RESUMO DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA

VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS E DUAS MOÇÕES DE APLAUSOS E ENCAMINHAM SETE PROJETOS PARA ANÁLISE

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 29 de setembro, para a realização da 35ª Sessão Ordinária deste ano. Na Ordem do Dia, foram aprovados dois projetos. No Expediente, foram aprovadas duas moções de congratulações e aplausos e apresentadas oito indicações e 29 requerimentos. Também, no Expediente, foram encaminhados sete documentos para análise nas Comissões Permanentes.

Por questões de saúde, o vereador Fernando Toledo (MDB) não participou dos trabalhos legislativos desta Sessão, sendo substituído pelo suplente Cristiano Alberto Alonso (Cris da Academia). Confira os trabalhos:

PROJETO OBRIGA CARTÓRIOS DE JAHU A DIVULGAREM CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE VALORES PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 61/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos.

O documento torna obrigatória aos cartórios de notas e de registros situados no Município de Jahu a divulgação, de forma clara, acessível e vistosa, dos casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos garantidos por lei.
Essa divulgação deverá ser feita em local visível e de fácil acesso ao público nas dependências físicas dos cartórios; constar, obrigatoriamente, nos meios eletrônicos de atendimento dos cartórios, como sites e aplicativos, se existentes; conter linguagem simples e acessível, com exemplos práticos e indicação da base legal; e incluir, sempre que possível, cartilhas ou materiais explicativos sobre os direitos do cidadão quanto à gratuidade, isenção ou redução dos serviços.
Os cartórios deverão, ainda, manter disponível lista atualizada dos documentos exigidos para o reconhecimento do direito à gratuidade, isenção ou redução, bem como os procedimentos para sua solicitação.

O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de 700 UFM – Unidades Fiscais do Município, dobrada a cada reincidência.
O objetivo, segundo os autores do projeto, “é garantir o amplo conhecimento, por parte da população, dos seus direitos à gratuidade, isenção ou redução de custas em serviços cartorários, tendo em vista que diversas leis federais, estaduais e normas administrativas já preveem hipóteses em que os atos notariais e registrais devem ser prestados gratuitamente ou com redução de custos, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Na prática, muitos cidadãos não usufruem desse direito por desconhecimento. A presente proposta visa promover a transparência, a cidadania e o acesso à justiça, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da dignidade da pessoa humana. É fundamental compreender que os cartórios, embora organizados sob regime de delegação privada, exercem serviço público e, como tal, devem obedecer aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, a ausência de informações claras sobre o direito à gratuidade fere diretamente esses princípios”.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

INCLUSÃO DA DATA “CUIDAR DE QUEM CUIDA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE JAHU

Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo n° 65/2025, iniciativa do vereador Mateus Turini, para instituir, no Calendário Oficial do Município de Jahu, o mês do “Cuidar de quem cuida”, dedicado à conscientização, valorização e promoção do bem-estar dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, sejam elas físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais.
O mês do “Cuidar de quem cuida”, a ser realizado anualmente durante o mês de março, buscará reconhecer e fortalecer o papel fundamental das famílias e cuidadores na vida das pessoas com deficiência, promovendo ações de acolhimento, escuta, orientação, suporte psicológico e visibilidade social.
Durante o mês de março, o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, poderá promover, apoiar e divulgar ações voltadas para os seguintes objetivos: realizar rodas de conversa, encontros e oficinas terapêuticas com familiares e cuidadores, abordando saúde mental, exaustão emocional e autocuidado; promover palestras, seminários e campanhas de mídia sobre os direitos dos cuidadores e a importância de políticas públicas voltadas à inclusão e ao suporte familiar; estimular parcerias com universidades, profissionais da saúde, psicologia, assistência social e educação para oferecer atendimentos e orientação gratuitos; incentivar o envolvimento de escolas, instituições, associações e a sociedade civil organizada na valorização da rede de cuidado; criar canais de escuta e acolhimento contínuos, fortalecendo a rede de apoio a essas famílias.
As ações realizadas durante o mês do “Cuidar de quem cuida” poderão ser articuladas com as políticas públicas já existentes no Município nas áreas de educação inclusiva, saúde, assistência social, direitos humanos e pessoas com deficiência.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

APLAUSOS À PROFESSORA E EX-ATLETA DE KARATÊ RITA SIMÕES

Foi aprovada por unanimidade e discussão única a Moção nº 65/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto. É de Congratulações e Aplausos à Professora e Ex-Atleta de Karatê Rita de Cássia Munhoz Simões, como justa homenagem à sua valiosa contribuição para a formação esportiva, educacional e cidadã de Jahu e de toda a região.

Com mais de 40 anos de dedicação ao karatê, conquistou títulos expressivos, incluindo 15 campeonatos regionais consecutivos, seis títulos paulistas, Jogos Abertos e seis anos na Seleção Brasileira. Paralelamente, construiu carreira na educação, iniciando como professora de karatê aos 17 anos e formando-se em Educação Física, Pedagogia e com mestrado em Inovações Curriculares.

Desde 1998 atua como técnica esportiva da Secretaria de Esportes de Jahu, além de ter lecionado em escolas, coordenado projetos sociais e trabalhado na formação de profissionais de Educação Física. No SESI Jahu, desde 2018, desenvolve um trabalho inclusivo e inovador. Entre 2006 e 2008, coordenou projeto no Centro de Ressocialização de Jahu, utilizando o esporte como ferramenta de reintegração social.

Sua trajetória une esporte, educação e transformação social, deixando legado marcante para gerações.

APLAUSOS AO CABO PM KENE E AO SOLDADO PM TURCO POR ATUAÇÃO HEROICA

Foi aprovada por unanimidade e discussão única a Moção nº 66/2025, iniciativa do vereador Sensei Hercilio. É de Congratulações e Aplausos ao Cabo PM Kene e ao Soldado PM Turco da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela atuação exemplar, heroica e humanitária em ocorrência de alta complexidade ocorrida nesta cidade (tentativa de suicídio em Jahu). Com preparo técnico, equilíbrio emocional e espírito humanitário, os policiais salvaram a vida de um homem que se encontrava em risco iminente, demonstrando sensibilidade, empatia e compromisso com a proteção da vida. O gesto, ocorrido durante o Setembro Amarelo, reforça a importância da valorização da vida, da saúde mental e da atuação solidária da corporação.

INCLUSÃO DA “CORRIDA DE ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE POTUNDUVA” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2025, iniciativa do vereador Marcio Campos, para inserir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu a “Corrida de Aniversário do Distrito de Potunduva”, evento desportivo a ser realizado anualmente na última quinzena de julho, como parte das comemorações oficiais do aniversário do referido distrito.

O objetivo é valorizar uma tradição esportiva, estimular hábitos saudáveis, promover integração comunitária e movimentar o comércio local. A oficialização permitirá melhor planejamento, apoio institucional e maior divulgação, consolidando o evento como permanente e inclusivo, em consonância com diretrizes de saúde pública e fortalecimento da cidadania.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado ao plenário para discussão e votação.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. De acordo com o projeto, os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de cartão de débito e/ou crédito.

Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados, exceto pagamento dos honorários advocatícios. Os valores referentes ao principal, multa e juros poderão ser incluídos no parcelamento, a critério do contribuinte. Os débitos que são originários de cobrança judicial e/ou protesto de títulos excluem-se desse dispositivo.

O pagamento, por meio de cartão de débito ou de crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança, ficando autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da administração direta ou indireta do Município de Jahu.

Segundo justificativa do autor, a medida busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ampliar a inclusão financeira e modernizar a administração pública, gerando mais arrecadação, menos inadimplência e maior agilidade. A proposta tem respaldo jurídico e garante justiça fiscal sem prejuízo ao erário.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado ao plenário para discussão e votação.

INCLUSÃO DO EVENTO “AGOSTO BRANCO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 94/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, a fim de incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu, durante o mês de agosto, o evento Agosto Branco, objetivando conscientizar sobre os sintomas, prognóstico e tratamento do câncer de pulmão.

Segundo o autor do projeto, essa doença é de alta mortalidade e geralmente diagnosticada tardiamente. A proposta visa mobilizar a sociedade com campanhas de prevenção, combate ao tabagismo, esclarecimento de sintomas, divulgação de serviços de saúde, incentivo a parcerias e promoção do diagnóstico precoce, alinhando-se às diretrizes do Ministério da Saúde e da OMS.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado ao plenário para discussão e votação.

RECURSOS DE ACESSIBILIDADE EM EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS E NA PRODUÇÃO E VEICULAÇÃO DE SONS E IMAGENS PELA ADMINISTRAÇÃO

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 95/2025, iniciativa da vereadora Rafaela Hernandez. De acordo com o documento, a Prefeitura Municipal de Jahu deverá garantir recursos de acessibilidade, visando assegurar o direito de pessoas com deficiência à informação e à participação em eventos públicos e em produções audiovisuais.

Sendo assim, em eventos públicos de natureza oficial, realizados presencialmente ou transmitidos ao vivo, a Administração Municipal deverá disponibilizar, conforme o caso, recursos de acessibilidade, tais como: intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras); legendas ou subtitulação em língua portuguesa; janela de Libras em transmissões audiovisuais; outros recursos necessários para garantir o acesso à comunicação de pessoas com deficiência.

Consideram-se eventos públicos de natureza oficial, para os fins desta Lei: inaugurações de obras, prédios ou serviços públicos; atos cívicos, como desfiles, solenidades e cerimônias comemorativas; eventos culturais e tradicionais promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pelo Poder Público Municipal; audiências públicas e reuniões oficiais abertas à população; e quaisquer atividades com participação ou acesso do público que envolvam comunicação oral ou audiovisual por parte de representantes da Administração.

A Administração Municipal poderá adotar a forma mais adequada de disponibilização dos recursos de acessibilidade, observando o cumprimento da legislação vigente, boas práticas profissionais e condições adequadas de trabalho dos profissionais envolvidos.

Segundo a autora do projeto, o objetivo é garantir a inclusão e acesso à informação para pessoas com deficiência. A medida reforça o compromisso do Município com a transparência, os direitos de acessibilidade e uma gestão pública inclusiva e participativa.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado ao plenário para discussão e votação.

COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO NAS ESCOLAS DE JAHU

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 96/2025, iniciativa do suplente de vereador Cris da Academia. O documento pretende instituir a obrigatoriedade da Coleta Contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no Município.

Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.

O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós-consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.

A implantação da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da Prefeitura. E, se aprovada, a Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 dias, a contar da sua publicação.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca reduzir os riscos ambientais e à saúde causados por substâncias tóxicas presentes nos eletrônicos e formar hábitos sustentáveis desde a infância, promovendo preservação ambiental e responsabilidade social.

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado ao plenário para discussão e votação.

BOLETOS DE IPTU EM BRAILLE PARA CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/2025, iniciativa do suplente de vereador Cris da Academia. O documento pretende assegurar aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano confeccionados no sistema convencional e em Braille.

Os interessados em receber o boleto de pagamento em Braille deverão se cadastrar na Prefeitura, cabendo ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro de pessoas com deficiências visuais.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é garantir aos contribuintes com deficiência visual acesso à informação, igualdade de direitos e inclusão, em consonância com o dever do poder público de universalizar a informação.

CONCESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento pretende revogar a Lei nº 3.811, de 21 de outubro de 2003, que concedeu, gratuitamente, por 30 anos, o direito real de uso de um imóvel de quase 500m2 localizado no Jardim São Crispim à Associação dos Moradores daquele bairro, o qual serviria para funcionamento da sede social da entidade.

Segundo justificativa apresentada pelo Prefeito Ivan Cassaro, “em manifestação expressa, a própria beneficiária informou não mais possuir interesse na continuidade da cessão do imóvel. Diante disso, a manutenção da referida lei tornou-se desnecessária, sendo oportuno promover sua revogação para regularizar a situação jurídica do bem público envolvido. Tal revogação permitirá ao Município dispor do imóvel de forma mais eficiente, de acordo com o interesse público e as diretrizes da administração municipal.”

Documento será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado ao plenário para discussão e votação.

TRIBUNA CIDADÃ

Por ser a última sessão ordinária do mês, houve manifestação na Tribuna Cidadã, que foi ocupada pela psicóloga Elis Jordany Morais Guimarães. Ela discorreu sobre Políticas Públicas da Saúde Mental no contexto da campanha “Setembro Amarelo”, com o objetivo de dar voz à população jauense, sensibilizando e informando sobre a importância à prevenção ao suicídio e da promoção da saúde emocional na sociedade.