17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por: Val Sevalho
Criando em: 26, May 2025 - 7:05 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2025
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS NA ORDEM DO DIA E ENCAMINHAM OUTROS DOIS PARA ANÁLISE NAS COMISSÕES
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 26 de maio, para a realização da 17ª Sessão Ordinária de 2025. No Expediente, foram apresentados 30 Requerimentos e 10 Indicações e também foram encaminhados dois projetos como objetos de deliberação para análise nas Comissões Permanentes. Ainda no Expediente, dois munícipes usaram o espaço da Tribuna Cidadã para se manifestar sobre assuntos de interesse da coletividade. Na Ordem do Dia, quatro documentos foram aprovados. Confira:
REVOGAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento pretende revogar dispositivos especificados da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que “Institui o novo código tributário do Município de Jahu e dá outras providências.”, a fim de que a taxa de conservação de logradouros e vias públicas deixe de ser cobrada de contribuintes neste Município.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente colocado em plenário para discussão e votação.
PLACAS INFORMATIVAS EM EVENTOS DA PREFEITURA
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Marcio Campos.
O documento pretende obrigar a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura. Referida placa deverá conter informações como: nome da empresa responsável pela organização; número e data da concorrência; número e data do contrato; valor total do contrato; tempo de duração, com a data do início e término do evento; despesas com show; despesas com sonorização e luz; despesas com estrutura; e outras despesas.
Havendo a concessão de aditivos, tendo em vista o contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos.
As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei, se aprovada, correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório, sendo que o não-cumprimento acarretará multa no valor de 700 UFM – Unidades Fiscais do Município, dobrada a cada reincidência.
Fica, ainda, dispensada a obrigatoriedade de placa informativa em eventos realizados em praças e ginásios do Município.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente colocado em plenário para discussão e votação.
AMPLIAÇÃO DA PARADA FORA DO PONTO PARA CONTEMPLAR IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, que regulamenta o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida ou com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano no Município de Jahu.
Com a alteração aprovada, os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Jahu deverão parar o ônibus em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado, não somente para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, mas também para pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Segundo autor do projeto, “a iniciativa busca promover a inclusão e o respeito aos direitos desses grupos, proporcionando-lhes maior acessibilidade e conforto durante o uso do transporte público. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos, gestantes, lactantes e aqueles que transportam crianças de colo, muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais ao utilizar o transporte público, seja devido a barreiras arquitetônicas, falta de espaço adequado ou pela necessidade de assistência especial. Além disso, embora existam assentos preferenciais nos veículos de transporte público, é comum observar que, infelizmente, muitas vezes esses espaços não são respeitados por falta de conscientização dos demais passageiros. Ademais, mesmo quando disponíveis, esses assentos preferenciais podem não ser suficientes para atender a todas as pessoas que necessitam deles. Portanto, garantir prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo torna-se ainda mais importante para assegurar que esses grupos tenham acesso adequado e digno ao transporte público, garantindo sua mobilidade e bem-estar”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE “MANOBRA DE HEIMLICH”
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento exige a afixação de cartazes com orientações sobre compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias (“abraço da vida” ou “manobra de Heimlich”).
De acordo com o projeto, os cartazes devem ser afixados em estabelecimentos que oferecem alimentos para consumo imediato e praças de alimentação de acesso público.
De acordo com o autor, “trata-se de uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de alimento ou qualquer corpo estranho que obstrua as vias respiratórias de uma pessoa. Lembrando que o fator tempo nesse tipo de situação é extremamente importante, visto que, se a pessoa passar muito tempo engasgada, sem respirar, poderá sofrer várias consequências, inclusive ir a óbito”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
AUTORIZA PESSOAS COM FIBROMIALGIA A ESTACIONAR EM VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.323, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, prevendo a inserção de artigo que autoriza pessoas com essa doença a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas às pessoas com deficiência. A identificação das pessoas com fibromialgia, para a finalidade prevista, deve ocorrer nos mesmos moldes da identificação das pessoas com deficiência.
O autor do projeto ressalta que “ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. Dessa forma, se faz necessária especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CAUSA ANIMAL
Foi aprovado por unanimidade, em discussão única, o Projeto de Resolução n° 10/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. O documento dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema.
A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Presidente e um Secretário, devendo ser formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 dias da publicação desta Resolução.
A nomeação do Presidente, Secretário e dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observado o Termo de Adesão.
A coordenação da Frente será exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos.
A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, por meio de seu Secretário, o relatório de atividades.
As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
TRIBUNA CIDADÃ
Na última sessão ordinária do mês, dois munícipes usaram o espaço na Tribuna Cidadã, a fim de abordar assuntos de interesse da coletividade.
O diretor-presidente do Sincomércio-Jahu, José Roberto Pena, falou sobre projeto de requalificação da área central; e o presidente do Conselho Tutelar de Jahu, Rafael Vômero Teixeira, discorreu sobre os trabalhos do Conselho Tutelar e fez menção ao mês de conscientização contra o abuso e a exploração sexual infantil – “Maio Laranja”.
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por: Val Sevalho
Criando em: 26, May 2025 - 7:05 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2025
VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS NA ORDEM DO DIA E ENCAMINHAM OUTROS DOIS PARA ANÁLISE NAS COMISSÕES
Os vereadores de Jahu se reuniram nesta segunda-feira, dia 26 de maio, para a realização da 17ª Sessão Ordinária de 2025. No Expediente, foram apresentados 30 Requerimentos e 10 Indicações e também foram encaminhados dois projetos como objetos de deliberação para análise nas Comissões Permanentes. Ainda no Expediente, dois munícipes usaram o espaço da Tribuna Cidadã para se manifestar sobre assuntos de interesse da coletividade. Na Ordem do Dia, quatro documentos foram aprovados. Confira:
REVOGAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.
O documento pretende revogar dispositivos especificados da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, que “Institui o novo código tributário do Município de Jahu e dá outras providências.”, a fim de que a taxa de conservação de logradouros e vias públicas deixe de ser cobrada de contribuintes neste Município.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente colocado em plenário para discussão e votação.
PLACAS INFORMATIVAS EM EVENTOS DA PREFEITURA
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025, iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza, Mateus Turini, Rafaela Hernandez, Dra. Dani Rodrigueiro e Marcio Campos.
O documento pretende obrigar a instalação de placa informativa em todo e qualquer tipo de feira de exposição, show, evento cultural, promovido pela Prefeitura. Referida placa deverá conter informações como: nome da empresa responsável pela organização; número e data da concorrência; número e data do contrato; valor total do contrato; tempo de duração, com a data do início e término do evento; despesas com show; despesas com sonorização e luz; despesas com estrutura; e outras despesas.
Havendo a concessão de aditivos, tendo em vista o contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos.
As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei, se aprovada, correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório, sendo que o não-cumprimento acarretará multa no valor de 700 UFM – Unidades Fiscais do Município, dobrada a cada reincidência.
Fica, ainda, dispensada a obrigatoriedade de placa informativa em eventos realizados em praças e ginásios do Município.
Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, posteriormente colocado em plenário para discussão e votação.
AMPLIAÇÃO DA PARADA FORA DO PONTO PARA CONTEMPLAR IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, que regulamenta o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida ou com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano no Município de Jahu.
Com a alteração aprovada, os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Jahu deverão parar o ônibus em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado, não somente para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, mas também para pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Segundo autor do projeto, “a iniciativa busca promover a inclusão e o respeito aos direitos desses grupos, proporcionando-lhes maior acessibilidade e conforto durante o uso do transporte público. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos, gestantes, lactantes e aqueles que transportam crianças de colo, muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais ao utilizar o transporte público, seja devido a barreiras arquitetônicas, falta de espaço adequado ou pela necessidade de assistência especial. Além disso, embora existam assentos preferenciais nos veículos de transporte público, é comum observar que, infelizmente, muitas vezes esses espaços não são respeitados por falta de conscientização dos demais passageiros. Ademais, mesmo quando disponíveis, esses assentos preferenciais podem não ser suficientes para atender a todas as pessoas que necessitam deles. Portanto, garantir prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo torna-se ainda mais importante para assegurar que esses grupos tenham acesso adequado e digno ao transporte público, garantindo sua mobilidade e bem-estar”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE “MANOBRA DE HEIMLICH”
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento exige a afixação de cartazes com orientações sobre compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias (“abraço da vida” ou “manobra de Heimlich”).
De acordo com o projeto, os cartazes devem ser afixados em estabelecimentos que oferecem alimentos para consumo imediato e praças de alimentação de acesso público.
De acordo com o autor, “trata-se de uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por asfixia, provocada por um pedaço de alimento ou qualquer corpo estranho que obstrua as vias respiratórias de uma pessoa. Lembrando que o fator tempo nesse tipo de situação é extremamente importante, visto que, se a pessoa passar muito tempo engasgada, sem respirar, poderá sofrer várias consequências, inclusive ir a óbito”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
AUTORIZA PESSOAS COM FIBROMIALGIA A ESTACIONAR EM VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2025, iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. O documento altera a Lei nº 5.323, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, prevendo a inserção de artigo que autoriza pessoas com essa doença a estacionarem veículos automotores em vagas já destinadas às pessoas com deficiência. A identificação das pessoas com fibromialgia, para a finalidade prevista, deve ocorrer nos mesmos moldes da identificação das pessoas com deficiência.
O autor do projeto ressalta que “ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida. Dessa forma, se faz necessária especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente discussão, sintomas e tratamentos bem com dispensar atendimento prioritário a fim de minimizar o sofrimento desses pacientes”.
Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CAUSA ANIMAL
Foi aprovado por unanimidade, em discussão única, o Projeto de Resolução n° 10/2025, iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro. O documento dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema.
A Frente Parlamentar de que trata esta Resolução será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Presidente e um Secretário, devendo ser formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 dias da publicação desta Resolução.
A nomeação do Presidente, Secretário e dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observado o Termo de Adesão.
A coordenação da Frente será exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos.
A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, por meio de seu Secretário, o relatório de atividades.
As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
TRIBUNA CIDADÃ
Na última sessão ordinária do mês, dois munícipes usaram o espaço na Tribuna Cidadã, a fim de abordar assuntos de interesse da coletividade.
O diretor-presidente do Sincomércio-Jahu, José Roberto Pena, falou sobre projeto de requalificação da área central; e o presidente do Conselho Tutelar de Jahu, Rafael Vômero Teixeira, discorreu sobre os trabalhos do Conselho Tutelar e fez menção ao mês de conscientização contra o abuso e a exploração sexual infantil – “Maio Laranja”.
