18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por: Bruna Mano
Criando em: 2, June 2025 - 6:50 pm
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessões 2025
DEVOLUÇÃO DE SALDO AO GOVERNO FEDERAL
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com o intuito de devolver ao Governo Federal o valor de R$ 10.544,23 (dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos).
O Executivo explica que o recurso advém de convênio oriundo de emenda Parlamentar do Deputado Ricardo Izar que tinha como objeto a aquisição de máquina para analise hematológica e prestação de serviços veterinários. “De acordo com a Secretaria de Gestão Estratégica, após a realização de certames licitatórios, houve economia significativa do equipamento e dos serviços, diminuindo a contrapartida municipal. Com o objeto do convênio concluído em sua totalidade e, considerando que há saldo remanescente em conta bancária de titularidade do município, o presente Projeto de Lei visa sua devolução ao Governo Federal”, consta na justificativa.
DOIS PROJETOS APROVADOS, EM SEGUNDA VOTAÇÃO, DO VEREADOR DR. PAULO DE TARSO
– AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE “MANOBRA DE HEIMLICH”: o documento exige a afixação de cartazes com orientações sobre compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias (“abraço da vida” ou “manobra de Heimlich”).
De acordo com o projeto, os cartazes devem ser afixados em estabelecimentos que oferecem alimentos para consumo imediato e praças de alimentação de acesso público.
– AUTORIZA PESSOAS COM FIBROMIALGIA A ESTACIONAR EM VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: o documento altera a Lei nº 5.323, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, prevendo a inserção de artigo que autoriza pessoas com essa doença a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas às pessoas com deficiência.
PROJETO QUER A DIVULGAÇÃO DAS INICIAIS DE NOMES DE PACIENTES DAS LISTAS DAS CIRURGIAS ELETIVAS
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025, de autoria do vereador Fábio Souza, que altera a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam cirurgias médicas realizadas com recursos públicos.
Atualmente, a Prefeitura divulga a relação dos cadastrados para realização de cirurgias eletivas, através dos três primeiros e três últimos números de inscrição do Cartão SUS. Entretanto, o projeto apresentado pelo vereador Fábio Souza prevê a divulgação das letras iniciais dos nomes dos pacientes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF.
De acordo com o vereador, essa alteração se justifica pela necessidade de equilibrar a transparência com a proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um exemplo pertinente pode ser observado na Lei Municipal nº 5.204, de 10 de julho de 2018, que garante a transparência na lista de vagas para creches, mencionando as iniciais dos nomes das crianças, o que possibilita que os pais as identifiquem sem expô-las diretamente.
CULTURA NORDESTINA NO DISTRITO DE POTUNDUVA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n˚ 28/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. O documento considera a “Cultura Nordestina” no Distrito de Potunduva como Patrimônio Imaterial.
Também de acordo com o projeto, consideram-se integrados à “Cultura Nordestina”, o “Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina”, a “Semana das Etnias” e a “Semana do Distrito de Potunduva”, realizados no âmbito do Distrito de Potunduva, nos termos da Lei Municipal n˚ 5.428, de 18 de janeiro de 2023.
Segundo justificativa apresentada pelos autores, “por muito tempo, a população do Potunduva reivindica atenção; algo que representasse a cultura Nordestina, bastante presente na rotina dos moradores do distrito devido à grande migração de nordestinos para trabalhar no cultivo da cana-de-açúcar”.
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA
De autoria do vereador Mateus Turini, aprovado em discussão única o Projeto de Resolução que institui Comissão Especial de Estudos para acompanhar o planejamento e a implantação da nova sede da Câmara Municipal de Jahu.
Historicamente, a sede da Câmara foi instalada em um imóvel que não foi originalmente projetado para abrigar as atividades legislativas, resultando em problemas estruturais e administrativos que, ao longo dos anos, demandam frequentes reparos e modificações. Além disso, o local não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o que coloca em risco a segurança dos funcionários e visitantes da Casa de Leis.
O autor explica: “A atual sede poderia ser disponibilizada para a Prefeitura de Jahu, permitindo a redistribuição de espaços e a otimização da infraestrutura municipal. Essa iniciativa possibilitaria, inclusive, que o município deixasse de arcar com o custo de aluguéis, destinando os recursos para investimentos mais estratégicos. A nova sede, além de atender às necessidades administrativas da Câmara Municipal, também poderia desempenhar um papel importante no cenário cultural e social de Jahu. A cidade carece, por exemplo, de um teatro, e o novo espaço da Câmara poderia abrigar um auditório que atendesse a essa demanda, proporcionando mais um local de atividades culturais, educacionais e comunitárias para a população”.
Votou contra o vereador Maurílio Moretti.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ALDO REBELO
De autoria do vereador João Pacheco, aprovada Moção ao ex-deputado federal, Aldo Rebelo.
Nascido na cidade de Viçosa, em Alagoas, Aldo Rebelo foi eleito vereador em São Paulo em 1988 e, a partir de 1991, exerceu seis mandatos consecutivos como deputado federal pelo Estado de São Paulo. No Poder Executivo, foi ministro em diversas pastas estratégicas durante os governos dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Em 2024, filiou-se ao MDB e integrou a gestão da Prefeitura de São Paulo, contribuindo com sua experiência na Secretaria de Relações Internacionais.
MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO SOBRE SITUAÇÃO DOS COMERCIANTES DO “CEASINHA”
De autoria dos vereadores Fabio Souza, Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro e Marcio Campos, aprovada Moção de Apelo ao prefeito municipal, Ivan Cassaro, para que os comerciantes/feirantes do “Ceasinha” tenham um prazo maior para se retirarem do espaço na Avenida João Ferraz Neto.
De acordo com o documento, após a demolição de barracões com base em laudos técnicos que apontaram risco de colapso estrutural, os permissionários foram notificados a desocupar o local em até 30 dias, o que causou revolta entre comerciantes e trabalhadores.
“Considerando que existem vários locais em nosso município para ‘abrigar’ esses feirantes/comerciantes, a Prefeitura Municipal de Jahu precisa, antes de solicitar a desocupação, criar, urgentemente, mecanismos para disponibilizar um novo espaço para os trabalhadores”, explicam os autores da Moção.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REVITALIZAÇÃO DE PISTA DE SKATE
Entra para deliberação pelas Comissões da Câmara, Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 que pretende incluir crédito adicional especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) para contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para revitalização da pista de skate do antigo Kartódromo Municipal.
O recurso, de origem federal, refere-se a convênio de emenda parlamentar do Deputado Eduardo Bolsonaro e tem como objetivo a revitalização do equipamento público a fim de proporcional um espaço de lazer e entretenimento à população.
18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por: Bruna Mano
Criando em: 2, June 2025 - 6:50 pm
Categorias: Notícias, Sem categoria, Sessões 2025
DEVOLUÇÃO DE SALDO AO GOVERNO FEDERAL
Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2025 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com o intuito de devolver ao Governo Federal o valor de R$ 10.544,23 (dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos).
O Executivo explica que o recurso advém de convênio oriundo de emenda Parlamentar do Deputado Ricardo Izar que tinha como objeto a aquisição de máquina para analise hematológica e prestação de serviços veterinários. “De acordo com a Secretaria de Gestão Estratégica, após a realização de certames licitatórios, houve economia significativa do equipamento e dos serviços, diminuindo a contrapartida municipal. Com o objeto do convênio concluído em sua totalidade e, considerando que há saldo remanescente em conta bancária de titularidade do município, o presente Projeto de Lei visa sua devolução ao Governo Federal”, consta na justificativa.
DOIS PROJETOS APROVADOS, EM SEGUNDA VOTAÇÃO, DO VEREADOR DR. PAULO DE TARSO
– AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE “MANOBRA DE HEIMLICH”: o documento exige a afixação de cartazes com orientações sobre compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias (“abraço da vida” ou “manobra de Heimlich”).
De acordo com o projeto, os cartazes devem ser afixados em estabelecimentos que oferecem alimentos para consumo imediato e praças de alimentação de acesso público.
– AUTORIZA PESSOAS COM FIBROMIALGIA A ESTACIONAR EM VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: o documento altera a Lei nº 5.323, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, prevendo a inserção de artigo que autoriza pessoas com essa doença a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas às pessoas com deficiência.
PROJETO QUER A DIVULGAÇÃO DAS INICIAIS DE NOMES DE PACIENTES DAS LISTAS DAS CIRURGIAS ELETIVAS
Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025, de autoria do vereador Fábio Souza, que altera a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam cirurgias médicas realizadas com recursos públicos.
Atualmente, a Prefeitura divulga a relação dos cadastrados para realização de cirurgias eletivas, através dos três primeiros e três últimos números de inscrição do Cartão SUS. Entretanto, o projeto apresentado pelo vereador Fábio Souza prevê a divulgação das letras iniciais dos nomes dos pacientes, bem como dos três primeiros e três últimos números do CPF.
De acordo com o vereador, essa alteração se justifica pela necessidade de equilibrar a transparência com a proteção de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um exemplo pertinente pode ser observado na Lei Municipal nº 5.204, de 10 de julho de 2018, que garante a transparência na lista de vagas para creches, mencionando as iniciais dos nomes das crianças, o que possibilita que os pais as identifiquem sem expô-las diretamente.
CULTURA NORDESTINA NO DISTRITO DE POTUNDUVA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo n˚ 28/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Marcio Campos. O documento considera a “Cultura Nordestina” no Distrito de Potunduva como Patrimônio Imaterial.
Também de acordo com o projeto, consideram-se integrados à “Cultura Nordestina”, o “Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina”, a “Semana das Etnias” e a “Semana do Distrito de Potunduva”, realizados no âmbito do Distrito de Potunduva, nos termos da Lei Municipal n˚ 5.428, de 18 de janeiro de 2023.
Segundo justificativa apresentada pelos autores, “por muito tempo, a população do Potunduva reivindica atenção; algo que representasse a cultura Nordestina, bastante presente na rotina dos moradores do distrito devido à grande migração de nordestinos para trabalhar no cultivo da cana-de-açúcar”.
COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ACOMPANHAR O PLANEJAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA
De autoria do vereador Mateus Turini, aprovado em discussão única o Projeto de Resolução que institui Comissão Especial de Estudos para acompanhar o planejamento e a implantação da nova sede da Câmara Municipal de Jahu.
Historicamente, a sede da Câmara foi instalada em um imóvel que não foi originalmente projetado para abrigar as atividades legislativas, resultando em problemas estruturais e administrativos que, ao longo dos anos, demandam frequentes reparos e modificações. Além disso, o local não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), o que coloca em risco a segurança dos funcionários e visitantes da Casa de Leis.
O autor explica: “A atual sede poderia ser disponibilizada para a Prefeitura de Jahu, permitindo a redistribuição de espaços e a otimização da infraestrutura municipal. Essa iniciativa possibilitaria, inclusive, que o município deixasse de arcar com o custo de aluguéis, destinando os recursos para investimentos mais estratégicos. A nova sede, além de atender às necessidades administrativas da Câmara Municipal, também poderia desempenhar um papel importante no cenário cultural e social de Jahu. A cidade carece, por exemplo, de um teatro, e o novo espaço da Câmara poderia abrigar um auditório que atendesse a essa demanda, proporcionando mais um local de atividades culturais, educacionais e comunitárias para a população”.
Votou contra o vereador Maurílio Moretti.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ALDO REBELO
De autoria do vereador João Pacheco, aprovada Moção ao ex-deputado federal, Aldo Rebelo.
Nascido na cidade de Viçosa, em Alagoas, Aldo Rebelo foi eleito vereador em São Paulo em 1988 e, a partir de 1991, exerceu seis mandatos consecutivos como deputado federal pelo Estado de São Paulo. No Poder Executivo, foi ministro em diversas pastas estratégicas durante os governos dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Em 2024, filiou-se ao MDB e integrou a gestão da Prefeitura de São Paulo, contribuindo com sua experiência na Secretaria de Relações Internacionais.
MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO SOBRE SITUAÇÃO DOS COMERCIANTES DO “CEASINHA”
De autoria dos vereadores Fabio Souza, Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro e Marcio Campos, aprovada Moção de Apelo ao prefeito municipal, Ivan Cassaro, para que os comerciantes/feirantes do “Ceasinha” tenham um prazo maior para se retirarem do espaço na Avenida João Ferraz Neto.
De acordo com o documento, após a demolição de barracões com base em laudos técnicos que apontaram risco de colapso estrutural, os permissionários foram notificados a desocupar o local em até 30 dias, o que causou revolta entre comerciantes e trabalhadores.
“Considerando que existem vários locais em nosso município para ‘abrigar’ esses feirantes/comerciantes, a Prefeitura Municipal de Jahu precisa, antes de solicitar a desocupação, criar, urgentemente, mecanismos para disponibilizar um novo espaço para os trabalhadores”, explicam os autores da Moção.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA REVITALIZAÇÃO DE PISTA DE SKATE
Entra para deliberação pelas Comissões da Câmara, Projeto de Lei do Executivo nº 28/2025 que pretende incluir crédito adicional especial no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) para contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para revitalização da pista de skate do antigo Kartódromo Municipal.
O recurso, de origem federal, refere-se a convênio de emenda parlamentar do Deputado Eduardo Bolsonaro e tem como objetivo a revitalização do equipamento público a fim de proporcional um espaço de lazer e entretenimento à população.
