21ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025

VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS E UMA MOÇÃO DE APLAUSOS

Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, 23 de junho, para a realização da 21ª Sessão Ordinária deste ano. No Expediente, foram apresentados 25 Requerimentos, oito Indicações, uma Moção e cinco documentos objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, foram discutidos e votados dois projetos. Confira:

GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E SEMIURBANO A PESSOAS IDOSAS

Foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025, iniciativa do vereador Lampião, para instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.

De acordo com o documento, as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano ficam obrigadas a disponibilizar, gratuitamente, 10% dos assentos de seus veículos a pessoas idosas.

Entende-se por pessoas idosas aquelas que, na acepção do art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), possuem idade igual ou superior a 60 anos.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

ALTERAÇÃO NA LEI QUE DISCIPLINA INSCRIÇÃO DE ATLETAS EM CAMPEONATOS ESPORTIVOS

Foi aprovado em primeira discussão, por maioria de votos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025, iniciativa do vereador Tito Coló Neto. Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti, Dr. Paulo de Tarso e Marcos Brasil.

O documento altera a Lei 4.734, de 20 de julho de 2012, que disciplina inscrição de atletas que não possuem domicílio ou residência no Município de Jahu nos campeonatos de futsal, bem como varzeano e amador de futebol de campo e dá outras providências.

Com a alteração, “as equipes amadoras do Município de Jahu que, porventura, vierem a participar dos campeonatos varzeano e amador de futebol de campo, bem como quaisquer outras competições futebolísticas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo oito atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”. Atualmente, permite-se a inscrição de no máximo seis atletas.

Além disso, também, “as equipes de futsal do Município de Jahu que, porventura, vierem a participar de quaisquer competições futebolísticas de salão, independentemente da divisão, promovidas e organizadas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo cinco atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”. Atualmente, permite-se a inscrição de no máximo três atletas.

E a terceira alteração diz que “os efeitos desta lei não se aplicam às competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas das categorias de base.” Atualmente, os referidos efeitos “não se aplicam a competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas juvenis/júniores”.

Segundo justificativa apresentada pelo autor, “tal medida se faz necessária diante da evolução dos campeonatos locais e da crescente demanda por reforço técnico nas equipes amadoras. O acréscimo no limite de inscrições visa proporcionar maior competitividade às competições, elevar o nível técnico dos jogos, atender a solicitações dos clubes participantes e também possibilitar a integração de atletas de cidades vizinhas, enriquecendo o intercâmbio esportivo regional. Além disso, a alteração respeita e preserva o incentivo aos atletas locais, uma vez que a maioria das vagas continuará destinada a jogadores com residência ou domicílio em Jahu, mantendo o equilíbrio e a representatividade da cidade nos campeonatos. Por fim, a nova regra terá aplicação apenas para os campeonatos iniciados após a sua vigência, garantindo a segurança jurídica e o respeito aos regulamentos já estabelecidos para competições em andamento.”

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

REJEITADA A URGÊNCIA PARA PROJETO QUE OBRIGA PLACAS INFORMATIVAS EM EVENTOS DA PREFEITURA

Ainda nesta sessão, foi pedida, e rejeitada por maioria de votos, a discussão em regime de urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Marcio Campos.

Votaram contra a urgência os vereadores: João Pacheco, Magesto, Dr. Rodrigo Franco, Lampião, Jefferson Roda, sensei Hercilio, Rafaela Hernandez, Fernando Toledo, Tito Coló Neto e Marcos Brasil. Votaram a favor: Eliane Pacheco, Dra. Dani Rodrigueiro, Marcio Campos, Dr. Paulo de Tarso, Fábio Souza e Moretti. Sendo assim, o projeto segue em análise nas Comissões e, se for o caso, posteriormente será colocado em plenário para discussão e votação.

O documento pretende obrigar a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura. Referida placa deverá conter informações como: nome da empresa responsável pela organização; número e data da concorrência; número e data do contrato; valor total do contrato; tempo de duração, com a data do início e término do evento; despesas com show; despesas com sonorização e luz; despesas com estrutura; e outras despesas.

Havendo a concessão de aditivos, tendo em vista o contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos.

As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei, se aprovada, correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório, sendo que o não-cumprimento acarretará multa no valor de 700 UFM – Unidades Fiscais do Município, dobrada a cada reincidência.

Fica, ainda, dispensada a obrigatoriedade de placa informativa em eventos realizados em praças e ginásios do Município.

MOÇÃO DE APLAUSOS AO CONSELHO DA MULHER EMPREENDEDORA E DA CULTURA DE JAHU

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 38/2025, iniciativa do vereador Lampião. É de congratulações e aplausos ao CMEC – Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura de Jahu, pela relevante contribuição na promoção do empreendedorismo feminino, fortalecimento da rede de apoio entre mulheres e incentivo à representatividade em espaços de liderança.

JUSTIFICATIVA: Fundado em 19 de março de 2025, o CMEC nasceu a partir de uma iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Jaú, com a missão de oferecer suporte, capacitação e visibilidade às mulheres empreendedoras do Município. Muito mais que um grupo de trabalho, o Conselho atua como um verdadeiro espaço de acolhimento, incentivo e transformação, onde as mulheres compartilham experiências, desenvolvem habilidades e ampliam suas oportunidades de crescimento pessoal e profissional.

O Conselho surge como uma iniciativa visionária e necessária. Ele rompe paradigmas, fortalece a presença feminina no ambiente empresarial e cultural, e oferece estrutura sólida de apoio mútuo, formação e representatividade.

Idealizado por Sueli Camargo, Solange Magon, Mariana Mizacci, Francis Ricci, Luciana Capobianco, Andressa Suconic, Nilza Viola e Lisi Scheeren, o CMEC se consolidou como uma força ativa na valorização do protagonismo feminino. O grupo, que atualmente reúne 100 mulheres jauenses, atua com coragem, sensibilidade e competência, mostrando que quando mulheres se apoiam todas crescem.

O impacto do CMEC se reflete não apenas na economia local, mas também no avanço concreto da equidade de gênero, promovendo mais oportunidades, voz e reconhecimento para as mulheres em todos os espaços da sociedade.

INSTALAÇÃO DE PARKLET’S EM JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. O documento pretende permitir a extensão temporária do passeio público sob os leitos carroçáveis para instalação e uso de “parklet’s” (vagas vivas) no Município de Jahu.

Para efeito desta Lei, considera-se “parklet” (vaga viva) o mobiliário urbano de caráter temporário, que visa à extensão do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sob espaço antes ocupado pelo leito carroçável da via pública, possibilitando a instalação de bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos mobiliários, com a finalidade de lazer, socialização, recreação ou manifestação artística para o uso da população.

O “parklet” assim como os elementos nele instalados, serão de acesso livre ao público sendo vedada, em qualquer hipótese, a obstrução da livre circulação dos pedestres pelo passeio público e a utilização exclusiva por seu mantenedor.

A instalação, manutenção e remoção de “parklet’s” (vaga viva) somente poderá ser realizada mediante requerimento por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ao órgão municipal competente, observado as legislações e regulamentações de protocolo.

O “parklet”, no seu local de instalação, não poderá ocupar espaço superior a 2,20 m de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10 m de comprimento paralela ao alinhamento da calçada e altura não superior à da guia da sarjeta. O ato de fixação do “parklet” não poderá provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo seu mantenedor; e a instalação só poderá ocorrer em via pública destinada ao estacionamento de veículos e com limite de velocidade de até 60 km/h, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas. Ele deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos e ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável, sendo permito seu acesso somente a partir do passeio público. As condições de drenagem e de segurança do local de instalação devem ser preservadas, e será vedada a instalação do “parklet” em locais de obstrução das guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência, pontos de paradas de ônibus e táxi, faixa de travessia de pedestres, ciclovia, ciclofaixa e vagas especiais de estacionamento conforme as diretrizes previstas pelo órgão de trânsito competente.

É reservado ao Executivo o direito de intervenção, de ofício ou a requerimento da parte interessada, sob o “parklet”, podendo esse determinar sua remoção temporária ou definitiva devido a obras na via ou implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial do estacionamento do lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, ciclovia ou ciclofaixa, qualquer outra hipótese de interesse público ou transgressão das normas previstas nesta lei.

A transgressão das normas dispostas nesta e lei e suas posteriores regulamentações sofrerão sanções, como: notificação para regularização no prazo de cinco dias; multa de 200 UFM; multa de 300 UFM para a reincidência; e remoção a partir da reincidência de três infrações.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado a plenário para discussão e votação.

BANCO DE INFORMAÇÕES DAS FRENTES PARLAMENTARES NO SITE DA CÂMARA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Resolução nº 15/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento pretende instituir banco de informações das Frentes Parlamentares no site da Câmara Municipal de Jahu.

Para tanto, se aprovado, a Câmara deverá disponibilizar, no site oficial, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre as Frentes Parlamentares, bem como a Resolução e o Ato que as instituiu.

No link de acesso de informação das Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Jahu deverá estar escrito: “Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária composta de integrantes do Poder Legislativo, cujo objetivo é a orientação e o posicionamento político sobre tema específico de relevante interesse da coletividade”.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado a plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: Segundo o autor do projeto, “o princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Considerando que os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades.”

ALTERAÇÃO EM LEI SOBRE COMBATE A PICHAÇÕES

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Substitutivo Total nº 01/2025 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2025, que pretende alterar a Lei Municipal nº 5.189, de 06 de março de 2018 (Dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Jahu).
A iniciativa do substitutivo é da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Pública, presidida pelo vereador Dr. Paulo de Tarso e membros Jefferson Roda e Dr. Rodrigo Franco.
O documento pretende inserir o art. 1º – A na Lei n.º 5.189, que, se aprovado, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º-A No uso de seu poder de polícia compete ao Poder Público Municipal manter permanentemente ação visando coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público.
Parágrafo único. Entendem-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por exemplo:
I – os edifícios públicos em geral, interna e externamente, material de uso administrativo, de informática, médico, educacional, veículos, desde placas, portões, fiações, incluindo muros, fachadas e pichações:
II – os equipamentos das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como: postes, caixa de correio, abrigo de ônibus e contêineres;
III – as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
IV – os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V – as esculturas, murais e monumentos;
VI – os leitos de vias, passeio público, meios-fios, árvores ou plantas;
VII – os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;
VIII – outros bens públicos a serem catalogados;
IX – Cemitério, praças, playgrounds e equipamentos de academia ao ar livre.”
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado a plenário para discussão e votação.

ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA QUANTO ÀS COMPETÊNCIAS PARA PROPOSIÇÃO DE LEIS

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro, Fábio Souza e outros.
O documento altera a alínea “c”, do inciso II, do § 1º, do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu.
Atualmente, a Lei Orgânica prevê que entre as leis de iniciativa privativa do Prefeito está as que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal.”
Com a alteração, entre as leis de iniciativa privativa do Prefeito estarão as que disponham sobre “criação e extinção de Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Municipal.”
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado a plenário para discussão e votação.
JUSTIFICATIVA: Segundo os autores, “a redação atual da Lei Orgânica do Município de Jahu está desatualizada e, consequentemente, impede a iniciativa parlamentar em limite maior do que o estipulado pela Constituição da República. Nesse sentido, solicitamos o apoio dos Nobres Pares à maximização dos limites do Poder Legislativo Municipal, como expressão do princípio democrático, no contexto do Estado Social de Direito.”

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei nº 36/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento dispõe sobre a inclusão de crédito adicional especial no valor de R$ 42.268,00 na Lei Orçamentária Municipal em vigor.
A previsão é que o crédito aberto seja coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, o recurso, de origem federal, refere-se à emenda parlamentar do deputado Marco Bertaiolli, no valor de R$ 200 mil. Parte desse valor (R$ 157.732,00) foi utilizado na aquisição de equipamentos para implementação de academia ao ar livre e playground. O saldo remanescente, objeto do presente projeto de lei, será destinado à aquisição de oito cadeiras longarinas de cinco lugares cada e um placar eletrônico, para serem utilizados nos ginásios municipais durante as competições municipais.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente levado a plenário para discussão e votação.

SUPLENTE

A servidora pública e conselheira tutelar Eliane Pacheco tomou posse como suplente de vereador nesta segunda-feira, dia 23, em virtude da ausência do vereador Mateus Turini, que faltou por motivos particulares.

Eliane Pacheco é a segunda suplente do PDT e a primeira mulher negra a assumir uma cadeira na Câmara Municipal de Jahu.