22ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
DOIS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO
ALTERAÇÃO NA LEI QUE DISCIPLINA INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS
Foi aprovado em segunda discussão, por maioria de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto.
O documento altera a Lei 4.734, de 20 de julho de 2012, que disciplina inscrição de atletas que não possuem domicílio ou residência no Município de Jahu nos campeonatos de futsal, bem como varzeano e amador de futebol de campo e dá outras providências. Votou contra o vereador Maurílio Moretti.
Com a alteração, “as equipes amadoras do município de Jahu que, porventura, vierem a participar dos campeonatos varzeano e amador de futebol de campo, bem como quaisquer outras competições futebolísticas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo oito atletas que não possuam domicílio ou residência no município de Jahu”. Atualmente, permite-se a inscrição de no máximo seis atletas.
Além disso, também, “as equipes de futsal do Município de Jahu que, porventura, vierem a participar de quaisquer competições futebolísticas de salão, independentemente da divisão, promovidas e organizadas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo cinco atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”. Atualmente, permite-se a inscrição de no máximo três atletas.
E a terceira alteração diz que “os efeitos desta lei não se aplicam às competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base.” Atualmente, os referidos efeitos “não se aplicam a competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas juvenis/júniores”.
ALTERA LEI QUE TRATA SOBRE EXECUÇÃO DE HINOS NAS ESCOLAS
Aprovado, em primeira votação, o Projeto da vereadora Rafaela Hernandez que altera a lei que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, situados no município de Jahu, a executarem, durante o ano letivo, os hinos cívicos.
A alteração propõe que no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo, seja executado o “Hino Nacional Brasileiro”, com letra de Joaquim Osório Duque Estrada e música de Francisco Manuel da Silva. Atualmente, a lei diz que o hino deve ser executado diariamente.
A lei também especifica que o “Hino de Jaú”, com letra de Romeo Tonello e música de Rubens Leonelli, deve ser executado no aniversário da cidade, em 15 de agosto. Entretanto, o atual projeto que entra para deliberação propõe a execução, no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo.
De acordo com a vereadora: “A execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras representam momentos importantes de reflexão cívica e valorização da história local. Ao permitir que cada escola organize de forma autônoma essa prática, respeitamos a realidade de cada unidade ao mesmo tempo em que incentivamos a formação cidadã dos alunos desde os primeiros anos escolares”, explica a autora do projeto.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO
De autoria do vereador Tito Coló Neto aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Paróquia Santo Antônio de Jaú, na pessoa de seu pároco Armando Valencise Junior, pela realização da memorável Festa de Santo Antônio de 2025.
Durante dez noites de celebração e convivência comunitária, cerca de 5 mil pessoas passaram diariamente pelo espaço montado na Rua Gomes Botão e arredores. O ponto alto foi o dia 13 de junho, data em que a Igreja celebra a memória litúrgica de Santo Antônio. Nesse dia, a festa recebeu aproximadamente 15 mil devotos e visitantes, que lotaram o local para acompanhar missas, procissões e os tradicionais festejos. Mais de 300 voluntários estiveram à frente da organização, cuidando com zelo de cada detalhe – das barracas à liturgia, da estrutura à acolhida.
HOMENAGEM À COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, aprovada Moção de congratulações e aplausos à Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante da Santa Casa de Jahu – CIHDOTT, pelo trabalho humanizado, técnico e comprometido em favor da doação de órgãos e da vida.
Desde 2007, a CIHDOTT já conduziu mais de 1.000 processos de captação de órgãos e tecidos. Mais de mil histórias de generosidade que cruzaram os corredores da Santa Casa, rompendo as barreiras da tristeza e levando vida a quem aguardava por um transplante.
Esse trabalho sério, ágil e humano fez com que a Santa Casa de Jahu fosse reconhecida pelo Sistema Estadual de Transplantes como uma das unidades com maior número de doações efetivas de múltiplos órgãos em todo o Estado de São Paulo.
Compõem a CIHDOTT:
• Dr. Otaviano da Silva Cardoso Felício, médico coordenador – há 17 anos na Santa Casa, especialista em proctologia e cirurgia geral;
• Luciane Cristina Carraro Polonio, enfermeira coordenadora – 28 anos de atuação, pós-graduada em Urgência e Emergência e Auditoria;
• Maria Amélia Gasparoto Cremasco, enfermeira e secretária – 11 anos de atuação, pós-graduada em UTI;
• Claudia Ribeiro – 16 anos de Santa Casa, enfermeira pós-graduada em UTI e em Docência;
• Lidiane Cristina Camurra Furtado – enfermeira há 15 anos na Santa Casa, pós-graduada em UTI e Urgência e Emergência;
Técnicos de enfermagem:
• Andrea Da Silva Dos Santos Romano – Técnicos de enfermagem há 11 anos na Santa Casa;
• Cristiane Regina Lopes Carraro – Técnicos de enfermagem há 7 anos na Santa Casa, graduada em Pedagogia;
• Demair Dos Santos – 21 anos de Santa Casa, Técnicos de enfermagem e, também, atuante como Bombeiro Civil.
EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA TRABALHAR EM INSTITUIÇÕES QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para análise das Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
De acordo com o documento, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Os pais ou responsáveis pela criança matriculada na instituição devem ter acesso livre às certidões e atestados de antecedentes dos funcionários contratados.
INSTITUI O PRÊMIO “EVILASSEO MARUSCHI” AOS APOSENTADOS QUE SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025, de autoria do vereador Sensei Hercilio, que pretende instituiro Prêmio “Evilasseo Maruschi” aos aposentados que se destacaram durante a sua trajetória no serviço público junto ao município de Jahu.
A honraria deverá ser concedida, anualmente, a 5 (cinco) aposentados que tenham se destacado no serviço público segundo critérios objetivos que levem em consideração: atendimento ao público, frequência no trabalho, desempenho em suas funções, proatividade, pontualidade, tempo de serviço público, atitudes pautadas pela ética e qualificações.
A premiação consiste na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de novembro, na Câmara Municipal de Jahu. Somente poderão ser homenageadas pessoas que tenham sido servidoras públicas do município de Jahu por, no mínimo, 20 (vinte) anos e, na data da aposentadoria, encontravam-se investidas em cargo público municipal.
COTAS PARA NEGROS EM CARGOS PÚBLICOS CONCURSADOS E COMISSIONADOS EM JAHU
De autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 que dispõe sobre a reerva deno mínimo 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para pessoas negras e afrodescendentes nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Jahu. De acordo com o texto, estão incluídos cargos em comissão e efetivos, bem como estágio profissional.
A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu divulgarão, anualmente, em seu Portal da Transparência, relatório com o percentual de ocupação de cargos públicos por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ENTRE MULHERES (WOLLYING)
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, entra para análise das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 que dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) em Jahu.
Entende-se como Wollying:
I – o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras de seu mesmo gênero;
II – quaisquer atitudes entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, tanto no âmbito social, como no corporativo e familiar.
O programa possui entre outros, os seguintes objetivos:
I – Promover a conscientização da palavra Wollying, identificando direitos e deveres das mulheres nacional e internacionalmente, desenvolvendo assim habilidades que geram a promoção mental trazendo o equilíbrio emocional da mulher;
II – Buscar a conscientização e a união entre mulheres principalmente no tocante ao combate de práticas discriminatórias e constrangedoras entre elas;
III – efetivar a realização de palestras e debates nas escolas, faculdades, órgãos do poder público, empresas privadas, terceiro setor e organizações da sociedade civil a fim de que haja uma conscientização do que é o Wollying bem como dos efeitos que ele ocasiona às mulheres no aspecto físico, emocional e psicológico;
EMENDA AO PROJETO QUE PREVÊ IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ENTRADA EM ESCOLAS PÚBLICAS
De autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Fernando Toledo, Fábio Souza e Tito Coló Neto) entra para deliberação Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei que que pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do município de Jahu.
O projeto original prevê que somente os previamente identificados através do RG poderão ter acesso ao interior da unidade escolar. A emenda altera o texto e estipula que a identificação deverá ser feita mediante a apresentação de documento oficial com foto.
22ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
DOIS PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO
ALTERAÇÃO NA LEI QUE DISCIPLINA INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS
Foi aprovado em segunda discussão, por maioria de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto.
O documento altera a Lei 4.734, de 20 de julho de 2012, que disciplina inscrição de atletas que não possuem domicílio ou residência no Município de Jahu nos campeonatos de futsal, bem como varzeano e amador de futebol de campo e dá outras providências. Votou contra o vereador Maurílio Moretti.
Com a alteração, “as equipes amadoras do município de Jahu que, porventura, vierem a participar dos campeonatos varzeano e amador de futebol de campo, bem como quaisquer outras competições futebolísticas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo oito atletas que não possuam domicílio ou residência no município de Jahu”. Atualmente, permite-se a inscrição de no máximo seis atletas.
Além disso, também, “as equipes de futsal do Município de Jahu que, porventura, vierem a participar de quaisquer competições futebolísticas de salão, independentemente da divisão, promovidas e organizadas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo cinco atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”. Atualmente, permite-se a inscrição de no máximo três atletas.
E a terceira alteração diz que “os efeitos desta lei não se aplicam às competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base.” Atualmente, os referidos efeitos “não se aplicam a competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas juvenis/júniores”.
ALTERA LEI QUE TRATA SOBRE EXECUÇÃO DE HINOS NAS ESCOLAS
Aprovado, em primeira votação, o Projeto da vereadora Rafaela Hernandez que altera a lei que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, situados no município de Jahu, a executarem, durante o ano letivo, os hinos cívicos.
A alteração propõe que no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo, seja executado o “Hino Nacional Brasileiro”, com letra de Joaquim Osório Duque Estrada e música de Francisco Manuel da Silva. Atualmente, a lei diz que o hino deve ser executado diariamente.
A lei também especifica que o “Hino de Jaú”, com letra de Romeo Tonello e música de Rubens Leonelli, deve ser executado no aniversário da cidade, em 15 de agosto. Entretanto, o atual projeto que entra para deliberação propõe a execução, no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo.
De acordo com a vereadora: “A execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras representam momentos importantes de reflexão cívica e valorização da história local. Ao permitir que cada escola organize de forma autônoma essa prática, respeitamos a realidade de cada unidade ao mesmo tempo em que incentivamos a formação cidadã dos alunos desde os primeiros anos escolares”, explica a autora do projeto.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO
De autoria do vereador Tito Coló Neto aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Paróquia Santo Antônio de Jaú, na pessoa de seu pároco Armando Valencise Junior, pela realização da memorável Festa de Santo Antônio de 2025.
Durante dez noites de celebração e convivência comunitária, cerca de 5 mil pessoas passaram diariamente pelo espaço montado na Rua Gomes Botão e arredores. O ponto alto foi o dia 13 de junho, data em que a Igreja celebra a memória litúrgica de Santo Antônio. Nesse dia, a festa recebeu aproximadamente 15 mil devotos e visitantes, que lotaram o local para acompanhar missas, procissões e os tradicionais festejos. Mais de 300 voluntários estiveram à frente da organização, cuidando com zelo de cada detalhe – das barracas à liturgia, da estrutura à acolhida.
HOMENAGEM À COMISSÃO INTRA-HOSPITALAR DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE
De autoria da vereadora Rafaela Hernandez, aprovada Moção de congratulações e aplausos à Comissão Intra-hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante da Santa Casa de Jahu – CIHDOTT, pelo trabalho humanizado, técnico e comprometido em favor da doação de órgãos e da vida.
Desde 2007, a CIHDOTT já conduziu mais de 1.000 processos de captação de órgãos e tecidos. Mais de mil histórias de generosidade que cruzaram os corredores da Santa Casa, rompendo as barreiras da tristeza e levando vida a quem aguardava por um transplante.
Esse trabalho sério, ágil e humano fez com que a Santa Casa de Jahu fosse reconhecida pelo Sistema Estadual de Transplantes como uma das unidades com maior número de doações efetivas de múltiplos órgãos em todo o Estado de São Paulo.
Compõem a CIHDOTT:
• Dr. Otaviano da Silva Cardoso Felício, médico coordenador – há 17 anos na Santa Casa, especialista em proctologia e cirurgia geral;
• Luciane Cristina Carraro Polonio, enfermeira coordenadora – 28 anos de atuação, pós-graduada em Urgência e Emergência e Auditoria;
• Maria Amélia Gasparoto Cremasco, enfermeira e secretária – 11 anos de atuação, pós-graduada em UTI;
• Claudia Ribeiro – 16 anos de Santa Casa, enfermeira pós-graduada em UTI e em Docência;
• Lidiane Cristina Camurra Furtado – enfermeira há 15 anos na Santa Casa, pós-graduada em UTI e Urgência e Emergência;
Técnicos de enfermagem:
• Andrea Da Silva Dos Santos Romano – Técnicos de enfermagem há 11 anos na Santa Casa;
• Cristiane Regina Lopes Carraro – Técnicos de enfermagem há 7 anos na Santa Casa, graduada em Pedagogia;
• Demair Dos Santos – 21 anos de Santa Casa, Técnicos de enfermagem e, também, atuante como Bombeiro Civil.
EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA TRABALHAR EM INSTITUIÇÕES QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para análise das Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2025 que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
De acordo com o documento, os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. Os pais ou responsáveis pela criança matriculada na instituição devem ter acesso livre às certidões e atestados de antecedentes dos funcionários contratados.
INSTITUI O PRÊMIO “EVILASSEO MARUSCHI” AOS APOSENTADOS QUE SE DESTACARAM NO SERVIÇO PÚBLICO
Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2025, de autoria do vereador Sensei Hercilio, que pretende instituiro Prêmio “Evilasseo Maruschi” aos aposentados que se destacaram durante a sua trajetória no serviço público junto ao município de Jahu.
A honraria deverá ser concedida, anualmente, a 5 (cinco) aposentados que tenham se destacado no serviço público segundo critérios objetivos que levem em consideração: atendimento ao público, frequência no trabalho, desempenho em suas funções, proatividade, pontualidade, tempo de serviço público, atitudes pautadas pela ética e qualificações.
A premiação consiste na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de novembro, na Câmara Municipal de Jahu. Somente poderão ser homenageadas pessoas que tenham sido servidoras públicas do município de Jahu por, no mínimo, 20 (vinte) anos e, na data da aposentadoria, encontravam-se investidas em cargo público municipal.
COTAS PARA NEGROS EM CARGOS PÚBLICOS CONCURSADOS E COMISSIONADOS EM JAHU
De autoria dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini entra para tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2025 que dispõe sobre a reerva deno mínimo 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para pessoas negras e afrodescendentes nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Jahu. De acordo com o texto, estão incluídos cargos em comissão e efetivos, bem como estágio profissional.
A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu divulgarão, anualmente, em seu Portal da Transparência, relatório com o percentual de ocupação de cargos públicos por pessoas autodeclaradas pretas e pardas.
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA ENTRE MULHERES (WOLLYING)
De autoria da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, entra para análise das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2025 que dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres (Wollying) em Jahu.
Entende-se como Wollying:
I – o maltrato psicológico às mulheres por parte de outras de seu mesmo gênero;
II – quaisquer atitudes entre mulheres que tragam ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação e exclusão, tanto no âmbito social, como no corporativo e familiar.
O programa possui entre outros, os seguintes objetivos:
I – Promover a conscientização da palavra Wollying, identificando direitos e deveres das mulheres nacional e internacionalmente, desenvolvendo assim habilidades que geram a promoção mental trazendo o equilíbrio emocional da mulher;
II – Buscar a conscientização e a união entre mulheres principalmente no tocante ao combate de práticas discriminatórias e constrangedoras entre elas;
III – efetivar a realização de palestras e debates nas escolas, faculdades, órgãos do poder público, empresas privadas, terceiro setor e organizações da sociedade civil a fim de que haja uma conscientização do que é o Wollying bem como dos efeitos que ele ocasiona às mulheres no aspecto físico, emocional e psicológico;
EMENDA AO PROJETO QUE PREVÊ IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ENTRADA EM ESCOLAS PÚBLICAS
De autoria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Fernando Toledo, Fábio Souza e Tito Coló Neto) entra para deliberação Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei que que pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do município de Jahu.
O projeto original prevê que somente os previamente identificados através do RG poderão ter acesso ao interior da unidade escolar. A emenda altera o texto e estipula que a identificação deverá ser feita mediante a apresentação de documento oficial com foto.
