45ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Por: Bruna Mano
Criando em: 8, December 2025 - 7:30 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2025
DOAÇÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025 que dispõe sobre desafetação e autorização de doação de área pública no Jardim Itamarati à Mitra Diocesana de Jaú a fim de assegurar a manutenção das atividades da Paróquia São João Batista.
Na justificativa do projeto a Prefeitura pontua: “O pedido fundamenta-se na utilização contínua e consolidada do referido espaço para a realização de atividades pastorais, ações de evangelização, eventos comunitários, iniciativas sociais e festividades que promovem a integração da sociedade e o fortalecimento da cultura local. Importa destacar que tais atividades, desempenhadas há décadas pela entidade, constituem importante referência para a população local, proporcionando convivência comunitária, iniciativas assistenciais e momentos de integração que beneficiem diretamente os cidadãos. Trata-se, portanto, de ações de evidente relevância social que justificam a regularização da titularidade do imóvel, a fim de garantir segurança jurídica à instituição e ao Poder Público”.
APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2026
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento Estima a Receita e Fixa a Despesa deste Município para o exercício de 2026.
A receita prevista para o próximo ano, de acordo com as estimativas da Prefeitura, é de R$ 796.098.025,00. De acordo com os demonstrativos apresentados, a Dívida Consolidada da cidade, atualmente, é de quase R$ 98 milhões e a Dívida Flutuante de aproximadamente R$ 202 milhões.
As secretarias com maiores orçamentos são as pastas da Saúde e da Educação. As pastas com menores orçamentos são “Secretaria de Transparência Pública” e “Secretaria de Igualdade Racial”.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei Complementar n° 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
O artigo 22 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jahu passará a ter a seguinte redação: “O servidor público fica sujeito à jornada de trabalho integral prevista na lei de criação de cargo”.
Atualmente, referido artigo prevê que “O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho integral de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa”.
AGOSTO BRANCO: PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PULMÃO
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, a fim de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu, durante o mês de agosto, o evento Agosto Branco, objetivando conscientizar sobre os sintomas, prognóstico e tratamento do câncer de pulmão.
Segundo o autor do projeto, essa doença é de alta mortalidade e geralmente diagnosticada tardiamente. A proposta visa mobilizar a sociedade com campanhas de prevenção, combate ao tabagismo, esclarecimento de sintomas, divulgação de serviços de saúde, incentivo a parcerias e promoção do diagnóstico precoce, alinhando-se às diretrizes do Ministério da Saúde e da OMS.
REGIME DE REVEZAMENTO NA CÂMARA
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Resolução n° 18/2025, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e Jahu, para inserir artigo na Resolução n° 337, de 5 de agosto de 2013, a fim de que durante o recesso parlamentar, a Câmara adote o regime de revezamento, de sete dias por servidor, no período compreendido entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Esse revezamento será operacionalizado, anualmente, pelo presidente, mediante solicitação prévia dos servidores do órgão, respeitado o interesse da Administração.
MOÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DA 1ª COMPANHIA DO 27º BPMI
De autoria do vereador Rodrigo Franco, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos Policiais Militares da 1ª Companhia do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior, que atuaram com destacado profissionalismo, sensibilidade e rapidez em ocorrência envolvendo crianças em situação de abandono, registrada no dia 22/10/2025, no município de Jahu.
Naquela data, equipes de radiopatrulha foram acionadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, diante de denúncia relatando que quatro crianças, com idades entre 4 e 10 anos, uma delas autista, encontravam-se sozinhas em uma residência, em condições precárias de higiene e sem alimentação adequada. Constatou-se ainda que um bebê de 1 ano havia sido deixado sob os cuidados de uma vizinha. Ao chegarem ao local, os policiais se depararam com um cenário de extrema vulnerabilidade social. Demonstrando humanidade e comprometimento com a proteção da vida, providenciaram alimentação para as crianças, prestaram-lhes atenção e conforto, permaneceram no local aguardando a chegada da responsável e, diante da gravidade da situação, acionaram o Conselho Tutelar, que aplicou as medidas protetivas cabíveis, encaminhando os menores à avó materna. A ocorrência foi formalizada na Delegacia de Polícia, onde houve a ratificação da prisão em flagrante por abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal).
INSTITUI AUXÍLIO MENSAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE POSSUAM FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA
Entra para deliberação nas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 124/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que assegura auxílio mensal, de caráter indenizatório, aos servidores da Câmara Municipal de Jahu que possuam filho ou dependente com deficiência física ou intelectual, no valor de R$ 435,60 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).
O benefício será concedido por filho ou dependente nessas condições, pelo período em que perdurar a dependência. A comprovação da deficiência física ou intelectual deve ser realizada mediante a apresentação de laudo médico, a filiação, por certidão de nascimento ou outro documento que comprove o parentesco, e a relação de dependência, por meio de declarações dos 3 (três) últimos anos de imposto de renda, extratos bancários com transferências frequentes e comprovantes de despesas essenciais pagas pelo servidor. O pagamento do auxílio cessa, automaticamente, com a morte, aposentadoria, exoneração, demissão, afastamentos, ou outras situações legalmente previstas de impedimento ou suspensão de remuneração do servidor público.
INSTITUI A PODA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JAHU
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para deliberação Projeto de Lei do Legislativo nº 125/2025 que pretende instituir a Poda Social no Município de Jahu, e dá outras providências.
De acordo com o documento, a Poda Social é destinada à prestação gratuita de serviços de poda de árvores e remoção de galhos em imóveis de moradores em situação de vulnerabilidade social. O serviço será prestado mediante solicitação prévia do morador ou proprietário do imóvel que se encontre em situação de vulnerabilidade social, inscrito no CadÚnico. O órgão municipal competente procederá à poda de árvores e à remoção de galhos, sem qualquer custo ao interessado.
De acordo com o autor do texto, o serviço proposto busca assegurar equidade no acesso a políticas de segurança e manutenção urbana, evitando que a falta de recursos resulte em riscos à integridade física dos moradores e ao patrimônio público e privado.
PERMITE A VENDA DE SPRAY DE PIMENTA PARA MULHERES EM JAHU
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, entra para tramitação Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que dispõe sobre a regulamentação do uso de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em Jahu, estabelece condições para a venda e fornecimento deste produto.
Fica reconhecido como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Município de Jahu, o uso do spray de extratos vegetais com concentração máxima de 20% (vinte por cento), de caráter não letal. A venda de spray de extratos vegetais é restrita a mulheres maiores de 18 (dezoito) anos. A venda do produto somente poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos ou de produtos autorizados, mediante apresentação de documento de identidade com foto.
Fica permitido a venda do spray para mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizadas por seus responsáveis legais. A venda do spray não necessitará de receita médica, sendo permitida a aquisição de até 1 (uma) unidade por pessoa em um intervalo não inferior a 30 (trinta) dias.
O Município de Jahu fica autorizado a fornecer, gratuitamente, o spray de extratos vegetais às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam protegidas por medida protetiva.
45ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Por: Bruna Mano
Criando em: 8, December 2025 - 7:30 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2025
DOAÇÃO DE IMÓVEL À PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA
Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 55/2025 que dispõe sobre desafetação e autorização de doação de área pública no Jardim Itamarati à Mitra Diocesana de Jaú a fim de assegurar a manutenção das atividades da Paróquia São João Batista.
Na justificativa do projeto a Prefeitura pontua: “O pedido fundamenta-se na utilização contínua e consolidada do referido espaço para a realização de atividades pastorais, ações de evangelização, eventos comunitários, iniciativas sociais e festividades que promovem a integração da sociedade e o fortalecimento da cultura local. Importa destacar que tais atividades, desempenhadas há décadas pela entidade, constituem importante referência para a população local, proporcionando convivência comunitária, iniciativas assistenciais e momentos de integração que beneficiem diretamente os cidadãos. Trata-se, portanto, de ações de evidente relevância social que justificam a regularização da titularidade do imóvel, a fim de garantir segurança jurídica à instituição e ao Poder Público”.
APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2026
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento Estima a Receita e Fixa a Despesa deste Município para o exercício de 2026.
A receita prevista para o próximo ano, de acordo com as estimativas da Prefeitura, é de R$ 796.098.025,00. De acordo com os demonstrativos apresentados, a Dívida Consolidada da cidade, atualmente, é de quase R$ 98 milhões e a Dívida Flutuante de aproximadamente R$ 202 milhões.
As secretarias com maiores orçamentos são as pastas da Saúde e da Educação. As pastas com menores orçamentos são “Secretaria de Transparência Pública” e “Secretaria de Igualdade Racial”.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei Complementar n° 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
O artigo 22 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jahu passará a ter a seguinte redação: “O servidor público fica sujeito à jornada de trabalho integral prevista na lei de criação de cargo”.
Atualmente, referido artigo prevê que “O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho integral de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa”.
AGOSTO BRANCO: PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PULMÃO
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, a fim de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu, durante o mês de agosto, o evento Agosto Branco, objetivando conscientizar sobre os sintomas, prognóstico e tratamento do câncer de pulmão.
Segundo o autor do projeto, essa doença é de alta mortalidade e geralmente diagnosticada tardiamente. A proposta visa mobilizar a sociedade com campanhas de prevenção, combate ao tabagismo, esclarecimento de sintomas, divulgação de serviços de saúde, incentivo a parcerias e promoção do diagnóstico precoce, alinhando-se às diretrizes do Ministério da Saúde e da OMS.
REGIME DE REVEZAMENTO NA CÂMARA
Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Resolução n° 18/2025, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e Jahu, para inserir artigo na Resolução n° 337, de 5 de agosto de 2013, a fim de que durante o recesso parlamentar, a Câmara adote o regime de revezamento, de sete dias por servidor, no período compreendido entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Esse revezamento será operacionalizado, anualmente, pelo presidente, mediante solicitação prévia dos servidores do órgão, respeitado o interesse da Administração.
MOÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES DA 1ª COMPANHIA DO 27º BPMI
De autoria do vereador Rodrigo Franco, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos Policiais Militares da 1ª Companhia do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior, que atuaram com destacado profissionalismo, sensibilidade e rapidez em ocorrência envolvendo crianças em situação de abandono, registrada no dia 22/10/2025, no município de Jahu.
Naquela data, equipes de radiopatrulha foram acionadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, diante de denúncia relatando que quatro crianças, com idades entre 4 e 10 anos, uma delas autista, encontravam-se sozinhas em uma residência, em condições precárias de higiene e sem alimentação adequada. Constatou-se ainda que um bebê de 1 ano havia sido deixado sob os cuidados de uma vizinha. Ao chegarem ao local, os policiais se depararam com um cenário de extrema vulnerabilidade social. Demonstrando humanidade e comprometimento com a proteção da vida, providenciaram alimentação para as crianças, prestaram-lhes atenção e conforto, permaneceram no local aguardando a chegada da responsável e, diante da gravidade da situação, acionaram o Conselho Tutelar, que aplicou as medidas protetivas cabíveis, encaminhando os menores à avó materna. A ocorrência foi formalizada na Delegacia de Polícia, onde houve a ratificação da prisão em flagrante por abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal).
INSTITUI AUXÍLIO MENSAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA QUE POSSUAM FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA
Entra para deliberação nas Comissões Permanentes Projeto de Lei do Legislativo nº 124/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que assegura auxílio mensal, de caráter indenizatório, aos servidores da Câmara Municipal de Jahu que possuam filho ou dependente com deficiência física ou intelectual, no valor de R$ 435,60 (quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos).
O benefício será concedido por filho ou dependente nessas condições, pelo período em que perdurar a dependência. A comprovação da deficiência física ou intelectual deve ser realizada mediante a apresentação de laudo médico, a filiação, por certidão de nascimento ou outro documento que comprove o parentesco, e a relação de dependência, por meio de declarações dos 3 (três) últimos anos de imposto de renda, extratos bancários com transferências frequentes e comprovantes de despesas essenciais pagas pelo servidor. O pagamento do auxílio cessa, automaticamente, com a morte, aposentadoria, exoneração, demissão, afastamentos, ou outras situações legalmente previstas de impedimento ou suspensão de remuneração do servidor público.
INSTITUI A PODA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JAHU
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para deliberação Projeto de Lei do Legislativo nº 125/2025 que pretende instituir a Poda Social no Município de Jahu, e dá outras providências.
De acordo com o documento, a Poda Social é destinada à prestação gratuita de serviços de poda de árvores e remoção de galhos em imóveis de moradores em situação de vulnerabilidade social. O serviço será prestado mediante solicitação prévia do morador ou proprietário do imóvel que se encontre em situação de vulnerabilidade social, inscrito no CadÚnico. O órgão municipal competente procederá à poda de árvores e à remoção de galhos, sem qualquer custo ao interessado.
De acordo com o autor do texto, o serviço proposto busca assegurar equidade no acesso a políticas de segurança e manutenção urbana, evitando que a falta de recursos resulte em riscos à integridade física dos moradores e ao patrimônio público e privado.
PERMITE A VENDA DE SPRAY DE PIMENTA PARA MULHERES EM JAHU
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, entra para tramitação Projeto de Lei do Legislativo nº 126/2025, de autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, que dispõe sobre a regulamentação do uso de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em Jahu, estabelece condições para a venda e fornecimento deste produto.
Fica reconhecido como instrumento de legítima defesa para mulheres, no âmbito do Município de Jahu, o uso do spray de extratos vegetais com concentração máxima de 20% (vinte por cento), de caráter não letal. A venda de spray de extratos vegetais é restrita a mulheres maiores de 18 (dezoito) anos. A venda do produto somente poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos ou de produtos autorizados, mediante apresentação de documento de identidade com foto.
Fica permitido a venda do spray para mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que autorizadas por seus responsáveis legais. A venda do spray não necessitará de receita médica, sendo permitida a aquisição de até 1 (uma) unidade por pessoa em um intervalo não inferior a 30 (trinta) dias.
O Município de Jahu fica autorizado a fornecer, gratuitamente, o spray de extratos vegetais às mulheres vítimas de violência doméstica que estejam protegidas por medida protetiva.
