Resumo da 25ª Sessão Ordinária

VEREADORES APROVAM TRÊS MOÇÕES E TRÊS PROJETOS. A VOTAÇÃO DE UM DOCUMENTO FOI ADIADA

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 21 de julho. No Expediente, foram apresentados 30 requerimentos, 15 indicações e três moções. Também foram encaminhados quatro documentos para análise nas Comissões Permanentes como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, foram aprovados três projetos e adiado um outro.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 37,4 MIL

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 37.440,25. O valor em questão, de origem federal, refere-se ao rendimento bancário do recurso destinado ao Programa Escola em Tempo Integral. A utilização desse montante requer a criação de rubrica orçamentária específica, com a finalidade de viabilizar o pagamento de serviços de terceiros, essenciais ao adequado funcionamento das unidades escolares envolvidas.
Entre os serviços a serem custeados com o recurso destacam-se a instalação de aparelhos de ar-condicionado previamente adquiridos, manutenção de computadores e serviços de jardinagem. Essas ações contemplam a EMEF Prof. Antonio Waldomiro de Oliveira, EMEF Daltyra de Toledo Castro e EMEF Dr. Pádua Salles.
O crédito aberto será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS

Foi adiada por uma sessão, por unanimidade e a pedido da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025, iniciativa dela e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo e Rafaela Cristina Hernandez.
O Projeto pretende alterar os parágrafos 10 e 11 do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal. Com a alteração, os parágrafos ficariam com as seguintes redações, respectivamente:
§ 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
§ 11. As Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, sendo que, 50% (cinquenta por cento) deste percentual será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de Saúde.
Atualmente, o limite de emendas impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual é de 1,2%.
Para se tornar lei, documento precisa de duas aprovações em plenário, sanção e publicação. Documento deve voltar para a Ordem do Dia da próxima sessão.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO FREI WILSON BALBINO

Foi aprovado em discussão única, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo n° 5/2025, iniciativa do vereador Lampião, com a assinatura dos vereadores Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Daniela Rodrigueiro, Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos, Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante e Mateus Turini.
O Projeto concede Título de Cidadão Jauense ao Frei Wilson Luis Balbino, como forma de homenagem da comunidade jauense pelo desempenho de suas atividades religiosas no Município de Jahu.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

MEDALHA DE VOLUNTARIADO À VOLUNTÁRIA CAMILA LAERAS

Foi aprovado em discussão única, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, iniciativa da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e outros, que pretende conceder Medalha de Voluntariado de 2025 à Camila Maria Eleuterio Laeras, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
JUSTIFICATIVA – Segundo a autora do projeto, Camila Maria Eleuterio Laeras tem 29 anos e é voluntária por essência. Desde criança, encontrou no voluntariado uma forma de transformar o mundo ao seu redor e, de quebra, a ela também. Sua jornada começou ainda na infância, quando foi incentivada pela coordenadora pedagógica da escola onde estudava a participar e realizar ações e projetos voluntários. Ela passava as tardes no Nosso Lar, um abrigo para crianças em situação de vulnerabilidade, brincando com elas, ajudando na organização de doações e colaborando em eventos de datas comemorativas. Também organizou ações com as crianças em tratamento contra o câncer no Hospital Amaral Carvalho, levando um pouco de alegria. Foi nesse contato com realidades tão duras, mas repletas de afeto e cuidado, que aprendeu o verdadeiro valor de doar seu tempo e seu coração. Em 2021, impulsionada pelo amor e respeito que sempre teve pelos animais, após receber inúmeras mensagens de pessoas solicitando ajuda, tirando dúvidas, percebeu que já estava atuando como protetora independente da causa animal na cidade. No ano seguinte, conheceu a ONG Focinho Carente, em Bariri, através das redes sociais – um abrigo que acolhe cerca de 250 cães e gatos e que se tornou parte da sua vida. Desde então, colabora com a parte burocrática, ajuda na gestão das redes sociais, participa de eventos beneficentes e, uma vez ao mês, coloca a mão na massa nas limpezas e manutenções do abrigo. Hoje, além disso, atua diretamente no cuidado de colônias de gatos, realizando castrações de animais em situação de rua com o apoio do canil e da clínica municipal. Também dá suporte a protetores independentes que não conseguem capturar e levar os animais que cuidam para castrar. Acolhe temporariamente os que precisam, organiza entrevistas de adoção e já deixa a castração agendada. Ser voluntária não é algo que faz apenas nas horas vagas é algo que faz parte de quem ela é. Acredita, de verdade, que cada gesto, por menor que pareça, tem o poder de mudar a realidade de alguém. Seja com um sorriso, uma postagem de adoção ou algumas horas dedicadas ao cuidado de um animal ou de uma criança. Cada atitude carrega em si a esperança de um mundo mais justo, amoroso e empático.

APELO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELA ANISTIA DOS ENVOLVIDOS NOS ACONTECIMENTOS DE 8/1/2023

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, porém com a ausência no plenário dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro, Mateus Turini e Marcio Campos, a Moção nº 43/2025, iniciativa do vereador João Pacheco. É de Apelo ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pela anistia dos envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o autor, “os acontecimentos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília, embora graves, envolveram diversos cidadãos que, por variadas motivações, participaram de atos que extrapolaram manifestações políticas pacíficas. Muitos dos envolvidos não possuem antecedentes criminais, agiram movidos por emoção e não participaram de atos de vandalismo ou violência direta”.
Além disso, segundo o autor, “a Constituição Federal, em seu artigo 48, inciso VIII, prevê a possibilidade de anistia, a ser concedida por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional”. Ademais, “o espírito de reconciliação e pacificação nacional deve ser buscado como valor essencial à convivência democrática; e o Presidente da República, como chefe de Estado e símbolo da unidade nacional, tem papel importante na promoção do diálogo, da harmonia institucional e da construção de pontes entre os diversos setores da sociedade brasileira”.

APLAUSOS A CÉLIO DO BAR

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 44/2025, iniciativa do vereador Rodrigo Campanhã Ávila Franco. É de Aplausos e Congratulações a Célio do Bar, Senhor José César Cardoso, pela sua relevante trajetória à frente do tradicional Bar do Célio, na cidade Jahu.
JUSTIFICATIVA – “José Cesar Cardoso, mais conhecido como “Célio do Bar”, é natural de Laguna (SC), torcedor de Avaí, Criciúma e, já em São Paulo, também do Santos de Pelé.
Desde a década de 1980, escolheu Jahu como lar e construiu aqui uma história digna de aplausos. Com seu jeito autêntico e acolhedor, fez do seu bar, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, um verdadeiro ponto de encontro de amigos, famílias e gerações.
Apaixonado por futebol, em Jahu passou a acompanhar os jogos do XV de Jaú e acabou por se apaixonar também pelo nosso glorioso Galo da Comarca. Tornou-se sócio do clube e, após abrir seu bar em 1997, o local passou a ser um ponto de encontro dos torcedores quinzeanos. De forma voluntária, passou a organizar excursões para que a torcida pudesse acompanhar os jogos do XV em outras cidades e a criar bandeirões para que a torcida expusesse nos jogos no estádio Zezinho Magalhães. O seu bar acolhia as torcidas organizadas do XV de Jaú e inclusive ensaios da bateria que entusiasmava os torcedores nos dias de jogos. Assim sendo, tornou-se um “torcedor símbolo” do time de nossa cidade.
Ao lado de sua esposa, Dona Kátia, e dos filhos Camila e Celinho, sempre prezou pela honestidade, respeito e compromisso com os valores da amizade, do trabalho e da hospitalidade. Sua trajetória representa o que há de mais valioso no convívio humano: afeto, memória e pertencimento.
Mesmo com aparência sisuda e jeito sério, Célio encantava a todos com seu coração generoso, atendendo a comunidade com dedicação. Seu legado ultrapassa os limites do balcão: é parte viva da história da cidade. Nas paredes do seu bar, encontram-se recortes de toda a história do XV de Jaú, representando um verdadeiro museu que conta toda a trajetória do time até os dias atuais.
Depois de 28 anos ininterruptos trabalhando em seu bar, superando todas as dificuldades, agora está merecidamente se aposentando, repassando o bar e sua paixão pelo XV de Jaú ao jovem Rafael Ometto, que inicia um novo ciclo com a missão de continuar essa trajetória com o mesmo carinho, respeito e espírito comunitário que sempre marcaram o Bar do Célio.
Diante da sua importante trajetória em Jahu, em 2007 recebeu merecidamente o Título de “Cidadão Jauense”, honraria que o deixou muito emocionado e que, até hoje, encontra-se afixado com destaque em seu bar para que todos possam ver seu orgulho de ser jauense.

APLAUSOS AO ENXADRISTA JOÃO GABRIEL LIDUENHA

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 45/2025, iniciativa da vereadora Repórter Rafaela Hernandez. É de Aplausos ao enxadrista João Gabriel Domarco Liduenha, pela brilhante trajetória esportiva no xadrez e pelas conquistas alcançadas em campeonatos municipais, regionais e estaduais.
JUSTIFICATIVA – Tudo teve início em 7 de março de 2023, quando João, com apenas 8 anos, conquistou o 1º lugar na categoria sub-9 em um campeonato da Liga Jaú. Desde então, sua trajetória tem sido marcada por conquistas sucessivas: ainda em 2023, sagrou-se novamente campeão da mesma categoria e, em seguida, obteve o 3º lugar no encerramento do ano. Em 2024, já na categoria sub-10, foi vice-campeão no primeiro campeonato do ano, retomando o topo do pódio logo em seguida, com mais um 1º lugar, e fechando a temporada com outra importante segunda colocação. Destacando-se cada vez mais, João decidiu ampliar seus horizontes e participou de seu primeiro torneio fora de Jahu, na cidade de Bauru, onde também conquistou o 1º lugar.
Em 2025, avançando para a categoria sub-12, João obteve o 3º lugar na Liga Regional de Águas de Santa Bárbara. Determinado e corajoso, decidiu competir com atletas acima da sua idade, ingressando na categoria sub-16 aos 10 anos de idade, onde surpreendeu ao conquistar o 4º lugar logo em sua estreia. No campeonato seguinte, subiu mais um degrau, ficando em 3º lugar. Em Botucatu, durante a Liga do Enxadrista da Região, garantiu o 5º lugar, consolidando sua evolução técnica e estratégica.
Recentemente, participou de dois dos mais importantes torneios do calendário nacional: o Campeonato Paulista de Menores, realizado nos dias 31 de maio e 1º de junho, e o Campeonato Sudeste, nos dias 7 e 8 de junho, em São Paulo — este último com validade para titulação de Mestre Nacional. Sua presença nestas competições de alto nível demonstra a seriedade de seu trabalho e o reconhecimento de seu desempenho no cenário enxadrístico.
A impressionante trajetória de João Gabriel é resultado de talento, esforço e amor pelo esporte. Sua disciplina e dedicação servem de exemplo para crianças e adolescentes de nossa cidade, sendo motivo de orgulho para sua família, professores e toda a comunidade jauense.

REPARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2025, iniciativa do vereador Jefferson Vieira. O documento altera a Lei Complementar nº 492, de 22 de outubro de 2015, com o objetivo de ampliar a possibilidade de reparcelamento do crédito tributário, em favor do contribuinte.
Atualmente, é vedado o reparcelamento de créditos que já tenham sido objeto de dois acordos. Se alteração for aprovada, ficarão vedados os reparcelamentos objetos de cinco acordos.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado a plenário para discussão e votação.

DIVULGAÇÃO DE CASOS DE GRATUIDADE, ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. O documento torna obrigatório aos cartórios de notas e de registros situados no Município de Jahu a divulgação, de forma clara, acessível e vistosa, dos casos de gratuidade, isenção ou redução de emolumentos garantidos por lei.
Essa divulgação deverá ser feita em local visível e de fácil acesso ao público nas dependências físicas dos cartórios; constar, obrigatoriamente, nos meios eletrônicos de atendimento dos cartórios, como sites e aplicativos, se existentes; conter linguagem simples e acessível, com exemplos práticos e indicação da base legal; e incluir, sempre que possível, cartilhas ou materiais explicativos sobre os direitos do cidadão quanto à gratuidade, isenção ou redução dos serviços.
Os cartórios deverão, ainda, manter disponível lista atualizada dos documentos exigidos para o reconhecimento do direito à gratuidade, isenção ou redução, bem como os procedimentos para sua solicitação.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado a plenário para discussão e votação.
JUSTIFICATIVA – O objetivo, segundo os autores, é garantir o amplo conhecimento, por parte da população, dos seus direitos à gratuidade, isenção ou redução de custas em serviços cartorários, tendo em vista que diversas leis federais, estaduais e normas administrativas já preveem hipóteses em que os atos notariais e registrais devem ser prestados gratuitamente ou com redução de custos, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Na prática, muitos cidadãos não usufruem desse direito por desconhecimento. A presente proposta visa promover a transparência, a cidadania e o acesso à justiça, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade e da dignidade da pessoa humana.
É fundamental compreender que os cartórios, embora organizados sob regime de delegação privada, exercem serviço público e, como tal, devem obedecer aos princípios da publicidade, transparência, eficiência e respeito à dignidade da pessoa humana (art. 37 da Constituição Federal). Assim, a ausência de informações claras sobre o direito à gratuidade fere diretamente esses princípios.

FORNECIMENTO GRATUITO DE INSUMOS PARA MONITORAMENTO DA GLICEMIA CAPILAR DOMICILIAR

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 62/2025, iniciativa da vereadora Repórter Rafaela Hernandez.
O documento pretende garantir, no âmbito do Município de Jahu, o fornecimento gratuito de insumos necessários ao monitoramento da glicemia capilar domiciliar, conforme prescrição médica individualizada, aos pacientes portadores de diabetes mellitus atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
São considerados insumos indispensáveis para fins desta Lei: tiras reagentes para glicemia capilar (fitas); lancetas para punção digital; e glicosímetro (quando necessário e mediante indicação técnica).
O fornecimento será feito conforme quantidade e frequência indicadas em laudo médico ou documento emitido por profissional de saúde habilitado.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, levado a plenário para discussão e votação.
JUSTIFICATIVA – Segundo a autora, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que os pacientes diabéticos insulinodependentes do município de Jahu recebam, de forma gratuita, a quantidade de fitas de glicemia e insumos correlatos conforme a prescrição médica individualizada, sem imposições genéricas ou limitações arbitrárias por parte da administração pública.
Nos últimos meses, o fornecimento desses insumos sofreu restrições no município, passando a desconsiderar a indicação médica específica de cada paciente, sem que haja respaldo legal para tal limitação. A Lei Federal nº 11.347/2006, que regula o acesso gratuito a medicamentos e materiais para o controle do diabetes no Sistema Único de Saúde (SUS), assegura esse direito de forma ampla e não estabelece parâmetros mínimos ou máximos para a distribuição das fitas — deixando claro que o fornecimento deve atender às necessidades clínicas reais, determinadas pelo profissional responsável.
Restringir o fornecimento sem embasamento técnico ou legal representa um retrocesso no cuidado ao paciente crônico e compromete a autonomia médica, além de aumentar o risco de descompensações, internações e até amputações — impactos que, além de humanos, geram custos evitáveis ao próprio sistema público de saúde.
Ao normatizar a obrigatoriedade do fornecimento conforme a prescrição, o projeto reforça o compromisso com uma atenção primária resolutiva, humanizada e pautada na integralidade do cuidado. A medida também valoriza e fortalece o papel do programa municipal “Fitinha Certa”, que pode ser formalizado e ampliado como política pública permanente.
Trata-se, portanto, de um avanço concreto na proteção da saúde da população diabética de Jahu, no respeito à autonomia médica e no cumprimento do que já é previsto em lei federal.

EMENDA PRETENDE ALTERAR PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda n º 1/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo n º 40/2025, objetivando suprimir o Art. 3º ao Art. 7º do Projeto de Lei do Legislativo n º 40/2025.
A emenda é iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Dra. Dani Rodrigueiro, Jefferson Roda e Dr. Rodrigo Franco) e o projeto que se pretende seja emendado, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro para instituir o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”.
A emenda pretende excluir exigência de apresentação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado” para empresas participantes de processos vindouros de licitação e celebração de convênios destinados à contratação de bens e serviços pela Administração Pública Municipal.
Da mesma forma, também quer suprimir a exigência de referidas empresas adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus empregados e empregadas para o acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em assuntos de saúde e relacionados à vida escolar. Quer suprimir, ainda, a exigência de órgãos da Administração Pública direta e direta de serem obrigados a instituir políticas internas de abono de faltas justificadas.
Emenda será analisada nas Comissões e, se for o caso, levada a plenário para discussão e votação.