Resumo da 44ª Sessão Ordinária
Por: Val Sevalho
Criando em: 1, December 2025 - 6:08 pm
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessão Ordinária, Sessões 2025
VEREADORES APROVAM CINCO PROJETOS NA ORDEM DO DIA E UMA MOÇÃO DE APLAUSOS NO EXPEDIENTE
Os vereadores de Jahu aprovaram cinco projetos e uma moção de aplausos durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira, dia 1 de dezembro. Também foram encaminhados três documentos às Comissões Permanentes para análise e apresentados 24 requerimentos e 13 indicações. Vereador Mateus Turini não compareceu. Confira:
POLÍTICA MUNICIPAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 3/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Jahu, objetivando assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo Município.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, “esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que nossa cidade está disposta a construir uma política de vanguarda, inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais garantidos em nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nesse contexto, o Jahu não pode se eximir da sua responsabilidade, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
LOA-2026 COM 104 EMENDAS
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento Estima a Receita e Fixa a Despesa deste Município para o exercício de 2026. Também foram aprovadas em bloco único 104 emendas a esse projeto (https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/tramitacao-documentos/LOA/parecer-LOA-2026.pdf).
A receita prevista para o próximo ano, de acordo com as estimativas da Prefeitura, é de R$ 796.098.025,00. De acordo com os demonstrativos apresentados, a Dívida Consolidada da cidade, atualmente, é de quase R$ 98 milhões e a Dívida Flutuante de aproximadamente R$ 202 milhões.
As secretarias com maiores orçamentos são as pastas da Saúde e da Educação. As pastas com menores orçamentos são “Secretaria de Transparência Pública” e “Secretaria de Igualdade Racial”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei Complementar n° 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Caso receba mais uma aprovação em plenário, o artigo 22 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jahu passará a ter a seguinte redação: “O servidor público fica sujeito à jornada de trabalho integral prevista na lei de criação de cargo”.
Atualmente, referido artigo prevê que “O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho integral de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa”.
Para se tornar lei, documento precisa de segunda discussão, sanção e publicação.
AGOSTO BRANCO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, a fim de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu, durante o mês de agosto, o evento Agosto Branco, objetivando conscientizar sobre os sintomas, prognóstico e tratamento do câncer de pulmão.
Segundo o autor do projeto, essa doença é de alta mortalidade e geralmente diagnosticada tardiamente. A proposta visa mobilizar a sociedade com campanhas de prevenção, combate ao tabagismo, esclarecimento de sintomas, divulgação de serviços de saúde, incentivo a parcerias e promoção do diagnóstico precoce, alinhando-se às diretrizes do Ministério da Saúde e da OMS.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
REGIME DE REVEZAMENTO NA CÂMARA
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Resolução n° 18/2025, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e Jahu, para inserir artigo na Resolução n° 337, de 5 de agosto de 2013, a fim de que durante o recesso parlamentar, a Câmara adote o regime de revezamento, de sete dias por servidor, no período compreendido entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Esse revezamento será operacionalizado, anualmente, pelo presidente, mediante solicitação prévia dos servidores do órgão, respeitado o interesse da Administração.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APLAUSOS AO COMERCIANTE PEDRO DA SILVA
Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 80/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos ao senhor Pedro da Silva, em reconhecimento à sua trajetória exemplar marcada pelo trabalho, fé e dedicação ao comércio e à gastronomia local.
Nascido em Jahu em 11 de junho de 1954, Pedro da Silva é filho de Maria Barbieri da Silva e Raul da Silva, começou a trabalhar ainda na infância, ajudando os pais na roça e, aos 15 anos, atuando no Mercado Municipal, na tradicional Casa das Linhas.
A experiência no setor alimentício veio na Pastelaria Primavera, onde permaneceu por 19 anos e aprendeu a arte de fazer pastéis — conhecimento que despertou o sonho de ter o próprio negócio. Com determinação, inaugurou sua primeira pastelaria, a “Te Kim Fim”, e, posteriormente, deu origem à “Pastelaria Ponto Certo”, que há 55 anos é referência para gerações de jauenses e visitantes.
Casado com Aparecida E. F. Silva e pai de quatro filhos, Pedro é reconhecido pelos valores que sempre guiou sua vida: honestidade, humildade e amor ao trabalho. Católico e homem de fé, costuma dizer que, apesar dos desafios, “até aqui o Senhor o sustentou”. Morador da Vila Nova e palmeirense apaixonado, é figura querida na cidade e símbolo de perseverança e superação.
CABEAMENTO SUBTERRÂNEO PARA AS REDES DE ENERGIA E COMUNICAÇÃO DE JAHU
Deu entrada na Câmara de Jahu o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe tornar subterrâneas todas as redes de infraestrutura de energia elétrica, telefonia, internet por fibra óptica, TV a cabo e demais cabeamentos no município. O texto, agora em análise pelas Comissões Permanentes, determina que empresas e concessionárias terão 10 anos para substituir integralmente a fiação aérea, incluindo a retirada de postes, transformadores e demais equipamentos, arcando com todos os custos do processo.
A proposta exige que a instalação e manutenção dos novos sistemas seja feita preferencialmente por métodos não destrutivos e obriga as empresas a fornecer informações periódicas sobre o andamento das substituições. O projeto ainda incentiva a formação de consórcios entre as concessionárias para otimizar o uso do espaço subterrâneo e reduzir a abertura de valas. Novas instalações já deverão ser feitas exclusivamente por via subterrânea, e o descumprimento do prazo previsto acarretará multa diária de 10 mil UFMs.
Segundo o autor, a medida busca reduzir a poluição visual causada pelo emaranhado de fios atualmente presente nos postes, além de aumentar a segurança, especialmente em períodos de chuvas e ventos fortes. A iniciativa também pretende melhorar o ambiente urbano, minimizar conflitos no trânsito e permitir planejamento adequado para os investimentos necessários ao longo da década prevista de transição.
Após análise nas Comissões, se for o caso, o projeto será levado à plenário para discussão e votação.
MONITORAMENTO DE GLICEMIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025. A emenda é iniciativa das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e dos vereadores Jefferson Matias Roda, Dr. Rodrigo Franco, Dr. Paulo de Tarso e Mateus Turini.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, iniciativa do Dr. Paulo de Tarso, pretende autorizar o Município de Jahu a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da doença. O referido benefício deverá ser restrito às crianças e jovens que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme prescrição médica.
A proposta inicial é que o benefício seja restrito às crianças e jovens dos quatro aos dezoito anos. Já, a emenda propõe que o mesmo seja restrito às crianças e jovens dos dois anos aos dezoito anos de idade.
Após análise nas Comissões, se for o caso, o projeto será levado à plenário para discussão e votação.
NORMAS E REGULAMENTO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Trata-se de documento que estabelece normas e regulamenta parâmetros urbanísticos referentes às diversas zonas previstas na Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, sobre outorga onerosa de alteração do uso do solo e dá outras providências.
A atualização desses parâmetros, segundo a Prefeitura, “revela-se necessária para assegurar a adequação das diretrizes urbanísticas às demandas atuais do Município, promovendo maior organização territorial, segurança jurídica e coerência no planejamento urbano”.
“A revisão e regulamentação previstas na referida lei complementar municipal permitem aprimorar o uso e a ocupação do solo, garantindo que as transformações urbanas ocorram de maneira equilibrada e sustentável. Assim, a iniciativa contribui diretamente para o desenvolvimento ordenado das áreas abrangidas, oferecendo suporte legal adequado às intervenções urbanas e às políticas públicas voltadas ao crescimento estruturado e harmonioso da cidade”.
Confira no link o arquivo completo do PLCE 12/2025 ((https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2025/PLCE12-2025.pdf)).
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado posteriormente à plenário para discussão e votação.
Resumo da 44ª Sessão Ordinária
Por: Val Sevalho
Criando em: 1, December 2025 - 6:08 pm
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessão Ordinária, Sessões 2025
VEREADORES APROVAM CINCO PROJETOS NA ORDEM DO DIA E UMA MOÇÃO DE APLAUSOS NO EXPEDIENTE
Os vereadores de Jahu aprovaram cinco projetos e uma moção de aplausos durante a 44ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira, dia 1 de dezembro. Também foram encaminhados três documentos às Comissões Permanentes para análise e apresentados 24 requerimentos e 13 indicações. Vereador Mateus Turini não compareceu. Confira:
POLÍTICA MUNICIPAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo n° 3/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua no Município de Jahu, objetivando assegurar a melhoria da qualidade da assistência social e assistência de saúde mental através da implantação de ações que visem a prevenção, o apoio mediante a integração e monitoramento dos serviços de saúde e serviços sociais proporcionados pelo Município.
Segundo justificativa apresentada pelo autor, “esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que nossa cidade está disposta a construir uma política de vanguarda, inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais garantidos em nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Nesse contexto, o Jahu não pode se eximir da sua responsabilidade, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
LOA-2026 COM 104 EMENDAS
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 50/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento Estima a Receita e Fixa a Despesa deste Município para o exercício de 2026. Também foram aprovadas em bloco único 104 emendas a esse projeto (https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/tramitacao-documentos/LOA/parecer-LOA-2026.pdf).
A receita prevista para o próximo ano, de acordo com as estimativas da Prefeitura, é de R$ 796.098.025,00. De acordo com os demonstrativos apresentados, a Dívida Consolidada da cidade, atualmente, é de quase R$ 98 milhões e a Dívida Flutuante de aproximadamente R$ 202 milhões.
As secretarias com maiores orçamentos são as pastas da Saúde e da Educação. As pastas com menores orçamentos são “Secretaria de Transparência Pública” e “Secretaria de Igualdade Racial”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 10/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei Complementar n° 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Caso receba mais uma aprovação em plenário, o artigo 22 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Jahu passará a ter a seguinte redação: “O servidor público fica sujeito à jornada de trabalho integral prevista na lei de criação de cargo”.
Atualmente, referido artigo prevê que “O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de trabalho integral de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa”.
Para se tornar lei, documento precisa de segunda discussão, sanção e publicação.
AGOSTO BRANCO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, a fim de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu, durante o mês de agosto, o evento Agosto Branco, objetivando conscientizar sobre os sintomas, prognóstico e tratamento do câncer de pulmão.
Segundo o autor do projeto, essa doença é de alta mortalidade e geralmente diagnosticada tardiamente. A proposta visa mobilizar a sociedade com campanhas de prevenção, combate ao tabagismo, esclarecimento de sintomas, divulgação de serviços de saúde, incentivo a parcerias e promoção do diagnóstico precoce, alinhando-se às diretrizes do Ministério da Saúde e da OMS.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
REGIME DE REVEZAMENTO NA CÂMARA
Foi aprovado em primeira discussão, por unanimidade, o Projeto de Resolução n° 18/2025, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e Jahu, para inserir artigo na Resolução n° 337, de 5 de agosto de 2013, a fim de que durante o recesso parlamentar, a Câmara adote o regime de revezamento, de sete dias por servidor, no período compreendido entre os dias 24 de dezembro e 6 de janeiro. Esse revezamento será operacionalizado, anualmente, pelo presidente, mediante solicitação prévia dos servidores do órgão, respeitado o interesse da Administração.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
APLAUSOS AO COMERCIANTE PEDRO DA SILVA
Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 80/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos ao senhor Pedro da Silva, em reconhecimento à sua trajetória exemplar marcada pelo trabalho, fé e dedicação ao comércio e à gastronomia local.
Nascido em Jahu em 11 de junho de 1954, Pedro da Silva é filho de Maria Barbieri da Silva e Raul da Silva, começou a trabalhar ainda na infância, ajudando os pais na roça e, aos 15 anos, atuando no Mercado Municipal, na tradicional Casa das Linhas.
A experiência no setor alimentício veio na Pastelaria Primavera, onde permaneceu por 19 anos e aprendeu a arte de fazer pastéis — conhecimento que despertou o sonho de ter o próprio negócio. Com determinação, inaugurou sua primeira pastelaria, a “Te Kim Fim”, e, posteriormente, deu origem à “Pastelaria Ponto Certo”, que há 55 anos é referência para gerações de jauenses e visitantes.
Casado com Aparecida E. F. Silva e pai de quatro filhos, Pedro é reconhecido pelos valores que sempre guiou sua vida: honestidade, humildade e amor ao trabalho. Católico e homem de fé, costuma dizer que, apesar dos desafios, “até aqui o Senhor o sustentou”. Morador da Vila Nova e palmeirense apaixonado, é figura querida na cidade e símbolo de perseverança e superação.
CABEAMENTO SUBTERRÂNEO PARA AS REDES DE ENERGIA E COMUNICAÇÃO DE JAHU
Deu entrada na Câmara de Jahu o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso, que propõe tornar subterrâneas todas as redes de infraestrutura de energia elétrica, telefonia, internet por fibra óptica, TV a cabo e demais cabeamentos no município. O texto, agora em análise pelas Comissões Permanentes, determina que empresas e concessionárias terão 10 anos para substituir integralmente a fiação aérea, incluindo a retirada de postes, transformadores e demais equipamentos, arcando com todos os custos do processo.
A proposta exige que a instalação e manutenção dos novos sistemas seja feita preferencialmente por métodos não destrutivos e obriga as empresas a fornecer informações periódicas sobre o andamento das substituições. O projeto ainda incentiva a formação de consórcios entre as concessionárias para otimizar o uso do espaço subterrâneo e reduzir a abertura de valas. Novas instalações já deverão ser feitas exclusivamente por via subterrânea, e o descumprimento do prazo previsto acarretará multa diária de 10 mil UFMs.
Segundo o autor, a medida busca reduzir a poluição visual causada pelo emaranhado de fios atualmente presente nos postes, além de aumentar a segurança, especialmente em períodos de chuvas e ventos fortes. A iniciativa também pretende melhorar o ambiente urbano, minimizar conflitos no trânsito e permitir planejamento adequado para os investimentos necessários ao longo da década prevista de transição.
Após análise nas Comissões, se for o caso, o projeto será levado à plenário para discussão e votação.
MONITORAMENTO DE GLICEMIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025. A emenda é iniciativa das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Hernandez e dos vereadores Jefferson Matias Roda, Dr. Rodrigo Franco, Dr. Paulo de Tarso e Mateus Turini.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, iniciativa do Dr. Paulo de Tarso, pretende autorizar o Município de Jahu a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da doença. O referido benefício deverá ser restrito às crianças e jovens que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme prescrição médica.
A proposta inicial é que o benefício seja restrito às crianças e jovens dos quatro aos dezoito anos. Já, a emenda propõe que o mesmo seja restrito às crianças e jovens dos dois anos aos dezoito anos de idade.
Após análise nas Comissões, se for o caso, o projeto será levado à plenário para discussão e votação.
NORMAS E REGULAMENTO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS EM JAHU
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Trata-se de documento que estabelece normas e regulamenta parâmetros urbanísticos referentes às diversas zonas previstas na Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, sobre outorga onerosa de alteração do uso do solo e dá outras providências.
A atualização desses parâmetros, segundo a Prefeitura, “revela-se necessária para assegurar a adequação das diretrizes urbanísticas às demandas atuais do Município, promovendo maior organização territorial, segurança jurídica e coerência no planejamento urbano”.
“A revisão e regulamentação previstas na referida lei complementar municipal permitem aprimorar o uso e a ocupação do solo, garantindo que as transformações urbanas ocorram de maneira equilibrada e sustentável. Assim, a iniciativa contribui diretamente para o desenvolvimento ordenado das áreas abrangidas, oferecendo suporte legal adequado às intervenções urbanas e às políticas públicas voltadas ao crescimento estruturado e harmonioso da cidade”.
Confira no link o arquivo completo do PLCE 12/2025 ((https://camarajau.sp.gov.br/wp-content/uploads/transparencia/expediente/projetos/plce/2025/PLCE12-2025.pdf)).
Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado posteriormente à plenário para discussão e votação.
