26ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025

VOTAÇÃO SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS É ADIADA POR UMA SESSÃO

A 26ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na segunda-feira, com início às 16h (quatro horas da tarde). Nesta última Sessão do mês de julho duas pessoas estavam inscritas para utilizar a Tribuna Cidadã. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 24 (vinte e quatro) Requerimentos e 09 (nove) Indicações. Seis Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 7 (sete) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo dois deles (de autoria da Prefeitura) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Inicialmente, 6 (seis) processos estavam pautados para discussão e votação na Ordem do Dia, além dos pedidos para tramitação de projetos em regime de urgência. Ao todo foram apreciados 7 (sete) processos, sendo que um deles teve a votação adiada.

TRIBUNA CIDADÃ

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Nesta última sessão ordinária do mês de julho, dois munícipes usaram o espaço na Tribuna Cidadã, a fim de abordar assuntos de interesse da coletividade:
–> Débora Luana Cabrera – Moradora do bairro Jd. Maria Luiza IV
Assunto: reivindicação de melhorias para pessoas com deficiência e autismo.
–> Cap. PM Mário Lima Nascimento – Comandante do 2º SGB do 12º GB
Assunto: elevação do Bombeiro de Jaú a subgrupamento e a importância do caminhão de incêndio.

MOÇÃO DE APELO AO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE JAHU PELA PERMANÊNCIA DE DIRETOR

Foi aprovada, em votação única, a Moção nº 46/2025, iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A Moção é de Apelo ao Prof. Pedro Eduardo Lopes, Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de Jahu, solicitando, com a máxima atenção e sensibilidade, que seja revista qualquer decisão que implique a saída do Prof. Ângelo Ricardo de Almeida Guarnieri da direção da Escola Estadual Frei Galvão, no Distrito de Potunduva.

Vereador João Pacheco votou contra a Moção.

Justificativa: “Referido educador, com formação em Filosofia e Pedagogia, mestre em Educação, atua na rede pública desde o ano 2000, sendo diretor há mais de seis anos e estando à frente dessa escola há quatro anos e meio. Sua gestão tem sido amplamente reconhecida por promover não apenas avanços administrativos e estruturais, mas, principalmente, por imprimir uma cultura escolar humanista, inclusiva e voltada à formação cidadã dos alunos. Dentre as ações implementadas destacam-se a criação de salas temáticas, estímulo à leitura, valorização da diversidade, combate ao bullying, à violência moral e sexual, bem como o fortalecimento dos vínculos entre escola e comunidade, com participação efetiva das famílias no cotidiano escolar. Tais práticas elevaram o ambiente educacional da escola a um patamar de excelência, sendo, inclusive, testemunhadas por esta Vereadora durante atividades com os alunos que trataram de temas sociais e educacionais sensíveis. A interrupção deste processo, além de representar um retrocesso pedagógico, significaria o enfraquecimento de uma experiência transformadora que beneficia diretamente jovens e adolescentes em uma fase tão crucial de formação humana e intelectual. Assim, apelo respeitosamente à Diretoria Regional de Ensino para que, dentro da legalidade e da razoabilidade administrativa, reconsidere qualquer decisão de remoção ou substituição da atual gestão da E.E. Frei Galvão, em nome do interesse público, da continuidade de um trabalho reconhecido por sua excelência e do bem-estar da comunidade escolar”.

APLAUSOS À EQUIPE DE BOCHA PELA CLASSIFICAÇÃO NOS JOGOS ABERTOS

Também foi aprovada em votação única a Moção nº 47/2025, iniciativa do vereador Luiz Maurílio Moretti. A Moção é de Congratulações e Aplausos à equipe de Bocha de Jahu, em reconhecimento ao Título de Campeã nos Jogos Regionais 2025, realizados na cidade de Lins, e pela classificação para os Jogos Abertos.

Justificativa: “A equipe de Bocha de Jahu escreveu uma página marcante no esporte jauense ao conquistar, com dedicação e excelência, o título de campeã nos Jogos Regionais 2025, disputados na cidade de Lins, garantindo o direito de representar nosso município nos Jogos Abertos e elevando ainda mais o nome de Jahu no cenário esportivo estadual. Durante a competição, a equipe demonstrou grande superioridade e regularidade, alcançando os seguintes resultados: Jahu 2 x Boraceia 0 – Jahu 2 x Botucatu 0 – Jahu 2 x Saltinho 0 – Jahu 2 x Bocaina 0 – Jahu 2 x Arealva 1. Os atletas e comissão técnica demonstraram disciplina, espírito de equipe e amor pelo esporte, qualidades que resultaram nessa expressiva conquista, comprovando o talento e o esforço de cada integrante, que com garra e determinação superaram desafios e adversários, trazendo para nossa cidade um título de grande relevância. Essa vitória é motivo de grande orgulho para toda a população jauense, pois o esporte é um dos mais belos instrumentos de integração social, disciplina e superação. A equipe de Bocha de Jahu é exemplo disso, reunindo atletas das mais variadas idades: pessoas da melhor idade que trazem consigo experiência e sabedoria, e jovens que aprendem com orgulho e entusiasmo, mostrando que o esporte abre oportunidades e une gerações em torno de um mesmo objetivo. Homenageados: Elizeu Dorival Barros Junior, David Aparecido Theodoro da Silva, Diego Leonardo da Silva, Durval Virgílio Bastos, Carlos Marcelo Pagini, João Pedro M. Nazzi, Luciano Dias Corbis, Luiz Carlos Vicari, Rafael Alexandre Trentin Lopes, Rafael Marcos Rossi, Roberto Ungari Neto, Robson Fernando Fonseca, Sérgio Ricardo F. Raspa, Valdeci Costa e Antonio Adolfo Paccini Sobrinho – Auxiliar Técnico”.

APLAUSOS À PROPRIETÁRIA DA ÓTICAS PRECISÃO PELOS 40 ANOS DA EMPRESA

Também foi aprovada em votação única a Moção nº 49/2025, iniciativa do vereador Lampião. A Moção é de Congratulações e Aplausos a Alaélia de Lurdes Castro Bassan, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Jahu, bem como pela comemoração dos 40 anos da empresa Óticas Precisão, um marco de empreendedorismo, dedicação e responsabilidade social.

Justificativa: “Natural de Ametista do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, nascida em 11 de julho de 1953, e filha de José Alfredo de Castro e Maria Perim de Castro, Alaelia construiu sua trajetória de vida ao lado do jauense Francisco Bassan (in memoriam), com quem teve três filhos: Gustavo César Bassan, Francine Bassan e Alexandre Rafael Bassan. Em julho de 1985, Alaelia e seu esposo Francisco abriram a primeira unidade da Óticas Precisão, localizada na tradicional Rua Lourenço Prado, onde permanece até os dias de hoje. Com empenho e visão empreendedora, o negócio se expandiu e atualmente conta com mais duas unidades: a loja 2, também na Rua Lourenço Prado, e a loja 3, situada no Jaú Shopping. Ao longo dessas quatro décadas, a Óticas Precisão se consolidou como referência de qualidade e confiança em Jahu e região, proporcionando atendimento humanizado e acesso à saúde visual para milhares de pessoas. A trajetória de Alaelia, no entanto, vai além do empreendedorismo. É marcada também pelo forte envolvimento social e comunitário. Atuante na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, ela sempre esteve à disposição das causas solidárias, contribuindo com ações que fazem a diferença. Participa ativamente do McDia Feliz, iniciativa que arrecada recursos para o Hospital Amaral Carvalho; colabora com desfiles beneficentes e campanhas voltadas à população carente, especialmente com doações de óculos para crianças cujas famílias não têm condições de custeá-los, gesto que demonstra sensibilidade, empatia e profundo senso de responsabilidade com o próximo”.

APLAUSOS AO SAMU POR PARTO REALIZADO DENTRO DE VIATURA

Em votação única foi aprovada a Moção nº 48/2025, iniciativa do vereador Rodrigo Campanhã Ávila Franco. É de Aplausos e Congratulações ao Serviço de Atendimento Móvel – SAMU de Jahu – que, em atuação recente, realizou com êxito um parto de emergência dentro da própria viatura, garantindo a segurança e o bem-estar da mãe e do recém-nascido.
Justificativa: “Esse feito, além de demonstrar a excelência técnica e o preparo da equipe, evidencia o compromisso humano e social dos profissionais do SAMU, que atuam diariamente em situações extremas para salvar vidas. Realizar um parto fora do ambiente hospitalar exige não apenas conhecimento, mas também equilíbrio emocional, trabalho em equipe e dedicação total à vida. A atuação dessa equipe, nesse episódio específico, transcende o simples cumprimento do dever funcional. Trata-se de uma ação de profunda relevância social, que merece ser amplamente reconhecida e valorizada por esta Casa Legislativa. Ao prestar esta homenagem, esta Câmara Municipal reafirma seu apoio incondicional aos serviços públicos essenciais e enaltece o valor dos profissionais que, com heroísmo silencioso, fazem a diferença na vida de nossa população”.

APLAUSOS À TÉCNICA DANIELA BASSI PELA TRAJETÓRIA NO TÊNIS DE MESA

Foi aprovada foi unanimidade, em discussão única, a Moção nº 50/2025, iniciativa dos vereadores Sensei Hercilio e Rafaela Hernandez. O documento é de Congratulações e Aplausos à Daniela Bassi, em reconhecimento à brilhante trajetória no tênis de mesa brasileiro, por seu pioneirismo como primeira mulher a comandar a Seleção Brasileira Adulta da modalidade, bem como por sua atuação exemplar na formação de atletas e representação do município de Jahu em competições estaduais, nacionais e internacionais.

Justificativa: “Daniela Bassi chegou a Jahu em 2002, a convite de Luiz Carlos Silva, com um propósito claro: transformar vidas através do esporte. Atleta vitoriosa, Daniela encontrou na função de treinadora sua verdadeira vocação. Ao longo de sua carreira, dedicou-se à formação de vários atletas, muitos dos quais representaram Jahu e o Brasil em torneios de alto nível, incluindo competições internacionais e até mesmo os Jogos Paralímpicos. Neste ano de 2025, quando completa quatro décadas dedicadas ao tênis de mesa, Daniela tem vivido um período marcante e histórico; Participou de treinamentos com a Seleção Brasileira Adulta em Montpellier, na França; Atuou no comando das seleções de base Sub- 15 e Sub-19 no Centro Paralímpico Brasileiro; Sagrou-se campeã sul-americana com as categorias de base na Colômbia; Conquistou a medalha de prata no Campeonato Sul- Americano Adulto, realizado em Lima, no Peru e se prepara-se agora para representar o Brasil no Pan-Americano em Rosário, na Argentina. Sua recente nomeação como treinadora da seleção brasileira adulta marca um feito inédito no esporte nacional, sendo a primeira mulher da história a assumir tal posição em uma competição internacional oficial. Sua liderança no Campeonato Sul-Americano Adulto, culminando em uma medalha de prata em uma final emocionante contra o Chile, simboliza não apenas uma conquista esportiva, mas um avanço fundamental para a participação feminina nos espaços de comando no esporte. Daniela Bassi é um orgulho jauense, exemplo de talento, coragem, perseverança e compromisso com o desenvolvimento esportivo e humano. Seu trabalho inspira gerações e coloca o nome de Jahu em posição de destaque no cenário esportivo”.

APLAUSOS À BANDA CIDADÃO COMUM PELO LANÇAMENTO DE “CUIDAR DE VOCÊ”

Foi aprovada em votação única a Moção nº 51/2025, iniciativa do vereador Mateus Turini. A Moção é de Aplausos e Congratulações à Banda Cidadão Comum, pelo lançamento da música e do clipe “Cuidar de você”, composição autoral de Jorge Ackermann, vocalista e guitarrista da banda. A canção, que retrata um momento íntimo e real da vida do compositor, ganha ainda mais força e sensibilidade por ser, ao mesmo tempo, um relato sobre o amor e um convite ao autoacolhimento.

Justificativa: “Formada em 2018, a Cidadão Comum vem construindo sua trajetória com muita energia, carisma e autenticidade. Seus shows são marcados por uma sonoridade vibrante e uma performance envolvente, que conecta o público à alma da música brasileira. Em suas apresentações, a banda reinventa clássicos de Tim Maia, Gilberto Gil, Jorge Ben Jor, Los Hermanos, Natiruts e tantos outros nomes consagrados, entregando ao público releituras únicas, cheias de swing, emoção e identidade. A atual formação conta com talentosos músicos: Jorge Ackermann (vocal e guitarras), Raphael Beltrame (baixo), Diuguenes Mello (trombone), Fabinho Silva (trompete), João Meschieri (saxofone), Diego Ferreira (teclado), João Ackermann (bateria), Marcio Martins (percussão) e Vinicius Ferreira (produtor). Um verdadeiro time dedicado a levar ao palco mais do que música: uma experiência viva, coletiva e inesquecível. O lançamento de “Cuidar de Você” representa não apenas mais um passo na carreira da banda, mas a concretização de um sonho. A produção da música e do clipe só foi possível graças ao apoio da Lei Aldir Blanc, política pública de fomento à cultura que permite a artistas independentes realizarem seus projetos e expandirem seus horizontes. Assim como a Lei Paulo Gustavo, essa iniciativa reafirma a importância do investimento público na arte, especialmente em cidades do interior, onde o talento muitas vezes esbarra na falta de recursos. Outro ponto de destaque no lançamento do videoclipe é a existência de uma versão em Libras (Língua Brasileira de Sinais), iniciativa que demonstra o compromisso da banda com a acessibilidade e inclusão cultural. Em um país onde grande parte das produções ainda não contempla as pessoas surdas, iniciativas como essa reforçam a urgência de tornar a arte mais democrática e representativa, ampliando seu alcance e seu poder de transformação. Mais do que um produto artístico, “Cuidar de Você” é prova do quanto a arte transforma – não apenas quem a consome, mas também quem a produz. A contrapartida social da banda, com apresentações gratuitas em lares de idosos, revelou isso com força: ao tocar para pessoas que carregam tantas memórias, a música tornou-se ponte entre gerações, resgatando sentimentos, histórias e emoções. Ver aqueles olhos brilhando, corpos dançando e vozes cantando foi, segundo os próprios músicos, uma experiência transformadora e inesquecível. A Cidadão Comum nos ensina que ser “comum” é, muitas vezes, ter a coragem de ser inteiro. De cantar suas dores, suas memórias, seus afetos e suas alegrias com verdade. Essa música nasce da vivência, do amor, da saudade e do cuidado — e nos lembra que, mesmo em tempos difíceis, é possível criar beleza e fazer história com sensibilidade. Que o sucesso de “Cuidar de Você” seja apenas o começo de muitos frutos que ainda virão”.

PROGRAMA MOTOLÂNCIA NO MUNICÍPIO DE JAHU

Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir diretrizes do Programa Motolância no Município de Jahu. A proposta versa sobre diretrizes gerais de Política Pública visando à implantação do Programa Motolância no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no Município de Jahu, em conformidade com a Portaria nº 2.971, de 08 de dezembro de 2008, do Ministério da Saúde, com o objetivo de aprimorar o atendimento de emergência, integrando motocicletas como recurso complementar à frota existente, para atuação prioritária em situações que exijam rapidez e eficiência no atendimento. A Política Pública terá por objetivo a implantação de motocicletas, denominadas Motolâncias, como recurso complementar de intervenção móvel, integrando a frota do SAMU para aprimoramento do atendimento de emergência do governo federal. As motocicletas destinadas ao Programa Motolância serão utilizadas para atendimento de emergências e atuação prioritária nas seguintes situações: I – atender intervenções emergenciais de forma ágil, devendo as centrais de regulação priorizar o despacho imediato das Motolâncias para assegurar o menor tempo de resposta, garantindo a segurança do condutor; II – atuar em locais de difícil acesso para ambulâncias convencionais, em razão das condições geográficas, da malha viária e de outras peculiaridades que justifiquem a utilização da motocicleta pela central de regulação; III – prestar apoio nas intervenções de suporte básico de vida, quando houver necessidade de assistência adicional de um técnico de enfermagem na cena, conforme avaliação da central de regulação, para procedimentos como reanimação cardiopulmonar e extração de vítimas; IV – auxiliar nas intervenções de suporte avançado de vida quando se fizer necessária a presença de mais um profissional de enfermagem, conforme critério da central de regulação; V – atender demais situações de urgência e emergência em que o emprego da Motolância possa beneficiar a assistência à saúde, assegurando o início rápido das manobras de suporte básico de vida; VI – as motocicletas devem operar em conformidade com a regulação médica do SAMU e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde. As despesas decorrentes da execução desta Lei, como as motocicletas, serão custeadas pelo governo federal, através do Programa do SAMU. Caso o projeto seja aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MÊS “CUIDAR DE QUEM CUIDA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU

Também foi lido e encaminhado para análise Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2025, de autoria do vereador Mateus Turini, que pretende instituir, no Calendário Oficial do Município de Jahu, o mês do “Cuidar de quem cuida”, dedicado à conscientização, valorização e promoção do bem-estar dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência.
A proposta pretende inserir o inciso IX no art. 8º da Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023 (Calendário Oficial do Município de Jahu), com a seguinte redação: “O mês do “Cuidar de quem cuida”, com o objetivo de conscientizar, valorizar e promover o bem-estar físico, emocional e psicológico dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, sejam elas físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais”.
O mês do “Cuidar de quem cuida”, a ser realizado anualmente durante o mês de março, tem como objetivo conscientizar, valorizar e promover o bem-estar físico, emocional e psicológico dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, sejam elas físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais. O mês do “Cuidar de quem cuida” buscará reconhecer e fortalecer o papel fundamental das famílias e cuidadores na vida das pessoas com deficiência, promovendo ações de acolhimento, escuta, orientação, suporte psicológico e visibilidade social.
Durante o mês de março, o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, poderá promover, apoiar e divulgar ações voltadas para os seguintes objetivos: realizar rodas de conversa, encontros e oficinas terapêuticas com familiares e cuidadores, abordando saúde mental, exaustão emocional e autocuidado; promover palestras, seminários e campanhas de mídia sobre os direitos dos cuidadores e a importância de políticas públicas voltadas à inclusão e ao suporte familiar; estimular parcerias com universidades, profissionais da saúde, psicologia, assistência social e educação para oferecer atendimentos e orientação gratuitos; incentivar o envolvimento de escolas, instituições, associações e a sociedade civil organizada na valorização da rede de cuidado; criar canais de escuta e acolhimento contínuos, fortalecendo a rede de apoio a essas famílias.
As ações realizadas durante o mês do “Cuidar de quem cuida” poderão ser articuladas com as políticas públicas já existentes no município nas áreas de educação inclusiva, saúde, assistência social, direitos humanos e pessoas com deficiência.
Caso o projeto seja aprovado, a Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

SINALIZAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM BRINQUEDOS E ÁREAS DE LAZER

Outro objeto de deliberação lido no Expediente da Sessão foi o Substitutivo Total nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo de Tarso e outros vereadores. O objetivo é alterar a Lei Municipal nº 4.434, de 26 de março de 2010, que dispõe sobre a instalação de brinquedos destinados às crianças com deficiência nas áreas de lazer e dá outras providências. O objetivo é inserir o artigo 1º–A da Lei n.º 4.434, de 26 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Nos locais a que se refere o artigo 1º (“caput”) desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte identificação: “ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.

EMENDA AO PROJETO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS

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Também foi lida como objeto de deliberação a Emenda nº 1/2025 Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jahu, assinada pela vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e pelo vereador Dr. Rodrigo Franco. O objetivo da emenda é suprimir o artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2025 (que é de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso) e renumerar demais artigos. O referido projeto trata da instituição da Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos. O artigo que se pretende suprimir tem a seguinte redação: “O reaproveitamento, movimentação, alienação, baixas e outras formas de desfazimento de material permanente deverão obedecer às disposições da Lei nº 14.133/2021 ou legislação específica que a vier substituir”.

FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PESSOAS COM DIABETES

Também foi lida no Expediente e encaminhada para análise a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso e outros.
O objetivo é modificar a ementa e o “caput” do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, também de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende autorizar o Município de Jahu a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Pública Municipal de Saúde.
Com a modificação proposta, a ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025 passará a vigorar da seguinte forma: “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA PARA PESSOAS COM DIABETES PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE”.
A modificação pretendida também altera o “caput” do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, que passará a vigorar da seguinte forma: “O Município de Jahu fornecerá gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes, pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da doença”.

DOIS PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA

Dois Projetos de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos como objeto de deliberação no Expediente da Sessão com pedidos para tramitação em regime de urgência, que podem ser apreciados na Ordem do Dia. Confira quais são as propostas:

–> Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (Fundo Municipal de Idoso).

–> Projeto de Lei do Executivo nº 39/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (Emendas Parlamentares destinadas a área da saúde).

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe de crédito adicional suplementar destinado ao Fundo Municipal do Idoso.
De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao projeto a finalidade é reforçar o orçamento municipal, através de superávit financeiro, com crédito adicional suplementar no valor total de R$ 6.209.597,51 (seis milhões, duzentos e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos).

O recurso de origem municipal será destinado ao Fundo Municipal do Idoso que distribuirá os valores da seguinte forma:
a) o valor de R$ 3.713,86 (três mil, setecentos e treze reais e oitenta e seis centavos) será utilizado em material de consumo, como materiais de escritório utilizados nas reuniões;
b) o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será utilizado em serviços de terceiro – pessoa jurídica, como contratação de serviços de treinamentos e contratação de empresa para a execução da Conferência Municipal do Idoso;
c) o valor de R$ 5.883,65 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) que será utilizado em equipamentos e material permanente, como um computador e um datashow para uso do Conselho Municipal do Idoso;
d) o valor de R$ 6.160.000,00 (seis milhões e cento e sessenta mil reais) será transferido para instituições privadas sem fins lucrativos conforme abaixo demonstrado:
1) R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) para o Projeto Benfazer, da Fundação Dr. Amaral Carvalho;
2) 3.198.702,21 (três milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e dois reais e vinte e um centavos) para o Projeto Amparo, da Fundação Dr. Amaral Carvalho;
3) R$ 2.513.867,79 (dois milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) para subsidiar editais de chamamento, cujo objeto é selecionar projetos para a formalização de parceria com a rede socioassistencial do Município de Jahu que envolve a transferência de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil – OSC’s sem fins lucrativos, voltado para o atendimento da pessoa idosa e seu bem-estar;
4) R$ 183.430,00 (cento e oitenta e três mil e quatrocentos e trinta reais) para o Projeto Energia Solar Limpa e Fotovoltaica de Geração Própria, da Vila São Vicente de Paula;
5) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o Projeto Fisioterapia para o Bem Viver, do Abrigo São Lourenço.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À SAÚDE EM JAHU

Também tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 39/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe de crédito adicional especial destinado a várias áreas da Saúde em Jahu. De acordo com justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao projeto a finalidade da proposta é incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem estadual, refere-se a emendas parlamentares enviadas pelos seguintes deputados: a) Dani Alonso, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à aquisição de uma ambulância do tipo A, utilizada no serviço de transporte sanitário eletivo, para o deslocamento de usuários com vistas à realização de procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS; b) Daniel Soares, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado à aquisição de exames de eletroneuromiografia dos membros superiores, inferiores e faciais; c) Jorge Caruso, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) que será utilizado para a aquisição de 111 (cento e onze) exames de endoscopia digestiva alta que ofertará um diagnóstico eficiente aos pacientes de alto risco; d) Leonardo Siqueira, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado à aquisição de exames de ressonância nuclear magnética de abdômen superior e inferior; membros inferiores e superiores; coluna lombar, cervical e torácica; crânio; plexo braquial; ouvidos e mastóides; pelve e bacia, incluindo exames com sedação e com contraste.

RESIDÊNCIA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUBPREFEITOS

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 1/2025, de autoria da Prefeitura, que pretende alterar a Lei Orgânica do Município de Jahu. A propositura pretende revogar nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica: “O presente Projeto tem a finalidade de atualizar a Lei Orgânica do Município que se encontra arcaica quanto ao disposto nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 48, uma vez que impede que os Secretários Municipais e os Subprefeitos de residirem fora dos limites da cidade de Jahu. A medida é inovadora e busca beneficiar a Administração Pública, visto que a atual redação limita o provimento de pessoas competentes, que moram fora de Jahu, a desempenharem funções de tamanha importância para o Município”.
Também foi aprovada a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2025. O documento é de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (assinado pelos vereadores Marcos Brasil e Mateus Turini). O projeto original tinha como proposta a retirada da obrigatoriedade de Secretários Municipais e Subprefeitos residirem fora dos limites do município, no caso dos Secretários, ou do distrito em que atua, no caso dos Subprefeitos. Entretanto, a emenda propõe que seja retirada a obrigatoriedade de Secretários morarem no município, mas mantém a obrigatoriedade de o Subprefeito residir no distrito de atuação.
Para se tornar Lei o Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação, já com a emenda aprovada nesta Sessão integrada à propositura.

ADIADA VOTAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DE JAHU SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS

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Foi adiada por uma Sessão a primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025, de autoria da Vereadora Daniela Rodrigueiro e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo e Rafaela Cristina Hernandez. O pedido de adiamento da votação foi feito pela vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. Votaram contra o adiamento: João Pacheco, Magesto, Sensei Hercilio, Jefferson Roda, Lampião, Marcos Brasil, Fernando Toledo e Maurílio Moretti. O Projeto pretende alterar os parágrafos 10 e 11 do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal. Com a possível alteração, os parágrafos deverão ficar com as seguintes redações, respectivamente:

§ 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual, conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.

§ 11. As Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, sendo que, 50% (cinquenta por cento) deste percentual será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de Saúde.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ESCOLAS MUNICIPAIS

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 32/2025 de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (Programa Escola em Tempo Integral).

A proposta versa sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 37.440,25. O valor em questão, de origem federal, refere-se ao rendimento bancário do recurso destinado ao Programa Escola em Tempo Integral. A utilização desse montante requer a criação de rubrica orçamentária específica, com a finalidade de viabilizar o pagamento de serviços de terceiros, essenciais ao adequado funcionamento das unidades escolares envolvidas.

Entre os serviços a serem custeados com o recurso destacam-se a instalação de aparelhos de ar-condicionado previamente adquiridos, manutenção de computadores e serviços de jardinagem. Essas ações contemplam a EMEF Prof. Antonio Waldomiro de Oliveira, EMEF Daltyra de Toledo Castro e EMEF Dr. Pádua Salles.

O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PROJETOS VOLTADOS À PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E FAMÍLIAS

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo n° 20/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (Projetos “Portas para o Futuro”, “Criança Protegida” e “Janelas para o Mundo”).

A proposta pretende incluir no orçamento municipal o crédito adicional no valor de R$ 344.704,70 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), destinado ao custeio de despesas vinculadas à execução de projetos voltados à proteção da infância e ao apoio às famílias, dentre eles citam-se os projetos “Portas para o Futuro”; “Criança Protegida” e “Janelas para o Mundo”.

Para se tornar Lei o Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL PARA REVITALIZAÇÃO DE PISTA DE SKATE

Também foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo n° 28/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (revitalização da pista de skate do antigo Kartódromo Municipal).

O Projeto inclui no Orçamento Municipal crédito adicional especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) para contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para revitalização da pista de skate do antigo Kartódromo Municipal. O recurso, de origem federal, tem como objetivo a revitalização do equipamento público a fim de proporcional um espaço de lazer e entretenimento à população.

Para se tornar Lei o Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EQUIPAR GINÁSIOS MUNICIPAIS

Finalizando a Ordem do Dia desta Sessão foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo n° 36/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (aquisição de cadeiras e placar eletrônico para os ginásios municipais).O documento dispõe sobre a inclusão de crédito adicional especial no valor de R$ 42.268,00 na Lei Orçamentária Municipal em vigor. A previsão é que o crédito aberto seja coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura, o recurso é de origem federal, no valor de R$ 200 mil. Parte desse valor (R$ 157.732,00) foi utilizado na aquisição de equipamentos para implementação de academia ao ar livre e playground. O saldo remanescente, objeto do presente projeto de lei, será destinado à aquisição de oito cadeiras longarinas de cinco lugares cada e um placar eletrônico, para serem utilizados nos ginásios municipais durante as competições municipais.

Para se tornar Lei o Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h (nove horas da noite).

Para rever esta Sessão Ordinária, na íntegra, basta acessar o canal da TV Câmara Jahu no YouTube ou pelo link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=f1sHonWqYZc