37ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Três Projetos são aprovados e outros dois são rejeitados na Ordem do Dia
A 37ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de outubro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 (vinte e cinco) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram apresentados como objetos de deliberação. Já na Ordem do Dia, 6 (seis) projetos foram pautados para discussão e votação.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ÀS GINASTAS JAUENSES DO INSTITUTO IMPULSO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 70/2025, de autoria do vereador Rodrigo Campanhã Ávila Franco, de Aplausos e Congratulações às ginastas jauenses do Instituto Impulso, pela brilhante participação no 23º Campeonato Brasileiro e Campeonato Sul-americano de Ginástica e Dança (LIBRAF), realizados entre os dias 1º e 4 de outubro de 2025, representando com destaque o município de Jahu. A Moção é dedicada às ginastas do Instituto Impulso, Anna Vitória Maciel, Isadora Messias, Julia Kuinick, Luiza Perroni Ambrósio e Nathiele Teixeira, bem como à treinadora Diana Monteiro, pela destacada participação no 23º Campeonato Brasileiro e Campeonato Sul-americano de Ginástica e Dança (LIBRAF), enaltecendo o nome de Jahu e inspirando novas gerações de atletas. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “As atletas competiram na modalidade Ginástica Aeróbica (GAE), conquistando expressivos resultados e levando o nome da cidade ao pódio em nível nacional e internacional: Individual/Feminino Luiza: Perroni Ambrósio – 4º lugar (Campeonato Brasileiro); Trio: Anna Vitória Maciel, Luiza Perroni Ambrósio e Nathiele Teixeira – 2º lugar (Campeonato Brasileiro); e Grupo: Anna Vitória Maciel, Isadora Messias, Julia Kuinick, Luiza Perroni Ambrósio e Nathiele Teixeira – 1º lugar (Campeonato Brasileiro) e 2º lugar (Campeonato Sul-americano). Os excelentes resultados são fruto de talento, dedicação e do trabalho técnico desenvolvido pela treinadora Diana Monteiro, que tem contribuído significativamente para o fortalecimento da ginástica em Jahu, incentivando jovens atletas e promovendo o esporte como ferramenta de inclusão e superação”.
OBRIGATORIEDADE DE FAIXA ELEVADA (LOMBOFAIXA) EM FRENTE A ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE NA CIDADE DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para as Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a instalação de faixa elevada em frente as Escolas, Creches, Hospitais e Unidades de Saúde na cidade de Jahu.
A proposta determina a obrigatoriedade de instalação de faixa elevada, conhecida como “lombofaixa”, em frente ao portão/entrada principal das escolas municipais, estaduais e particulares de ensino: fundamental, médio, superior e técnicas; creches municipais e particulares; Hospitais público e privado e Unidades de Saúde (UBS) na cidade de Jahu.
A faixa elevada para travessia de pedestres deverá ser implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado e no nível da calçada adjacente, em material próprio para tráfego de veículos e com a devida sinalização para melhor visualização do motorista. A instalação da faixa elevada deverá seguir a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Ainda de acordo com a proposta, as novas unidades educacionais e de saúde poderão entrar em funcionamento somente após a devida instalação da faixa elevada ou dispensa técnica da Secretaria de Trânsito.
A propositura também determina que as despesas decorrentes da execução correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Também deverão ficar revogadas as Leis nº 3.053, de 28 de março de 1986 e nº 4.732, de 20 de julho de 2012. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a lei deverá entra em vigor na data de sua publicação.
PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO PRODUTIVO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Lei do Legislativo nº 105/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre o “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos” no Município de Jahu.
O Programa de que trata o projeto visa o aproveitamento e reaproveitamento consciente de alimentos descartados, não selecionados por consumidores, porém, próprios para consumo. São objetivos do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”: I – reduzir o desperdício de alimentos no Município de Jahu; II – promover o aproveitamento de alimentos próprios para o consumo humano, ainda que não comercializados ou rejeitados por critérios estéticos; III – incentivar práticas sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; IV – fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas e entidades assistenciais para destinação adequada dos alimentos reaproveitáveis; V – contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social; VI – conscientizar a sociedade sobre o consumo responsável e a importância do combate ao desperdício de alimentos; VII – valorizar a atuação de pessoas jurídicas comprometidas com a sustentabilidade e a responsabilidade social no manejo de alimentos.
O Projeto também prevê a instituição, no âmbito do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”, do selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar”. O selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar” será conferido pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas que atenderem aos objetivos fixados, na forma do regulamento a ser fixado. A empresa interessada em obter o selo deverá contar com nutricionista responsável pela gestão dos alimentos a serem destinados. As entidades, instituições e associações que pretenderem aderir ao programa como beneficiárias, deverão se cadastrar junto ao Poder Executivo, na forma do regulamento a ser fixado.
Por fim, de acordo com a proposta, a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovada e sancionada.
PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS, PARA FINS ESTÉTICOS, EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES
Encerrando o Expediente, foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais e dá outras providências.
A proposta pretende proibir, no âmbito do Município de Jahu, a realização de tatuagens e a implantação de piercings, para fins estéticos, em animais domésticos e silvestres. A realização de referidos procedimentos importará em configuração de maus tratos sujeitando o infrator às sanções legais.
A infração ao disposto sujeitará o infrator, cumulativamente: I – ao pagamento de multa, no valor equivalente a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs); II – às penalidades previstas na Lei Estadual no 16.308, de 13 de setembro de 2016; III – às penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. A sanção pecuniária será aplicada, sucessivamente, em dobro nos casos de reincidência. As sanções previstas serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação esparsa. Para os devidos fins, considera-se infrator: I – a pessoa que detém a guarda do animal submetido aos maus tratos previstos; II – a pessoa que executar a tatuagem ou implantar o piercing.
Por fim, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação da legislação, caso seja aprovada. A Lei, caso a proposta seja aprovada e sancionada, também deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Confira a justificativa apresentada pela autora do projeto: “Esta proposta é crucial para assegurar o bem-estar e a proteção dos animais contra práticas que podem causar danos físicos, emocionais e comportamentais irreparáveis. Primeiramente, é importante destacar que, infelizmente, existe uma tendência preocupante de pessoas que realizam tatuagens e implantação de piercings em animais, muitas vezes sem a devida qualificação ou consideração pelos efeitos negativos que essas práticas podem ter. A pesquisa na internet revela diversos casos em que tutores submetem seus animais a procedimentos dolorosos e não necessários apenas por estética ou por modismo. Além disso, permitir tais práticas vai diretamente contra a legislação que proíbe maus-tratos aos animais. A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998), em seu artigo 32, determina que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. A realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais se enquadram claramente como práticas que ferem essa legislação, uma vez que causam sofrimento desnecessário aos animais. É nossa responsabilidade como legisladores e como cidadãos zelar pelo respeito à vida e ao bem-estar dos seres vivos que compartilham nosso espaço. Os animais não podem expressar seu desconforto ou recusar consentimento para tais procedimentos, dependendo exclusivamente de nossa proteção e cuidado. Portanto, ao aprovar esta Lei, estaremos não apenas alinhados com os princípios éticos de respeito aos animais, mas também estaremos fortalecendo nossa posição como uma cidade que preza pelo bem-estar de seus habitantes, humanos e não humanos. A proibição de tatuagens e piercings em animais em Jahu/SP é um passo fundamental para garantir que não sejamos coniventes com práticas que comprometem a integridade física e emocional dos nossos companheiros animais”.
ADVOGADO(A) NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Na Ordem do Dia, foi rejeitado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que pretendia alterar a Lei Complementar nº 638, de 8 de dezembro de 2023, que trata da composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. A proposta apresentada pretendia tornar obrigatória a presença de ao menos um advogado(a) na composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Município de Jahu.
Votaram contra o Projeto os vereadores: Magesto, João, Rodrigo, Lampião, Jefferson Roda, Sensei Hercilio, Maurílio Moretti e Fernando Toledo. O presidente Jefferson Vieira também foi contrário.
ADVOGADO(A) NA COMPOSIÇÃO DE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS EM JAHU
Também foi rejeitado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro. A proposta pretendia obrigar a presença de ao menos 1 (um) advogado(a) regularmente inscrito(a) nos quadros da OAB “20ª Subseção de Jahu” na composição de todos os Conselhos Municipais no âmbito da cidade de Jahu.
Votaram contra o Projeto os vereadores: Magesto, João, Rodrigo, Lampião, Jefferson Roda, Sensei Hercilio, Maurílio Moretti e Fernando Toledo. O presidente Jefferson Vieira também foi contrário.
CRITÉRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PÚBLICAS
De autoria dos vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião, aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2025 que altera a legislação que trata sobre datas comemorativas no Calendário Oficial de Jahu. Atualmente, a legislação prevê que a instituição de novas datas comemorativas seja, obrigatoriamente, acompanhada da comprovação da realização de consulta pública e de audiência pública. O projeto estipula que a consulta pública somente será considerada válida, para os fins desta proposta, se contar com a participação mínima de 200 (duzentas) pessoas.
INSTITUIÇÃO DA “MEDALHA NIÈDE GUIDON” EM JAHU
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 66/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Daniela Rodrigueiro e Mateus Turini. A proposta pretende instituir a “Medalha Niède Guidon” e dá outras providências. De acordo com a proposta, a entrega da medalha será realizada, anualmente, na semana do dia 04 de junho, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de Jahu. Será concedida a “Medalha Niède Guidon” ao cidadão que se destacar às suas significativas contribuições para a ciência e tecnologia, o qual será indicado 01 (um) por parlamentar, e 01 (um) da Secretaria de Educação, até 60 (sessenta) dias antes da data em que será realizada a solenidade de homenagem. Os vereadores e a Secretaria de Educação do Município encaminharão as indicações referidas em documento que informe a biografia e o histórico dos indicados, referentes às respectivas atividades motivadoras da homenagem.
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que pretende instituir no Calendário Oficial do Município de Jahu o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI).A Apraxia de Fala na Infância é um transtorno neurológico motor da fala que afeta a capacidade da criança de planejar e coordenar os movimentos necessários para falar. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para o desenvolvimento da comunicação e da qualidade de vida da criança.
APROVADA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CÂMARA
Encerrando a Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 100/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Jahu. O Projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para compra de equipamentos e material permanente. O valor é proveniente da anulação de dotações orçamentárias de outros setores do Órgão.
ENCERRAMENTO
Após a Ordem do Dia, como não houve nenhuma solicitação de manifestação na Palavra Livre em tempo hábil, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos.
37ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Três Projetos são aprovados e outros dois são rejeitados na Ordem do Dia
A 37ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de outubro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 25 (vinte e cinco) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 3 (três) documentos foram apresentados como objetos de deliberação. Já na Ordem do Dia, 6 (seis) projetos foram pautados para discussão e votação.
APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ÀS GINASTAS JAUENSES DO INSTITUTO IMPULSO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 70/2025, de autoria do vereador Rodrigo Campanhã Ávila Franco, de Aplausos e Congratulações às ginastas jauenses do Instituto Impulso, pela brilhante participação no 23º Campeonato Brasileiro e Campeonato Sul-americano de Ginástica e Dança (LIBRAF), realizados entre os dias 1º e 4 de outubro de 2025, representando com destaque o município de Jahu. A Moção é dedicada às ginastas do Instituto Impulso, Anna Vitória Maciel, Isadora Messias, Julia Kuinick, Luiza Perroni Ambrósio e Nathiele Teixeira, bem como à treinadora Diana Monteiro, pela destacada participação no 23º Campeonato Brasileiro e Campeonato Sul-americano de Ginástica e Dança (LIBRAF), enaltecendo o nome de Jahu e inspirando novas gerações de atletas. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “As atletas competiram na modalidade Ginástica Aeróbica (GAE), conquistando expressivos resultados e levando o nome da cidade ao pódio em nível nacional e internacional: Individual/Feminino Luiza: Perroni Ambrósio – 4º lugar (Campeonato Brasileiro); Trio: Anna Vitória Maciel, Luiza Perroni Ambrósio e Nathiele Teixeira – 2º lugar (Campeonato Brasileiro); e Grupo: Anna Vitória Maciel, Isadora Messias, Julia Kuinick, Luiza Perroni Ambrósio e Nathiele Teixeira – 1º lugar (Campeonato Brasileiro) e 2º lugar (Campeonato Sul-americano). Os excelentes resultados são fruto de talento, dedicação e do trabalho técnico desenvolvido pela treinadora Diana Monteiro, que tem contribuído significativamente para o fortalecimento da ginástica em Jahu, incentivando jovens atletas e promovendo o esporte como ferramenta de inclusão e superação”.
OBRIGATORIEDADE DE FAIXA ELEVADA (LOMBOFAIXA) EM FRENTE A ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE NA CIDADE DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para as Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a instalação de faixa elevada em frente as Escolas, Creches, Hospitais e Unidades de Saúde na cidade de Jahu.
A proposta determina a obrigatoriedade de instalação de faixa elevada, conhecida como “lombofaixa”, em frente ao portão/entrada principal das escolas municipais, estaduais e particulares de ensino: fundamental, médio, superior e técnicas; creches municipais e particulares; Hospitais público e privado e Unidades de Saúde (UBS) na cidade de Jahu.
A faixa elevada para travessia de pedestres deverá ser implantada no trecho da pista onde o pavimento é elevado e no nível da calçada adjacente, em material próprio para tráfego de veículos e com a devida sinalização para melhor visualização do motorista. A instalação da faixa elevada deverá seguir a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 738 de 06 de setembro de 2018.
Ainda de acordo com a proposta, as novas unidades educacionais e de saúde poderão entrar em funcionamento somente após a devida instalação da faixa elevada ou dispensa técnica da Secretaria de Trânsito.
A propositura também determina que as despesas decorrentes da execução correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Também deverão ficar revogadas as Leis nº 3.053, de 28 de março de 1986 e nº 4.732, de 20 de julho de 2012. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a lei deverá entra em vigor na data de sua publicação.
PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO PRODUTIVO DE ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Lei do Legislativo nº 105/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre o “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos” no Município de Jahu.
O Programa de que trata o projeto visa o aproveitamento e reaproveitamento consciente de alimentos descartados, não selecionados por consumidores, porém, próprios para consumo. São objetivos do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”: I – reduzir o desperdício de alimentos no Município de Jahu; II – promover o aproveitamento de alimentos próprios para o consumo humano, ainda que não comercializados ou rejeitados por critérios estéticos; III – incentivar práticas sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos; IV – fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas e entidades assistenciais para destinação adequada dos alimentos reaproveitáveis; V – contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social; VI – conscientizar a sociedade sobre o consumo responsável e a importância do combate ao desperdício de alimentos; VII – valorizar a atuação de pessoas jurídicas comprometidas com a sustentabilidade e a responsabilidade social no manejo de alimentos.
O Projeto também prevê a instituição, no âmbito do “Programa de Reaproveitamento Produtivo de Alimentos”, do selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar”. O selo “Reaproveitamento Criativo Alimentar” será conferido pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas que atenderem aos objetivos fixados, na forma do regulamento a ser fixado. A empresa interessada em obter o selo deverá contar com nutricionista responsável pela gestão dos alimentos a serem destinados. As entidades, instituições e associações que pretenderem aderir ao programa como beneficiárias, deverão se cadastrar junto ao Poder Executivo, na forma do regulamento a ser fixado.
Por fim, de acordo com a proposta, a legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo e as despesas decorrentes da aplicação da lei, caso aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário. A legislação entra em vigor na data de sua publicação, caso aprovada e sancionada.
PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS, PARA FINS ESTÉTICOS, EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES
Encerrando o Expediente, foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre a proibição de realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais e dá outras providências.
A proposta pretende proibir, no âmbito do Município de Jahu, a realização de tatuagens e a implantação de piercings, para fins estéticos, em animais domésticos e silvestres. A realização de referidos procedimentos importará em configuração de maus tratos sujeitando o infrator às sanções legais.
A infração ao disposto sujeitará o infrator, cumulativamente: I – ao pagamento de multa, no valor equivalente a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município (UFMs); II – às penalidades previstas na Lei Estadual no 16.308, de 13 de setembro de 2016; III – às penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. A sanção pecuniária será aplicada, sucessivamente, em dobro nos casos de reincidência. As sanções previstas serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação esparsa. Para os devidos fins, considera-se infrator: I – a pessoa que detém a guarda do animal submetido aos maus tratos previstos; II – a pessoa que executar a tatuagem ou implantar o piercing.
Por fim, as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação da legislação, caso seja aprovada. A Lei, caso a proposta seja aprovada e sancionada, também deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Confira a justificativa apresentada pela autora do projeto: “Esta proposta é crucial para assegurar o bem-estar e a proteção dos animais contra práticas que podem causar danos físicos, emocionais e comportamentais irreparáveis. Primeiramente, é importante destacar que, infelizmente, existe uma tendência preocupante de pessoas que realizam tatuagens e implantação de piercings em animais, muitas vezes sem a devida qualificação ou consideração pelos efeitos negativos que essas práticas podem ter. A pesquisa na internet revela diversos casos em que tutores submetem seus animais a procedimentos dolorosos e não necessários apenas por estética ou por modismo. Além disso, permitir tais práticas vai diretamente contra a legislação que proíbe maus-tratos aos animais. A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal no 9.605/1998), em seu artigo 32, determina que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. A realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais se enquadram claramente como práticas que ferem essa legislação, uma vez que causam sofrimento desnecessário aos animais. É nossa responsabilidade como legisladores e como cidadãos zelar pelo respeito à vida e ao bem-estar dos seres vivos que compartilham nosso espaço. Os animais não podem expressar seu desconforto ou recusar consentimento para tais procedimentos, dependendo exclusivamente de nossa proteção e cuidado. Portanto, ao aprovar esta Lei, estaremos não apenas alinhados com os princípios éticos de respeito aos animais, mas também estaremos fortalecendo nossa posição como uma cidade que preza pelo bem-estar de seus habitantes, humanos e não humanos. A proibição de tatuagens e piercings em animais em Jahu/SP é um passo fundamental para garantir que não sejamos coniventes com práticas que comprometem a integridade física e emocional dos nossos companheiros animais”.
ADVOGADO(A) NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Na Ordem do Dia, foi rejeitado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 1/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro, que pretendia alterar a Lei Complementar nº 638, de 8 de dezembro de 2023, que trata da composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. A proposta apresentada pretendia tornar obrigatória a presença de ao menos um advogado(a) na composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Município de Jahu.
Votaram contra o Projeto os vereadores: Magesto, João, Rodrigo, Lampião, Jefferson Roda, Sensei Hercilio, Maurílio Moretti e Fernando Toledo. O presidente Jefferson Vieira também foi contrário.
ADVOGADO(A) NA COMPOSIÇÃO DE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS EM JAHU
Também foi rejeitado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro. A proposta pretendia obrigar a presença de ao menos 1 (um) advogado(a) regularmente inscrito(a) nos quadros da OAB “20ª Subseção de Jahu” na composição de todos os Conselhos Municipais no âmbito da cidade de Jahu.
Votaram contra o Projeto os vereadores: Magesto, João, Rodrigo, Lampião, Jefferson Roda, Sensei Hercilio, Maurílio Moretti e Fernando Toledo. O presidente Jefferson Vieira também foi contrário.
CRITÉRIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS PÚBLICAS
De autoria dos vereadores Jefferson Vieira e Carlos Alberto Lampião, aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2025 que altera a legislação que trata sobre datas comemorativas no Calendário Oficial de Jahu. Atualmente, a legislação prevê que a instituição de novas datas comemorativas seja, obrigatoriamente, acompanhada da comprovação da realização de consulta pública e de audiência pública. O projeto estipula que a consulta pública somente será considerada válida, para os fins desta proposta, se contar com a participação mínima de 200 (duzentas) pessoas.
INSTITUIÇÃO DA “MEDALHA NIÈDE GUIDON” EM JAHU
Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 66/2025, de autoria dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Daniela Rodrigueiro e Mateus Turini. A proposta pretende instituir a “Medalha Niède Guidon” e dá outras providências. De acordo com a proposta, a entrega da medalha será realizada, anualmente, na semana do dia 04 de junho, em Sessão Solene organizada pela Câmara Municipal de Jahu. Será concedida a “Medalha Niède Guidon” ao cidadão que se destacar às suas significativas contribuições para a ciência e tecnologia, o qual será indicado 01 (um) por parlamentar, e 01 (um) da Secretaria de Educação, até 60 (sessenta) dias antes da data em que será realizada a solenidade de homenagem. Os vereadores e a Secretaria de Educação do Município encaminharão as indicações referidas em documento que informe a biografia e o histórico dos indicados, referentes às respectivas atividades motivadoras da homenagem.
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que pretende instituir no Calendário Oficial do Município de Jahu o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI).A Apraxia de Fala na Infância é um transtorno neurológico motor da fala que afeta a capacidade da criança de planejar e coordenar os movimentos necessários para falar. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para o desenvolvimento da comunicação e da qualidade de vida da criança.
APROVADA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CÂMARA
Encerrando a Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 100/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Jahu. O Projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para compra de equipamentos e material permanente. O valor é proveniente da anulação de dotações orçamentárias de outros setores do Órgão.
ENCERRAMENTO
Após a Ordem do Dia, como não houve nenhuma solicitação de manifestação na Palavra Livre em tempo hábil, o Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos.
