34ª SESSÃO ORDINÁRIA | 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
CÂMARA APROVA CINCO PROJETOS EM SESSÃO ORDINÁRIA E DOIS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A 34ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 22 de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 (trinta e um) Requerimentos e 8 (oito) Indicações. Ainda no Expediente, 4 (quatro) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente, 3 (três) projetos estavam pautados para discussão e votação na Sessão de hoje. Além deles, outros dois pedidos para tramitação em regime de urgência foram apreciados na Ordem do Dia. O presidente Jefferson Vieira também convocou Sessão Extraordinária, a quinta do ano, para votação de dois projetos.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À REGINA ELAINE GRIZZO BORTOLUCI
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 62/2025, de autoria da Vereadora Daniela Rodrigueiro, de Congratulações e Aplausos à Regina Elaine Grizzo Bortoluci pela dedicação e compromisso com a transformação social, cultural e espiritual no Município de Jahu e pelo lançamento do livro “Você Quer Ir ao Baile?”.
Confira a justificativa apresentada pela autora da Moção: “Nascida em Jahu, no dia 7 de fevereiro de 1965, filha de Ana Aparecida Moya Grizzo e Roberto Grizzo, Regina cresceu em uma família numerosa, aprendendo desde cedo os valores da convivência, da colaboração e do cuidado com o próximo. Casada com Carlos Alberto Bortoluci e mãe de Rafael Grizzo Bortoluci, construiu sua vida pessoal e profissional inspirada no amor e na dedicação à família e à comunidade. Profissionalmente, destacou-se como fonoaudióloga especialista em voz e dicção, tendo implantado o setor de Fonoaudiologia na Prefeitura de Jahu durante a gestão do Prefeito Celso Pacheco. Também inovou ao estabelecer parceria com a USP, possibilitando a criação do setor de audiometria e a oferta de aparelhos auditivos à população, ampliando o acesso à saúde e melhorando a qualidade de vida de inúmeros cidadãos. Paralelamente, exerceu atividades em consultório próprio, atuou no Colégio Porto Alvorada e ministrou cursos de oratória, incentivando crianças e adolescentes a desenvolverem suas habilidades de comunicação. Expandiu sua atuação para áreas como ArteTerapia e Constelação Familiar, oferecendo suporte emocional e fortalecendo vínculos em sua comunidade. Na esfera social, teve atuação relevante ao trazer para Jahu o Grupo Amor Exigente, proporcionando apoio a familiares de dependentes químicos, e ao presidir o Pró Meninas, organização voltada à proteção e desenvolvimento de meninas em situação de vulnerabilidade. Na vida espiritual, Regina exerce papel fundamental como Coordenadora Diocesana do Ministério de Leitores, além de compartilhar sua inspiração através da escrita, sendo autora das obras O Milagre dos Pássaros no Trigal e Você Quer Ir ao Baile? publicações que unem espiritualidade, literatura e formação humana. Dessa forma, a história de Regina Elaine Grizzo Bortoluci é exemplo de dedicação, sensibilidade e compromisso com o próximo, refletindo a união entre ciência, arte, espiritualidade e serviço social”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO EX-DEPUTADO ESTADUAL E MÉDICO PEDRO TOBIAS
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 63/2025, de autoria dos vereadores Jefferson Vieira, Tito Coló Neto e Dr. Paulo de Tarso, de Congratulações e Aplausos ao senhor Pedro Tobias, ex-Deputado Estadual e médico, pela sua postura proativa, comprometida e sensível frente à grave crise enfrentada pela Santa Casa de Misericórdia de Jahu, instituição centenária e referência regional no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “No dia 1º de setembro de 2025, a Mesa Diretora e o Conselho Fiscal da Santa Casa anunciaram, em coletiva de imprensa, a renúncia coletiva de seus cargos, comunicando que a atual gestão permanecerá até o dia 4 de outubro de 2025. Tal decisão foi motivada pelo agravamento da crise financeira que afeta a entidade, bem como pelo esgotamento das tentativas de reverter o quadro de déficit estrutural, que ameaça a continuidade dos serviços prestados à população de Jahu e de outros 11 municípios da região. Diante da gravidade da situação, o ex-Deputado Pedro Tobias se destacou por manifestar profunda preocupação com a instabilidade institucional da Santa Casa, colocando-se à disposição para colaborar com soluções viáveis e sustentáveis. Sua experiência como médico, aliado ao histórico de atuação parlamentar voltada à saúde pública, tem sido fundamental para chamar a atenção das autoridades competentes para a urgência do caso. Destaca-se ainda sua importante atuação como elo político na articulação da reunião com o Vice-Presidente da República, Senhor Geraldo Alckmin, realizada com o objetivo de sensibilizar o Governo Federal quanto à necessidade de medidas imediatas de apoio técnico e financeiro à Santa Casa de Jahu. A relevância da Santa Casa no cenário regional é inegável — tanto no atendimento de média complexidade quanto como retaguarda para o sistema de urgência e emergência —, e sua possível paralisação impactaria gravemente a saúde pública de milhares de cidadãos. Assim, reconhecemos e parabenizamos o Senhor Pedro Tobias pela postura cidadã e pelo empenho na defesa do SUS e da população de Jahu e região, confiando que sua atuação continuará contribuindo significativamente para a superação desta crise”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CAROLINA PANINI
Por fim, foi aprovada a Moção nº 64/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, de Congratulações e Aplausos à Carolina Panini, gestora e idealizadora da Caçambaria Espaço Arte, pelo relevante trabalho cultural e pela conquista do Projeto “Universo Jacarandá”.
Confira a justificativa apresentada pela autora da Moção: “Ao longo de 13 anos, a Caçambaria Espaço Arte consolidou-se como referência cultural em Jahu, transformando-se de um ateliê de artesanato em espaço múltiplo de criação, formação e difusão artística. Entre seus projetos, destacam-se a “Caçambaria Cult”, o premiado “Eu, Passarinho” e “Da Raiz à Copa”, que modernizou e fortaleceu o espaço. O Coletivo Cultural da Caçambaria, representado por Carolina Panini, Wilson Moraes, Cléo Furquim, Tota Rozante, Marcela Antochio e Giovana Catto, vem se dedicando à difusão da arte no Município e está em processo para formalizar uma entidade sem fins lucrativos. A Biblioteca Comunitária “Eu, Passarinho”, surgida em 2021 com apoio do PROAC, consolidou-se como importante espaço de leitura, afeto e encontro, reunindo atualmente um acervo de cerca de 2 mil livros e oferecendo atividades culturais, educativas e ambientais, consolidando-se como referência em promoção da leitura e do acesso democrático ao conhecimento. Ao longo de sua trajetória, o Coletivo desenvolveu mais de 30 projetos culturais, sociais e ambientais, com destaque para: #EuPassarinho (2022), que deu origem à biblioteca comunitária e a seis feiras culturais; Voa Passarinho (2024), com atividades de contação de histórias, oficinas, teatro e música, valorizando a diversidade cultural brasileira; Da Raiz à Copa (2023-2024), voltado à acessibilidade e melhorias estruturais no espaço cultural; Vila Nova – Horta Comunitária (2021), que incentivou práticas de cultivo sustentável; Artesanato Circular (2021) e Como Criar Feiras (2021), voltados à economia criativa; Do Lixo ao Luxo e Mão na Massa, webséries que alcançaram milhares de visualizações; além de inúmeros cursos, feiras, oficinas e participações em festivais de relevância estadual e nacional. O mais recente projeto, “Universo Jacarandá”, representa um marco na trajetória da Caçambaria, com abrangência inédita: criação de estúdio de gravação e ensaio, montagem de coworking para mães artistas, cinema a céu aberto, oficinas, feiras de economia criativa e ações formativas que vão desde a iniciação cultural até o aprimoramento artístico, incluindo iniciativas de inclusão para pessoas com deficiência. O projeto terá duração de 18 meses e dará continuidade a atividades já consagradas, como a Viva!Feira, além da implementação de novos espaços como o Cinema na Laje, que ampliará as possibilidades de expressão artística e integração da comunidade com as artes visuais. Carolina Panini, empreendedora criativa, graduada em Artes Cênicas pela UFOP e pós-graduada em Gestão Cultural e Políticas Culturais, foi Secretária de Cultura e Turismo de Jahu (2018–2020), conquistou quatro PROACs e levou produções a diversos Sescs do Estado. Seu trabalho incansável tem colocado Jahu em evidência como polo criativo e de aprendizado cultural”.
LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE MOÇÕES POR VEREADOR A CADA ANO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Resolução nº 17/2025, autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti e outros. A proposta pretende alterar o Parágrafo 1º, do Artigo 106, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, limitando o número de moções a três, por vereador, a cada ano.
Atualmente o referido dispositivo tem a seguinte redação: “As moções de que cuida o caput deste artigo ficam limitadas a duas, por vereador, a cada mês”.
Com a alteração pretendida a redação do § 1º, do art. 106, da Resolução nº 337/2013, deverá vigorar com a seguinte redação: “As moções de que cuida o caput deste artigo ficam limitadas a três, por vereador, a cada ano.”
Caso aprovada, a Resolução deverá entrar em vigor na data da sua publicação.
Confira a justificativa apresentada pelos autores: “O presente projeto tem por objetivo combater a banalização das moções que são apresentadas pelos parlamentares, haja vista que, diminuindo-se a quantidade anual dessas honrarias, conferir-se-á, salvo melhor juízo, mais importância ao instituto. Com a redução das homenagens, haverá maior valorização das pessoas agraciadas e seus feitos em relação ao município”.
De acordo com a Resolução nº 337/2013, Moção “é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto de relevante interesse público, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, aplaudindo ou repudiando”.
UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO RESTAURAR – MARCOS 2”
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que pretende alterar a Lei nº 4.119, de 24 de setembro de 2007 (Utilidade Pública/Associação Restaurar – Marcos 2).
Pela legislação atual é considerada de Utilidade Pública a “SECRETARIA DE EVANGELISMO E MISSÕES – SEMISS”, antigo nome da entidade legalmente constituída com sede e foro em nossa cidade.
Com a alteração, o artigo 1º da Lei nº 4.119/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica declarada de utilidade pública a Associação Restaurar – Marcos 2, entidade legalmente constituída, inscrita sob o CNPJ nº 08.234.506/0001-77, com sede e foro no Município de Jahu.”
Trata-se de uma atualização do nome da entidade e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com diabetes, no Município de Jahu.
A proposta pretende criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes (CIPD), no Município de Jahu, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social, sendo emitida pela Prefeitura Municipal de Jahu.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, CID, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II – Fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes terá validade de 2 (dois) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com diabetes no Município de Jahu. As despesas decorrentes da execução da Lei, caso o projeto seja aprovado, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento financeiro em vigor, suplementadas se necessário.
Justificativa apresentada pelo autor junto à propositura: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Jahu, a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes (CIPD), como instrumento oficial que assegure às pessoas com diabetes maior visibilidade, agilidade e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Vale ressaltar que uma Lei similar a esta propositura, já fora julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmando que lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes (CIPD) é constitucional. A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados contínuos, controle rigoroso e, em muitos casos, pronto atendimento em situações emergenciais. Pessoas com diabetes podem enfrentar episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia, que, se não identificados e tratados rapidamente, podem gerar consequências graves à saúde e até risco de vida. Dessa forma, a posse de uma carteira de identificação pode ser determinante para que essas pessoas recebam o atendimento necessário com presteza e segurança. Além disso, a carteira poderá facilitar o reconhecimento do quadro clínico do portador por profissionais da saúde, professores, cuidadores e atendentes de serviços públicos ou privados, reduzindo o tempo de resposta em situações críticas e melhorando o suporte oferecido. Outro ponto relevante é que a medida permite ao Poder Público obter dados atualizados sobre a quantidade de pessoas com diabetes no município, o que favorece o planejamento de políticas públicas específicas, como campanhas de prevenção, acesso a medicamentos, fornecimento de insumos e programas de acompanhamento clínico. Importante destacar que a criação da CIPD está em consonância com os princípios da inclusão, dignidade da pessoa humana e direito à saúde, previstos na Constituição Federal e em legislações que tratam da proteção e promoção dos direitos das pessoas com doenças crônicas. Por fim, trata-se de uma medida de baixo custo, porém de alto impacto social, capaz de melhorar significativamente a qualidade de vida de cidadãos jauenses que convivem diariamente com a diabetes”.
UTILIDADE PÚBLICA AO “INSTITUTO REGINA CAELI”
De autoria do vereador Sensei Hercilio, o último projeto de deliberação lido e encaminhado para análise no Expediente da 34ª Sessão Ordinária 2025 foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2025, que pretende considerar de Utilidade Pública o “Instituto Regina Caeli”. O “Instituto Regina Caeli” é uma associação civil de direito privado constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de carácter filantrópico, assistencial, beneficente, educacional, regularmente inscrita sobre o CNPJ: nº 37.025.025/0001-50. O “Instituto Regina Caeli” se constitui como uma associação de leigos católicos interessados em contribuir naquilo que lhes cabe enquanto famílias na restauração da Igreja e da sociedade.
UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO RESTAURAR – MARCOS 2”
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que pretende alterar a Lei nº 4.119, de 24 de setembro de 2007 (Utilidade Pública/Associação Restaurar – Marcos 2).
Pela legislação atual é considerada de Utilidade Pública a “SECRETARIA DE EVANGELISMO E MISSÕES – SEMISS”, antigo nome da entidade legalmente constituída com sede e foro em nossa cidade.
Com a alteração, o artigo 1º da Lei nº 4.119/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica declarada de utilidade pública a Associação Restaurar – Marcos 2, entidade legalmente constituída, inscrita sob o CNPJ nº 08.234.506/0001-77, com sede e foro no Município de Jahu.”
Trata-se de uma atualização do nome da entidade e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Projeto deverá ser apreciado em segunda votação em Sessão Extraordinária a ser convocada pelo Presidente.
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JAHU A ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DO TIETÊ (ACT)
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende autorizar a adesão do Município de Jahu a Associação Caminhos do Tietê – ACT e dá outras providências. A Associação Caminhos do Tietê – ACT é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 57.164.309/0001-34, com sede na Avenida Totó Pacheco, nº 1647, 2ª Zona Industrial de Jaú, Estado de São Paulo. A Associação tem por finalidade fomentar o desenvolvimento do turismo na região turística “Caminhos do Tietê”, promovendo a integração regional e a execução de projetos turísticos, culturais e sociais. De acordo com a proposta, o Município de Jahu será o mantenedor da Associação Caminhos do Tietê – ACT e ficará autorizado a efetuar o pagamento de contribuição financeira regular mensal, conforme estabelecido no Estatuto da entidade e em seu Regimento Interno. O valor da contribuição será no montante de 100% (cem por cento) sobre o salário mínimo, de forma mensal, o que neste ano corresponde a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), sujeito a reajustes, observados os limites legais aplicáveis. Os pagamentos serão realizados mediante repasse em conta bancária indicada pela Associação Caminhos do Tietê – ACT, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. As despesas com a execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Município de Jahu, enquanto associado, terá os direitos e deveres previstos no Estatuto Social da Associação Caminhos do Tietê – ACT, podendo participar das assembleias gerais e demais atividades promovidas pela entidade. Por fim, o projeto prevê ainda que a Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu será o órgão responsável pela representação a que se refere, bem como pelas interlocuções, tratativas e demais atos correlatos.
Justificativa: “A presente proposta tem por objetivo promover o desenvolvimento da atividade turística regional, potencializando o turismo por meio da união dos municípios associados, com a participação do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil. Busca-se, assim, a formação de uma ampla rede de organização e divulgação dos produtos, serviços e atrativos turísticos de cada localidade, fortalecendo e tornando mais atrativa a Região Turística Caminhos Tietê. O Município de Jahu é classificado como Município de Interesse Turístico – MIT, o que reforça a importância da adesão referida associação para o fomento do setor”.
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO E DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 2013 e da Lei Complementar nº 519, de 2018.
De acordo com a Prefeitura, conforme consta no processo administrativo nº 0300007434/2025-PG-3, de origem na Secretaria de Comunicação, torna-se necessária a alteração na estrutura organizacional das Secretarias de Comunicação e de Gestão Estratégica, procedendo-se à transferência do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, da Secretaria de Gestão Estratégica para a Secretaria de Comunicação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Essa medida encontra embasamento nas atuais demandas da Administração Pública relacionadas à comunicação institucional, transformação digital, transparência e interação com o cidadão. Destaca-se que a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018, que instituiu a Secretaria de Comunicação, atribui a esta pasta a responsabilidade de monitorar os pontos de contato com o cidadão, abrangendo, naturalmente, os meios digitais, portais institucionais, redes sociais, canais de atendimento eletrônico e sistemas integrados de comunicação. Dessa forma, diante da crescente digitalização dos serviços públicos, a atuação integrada entre a comunicação pública e a tecnologia da informação torna-se cada vez mais necessária. A centralização da gestão de tecnologia na pasta responsável pela comunicação institucional permitirá: a) maior celeridade na implementação de soluções tecnológicas relacionadas à transparência, publicidade e atendimento ao cidadão; b) padronização dos sistemas e canais oficiais, fortalecendo a identidade institucional do Município; c) racionalização de recursos, com melhor planejamento orçamentário e contratual dos serviços de tecnologia utilizados nas ações de comunicação pública. Ressalta-se que a presente proposta não implica a criação de novas despesas ou encargos, configurando-se como readequação administrativa, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e modernização da gestão pública”.
DENOMINAÇÃO DE PARQUE INFANTIL COM O NOME “DYOGO SANTANA”
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025, iniciativa do vereador Fabio Souza. O documento atribui denominação de Dyogo Santana ao parque infantil para crianças com deficiência, instalado no Parque do Rio Jahu.
Segundo justificativa do autor, Dyogo de Lucas Santana nasceu em 01 de fevereiro de 2004 e faleceu em 24 de outubro de 2017. Filho de Sonia Maria Ferreira e Jurandir Ribeiro Santana, faleceu aos 13 anos de idade. Era portador de paralisia cerebral, devido à complicação no parto e a falta de oxigênio no cérebro.
“Em 2018, quando conseguimos incluir a cidade de Jahu no Projeto ‘Ana Laura para todos’, que é um Projeto onde é instalado parquinho infantil para crianças portadoras de deficiência físicas, fui procurado pela Sra. Sonia Maria Ferreira, mãe de Dyogo, quando a mesma solicitou se havia possibilidade de dar o nome de Dyogo Santana ao parquinho infantil do projeto ‘Ana Laura Para todos’, porém o projeto passou por algumas adequações e até o momento a cidade Jahu não foi contemplada. Mas através de conversa com o ex-deputado Marcos Zerbine, mencionamos a necessidade de um parque infantil para crianças com deficiência e ele prontamente nos atendeu, sendo hoje uma realidade, e as crianças têm o seu espaço para diversão e interação”, afirmou o autor.
DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE JAHU, DOS CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE VALOR PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. O documento torna obrigatório aos cartórios de notas e de registros situados no Município de Jahu a divulgação, de forma clara, acessível e vistosa, dos casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos garantidos por lei.
Essa divulgação deverá ser feita em local visível e de fácil acesso ao público nas dependências físicas dos cartórios; constar, obrigatoriamente, nos meios eletrônicos de atendimento dos cartórios, como sites e aplicativos, se existentes; conter linguagem simples e acessível, com exemplos práticos e indicação da base legal; e incluir, sempre que possível, cartilhas ou materiais explicativos sobre os direitos do cidadão quanto à gratuidade, isenção ou redução dos serviços.
Os cartórios deverão, ainda, manter disponível lista atualizada dos documentos exigidos para o reconhecimento do direito à gratuidade, isenção ou redução, bem como os procedimentos para sua solicitação.
Também foi aprovada uma Emenda ao projeto. Com as modificações, o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 deverá passar a vigorar da seguinte forma: “O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções: I – multa no valor de 700 (setecentos) UFM – Unidades Fiscais do Município; II – multa dobrada a cada reincidência”. Além disso, a Emenda propõe a inserção do artigo 5º ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, que deverá ter a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Justificativa apresentada pelos autores: “O objetivo, segundo os autores, é garantir o amplo conhecimento, por parte da população, dos seus direitos à gratuidade, isenção ou redução de custas em serviços cartorários, tendo em vista que diversas leis federais, estaduais e normas administrativas já preveem hipóteses em que os atos notariais e registrais devem ser prestados gratuitamente ou com redução de custos, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Na prática, muitos cidadãos não usufruem desse direito por desconhecimento. A presente proposta visa promover a transparência, a cidadania e o acesso à justiça, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da dignidade da pessoa humana. É fundamental compreender que os cartórios, embora organizados sob regime de delegação privada, exercem serviço público e, como tal, devem obedecer aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e respeito à dignidade da pessoa humana (art. 37 da Constituição Federal). Assim, a ausência de informações claras sobre o direito à gratuidade fere diretamente esses princípios”.
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, convocou Sessão Extraordinária para aprovar em segunda votação os Projetos que tramitaram em regime de urgência na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária:
–> Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que altera a Lei nº 4.119, de 24 de setembro de 2007 (Utilidade Pública/Associação Restaurar – Marcos 2).
–> Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que autoriza a adesão do Município de Jahu a Associação Caminhos do Tietê – ACT e dá outras providências.
Após a aprovação de ambos os Projetos foi aberta a Palavra Livre da 5ª Sessão Extraordinária para explicações pessoais dos vereadores.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, vereador Magesto, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (nove horas da noite).
34ª SESSÃO ORDINÁRIA | 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
CÂMARA APROVA CINCO PROJETOS EM SESSÃO ORDINÁRIA E DOIS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A 34ª Sessão Ordinária 2025 foi realizada no dia 22 de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 (trinta e um) Requerimentos e 8 (oito) Indicações. Ainda no Expediente, 4 (quatro) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo um deles com pedido para tramitação em regime de urgência. Já na Ordem do Dia, inicialmente, 3 (três) projetos estavam pautados para discussão e votação na Sessão de hoje. Além deles, outros dois pedidos para tramitação em regime de urgência foram apreciados na Ordem do Dia. O presidente Jefferson Vieira também convocou Sessão Extraordinária, a quinta do ano, para votação de dois projetos.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À REGINA ELAINE GRIZZO BORTOLUCI
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 62/2025, de autoria da Vereadora Daniela Rodrigueiro, de Congratulações e Aplausos à Regina Elaine Grizzo Bortoluci pela dedicação e compromisso com a transformação social, cultural e espiritual no Município de Jahu e pelo lançamento do livro “Você Quer Ir ao Baile?”.
Confira a justificativa apresentada pela autora da Moção: “Nascida em Jahu, no dia 7 de fevereiro de 1965, filha de Ana Aparecida Moya Grizzo e Roberto Grizzo, Regina cresceu em uma família numerosa, aprendendo desde cedo os valores da convivência, da colaboração e do cuidado com o próximo. Casada com Carlos Alberto Bortoluci e mãe de Rafael Grizzo Bortoluci, construiu sua vida pessoal e profissional inspirada no amor e na dedicação à família e à comunidade. Profissionalmente, destacou-se como fonoaudióloga especialista em voz e dicção, tendo implantado o setor de Fonoaudiologia na Prefeitura de Jahu durante a gestão do Prefeito Celso Pacheco. Também inovou ao estabelecer parceria com a USP, possibilitando a criação do setor de audiometria e a oferta de aparelhos auditivos à população, ampliando o acesso à saúde e melhorando a qualidade de vida de inúmeros cidadãos. Paralelamente, exerceu atividades em consultório próprio, atuou no Colégio Porto Alvorada e ministrou cursos de oratória, incentivando crianças e adolescentes a desenvolverem suas habilidades de comunicação. Expandiu sua atuação para áreas como ArteTerapia e Constelação Familiar, oferecendo suporte emocional e fortalecendo vínculos em sua comunidade. Na esfera social, teve atuação relevante ao trazer para Jahu o Grupo Amor Exigente, proporcionando apoio a familiares de dependentes químicos, e ao presidir o Pró Meninas, organização voltada à proteção e desenvolvimento de meninas em situação de vulnerabilidade. Na vida espiritual, Regina exerce papel fundamental como Coordenadora Diocesana do Ministério de Leitores, além de compartilhar sua inspiração através da escrita, sendo autora das obras O Milagre dos Pássaros no Trigal e Você Quer Ir ao Baile? publicações que unem espiritualidade, literatura e formação humana. Dessa forma, a história de Regina Elaine Grizzo Bortoluci é exemplo de dedicação, sensibilidade e compromisso com o próximo, refletindo a união entre ciência, arte, espiritualidade e serviço social”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO EX-DEPUTADO ESTADUAL E MÉDICO PEDRO TOBIAS
Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 63/2025, de autoria dos vereadores Jefferson Vieira, Tito Coló Neto e Dr. Paulo de Tarso, de Congratulações e Aplausos ao senhor Pedro Tobias, ex-Deputado Estadual e médico, pela sua postura proativa, comprometida e sensível frente à grave crise enfrentada pela Santa Casa de Misericórdia de Jahu, instituição centenária e referência regional no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “No dia 1º de setembro de 2025, a Mesa Diretora e o Conselho Fiscal da Santa Casa anunciaram, em coletiva de imprensa, a renúncia coletiva de seus cargos, comunicando que a atual gestão permanecerá até o dia 4 de outubro de 2025. Tal decisão foi motivada pelo agravamento da crise financeira que afeta a entidade, bem como pelo esgotamento das tentativas de reverter o quadro de déficit estrutural, que ameaça a continuidade dos serviços prestados à população de Jahu e de outros 11 municípios da região. Diante da gravidade da situação, o ex-Deputado Pedro Tobias se destacou por manifestar profunda preocupação com a instabilidade institucional da Santa Casa, colocando-se à disposição para colaborar com soluções viáveis e sustentáveis. Sua experiência como médico, aliado ao histórico de atuação parlamentar voltada à saúde pública, tem sido fundamental para chamar a atenção das autoridades competentes para a urgência do caso. Destaca-se ainda sua importante atuação como elo político na articulação da reunião com o Vice-Presidente da República, Senhor Geraldo Alckmin, realizada com o objetivo de sensibilizar o Governo Federal quanto à necessidade de medidas imediatas de apoio técnico e financeiro à Santa Casa de Jahu. A relevância da Santa Casa no cenário regional é inegável — tanto no atendimento de média complexidade quanto como retaguarda para o sistema de urgência e emergência —, e sua possível paralisação impactaria gravemente a saúde pública de milhares de cidadãos. Assim, reconhecemos e parabenizamos o Senhor Pedro Tobias pela postura cidadã e pelo empenho na defesa do SUS e da população de Jahu e região, confiando que sua atuação continuará contribuindo significativamente para a superação desta crise”.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CAROLINA PANINI
Por fim, foi aprovada a Moção nº 64/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, de Congratulações e Aplausos à Carolina Panini, gestora e idealizadora da Caçambaria Espaço Arte, pelo relevante trabalho cultural e pela conquista do Projeto “Universo Jacarandá”.
Confira a justificativa apresentada pela autora da Moção: “Ao longo de 13 anos, a Caçambaria Espaço Arte consolidou-se como referência cultural em Jahu, transformando-se de um ateliê de artesanato em espaço múltiplo de criação, formação e difusão artística. Entre seus projetos, destacam-se a “Caçambaria Cult”, o premiado “Eu, Passarinho” e “Da Raiz à Copa”, que modernizou e fortaleceu o espaço. O Coletivo Cultural da Caçambaria, representado por Carolina Panini, Wilson Moraes, Cléo Furquim, Tota Rozante, Marcela Antochio e Giovana Catto, vem se dedicando à difusão da arte no Município e está em processo para formalizar uma entidade sem fins lucrativos. A Biblioteca Comunitária “Eu, Passarinho”, surgida em 2021 com apoio do PROAC, consolidou-se como importante espaço de leitura, afeto e encontro, reunindo atualmente um acervo de cerca de 2 mil livros e oferecendo atividades culturais, educativas e ambientais, consolidando-se como referência em promoção da leitura e do acesso democrático ao conhecimento. Ao longo de sua trajetória, o Coletivo desenvolveu mais de 30 projetos culturais, sociais e ambientais, com destaque para: #EuPassarinho (2022), que deu origem à biblioteca comunitária e a seis feiras culturais; Voa Passarinho (2024), com atividades de contação de histórias, oficinas, teatro e música, valorizando a diversidade cultural brasileira; Da Raiz à Copa (2023-2024), voltado à acessibilidade e melhorias estruturais no espaço cultural; Vila Nova – Horta Comunitária (2021), que incentivou práticas de cultivo sustentável; Artesanato Circular (2021) e Como Criar Feiras (2021), voltados à economia criativa; Do Lixo ao Luxo e Mão na Massa, webséries que alcançaram milhares de visualizações; além de inúmeros cursos, feiras, oficinas e participações em festivais de relevância estadual e nacional. O mais recente projeto, “Universo Jacarandá”, representa um marco na trajetória da Caçambaria, com abrangência inédita: criação de estúdio de gravação e ensaio, montagem de coworking para mães artistas, cinema a céu aberto, oficinas, feiras de economia criativa e ações formativas que vão desde a iniciação cultural até o aprimoramento artístico, incluindo iniciativas de inclusão para pessoas com deficiência. O projeto terá duração de 18 meses e dará continuidade a atividades já consagradas, como a Viva!Feira, além da implementação de novos espaços como o Cinema na Laje, que ampliará as possibilidades de expressão artística e integração da comunidade com as artes visuais. Carolina Panini, empreendedora criativa, graduada em Artes Cênicas pela UFOP e pós-graduada em Gestão Cultural e Políticas Culturais, foi Secretária de Cultura e Turismo de Jahu (2018–2020), conquistou quatro PROACs e levou produções a diversos Sescs do Estado. Seu trabalho incansável tem colocado Jahu em evidência como polo criativo e de aprendizado cultural”.
LIMITE DE APRESENTAÇÃO DE MOÇÕES POR VEREADOR A CADA ANO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Resolução nº 17/2025, autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti e outros. A proposta pretende alterar o Parágrafo 1º, do Artigo 106, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, limitando o número de moções a três, por vereador, a cada ano.
Atualmente o referido dispositivo tem a seguinte redação: “As moções de que cuida o caput deste artigo ficam limitadas a duas, por vereador, a cada mês”.
Com a alteração pretendida a redação do § 1º, do art. 106, da Resolução nº 337/2013, deverá vigorar com a seguinte redação: “As moções de que cuida o caput deste artigo ficam limitadas a três, por vereador, a cada ano.”
Caso aprovada, a Resolução deverá entrar em vigor na data da sua publicação.
Confira a justificativa apresentada pelos autores: “O presente projeto tem por objetivo combater a banalização das moções que são apresentadas pelos parlamentares, haja vista que, diminuindo-se a quantidade anual dessas honrarias, conferir-se-á, salvo melhor juízo, mais importância ao instituto. Com a redução das homenagens, haverá maior valorização das pessoas agraciadas e seus feitos em relação ao município”.
De acordo com a Resolução nº 337/2013, Moção “é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto de relevante interesse público, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, aplaudindo ou repudiando”.
UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO RESTAURAR – MARCOS 2”
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que pretende alterar a Lei nº 4.119, de 24 de setembro de 2007 (Utilidade Pública/Associação Restaurar – Marcos 2).
Pela legislação atual é considerada de Utilidade Pública a “SECRETARIA DE EVANGELISMO E MISSÕES – SEMISS”, antigo nome da entidade legalmente constituída com sede e foro em nossa cidade.
Com a alteração, o artigo 1º da Lei nº 4.119/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica declarada de utilidade pública a Associação Restaurar – Marcos 2, entidade legalmente constituída, inscrita sob o CNPJ nº 08.234.506/0001-77, com sede e foro no Município de Jahu.”
Trata-se de uma atualização do nome da entidade e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DIABETES NO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com diabetes, no Município de Jahu.
A proposta pretende criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes (CIPD), no Município de Jahu, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social, sendo emitida pela Prefeitura Municipal de Jahu.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, CID, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II – Fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes terá validade de 2 (dois) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com diabetes no Município de Jahu. As despesas decorrentes da execução da Lei, caso o projeto seja aprovado, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento financeiro em vigor, suplementadas se necessário.
Justificativa apresentada pelo autor junto à propositura: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Jahu, a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes (CIPD), como instrumento oficial que assegure às pessoas com diabetes maior visibilidade, agilidade e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Vale ressaltar que uma Lei similar a esta propositura, já fora julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmando que lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes (CIPD) é constitucional. A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados contínuos, controle rigoroso e, em muitos casos, pronto atendimento em situações emergenciais. Pessoas com diabetes podem enfrentar episódios de hipoglicemia ou hiperglicemia, que, se não identificados e tratados rapidamente, podem gerar consequências graves à saúde e até risco de vida. Dessa forma, a posse de uma carteira de identificação pode ser determinante para que essas pessoas recebam o atendimento necessário com presteza e segurança. Além disso, a carteira poderá facilitar o reconhecimento do quadro clínico do portador por profissionais da saúde, professores, cuidadores e atendentes de serviços públicos ou privados, reduzindo o tempo de resposta em situações críticas e melhorando o suporte oferecido. Outro ponto relevante é que a medida permite ao Poder Público obter dados atualizados sobre a quantidade de pessoas com diabetes no município, o que favorece o planejamento de políticas públicas específicas, como campanhas de prevenção, acesso a medicamentos, fornecimento de insumos e programas de acompanhamento clínico. Importante destacar que a criação da CIPD está em consonância com os princípios da inclusão, dignidade da pessoa humana e direito à saúde, previstos na Constituição Federal e em legislações que tratam da proteção e promoção dos direitos das pessoas com doenças crônicas. Por fim, trata-se de uma medida de baixo custo, porém de alto impacto social, capaz de melhorar significativamente a qualidade de vida de cidadãos jauenses que convivem diariamente com a diabetes”.
UTILIDADE PÚBLICA AO “INSTITUTO REGINA CAELI”
De autoria do vereador Sensei Hercilio, o último projeto de deliberação lido e encaminhado para análise no Expediente da 34ª Sessão Ordinária 2025 foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/2025, que pretende considerar de Utilidade Pública o “Instituto Regina Caeli”. O “Instituto Regina Caeli” é uma associação civil de direito privado constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de carácter filantrópico, assistencial, beneficente, educacional, regularmente inscrita sobre o CNPJ: nº 37.025.025/0001-50. O “Instituto Regina Caeli” se constitui como uma associação de leigos católicos interessados em contribuir naquilo que lhes cabe enquanto famílias na restauração da Igreja e da sociedade.
UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO RESTAURAR – MARCOS 2”
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que pretende alterar a Lei nº 4.119, de 24 de setembro de 2007 (Utilidade Pública/Associação Restaurar – Marcos 2).
Pela legislação atual é considerada de Utilidade Pública a “SECRETARIA DE EVANGELISMO E MISSÕES – SEMISS”, antigo nome da entidade legalmente constituída com sede e foro em nossa cidade.
Com a alteração, o artigo 1º da Lei nº 4.119/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica declarada de utilidade pública a Associação Restaurar – Marcos 2, entidade legalmente constituída, inscrita sob o CNPJ nº 08.234.506/0001-77, com sede e foro no Município de Jahu.”
Trata-se de uma atualização do nome da entidade e o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Projeto deverá ser apreciado em segunda votação em Sessão Extraordinária a ser convocada pelo Presidente.
ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JAHU A ASSOCIAÇÃO CAMINHOS DO TIETÊ (ACT)
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende autorizar a adesão do Município de Jahu a Associação Caminhos do Tietê – ACT e dá outras providências. A Associação Caminhos do Tietê – ACT é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 57.164.309/0001-34, com sede na Avenida Totó Pacheco, nº 1647, 2ª Zona Industrial de Jaú, Estado de São Paulo. A Associação tem por finalidade fomentar o desenvolvimento do turismo na região turística “Caminhos do Tietê”, promovendo a integração regional e a execução de projetos turísticos, culturais e sociais. De acordo com a proposta, o Município de Jahu será o mantenedor da Associação Caminhos do Tietê – ACT e ficará autorizado a efetuar o pagamento de contribuição financeira regular mensal, conforme estabelecido no Estatuto da entidade e em seu Regimento Interno. O valor da contribuição será no montante de 100% (cem por cento) sobre o salário mínimo, de forma mensal, o que neste ano corresponde a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), sujeito a reajustes, observados os limites legais aplicáveis. Os pagamentos serão realizados mediante repasse em conta bancária indicada pela Associação Caminhos do Tietê – ACT, observadas as disposições legais e normativas aplicáveis. As despesas com a execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O Município de Jahu, enquanto associado, terá os direitos e deveres previstos no Estatuto Social da Associação Caminhos do Tietê – ACT, podendo participar das assembleias gerais e demais atividades promovidas pela entidade. Por fim, o projeto prevê ainda que a Secretaria de Cultura e Turismo de Jahu será o órgão responsável pela representação a que se refere, bem como pelas interlocuções, tratativas e demais atos correlatos.
Justificativa: “A presente proposta tem por objetivo promover o desenvolvimento da atividade turística regional, potencializando o turismo por meio da união dos municípios associados, com a participação do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil. Busca-se, assim, a formação de uma ampla rede de organização e divulgação dos produtos, serviços e atrativos turísticos de cada localidade, fortalecendo e tornando mais atrativa a Região Turística Caminhos Tietê. O Município de Jahu é classificado como Município de Interesse Turístico – MIT, o que reforça a importância da adesão referida associação para o fomento do setor”.
ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO E DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 447, de 2013 e da Lei Complementar nº 519, de 2018.
De acordo com a Prefeitura, conforme consta no processo administrativo nº 0300007434/2025-PG-3, de origem na Secretaria de Comunicação, torna-se necessária a alteração na estrutura organizacional das Secretarias de Comunicação e de Gestão Estratégica, procedendo-se à transferência do Departamento de Tecnologia da Informação – DTI, da Secretaria de Gestão Estratégica para a Secretaria de Comunicação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto: “Essa medida encontra embasamento nas atuais demandas da Administração Pública relacionadas à comunicação institucional, transformação digital, transparência e interação com o cidadão. Destaca-se que a Lei Complementar nº 519, de 3 de julho de 2018, que instituiu a Secretaria de Comunicação, atribui a esta pasta a responsabilidade de monitorar os pontos de contato com o cidadão, abrangendo, naturalmente, os meios digitais, portais institucionais, redes sociais, canais de atendimento eletrônico e sistemas integrados de comunicação. Dessa forma, diante da crescente digitalização dos serviços públicos, a atuação integrada entre a comunicação pública e a tecnologia da informação torna-se cada vez mais necessária. A centralização da gestão de tecnologia na pasta responsável pela comunicação institucional permitirá: a) maior celeridade na implementação de soluções tecnológicas relacionadas à transparência, publicidade e atendimento ao cidadão; b) padronização dos sistemas e canais oficiais, fortalecendo a identidade institucional do Município; c) racionalização de recursos, com melhor planejamento orçamentário e contratual dos serviços de tecnologia utilizados nas ações de comunicação pública. Ressalta-se que a presente proposta não implica a criação de novas despesas ou encargos, configurando-se como readequação administrativa, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e modernização da gestão pública”.
DENOMINAÇÃO DE PARQUE INFANTIL COM O NOME “DYOGO SANTANA”
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2025, iniciativa do vereador Fabio Souza. O documento atribui denominação de Dyogo Santana ao parque infantil para crianças com deficiência, instalado no Parque do Rio Jahu.
Segundo justificativa do autor, Dyogo de Lucas Santana nasceu em 01 de fevereiro de 2004 e faleceu em 24 de outubro de 2017. Filho de Sonia Maria Ferreira e Jurandir Ribeiro Santana, faleceu aos 13 anos de idade. Era portador de paralisia cerebral, devido à complicação no parto e a falta de oxigênio no cérebro.
“Em 2018, quando conseguimos incluir a cidade de Jahu no Projeto ‘Ana Laura para todos’, que é um Projeto onde é instalado parquinho infantil para crianças portadoras de deficiência físicas, fui procurado pela Sra. Sonia Maria Ferreira, mãe de Dyogo, quando a mesma solicitou se havia possibilidade de dar o nome de Dyogo Santana ao parquinho infantil do projeto ‘Ana Laura Para todos’, porém o projeto passou por algumas adequações e até o momento a cidade Jahu não foi contemplada. Mas através de conversa com o ex-deputado Marcos Zerbine, mencionamos a necessidade de um parque infantil para crianças com deficiência e ele prontamente nos atendeu, sendo hoje uma realidade, e as crianças têm o seu espaço para diversão e interação”, afirmou o autor.
DIVULGAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE JAHU, DOS CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE VALOR PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
Aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. O documento torna obrigatório aos cartórios de notas e de registros situados no Município de Jahu a divulgação, de forma clara, acessível e vistosa, dos casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos garantidos por lei.
Essa divulgação deverá ser feita em local visível e de fácil acesso ao público nas dependências físicas dos cartórios; constar, obrigatoriamente, nos meios eletrônicos de atendimento dos cartórios, como sites e aplicativos, se existentes; conter linguagem simples e acessível, com exemplos práticos e indicação da base legal; e incluir, sempre que possível, cartilhas ou materiais explicativos sobre os direitos do cidadão quanto à gratuidade, isenção ou redução dos serviços.
Os cartórios deverão, ainda, manter disponível lista atualizada dos documentos exigidos para o reconhecimento do direito à gratuidade, isenção ou redução, bem como os procedimentos para sua solicitação.
Também foi aprovada uma Emenda ao projeto. Com as modificações, o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025 deverá passar a vigorar da seguinte forma: “O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções: I – multa no valor de 700 (setecentos) UFM – Unidades Fiscais do Município; II – multa dobrada a cada reincidência”. Além disso, a Emenda propõe a inserção do artigo 5º ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, que deverá ter a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Justificativa apresentada pelos autores: “O objetivo, segundo os autores, é garantir o amplo conhecimento, por parte da população, dos seus direitos à gratuidade, isenção ou redução de custas em serviços cartorários, tendo em vista que diversas leis federais, estaduais e normas administrativas já preveem hipóteses em que os atos notariais e registrais devem ser prestados gratuitamente ou com redução de custos, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Na prática, muitos cidadãos não usufruem desse direito por desconhecimento. A presente proposta visa promover a transparência, a cidadania e o acesso à justiça, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da dignidade da pessoa humana. É fundamental compreender que os cartórios, embora organizados sob regime de delegação privada, exercem serviço público e, como tal, devem obedecer aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e respeito à dignidade da pessoa humana (art. 37 da Constituição Federal). Assim, a ausência de informações claras sobre o direito à gratuidade fere diretamente esses princípios”.
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, convocou Sessão Extraordinária para aprovar em segunda votação os Projetos que tramitaram em regime de urgência na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária:
–> Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira, que altera a Lei nº 4.119, de 24 de setembro de 2007 (Utilidade Pública/Associação Restaurar – Marcos 2).
–> Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que autoriza a adesão do Município de Jahu a Associação Caminhos do Tietê – ACT e dá outras providências.
Após a aprovação de ambos os Projetos foi aberta a Palavra Livre da 5ª Sessão Extraordinária para explicações pessoais dos vereadores.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, vereador Magesto, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (nove horas da noite).
