30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ACERVOS ARQUEOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, trata-se de um projeto fundamental na estrutura de uma política pública eficiente de preservação arqueológica, garantindo transparência, segurança jurídica e sustentabilidade financeira ao setor. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara.
Justificativa apresentada pela Prefeitura: “O patrimônio arqueológico é um bem da União, conforme a Constituição Federal, e sua preservação é um dever compartilhado entre os entes federativos. A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, disciplina a proteção dos bens arqueológicos e impõe a adoção de medidas que assegurem sua integridade. Atualmente a salvaguarda de vestígios arqueológicos e o suporte institucional para pesquisadores exigem estrutura administrativa e financeira adequadas. Assim, a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu (FMAA-Jahu) possibilitará a arrecadação de recursos próprios e sua aplicação exclusiva em ações voltadas à preservação, pesquisa e difusão do patrimônio arqueológico municipal. Além disso, a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), reforça a necessidade de apoio financeiro a Projetos de valorização cultural, recomendando a criação de fundos específicos para essa finalidade”.
INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025 que pretende instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município e dá outras providências. O objetivo é alterar a legislação municipal vigente, permitindo que as publicações oficiais possam ser realizadas diariamente, de maneira mais ágil, eficiente e compatível com a atual demanda da Administração Pública.
Além disso, busca-se a modernização da estrutura de publicação oficial, adotando soluções que não impliquem em aumento de despesas para o Município. De acordo com a Prefeitura, nos últimos anos houve um aumento expressivo na quantidade de atos administrativos produzidos diariamente, os quais, por força legal, demandam publicação oficial. Esse volume crescente tem exigido, em diversas ocasiões, a realização de edições extras do Jornal Oficial em diferentes dias da semana, o que evidencia a necessidade de revisão da legislação vigente sobre o tema.
PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL CIDADÃ NO “HINO A JAHU” EXECUTADO NA CÂMARA
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A ideia é instituir a Participação Infantojuvenil Cidadã no “Hino a Jahu”, executado na Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, nas sessões ordinárias do mês de agosto e na última sessão ordinária de cada mês, fica facultada a participação cidadã infantojuvenil, de alunos do município de Jahu, que entoarão o “Hino a Jahu”, nos termos do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, em companhia ou supervisão do corpo docente. A participação dos alunos ocorrerá por meio de inscrição prévia na Secretaria do órgão, obedecendo ordem cronológica.
Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti e Marcos Brasil.
INSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM JAHU
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 de autoria do vereador Mateus Turini e da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A proposta pretende instituir, no âmbito do município de Jahu, o Símbolo Internacional de Acessibilidade com a finalidade de identificar e sinalizar espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O Símbolo Universal de Acessibilidade da ONU foi desenvolvido pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em Nova York, a pedido da Divisão de Reuniões e Publicações do Departamento de Assembleia Geral e Gestão de Conferências da ONU. A imagem representa uma figura humana estilizada, de braços abertos, simbolizando movimento, autonomia, liberdade, esperança e inclusão, rompendo com o paradigma anterior, que associava acessibilidade exclusivamente ao símbolo da cadeira de rodas.
RESOLUÇÃO SOBRE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA
Aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O projeto altera a Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025, que trata de horário especial a servidores com deficiência ou em razão de deficiência em cônjuge, filho ou dependente do servidor. A propositura pretende alterar os artigos 3º e 4º da Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025.
O texto do projeto dispõe que o laudo emitido por médico especialista na área da deficiência, deve identifica o tipo de deficiência e se é passível de reversão. Ou ainda, os tratamentos atualmente disponíveis e os motivos da necessidade de assistência direta e indispensável pelo servidor, nos casos em que ele tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A análise da documentação apresentada pelo servidor e a constatação da necessidade de horário especial serão feitas por médico contratado pela Câmara Municipal de Jahu, no prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo do pedido, dependendo de homologação pelo Presidente do órgão.
NOMEADOS MEMBROS DA “CEI DO GABINETE PARALELO” PARA APURAR DENÚNCIAS SOBRE PAGAMENTOS ILÍCITOS PARA OBTENÇÃO DE APOIO POLÍTICO DE VEÍCULOS DE IMPRENSA
Foi lida no Expediente da 30ª Sessão Ordinária a Portaria 139/2025, assinada pela Mesa Diretora da Câmara, nomeando os membros da Comissão Especial de Inquérito – “CEI do gabinete paralelo” com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à formação e coordenação de um grupo organizado com indícios de pagamentos ilícitos para obtenção de apoio político em veículos de imprensa e redes sociais e desvio de finalidade de atos administrativos em contratos públicos estritamente ligados aos supostos pagamentos.
O presidente da CEI será o vereador Mateus Turini. A Comissão ainda conta com os seguintes membros: Fernando Toledo; Sensei Hercilio; Jefferson Roda; João Pacheco; Maurílio Moretti e Rodrigo Franco.
TRIBUNA CIDADÃ
Por ser a última Sessão do mês, Rafaela Carolina Maciel – Coordenadora Pedagógica da APAE – Jaú utilizou a Tribuna Cidadã para falar sobre os trabalhos realizados pela APAE ao longo de seus 60 anos de atuação. Também ressaltou a importância da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que ocorre, anualmente, de 21 a 28 de agosto.
MOÇÃO PARA O CORAL CONSTÂNCIO HOMERO OMEGNA
De autoria do vereador Fernando Toledo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Coral Constâncio Homero Omegna da Igreja Presbiteriana de Jahu em reconhecimento pelos 120 anos de trabalhos oferecidos a Deus sem interrupção.
Nascido na Itália no ano de 1877, Constâncio Homero Omegna veio para o Brasil com os seus pais ainda criança. Teve os seus estudos voltados a obra de Deus, e se ordenou Pastor pela Igreja Presbiteriana do Brasil. Em agosto de 1905, em sua passagem como Pastor da Igreja Presbiteriana de Jahu, teve início, com um pequeno grupo de pessoas, a formação de um Coral que leva o seu nome como homenagem. O coral está completando 120 anos e conta com cerca de 50 membros ativos, que mantém a origem, o respeito e o compromisso de levar a mensagem de Deus cantada a todos que precisarem.
HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS PELA ATUAÇÃO EM INCÊNDIO NA AV. GUSTAVO CHIOZZI
De autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Corpo de Bombeiros de Jahu/SP, em reconhecimento à brilhante atuação no combate ao incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2025, em galpão industrial localizado na Avenida Gustavo Chiozzi.
A operação, que contou com o uso de mais de 30 mil litros de água, foi conduzida com destemor, profissionalismo e espírito de missão, qualidades que enaltecem não apenas a Corporação, mas também a cidade de Jahu.
“Manifestamos o reconhecimento e a gratidão aos bombeiros Ten Cel PM Helder Hideaki Kato; 1º Ten PM Renan Barros Barbosa Rodrigues; 1º Sgt PM Bruno Bredariol Piragine; 1º Sgt PM Renato Panfílo; 2º Sgt PM Adalberto Conceição Neto; Cb PM Sandro Rogério de Freitas Cazelato; Cb PM Marcelo Machuca Rossotti; Cb PM Eduardo Luiz de Souza; Cb PM Elianderson de Souza Golveia; Cb PM Luis Alexandre Baldinotti; e Sd PM Tiago Fernandes”, ressaltam os autores.
CONGRATULAÇÕES AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE JAHU
De autoria dos vereadores Mateus Turini e Dr. Paulo de Tarso, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações aos Corretores de Imóveis do município de Jahu pelo dia do Corretor de Imóveis, celebrado em 27 de agosto.
Na justificativa do documento os vereadores salientam que: “Mais do que mediadores de negócios, os Corretores de Imóveis são agentes de transformação urbana e social, pois colaboram para o crescimento ordenado das cidades, fomentam a economia local e geram oportunidades para diversos setores. Com ética, profissionalismo e dedicação, esses profissionais constroem pontes entre pessoas, patrimônios e projetos de vida. O reconhecimento a esta categoria também se estende ao empenho em buscar constante atualização, já que o mercado imobiliário exige preparo, conhecimento técnico e sensibilidade para compreender os desejos e necessidades de cada cliente”.
ALTERA DECRETO QUE CRIOU O PROGRAMA CÂMARA MIRIM
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, será avaliado pelas Comissões da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 que pretende alterar o documento que cria no âmbito da Câmara Municipal, os programas educacionais denominados “Câmara Mirim” e “Câmara Jovem”.
As “Câmaras” têm por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante participação de jornadas parlamentares na Câmara Municipal, com exercício de mandato simbólico e diplomação.
Atualmente, as “Câmaras” são compostas de, no máximo, 11 (onze) estudantes “vereadores”, para cada categoria, garantindo-se, o quanto possível, a representação de bairros urbanos e distritos. Com o documento apresentado pelo vereador, o objetivo é alterar o número para 17 (dezessete), já que este é o atual número de parlamentares que a Câmara de Jahu possui.
VEREADORA QUER A REVOGAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, passa a tramitar pela Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2025 que dispõe sobre a revogação da taxa de conservação de logradouros e vias públicas.
O documento pretende alterar trechos do Código Tributário do município de Jahu, extinguindo a cobrança da taxa. A taxa de conservação de logradouros e vias públicas já foi objeto de diversas discussões no Supremo Tribunal Federal e a posição consolidada é de que essa taxa é inconstitucional. Este tipo de serviço público é considerado geral e indivisível, prestado a toda coletividade, não sendo possível mensurar a utilização individual e, portanto, não pode ser custeado por taxa.
PROJETO PRETENDE INSTITUIR O “IPTU VERDE”
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, entra para tramitação Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2025 que pretende instituir o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”.
De acordo com o projeto, será concedida redução na alíquota do IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas:
I – Sistema de captação da água da chuva;
II – Sistema de reuso de água;
III – Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV – Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V – Construção com materiais sustentáveis;
VI – Construção de “Telhado Verde” em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura;
VII – Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com uma ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII – Construção de calçadas ecológicas;
IX – Adoção de área verde pública;
X – Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação.
PROGRAMA “ALERTA ESCOLAR”
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, será analisado pelas Comissões da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2025 que dispõesobre o Programa “ALERTA ESCOLAR” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Jahu.
O objetivo é o acionamento mais célebre dos órgãos competentes de saúde, segurança ou resgate em situações de risco iminente. O Programa consiste na implantação de dispositivo de segurança físico ou digital, a ser acionado pelo agente escolar competente, sempre que for constatado perigo iminente para a saúde e a segurança dos alunos em ambiente escolar, tais como: atos violentos, tráfico de drogas, incêndio, dentre outros.
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, entra para deliberação dois documentos:
-Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025: que pretende instituir no Calendário Oficial do Município de Jahu o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI).
-Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2025: dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento da Apraxia de Fala na Infância.
A Apraxia de Fala na Infância é um transtorno neurológico motor da fala que afeta a capacidade da criança de planejar e coordenar os movimentos necessários para falar. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para o desenvolvimento da comunicação e da qualidade de vida da criança.
30ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ACERVOS ARQUEOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, trata-se de um projeto fundamental na estrutura de uma política pública eficiente de preservação arqueológica, garantindo transparência, segurança jurídica e sustentabilidade financeira ao setor. A íntegra deste projeto está disponível no site da Câmara.
Justificativa apresentada pela Prefeitura: “O patrimônio arqueológico é um bem da União, conforme a Constituição Federal, e sua preservação é um dever compartilhado entre os entes federativos. A Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961, disciplina a proteção dos bens arqueológicos e impõe a adoção de medidas que assegurem sua integridade. Atualmente a salvaguarda de vestígios arqueológicos e o suporte institucional para pesquisadores exigem estrutura administrativa e financeira adequadas. Assim, a criação do Fundo Municipal de Acervos Arqueológicos do Município de Jahu (FMAA-Jahu) possibilitará a arrecadação de recursos próprios e sua aplicação exclusiva em ações voltadas à preservação, pesquisa e difusão do patrimônio arqueológico municipal. Além disso, a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), reforça a necessidade de apoio financeiro a Projetos de valorização cultural, recomendando a criação de fundos específicos para essa finalidade”.
INSTITUIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025 que pretende instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município e dá outras providências. O objetivo é alterar a legislação municipal vigente, permitindo que as publicações oficiais possam ser realizadas diariamente, de maneira mais ágil, eficiente e compatível com a atual demanda da Administração Pública.
Além disso, busca-se a modernização da estrutura de publicação oficial, adotando soluções que não impliquem em aumento de despesas para o Município. De acordo com a Prefeitura, nos últimos anos houve um aumento expressivo na quantidade de atos administrativos produzidos diariamente, os quais, por força legal, demandam publicação oficial. Esse volume crescente tem exigido, em diversas ocasiões, a realização de edições extras do Jornal Oficial em diferentes dias da semana, o que evidencia a necessidade de revisão da legislação vigente sobre o tema.
PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL CIDADÃ NO “HINO A JAHU” EXECUTADO NA CÂMARA
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A ideia é instituir a Participação Infantojuvenil Cidadã no “Hino a Jahu”, executado na Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, nas sessões ordinárias do mês de agosto e na última sessão ordinária de cada mês, fica facultada a participação cidadã infantojuvenil, de alunos do município de Jahu, que entoarão o “Hino a Jahu”, nos termos do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, em companhia ou supervisão do corpo docente. A participação dos alunos ocorrerá por meio de inscrição prévia na Secretaria do órgão, obedecendo ordem cronológica.
Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti e Marcos Brasil.
INSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE EM JAHU
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2025 de autoria do vereador Mateus Turini e da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A proposta pretende instituir, no âmbito do município de Jahu, o Símbolo Internacional de Acessibilidade com a finalidade de identificar e sinalizar espaços, serviços, equipamentos urbanos, mobiliários, edificações e demais locais que assegurem acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O Símbolo Universal de Acessibilidade da ONU foi desenvolvido pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas, em Nova York, a pedido da Divisão de Reuniões e Publicações do Departamento de Assembleia Geral e Gestão de Conferências da ONU. A imagem representa uma figura humana estilizada, de braços abertos, simbolizando movimento, autonomia, liberdade, esperança e inclusão, rompendo com o paradigma anterior, que associava acessibilidade exclusivamente ao símbolo da cadeira de rodas.
RESOLUÇÃO SOBRE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA
Aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 14/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O projeto altera a Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025, que trata de horário especial a servidores com deficiência ou em razão de deficiência em cônjuge, filho ou dependente do servidor. A propositura pretende alterar os artigos 3º e 4º da Resolução nº 390, de 14 de abril de 2025.
O texto do projeto dispõe que o laudo emitido por médico especialista na área da deficiência, deve identifica o tipo de deficiência e se é passível de reversão. Ou ainda, os tratamentos atualmente disponíveis e os motivos da necessidade de assistência direta e indispensável pelo servidor, nos casos em que ele tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A análise da documentação apresentada pelo servidor e a constatação da necessidade de horário especial serão feitas por médico contratado pela Câmara Municipal de Jahu, no prazo de 30 (trinta) dias da data do protocolo do pedido, dependendo de homologação pelo Presidente do órgão.
NOMEADOS MEMBROS DA “CEI DO GABINETE PARALELO” PARA APURAR DENÚNCIAS SOBRE PAGAMENTOS ILÍCITOS PARA OBTENÇÃO DE APOIO POLÍTICO DE VEÍCULOS DE IMPRENSA
Foi lida no Expediente da 30ª Sessão Ordinária a Portaria 139/2025, assinada pela Mesa Diretora da Câmara, nomeando os membros da Comissão Especial de Inquérito – “CEI do gabinete paralelo” com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à formação e coordenação de um grupo organizado com indícios de pagamentos ilícitos para obtenção de apoio político em veículos de imprensa e redes sociais e desvio de finalidade de atos administrativos em contratos públicos estritamente ligados aos supostos pagamentos.
O presidente da CEI será o vereador Mateus Turini. A Comissão ainda conta com os seguintes membros: Fernando Toledo; Sensei Hercilio; Jefferson Roda; João Pacheco; Maurílio Moretti e Rodrigo Franco.
TRIBUNA CIDADÃ
Por ser a última Sessão do mês, Rafaela Carolina Maciel – Coordenadora Pedagógica da APAE – Jaú utilizou a Tribuna Cidadã para falar sobre os trabalhos realizados pela APAE ao longo de seus 60 anos de atuação. Também ressaltou a importância da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que ocorre, anualmente, de 21 a 28 de agosto.
MOÇÃO PARA O CORAL CONSTÂNCIO HOMERO OMEGNA
De autoria do vereador Fernando Toledo, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Coral Constâncio Homero Omegna da Igreja Presbiteriana de Jahu em reconhecimento pelos 120 anos de trabalhos oferecidos a Deus sem interrupção.
Nascido na Itália no ano de 1877, Constâncio Homero Omegna veio para o Brasil com os seus pais ainda criança. Teve os seus estudos voltados a obra de Deus, e se ordenou Pastor pela Igreja Presbiteriana do Brasil. Em agosto de 1905, em sua passagem como Pastor da Igreja Presbiteriana de Jahu, teve início, com um pequeno grupo de pessoas, a formação de um Coral que leva o seu nome como homenagem. O coral está completando 120 anos e conta com cerca de 50 membros ativos, que mantém a origem, o respeito e o compromisso de levar a mensagem de Deus cantada a todos que precisarem.
HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS PELA ATUAÇÃO EM INCÊNDIO NA AV. GUSTAVO CHIOZZI
De autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Tito Coló Neto, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Corpo de Bombeiros de Jahu/SP, em reconhecimento à brilhante atuação no combate ao incêndio ocorrido no dia 13 de julho de 2025, em galpão industrial localizado na Avenida Gustavo Chiozzi.
A operação, que contou com o uso de mais de 30 mil litros de água, foi conduzida com destemor, profissionalismo e espírito de missão, qualidades que enaltecem não apenas a Corporação, mas também a cidade de Jahu.
“Manifestamos o reconhecimento e a gratidão aos bombeiros Ten Cel PM Helder Hideaki Kato; 1º Ten PM Renan Barros Barbosa Rodrigues; 1º Sgt PM Bruno Bredariol Piragine; 1º Sgt PM Renato Panfílo; 2º Sgt PM Adalberto Conceição Neto; Cb PM Sandro Rogério de Freitas Cazelato; Cb PM Marcelo Machuca Rossotti; Cb PM Eduardo Luiz de Souza; Cb PM Elianderson de Souza Golveia; Cb PM Luis Alexandre Baldinotti; e Sd PM Tiago Fernandes”, ressaltam os autores.
CONGRATULAÇÕES AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DE JAHU
De autoria dos vereadores Mateus Turini e Dr. Paulo de Tarso, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações aos Corretores de Imóveis do município de Jahu pelo dia do Corretor de Imóveis, celebrado em 27 de agosto.
Na justificativa do documento os vereadores salientam que: “Mais do que mediadores de negócios, os Corretores de Imóveis são agentes de transformação urbana e social, pois colaboram para o crescimento ordenado das cidades, fomentam a economia local e geram oportunidades para diversos setores. Com ética, profissionalismo e dedicação, esses profissionais constroem pontes entre pessoas, patrimônios e projetos de vida. O reconhecimento a esta categoria também se estende ao empenho em buscar constante atualização, já que o mercado imobiliário exige preparo, conhecimento técnico e sensibilidade para compreender os desejos e necessidades de cada cliente”.
ALTERA DECRETO QUE CRIOU O PROGRAMA CÂMARA MIRIM
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, será avaliado pelas Comissões da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2025 que pretende alterar o documento que cria no âmbito da Câmara Municipal, os programas educacionais denominados “Câmara Mirim” e “Câmara Jovem”.
As “Câmaras” têm por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, mediante participação de jornadas parlamentares na Câmara Municipal, com exercício de mandato simbólico e diplomação.
Atualmente, as “Câmaras” são compostas de, no máximo, 11 (onze) estudantes “vereadores”, para cada categoria, garantindo-se, o quanto possível, a representação de bairros urbanos e distritos. Com o documento apresentado pelo vereador, o objetivo é alterar o número para 17 (dezessete), já que este é o atual número de parlamentares que a Câmara de Jahu possui.
VEREADORA QUER A REVOGAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, passa a tramitar pela Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 72/2025 que dispõe sobre a revogação da taxa de conservação de logradouros e vias públicas.
O documento pretende alterar trechos do Código Tributário do município de Jahu, extinguindo a cobrança da taxa. A taxa de conservação de logradouros e vias públicas já foi objeto de diversas discussões no Supremo Tribunal Federal e a posição consolidada é de que essa taxa é inconstitucional. Este tipo de serviço público é considerado geral e indivisível, prestado a toda coletividade, não sendo possível mensurar a utilização individual e, portanto, não pode ser custeado por taxa.
PROJETO PRETENDE INSTITUIR O “IPTU VERDE”
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, entra para tramitação Projeto de Lei do Legislativo nº 73/2025 que pretende instituir o Programa de Incentivo e Desconto no IPTU, denominado “IPTU Verde”.
De acordo com o projeto, será concedida redução na alíquota do IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas:
I – Sistema de captação da água da chuva;
II – Sistema de reuso de água;
III – Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV – Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V – Construção com materiais sustentáveis;
VI – Construção de “Telhado Verde” em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura;
VII – Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com uma ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII – Construção de calçadas ecológicas;
IX – Adoção de área verde pública;
X – Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação.
PROGRAMA “ALERTA ESCOLAR”
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, será analisado pelas Comissões da Câmara de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/2025 que dispõesobre o Programa “ALERTA ESCOLAR” nos estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Jahu.
O objetivo é o acionamento mais célebre dos órgãos competentes de saúde, segurança ou resgate em situações de risco iminente. O Programa consiste na implantação de dispositivo de segurança físico ou digital, a ser acionado pelo agente escolar competente, sempre que for constatado perigo iminente para a saúde e a segurança dos alunos em ambiente escolar, tais como: atos violentos, tráfico de drogas, incêndio, dentre outros.
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI)
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, entra para deliberação dois documentos:
-Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2025: que pretende instituir no Calendário Oficial do Município de Jahu o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI).
-Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2025: dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Identificação e Acompanhamento da Apraxia de Fala na Infância.
A Apraxia de Fala na Infância é um transtorno neurológico motor da fala que afeta a capacidade da criança de planejar e coordenar os movimentos necessários para falar. O diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para o desenvolvimento da comunicação e da qualidade de vida da criança.
