apraxia de Fala na Infância (AFI).
* Projeto de Lei do Legislativo n° 90/2025, de iniciativa do vereador Sensei Hercilio, para considerar de Utilidade Pública o Instituto Regina Caeli.
* Projeto de Lei do Legislativo nº 129/2025, de iniciativa do vereador João Pacheco, que atribui denominação de “Luiz Soggia” à rotatória construída nas avenidas Inácio Cury com a Vereador Manoel Galvão, no Jardim Concha de Ouro.
Todos as propostas apreciadas foram aprovadas em segunda votação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre da 6ª Sessão Extraordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos de 2025 ao lado dos secretários Magesto e João Pacheco. Em nome de todos os vereadores e servidores, a Câmara Municipal de Jahu deseja a todos os cidadãos e cidadãs jauenses um Feliz Natal cheio de paz, união e alegria, e um Próspero Ano Novo repleto de saúde, conquistas e esperança!
As Sessões em 2026 deverão ser retomadas no dia 2 de fevereiro.
