16ª SESSÃO ORDINÁRIA | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Por: Danilo Gatto
Criando em: 19, May 2025 - 9:29 pm
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária
VEREADORES APROVAM NOVE PROJETOS NA ORDEM DO DIA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FOI CONVOCADA
A 16ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 19 de maio, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 11 (onze) Indicações. Ainda no Expediente, 3 (três) projetos foram apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do dia foram apreciados 9 (nove) processos, sendo 2 (dois) deles em regime de urgência.
Ao término das votações na Ordem do Dia, o presidente Jefferson Vieira convocou Sessão Extraordinária, a terceira deste ano, para apreciação de mais um projeto em segunda votação.
O vereador Luiz Maurílio Moretti (PSD) não participou dos trabalhos legislativos devido a motivos particulares. Assumiu a cadeira em seu lugar o suplente Marcelo Bezerra (PSD).
A vereadora Rafaela Hernandez (PL) também não compareceu à Sessão devido a motivos particulares. Por falta de tempo hábil, nenhum suplente foi convocado.
CONCESSÃO DE 1% DE INGRESSOS DE EVENTOS REALIZADOS EM RECINTOS PÚBLICOS A PESSOAS ASSISTIDAS PELO CRAS
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a concessão de 1% dos ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS. De acordo com a propositura, fica obrigada a concessão de 1% (um por cento) do total de ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos, no Município de Jahu, a serem distribuídos para assistidos pelo Departamento de Ação Social. Os assistidos deverão ser aqueles registrados regularmente no Cadastro Único (CadÚnico) e os ingressos se limitarão em até 02 (dois) unidades por família. Os locais a serem destinados para estas pessoas assistirem os eventos deverão ser, minimamente, os equivalentes aos de ingresso com preço médio cobrado ao público em geral. Em caso de menores de idade e portadores de deficiências que necessitem de acompanhante, ambos serão beneficiados com a concessão de ingressos. Fica fixado que em caso de descumprimento do artigo anterior, o Poder Público imporá multa ao realizador do evento, no valor de 2.000 (dois mil) UFM (Unidade Fiscal do Município) a ser convertida ao Fundo de Assistência Social do Município. Caso aprovado o projeto, a lei deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Mirassol, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (anexo). Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJ SP. O Projeto de Lei que apresentamos, tem por objetivo beneficiar as pessoas carentes de nosso município, proporcionando a elas a possibilidade de assistir um espetáculo cultural (seja ele qual for) ou algum espetáculo semelhante. A Constituição em seu art. 6° rege que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Podemos notar que a CF expressamente diz ser o lazer um direito social, e desta forma não pode ser segregado da população carente. Um espetáculo ou um período em um parque não onerará de maneira absurda os estabelecimentos, mas fará uma grande diferença para os munícipes carentes que lembrarão esta experiência. Em face de todo o exposto, rogamos os bons ofícios e que o referido projeto seja apreciado, tornando-se lei em nosso município”.
PROIBIÇÃO DE VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS POR ALUNOS MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro
Vereador Jefferson Vieira
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e do vereador Jefferson Vieira, que pretende proibir a venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos matriculados em qualquer dos estabelecimentos de ensino do município de Jahu e dá outras providências.
De acordo com a propositura, fica proibida nos estabelecimentos de ensino infantil e ensino fundamental I e II a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados em qualquer destes estabelecimentos de ensino do Município de Jahu. Para alunos matriculados no Ensino Médio, a proibição descrita deixa de existir se as vendas se destinarem à promoção de atividades compatíveis com a rotina escolar e seja expressamente autorizado pela direção da Unidade Escolar e pelos responsáveis dos alunos. A Direção das Instituições de Ensino, bem como suas Associações de Pais e Mestres (APM), farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda em desconformidade a que se refere o projeto. Nas escolas públicas do Município de Jahu fica proibido a produção de material fotográfico ou audiovisual dos alunos matriculados para fins de comercialização. Fica ressalvado o direito à promoção e a realização de eventos pelas diretorias das APM’s, que visem captar recursos para as escolas, observando-se o disposto no caput do artigo 1º e seu parágrafo primeiro. Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Confira a justificativa apresentada junto à propositura: “O referido projeto tem por finalidade proibir a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados em qualquer dos estabelecimentos de ensino do Município de Jahu, fundamentada a partir de pais que nos questionaram sobre o fato de que escolas têm disponibilizado rifas para que as crianças efetuem sua venda, com objetivo de arrecadar recursos para viabilizar diversas atividades desenvolvidas pelas escolas. Faz-se oportuno e conveniente salientar que se trata de uma ação delicada, já que expõe demasiadamente as crianças da nossa cidade, o que, por esse motivo, merece uma análise cuidadosa por parte da Secretaria Municipal de Educação. Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Art. 18 que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Neste aspecto entendemos que a criança que não obtém êxito na venda de suas rifas fica, muitas vezes, submetida ao constrangimento perante a escola e até mesmo aos seus coleguinhas de classe. Este Projeto de Lei tem como objetivo fazer cumprir os Direitos da Criança e do Adolescente dentro da perspectiva de se evitar a exposição e humilhação e a possíveis situações de constrangimento que possam ser submetidas as crianças da nossa cidade, razão pela qual solicito apoio dos nobres pares, para aprovação da matéria segundo a forma regimental desta Casa de Leis, e que, após seja a mesma aprovado produzindo os efeitos desejados”.
INSERÇÃO DO MÊS DO “CUIDAR DE QUEM CUIDA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
O último objeto de deliberação lido no Expediente foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025, de autoria do vereador Mateus Turini, que pretende instituir, no calendário oficial do município de Jahu, o mês do “Cuidar de quem cuida”, dedicado à conscientização, valorização e promoção do bem-estar dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência. A propositura pretende inserir o inciso IX no art. 8º da Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023.
O mês do “Cuidar de quem cuida”, a ser realizado anualmente durante o mês de março, tem como objetivo conscientizar, valorizar e promover o bem-estar físico, emocional e psicológico dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, sejam elas físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais.
O mês do “Cuidar de quem cuida” buscará reconhecer e fortalecer o papel fundamental das famílias e cuidadores na vida das pessoas com deficiência, promovendo ações de acolhimento, escuta, orientação, suporte psicológico e visibilidade social. Durante o mês de março, o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, poderá promover, apoiar e divulgar ações voltadas para os seguintes objetivos: Realizar rodas de conversa, encontros e oficinas terapêuticas com familiares e cuidadores, abordando saúde mental, exaustão emocional e autocuidado; Promover palestras, seminários e campanhas de mídia sobre os direitos dos cuidadores e a importância de políticas públicas voltadas à inclusão e ao suporte familiar; Estimular parcerias com universidades, profissionais da saúde, psicologia, assistência social e educação para oferecer atendimentos e orientação gratuitos; Incentivar o envolvimento de escolas, instituições, associações e a sociedade civil organizada na valorização da rede de cuidado; Criar canais de escuta e acolhimento contínuos, fortalecendo a rede de apoio a essas famílias. As ações realizadas durante o mês do “Cuidar de quem cuida” poderão ser articuladas com as políticas públicas já existentes no município nas áreas de educação inclusiva, saúde, assistência social, direitos humanos e pessoas com deficiência. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à propositura: “O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Jahu, o mês do “Cuidar de Quem Cuida”, a ser celebrado anualmente no mês de março, com o objetivo de conscientizar, valorizar e promover o bem-estar físico, emocional e psicológico dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência. O cuidado cotidiano de uma pessoa com deficiência é, muitas vezes, assumido por familiares ou por cuidadores informais, que desempenham um papel essencial, contínuo e invisibilizado na rede de proteção à pessoa com deficiência. Apesar de sua centralidade, esses sujeitos ainda enfrentam sobrecarregamento emocional, isolamento social, desgaste físico, ausência de apoio institucional e negligência por parte das políticas públicas. Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), é dever do Estado promover a participação plena e efetiva dessas pessoas na sociedade, o que pressupõe ações concretas de apoio às redes familiares e cuidadoras, reconhecendo que o cuidado não é responsabilidade exclusiva da família, mas deve ser compartilhado com o poder público e a sociedade. Ao instituir o mês do “Cuidar de Quem Cuida”, o Município de Jahu dá um passo importante na promoção da saúde mental, na valorização social e no fortalecimento da rede de cuidado, especialmente por meio de ações de escuta, orientação, acolhimento e visibilidade. Trata-se de um espaço simbólico e prático para garantir que aqueles que sustentam, com amor e sacrifício, o cotidiano de pessoas com deficiência, também sejam cuidados, ouvidos e apoiados. A proposta ainda se articula com diversas áreas da gestão pública, como a saúde, a assistência social, a educação e os direitos humanos, e não implica necessariamente aumento de despesas, uma vez que permite a articulação com políticas e serviços já existentes no município, além de parcerias com universidades, organizações sociais e profissionais da área. Dessa forma, o mês do “Cuidar de Quem Cuida” representa um compromisso ético, político e humano com a dignidade, o reconhecimento e a inclusão dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, abrindo caminho para uma cidade mais justa, sensível e solidária. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei”.
APROVADA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA
Na Ordem do Dia, foi aprovado em regime de urgência, em votação única, o Projeto de Resolução nº 07/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. Assinaram o pedido para tramitação em regime de urgência os vereadores: Lampião, Dra. Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Magesto e Mateus Turini. Após o pedido de urgência ser aprovado, as Comissões foram consultadas em Plenário e o projeto foi aprovado em votação única.
O Projeto cria a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a fim de que seja um espaço de debates para as questões relacionadas à segurança pública dentro do âmbito do Município de Jahu, identificando e apresentado soluções aos problemas da violência urbana, além de indicar às autoridades competentes a implantação de políticas de segurança de interesse local.
A referida Frente Parlamentar será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela aderirem, e dirigida por um presidente (autor desta propositura), um relator e três membros eleitos entre os vereadores com assento na Câmara de Jahu, sendo suas nomeações feitas por ato do Presidente da Câmara, em até 15 dias da publicação desta Resolução, observado o Termo de Adesão.
As reuniões da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Jahu serão públicas e ocorrerão periodicamente em datas e locais estabelecidos por sua direção. Elas poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento da segurança pública, da sociedade civil e pessoas com interesse no tema.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Com esse trabalho, esperamos viabilizar uma melhora no combate à criminalidade, permitindo levar ao cidadão segurança pública de qualidade. O presente documento solicita a implantação e pleno funcionamento da Frente Parlamentar, que surge como um mecanismo de mobilização e de articulação de um trabalho conjunto que unirá forças em torno de ações que possam garantir a segurança pública no Município de Jahu”.
REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2023, de iniciativa do vereador Jefferson Vieira.
Assinaram o pedido para tramitação em regime de urgência deste projeto os vereadores: Lampião, Dra. Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Fernando Toledo, Sensei Hercílio, Jefferson Roda, Jefferson Vieira, João Pacheco, Magesto, Marcelo Bezerra (suplente), Marcio Campos, Marcos Brasil, Mateus Turini e Dr. Paulo de Tarso.
As comissões foram consultadas em plenário e na sequência o Projeto foi discutido e aprovado em primeira votação.
O Projeto também foi aprovado em segunda votação neste dia 19 de maio de 2025, em Sessão Extraordinária que foi convocada pelo presidente Jefferson Vieira. Foi a 3ª Sessão Extraordinária realizada neste ano.
O Projeto altera o parágrafo único do art. 164-A da Lei Municipal nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário de Jahu), passando a vigorar com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.”
Atualmente, referido parágrafo prevê que “Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial”.
APROVADA ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DO CARGO DE ENCARREGADO DO SETOR DE ZOONOSE
Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a referência de vencimento do cargo de Encarregado do Setor de Zoonose do quadro da Prefeitura de Jahu, passando da referência nº 25 para a nº 38, mantendo-se a faixa horizontal. O impacto orçamentário para este ano é de R$ 19.375,40, e, para o ano que vem, de R$ 42.773,96.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, dentro do organograma dada Prefeitura, o Encarregado do Setor de Zoonose é superior hierárquico dos Agentes de Combate às Endemias, porém, recebe vencimentos inferiores. Sendo assim, o objetivo do projeto é reparar esta defasagem.
APROVADO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, para instituir o auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Jahu.
Atualmente, são cinco conselheiros tutelares, e a previsão de nova despesa com o vale-alimentação para 2025, segundo a Prefeitura de Jahu, é de R$ 29.500,00. Para 2026, a previsão de despesa é de R$ 76.862,50.
Segundo justificativa do Poder Executivo, “Os conselheiros tutelares são escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantindo uma melhor condição de trabalho e bem-estar aos representantes dessa função essencial para o Município”.
Na semana passada o Projeto foi aprovado em primeira votação e em regime de urgência, solicitado pelos vereadores Lampião, Sensei Hercilio, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro, Fernando Toledo, Jefferson Roda, Marcos Brasil, Dr. Paulo de Tarso e Dr. Rodrigo Franco.
APROVADA PRIORIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO NO TRANSPORTE PÚBLICO
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, de iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, para regulamentar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
O Projeto pretende alterar os artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1º: Esta lei estabelece norma para o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, no transporte coletivo urbano no Município de Jahu”.
“Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no município de Jahu deverão parar o ônibus, para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado”.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador junto ao Projeto: “O presente projeto de lei visa garantir a prioridade no embarque e desembarque nos veículos de transporte público coletivo do município de Jahu para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Esta iniciativa busca promover a inclusão e o respeito aos direitos desses grupos, proporcionando-lhes maior acessibilidade e conforto durante o uso do transporte público. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos, gestantes, lactantes e aqueles que transportam crianças de colo, muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais ao utilizar o transporte público, seja devido a barreiras arquitetônicas, falta de espaço adequado ou pela necessidade de assistência especial. Além disso, embora existam assentos preferenciais nos veículos de transporte público, é comum observar que, infelizmente, muitas vezes esses espaços não são respeitados por falta de conscientização dos demais passageiros. Ademais, mesmo quando disponíveis, esses assentos preferenciais podem não ser suficientes para atender a todas as pessoas que necessitam deles. Portanto, garantir prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo torna-se ainda mais importante para assegurar que esses grupos tenham acesso adequado e digno ao transporte público, garantindo sua mobilidade e bem-estar. A equidade pressupõe não apenas a igualdade de tratamento, mas também a consideração das necessidades individuais de cada cidadão, visando a proporcionar condições justas para que todos possam desfrutar dos mesmos benefícios sociais. Nesse contexto, a prioridade no embarque e desembarque para os grupos mencionados representa um passo importante na construção de uma sociedade mais equitativa e inclusiva, onde todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços essenciais. No que se refere as pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão prevê no artigo 48, parágrafo 2º que “são asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas”. Logo, esta propositura, ao assegurar a prioridade no embarque e desembarque está alinhada com os princípios e diretrizes dessa importante legislação, reforçando o compromisso do município de Jahu com a inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos. Lembrando, estamos incluindo na Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo”.
APROVADA A INSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS NA CÂMARA DE JAHU
Aprovada em votação única o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que pretende instituir a Frente Parlamentar de Apoio às Mães Atípicas. O objetivo da propositura é fomentar políticas públicas destinadas às mães de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras necessidades especiais. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação das mães atípicas do município, profissionais da área da saúde, educação, assistência social e demais interessados. As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também serão inseridas na página oficial de seu site eletrônico.
GRUPO DE ESTUDOS PARA A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU
Também foi aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e vereadores João Pacheco, Fabio Souza, Dr. Paulo de Tarso, Jeferson Matias Roda, Jefferson Vieira e Rodrigo Campanhã Ávila Franco.
O Projeto dispõe sobre a criação de Grupo de Estudos para realizar a revisão e propor à Mesa Diretora, se em termos, alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, o Grupo de Estudos terá duração de 3 (três) meses e será composto por 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente do Poder Legislativo. A presidência do Grupo de Estudos será definida pelo Presidente do Poder Legislativo e a presidência do Grupo de Estudos designará relator para o grupo. Ainda segundo o Projeto, deverá ser de competência do Grupo de Estudos rever o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu e propor alterações, se em termos, à Mesa Diretora e à Presidência da Casa de Leis.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DOUTOR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, iniciativa do vereador João Pacheco, subscrito por Luiz Maurílio Moretti, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Cristina Hernandez, Dani Rodrigueiro, Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto e Dr. Paulo de Tarso.
O documento concede Título de Cidadão Jauense ao Doutor Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área jurídica não só no município de Jahu, mas em todo o Brasil, incentivando as novas gerações a trilhar os caminhos do Direito e da Justiça. Também atuou na Santa Casa de Misericórdia, deixando um legado de fraternidade e atenção à saúde pública de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Doutor Nelson Wilians Fratoni Rodrigues é advogado, empreendedor e fundador do Nelson Wilians Advogados, o maior escritório de advocacia full service da América Latina. Formado pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), Wilians é uma referência no direito empresarial. Foi o primeiro advogado brasileiro a estampar a capa da Revista Forbes, onde atualmente colabora como colunista. Autor do best-seller ‘Loucura, não. Coragem!’, lançado recentemente, Nelson é também um palestrante ativo, dedicando-se a inspirar jovens profissionais. Com uma abordagem prática e instigante, ele compartilha perspectivas sobre empreendedorismo, a nova dinâmica dos negócios e as transformações do mercado jurídico, sempre provocando reflexões que vão além do óbvio. Durante parte de seus estudos na ITE, Dr. Nelson morou em Jahu, na casa de seus primos, desenvolvendo uma forte relação com a cidade e fazendo grandes amigos. Paralelamente, trabalhou como auxiliar de escritório na Santa Casa de Misericórdia de Jahu”.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A JOÃO APARECIDO DE SOUZA FILHO
Finalizando a Ordem do Dia, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo n˚ 3/2025, iniciativa do vereador sensei Hercilio Aparecido Benedicto, subscrito por Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto, João Pacheco, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião e Fernando Toledo.
O documento concede Título de Cidadão Jauense ao Senhor João Aparecido de Souza Filho, como forma de homenagem da comunidade jauense pela sua relevante contribuição ao esporte, especialmente no Karatê, com a formação de atletas e pelo seu trabalho educacional e esportivo que tem beneficiado crianças, adolescentes, jovens e adultos no município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “João Aparecido de Souza Filho, nascido em 12 de Junho de 1955, na cidade de Dois Córregos, Estado de São Paulo, é filho de João de Souza e Silva e Eupidia Augusta e Silva (em memória). Casado com a Jauense Marilena Terezinha Nardy Vasconcellos de Souza, é pai de um filho, Gustavo Nardy Vasconcellos de Souza. Durante sua infância e adolescência, João estudou nas escolas E.E. José Alves Mira e E.M.E.F. Francisco Simões. Localizadas em Dois Córregos, onde morou até a sua adolescência. Aos 16 anos, mudou-se para cidade de Jaú, onde passou a estudar na cidade de São Manuel. Lá cursou o Técnico em Agropecuária na Escola Estadual Dona Sebastiana de Barros, onde permaneceu internado para estudar de 1971 a 1977.
Após concluir o curso de Técnico em Agropecuária, João fez estágios em fazendas de café e cana-de-açúcar da região de Jaú, mas, infelizmente, não encontrou trabalho na área. Em 1978, começou a trabalhar como serviços gerais na Companhia Jauense Industrial. No mesmo ano, consegui uma bolsa de estudos da empresa para fazer curso de Técnico de Segurança do Trabalho em Bauru/SP, onde iniciou sua carreira como auxiliar de segurança do trabalho.
Em 1980, João foi efetivado como Técnico de Segurança do Trabalho, cargo que exerceu até 1990, sempre na Companhia Jauense Industrial. Em 1991, prestou concurso público na empresa Coopersucar e foi aprovado. Lá trabalhou como Técnico Agropecuário, na área de melhoramento e genética de cana-de-açúcar, até o ano de 2003.Em 2003, prestou concurso na Usina Ometto, localizada em Barra Bonita, para trabalhar como encarregado na aplicação de defensivo agrícolas em cana-de-açúcar, onde permaneceu até 2006.
De 2006 a 2018, João trabalhou no Grupo Atalla como Técnico em Segurança do Trabalho, atuando na área Industrial e Agrícola até se aposentar. Paralelamente à sua trajetória profissional, João iniciou, em 1978, os treinos de artes marciais (Karatê). Em 1991, obteve a graduação de Professor Faixa Preta pela Federação Brasileira de Karatê. Em 1995, acompanhado de seu filho Gustavo Nardy Vasconcellos, também faixa preta, fundou a Associação de Artes Marciais Shidokan, onde até hoje ministram aulas de Karatê para crianças, adolescentes e adultos, com muita dedicação e responsabilidade.
Atualmente, a associação conta com mais de 120 alunos de diversas faixas etárias. João Aparecido de Souza Filho é graduado como 5º DAN pela Federação e Confederação Brasileira de Karatê e ministrou aulas para mais de mil atletas, incluindo 10 faixas pretas. Atuou também como técnico da equipe de Jahu, levando o nome da cidade para os Jogos Regionais, Campeonatos Paulista, Estadual e Brasileiro”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre da 3ª Sessão Extraordinária 2025, o presidente em exercício, vereador Magesto, encerrou os trabalhos legislativos da noite volta das 20h30 (oito e meia da noite).
16ª SESSÃO ORDINÁRIA | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2025
Por: Danilo Gatto
Criando em: 19, May 2025 - 9:29 pm
Categorias: Notícias, Sessão extraordinária, Sessão Ordinária
VEREADORES APROVAM NOVE PROJETOS NA ORDEM DO DIA. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA FOI CONVOCADA
A 16ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 19 de maio, segunda-feira. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 11 (onze) Indicações. Ainda no Expediente, 3 (três) projetos foram apresentados como objetos de deliberação. Na Ordem do dia foram apreciados 9 (nove) processos, sendo 2 (dois) deles em regime de urgência.
Ao término das votações na Ordem do Dia, o presidente Jefferson Vieira convocou Sessão Extraordinária, a terceira deste ano, para apreciação de mais um projeto em segunda votação.
O vereador Luiz Maurílio Moretti (PSD) não participou dos trabalhos legislativos devido a motivos particulares. Assumiu a cadeira em seu lugar o suplente Marcelo Bezerra (PSD).
A vereadora Rafaela Hernandez (PL) também não compareceu à Sessão devido a motivos particulares. Por falta de tempo hábil, nenhum suplente foi convocado.
CONCESSÃO DE 1% DE INGRESSOS DE EVENTOS REALIZADOS EM RECINTOS PÚBLICOS A PESSOAS ASSISTIDAS PELO CRAS
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que dispõe sobre a concessão de 1% dos ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS. De acordo com a propositura, fica obrigada a concessão de 1% (um por cento) do total de ingressos de eventos a serem realizados em recintos públicos, no Município de Jahu, a serem distribuídos para assistidos pelo Departamento de Ação Social. Os assistidos deverão ser aqueles registrados regularmente no Cadastro Único (CadÚnico) e os ingressos se limitarão em até 02 (dois) unidades por família. Os locais a serem destinados para estas pessoas assistirem os eventos deverão ser, minimamente, os equivalentes aos de ingresso com preço médio cobrado ao público em geral. Em caso de menores de idade e portadores de deficiências que necessitem de acompanhante, ambos serão beneficiados com a concessão de ingressos. Fica fixado que em caso de descumprimento do artigo anterior, o Poder Público imporá multa ao realizador do evento, no valor de 2.000 (dois mil) UFM (Unidade Fiscal do Município) a ser convertida ao Fundo de Assistência Social do Município. Caso aprovado o projeto, a lei deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Mirassol, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (anexo). Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJ SP. O Projeto de Lei que apresentamos, tem por objetivo beneficiar as pessoas carentes de nosso município, proporcionando a elas a possibilidade de assistir um espetáculo cultural (seja ele qual for) ou algum espetáculo semelhante. A Constituição em seu art. 6° rege que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Podemos notar que a CF expressamente diz ser o lazer um direito social, e desta forma não pode ser segregado da população carente. Um espetáculo ou um período em um parque não onerará de maneira absurda os estabelecimentos, mas fará uma grande diferença para os munícipes carentes que lembrarão esta experiência. Em face de todo o exposto, rogamos os bons ofícios e que o referido projeto seja apreciado, tornando-se lei em nosso município”.
PROIBIÇÃO DE VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS POR ALUNOS MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JAHU
Vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro
Vereador Jefferson Vieira
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e do vereador Jefferson Vieira, que pretende proibir a venda de rifas, cartelas de bingo e afins, por alunos matriculados em qualquer dos estabelecimentos de ensino do município de Jahu e dá outras providências.
De acordo com a propositura, fica proibida nos estabelecimentos de ensino infantil e ensino fundamental I e II a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados em qualquer destes estabelecimentos de ensino do Município de Jahu. Para alunos matriculados no Ensino Médio, a proibição descrita deixa de existir se as vendas se destinarem à promoção de atividades compatíveis com a rotina escolar e seja expressamente autorizado pela direção da Unidade Escolar e pelos responsáveis dos alunos. A Direção das Instituições de Ensino, bem como suas Associações de Pais e Mestres (APM), farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda em desconformidade a que se refere o projeto. Nas escolas públicas do Município de Jahu fica proibido a produção de material fotográfico ou audiovisual dos alunos matriculados para fins de comercialização. Fica ressalvado o direito à promoção e a realização de eventos pelas diretorias das APM’s, que visem captar recursos para as escolas, observando-se o disposto no caput do artigo 1º e seu parágrafo primeiro. Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Confira a justificativa apresentada junto à propositura: “O referido projeto tem por finalidade proibir a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados em qualquer dos estabelecimentos de ensino do Município de Jahu, fundamentada a partir de pais que nos questionaram sobre o fato de que escolas têm disponibilizado rifas para que as crianças efetuem sua venda, com objetivo de arrecadar recursos para viabilizar diversas atividades desenvolvidas pelas escolas. Faz-se oportuno e conveniente salientar que se trata de uma ação delicada, já que expõe demasiadamente as crianças da nossa cidade, o que, por esse motivo, merece uma análise cuidadosa por parte da Secretaria Municipal de Educação. Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece no Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Art. 18 que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Neste aspecto entendemos que a criança que não obtém êxito na venda de suas rifas fica, muitas vezes, submetida ao constrangimento perante a escola e até mesmo aos seus coleguinhas de classe. Este Projeto de Lei tem como objetivo fazer cumprir os Direitos da Criança e do Adolescente dentro da perspectiva de se evitar a exposição e humilhação e a possíveis situações de constrangimento que possam ser submetidas as crianças da nossa cidade, razão pela qual solicito apoio dos nobres pares, para aprovação da matéria segundo a forma regimental desta Casa de Leis, e que, após seja a mesma aprovado produzindo os efeitos desejados”.
INSERÇÃO DO MÊS DO “CUIDAR DE QUEM CUIDA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
O último objeto de deliberação lido no Expediente foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025, de autoria do vereador Mateus Turini, que pretende instituir, no calendário oficial do município de Jahu, o mês do “Cuidar de quem cuida”, dedicado à conscientização, valorização e promoção do bem-estar dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência. A propositura pretende inserir o inciso IX no art. 8º da Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023.
O mês do “Cuidar de quem cuida”, a ser realizado anualmente durante o mês de março, tem como objetivo conscientizar, valorizar e promover o bem-estar físico, emocional e psicológico dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, sejam elas físicas, sensoriais, mentais ou intelectuais.
O mês do “Cuidar de quem cuida” buscará reconhecer e fortalecer o papel fundamental das famílias e cuidadores na vida das pessoas com deficiência, promovendo ações de acolhimento, escuta, orientação, suporte psicológico e visibilidade social. Durante o mês de março, o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, poderá promover, apoiar e divulgar ações voltadas para os seguintes objetivos: Realizar rodas de conversa, encontros e oficinas terapêuticas com familiares e cuidadores, abordando saúde mental, exaustão emocional e autocuidado; Promover palestras, seminários e campanhas de mídia sobre os direitos dos cuidadores e a importância de políticas públicas voltadas à inclusão e ao suporte familiar; Estimular parcerias com universidades, profissionais da saúde, psicologia, assistência social e educação para oferecer atendimentos e orientação gratuitos; Incentivar o envolvimento de escolas, instituições, associações e a sociedade civil organizada na valorização da rede de cuidado; Criar canais de escuta e acolhimento contínuos, fortalecendo a rede de apoio a essas famílias. As ações realizadas durante o mês do “Cuidar de quem cuida” poderão ser articuladas com as políticas públicas já existentes no município nas áreas de educação inclusiva, saúde, assistência social, direitos humanos e pessoas com deficiência. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Confira a justificativa apresentada pelo autor junto à propositura: “O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Jahu, o mês do “Cuidar de Quem Cuida”, a ser celebrado anualmente no mês de março, com o objetivo de conscientizar, valorizar e promover o bem-estar físico, emocional e psicológico dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência. O cuidado cotidiano de uma pessoa com deficiência é, muitas vezes, assumido por familiares ou por cuidadores informais, que desempenham um papel essencial, contínuo e invisibilizado na rede de proteção à pessoa com deficiência. Apesar de sua centralidade, esses sujeitos ainda enfrentam sobrecarregamento emocional, isolamento social, desgaste físico, ausência de apoio institucional e negligência por parte das políticas públicas. Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), é dever do Estado promover a participação plena e efetiva dessas pessoas na sociedade, o que pressupõe ações concretas de apoio às redes familiares e cuidadoras, reconhecendo que o cuidado não é responsabilidade exclusiva da família, mas deve ser compartilhado com o poder público e a sociedade. Ao instituir o mês do “Cuidar de Quem Cuida”, o Município de Jahu dá um passo importante na promoção da saúde mental, na valorização social e no fortalecimento da rede de cuidado, especialmente por meio de ações de escuta, orientação, acolhimento e visibilidade. Trata-se de um espaço simbólico e prático para garantir que aqueles que sustentam, com amor e sacrifício, o cotidiano de pessoas com deficiência, também sejam cuidados, ouvidos e apoiados. A proposta ainda se articula com diversas áreas da gestão pública, como a saúde, a assistência social, a educação e os direitos humanos, e não implica necessariamente aumento de despesas, uma vez que permite a articulação com políticas e serviços já existentes no município, além de parcerias com universidades, organizações sociais e profissionais da área. Dessa forma, o mês do “Cuidar de Quem Cuida” representa um compromisso ético, político e humano com a dignidade, o reconhecimento e a inclusão dos familiares e cuidadores de pessoas com deficiência, abrindo caminho para uma cidade mais justa, sensível e solidária. Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei”.
APROVADA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA
Na Ordem do Dia, foi aprovado em regime de urgência, em votação única, o Projeto de Resolução nº 07/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. Assinaram o pedido para tramitação em regime de urgência os vereadores: Lampião, Dra. Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Magesto e Mateus Turini. Após o pedido de urgência ser aprovado, as Comissões foram consultadas em Plenário e o projeto foi aprovado em votação única.
O Projeto cria a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a fim de que seja um espaço de debates para as questões relacionadas à segurança pública dentro do âmbito do Município de Jahu, identificando e apresentado soluções aos problemas da violência urbana, além de indicar às autoridades competentes a implantação de políticas de segurança de interesse local.
A referida Frente Parlamentar será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela aderirem, e dirigida por um presidente (autor desta propositura), um relator e três membros eleitos entre os vereadores com assento na Câmara de Jahu, sendo suas nomeações feitas por ato do Presidente da Câmara, em até 15 dias da publicação desta Resolução, observado o Termo de Adesão.
As reuniões da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Jahu serão públicas e ocorrerão periodicamente em datas e locais estabelecidos por sua direção. Elas poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento da segurança pública, da sociedade civil e pessoas com interesse no tema.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Com esse trabalho, esperamos viabilizar uma melhora no combate à criminalidade, permitindo levar ao cidadão segurança pública de qualidade. O presente documento solicita a implantação e pleno funcionamento da Frente Parlamentar, que surge como um mecanismo de mobilização e de articulação de um trabalho conjunto que unirá forças em torno de ações que possam garantir a segurança pública no Município de Jahu”.
REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2023, de iniciativa do vereador Jefferson Vieira.
Assinaram o pedido para tramitação em regime de urgência deste projeto os vereadores: Lampião, Dra. Daniela Rodrigueiro, Fabio Souza, Fernando Toledo, Sensei Hercílio, Jefferson Roda, Jefferson Vieira, João Pacheco, Magesto, Marcelo Bezerra (suplente), Marcio Campos, Marcos Brasil, Mateus Turini e Dr. Paulo de Tarso.
As comissões foram consultadas em plenário e na sequência o Projeto foi discutido e aprovado em primeira votação.
O Projeto também foi aprovado em segunda votação neste dia 19 de maio de 2025, em Sessão Extraordinária que foi convocada pelo presidente Jefferson Vieira. Foi a 3ª Sessão Extraordinária realizada neste ano.
O Projeto altera o parágrafo único do art. 164-A da Lei Municipal nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 (Código Tributário de Jahu), passando a vigorar com a seguinte redação: “Os honorários advocatícios serão pagos nos termos do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.”
Atualmente, referido parágrafo prevê que “Os honorários advocatícios poderão ser parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial”.
APROVADA ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO DO CARGO DE ENCARREGADO DO SETOR DE ZOONOSE
Foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a referência de vencimento do cargo de Encarregado do Setor de Zoonose do quadro da Prefeitura de Jahu, passando da referência nº 25 para a nº 38, mantendo-se a faixa horizontal. O impacto orçamentário para este ano é de R$ 19.375,40, e, para o ano que vem, de R$ 42.773,96.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, dentro do organograma dada Prefeitura, o Encarregado do Setor de Zoonose é superior hierárquico dos Agentes de Combate às Endemias, porém, recebe vencimentos inferiores. Sendo assim, o objetivo do projeto é reparar esta defasagem.
APROVADO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Projeto de Lei do Executivo nº 26/2025, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O documento altera a Lei nº 3.502, de 3 de abril de 2001, para instituir o auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Jahu.
Atualmente, são cinco conselheiros tutelares, e a previsão de nova despesa com o vale-alimentação para 2025, segundo a Prefeitura de Jahu, é de R$ 29.500,00. Para 2026, a previsão de despesa é de R$ 76.862,50.
Segundo justificativa do Poder Executivo, “Os conselheiros tutelares são escolhidos pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantindo uma melhor condição de trabalho e bem-estar aos representantes dessa função essencial para o Município”.
Na semana passada o Projeto foi aprovado em primeira votação e em regime de urgência, solicitado pelos vereadores Lampião, Sensei Hercilio, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Dra. Dani Rodrigueiro, Fernando Toledo, Jefferson Roda, Marcos Brasil, Dr. Paulo de Tarso e Dr. Rodrigo Franco.
APROVADA PRIORIDADE DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DEFICIENTES OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO NO TRANSPORTE PÚBLICO
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2025, de iniciativa do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, para regulamentar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
O Projeto pretende alterar os artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1º: Esta lei estabelece norma para o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, no transporte coletivo urbano no Município de Jahu”.
“Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano no município de Jahu deverão parar o ônibus, para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado”.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador junto ao Projeto: “O presente projeto de lei visa garantir a prioridade no embarque e desembarque nos veículos de transporte público coletivo do município de Jahu para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Esta iniciativa busca promover a inclusão e o respeito aos direitos desses grupos, proporcionando-lhes maior acessibilidade e conforto durante o uso do transporte público. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos, gestantes, lactantes e aqueles que transportam crianças de colo, muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais ao utilizar o transporte público, seja devido a barreiras arquitetônicas, falta de espaço adequado ou pela necessidade de assistência especial. Além disso, embora existam assentos preferenciais nos veículos de transporte público, é comum observar que, infelizmente, muitas vezes esses espaços não são respeitados por falta de conscientização dos demais passageiros. Ademais, mesmo quando disponíveis, esses assentos preferenciais podem não ser suficientes para atender a todas as pessoas que necessitam deles. Portanto, garantir prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo torna-se ainda mais importante para assegurar que esses grupos tenham acesso adequado e digno ao transporte público, garantindo sua mobilidade e bem-estar. A equidade pressupõe não apenas a igualdade de tratamento, mas também a consideração das necessidades individuais de cada cidadão, visando a proporcionar condições justas para que todos possam desfrutar dos mesmos benefícios sociais. Nesse contexto, a prioridade no embarque e desembarque para os grupos mencionados representa um passo importante na construção de uma sociedade mais equitativa e inclusiva, onde todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços essenciais. No que se refere as pessoas com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão prevê no artigo 48, parágrafo 2º que “são asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas”. Logo, esta propositura, ao assegurar a prioridade no embarque e desembarque está alinhada com os princípios e diretrizes dessa importante legislação, reforçando o compromisso do município de Jahu com a inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos. Lembrando, estamos incluindo na Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo”.
APROVADA A INSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS NA CÂMARA DE JAHU
Aprovada em votação única o Projeto de Resolução nº 9/2025, de autoria da vereadora Rafaela Hernandez, que pretende instituir a Frente Parlamentar de Apoio às Mães Atípicas. O objetivo da propositura é fomentar políticas públicas destinadas às mães de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras necessidades especiais. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação das mães atípicas do município, profissionais da área da saúde, educação, assistência social e demais interessados. As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também serão inseridas na página oficial de seu site eletrônico.
GRUPO DE ESTUDOS PARA A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU
Também foi aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e vereadores João Pacheco, Fabio Souza, Dr. Paulo de Tarso, Jeferson Matias Roda, Jefferson Vieira e Rodrigo Campanhã Ávila Franco.
O Projeto dispõe sobre a criação de Grupo de Estudos para realizar a revisão e propor à Mesa Diretora, se em termos, alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, o Grupo de Estudos terá duração de 3 (três) meses e será composto por 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente do Poder Legislativo. A presidência do Grupo de Estudos será definida pelo Presidente do Poder Legislativo e a presidência do Grupo de Estudos designará relator para o grupo. Ainda segundo o Projeto, deverá ser de competência do Grupo de Estudos rever o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu e propor alterações, se em termos, à Mesa Diretora e à Presidência da Casa de Leis.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DOUTOR NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025, iniciativa do vereador João Pacheco, subscrito por Luiz Maurílio Moretti, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo, Rafaela Cristina Hernandez, Dani Rodrigueiro, Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto e Dr. Paulo de Tarso.
O documento concede Título de Cidadão Jauense ao Doutor Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área jurídica não só no município de Jahu, mas em todo o Brasil, incentivando as novas gerações a trilhar os caminhos do Direito e da Justiça. Também atuou na Santa Casa de Misericórdia, deixando um legado de fraternidade e atenção à saúde pública de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Doutor Nelson Wilians Fratoni Rodrigues é advogado, empreendedor e fundador do Nelson Wilians Advogados, o maior escritório de advocacia full service da América Latina. Formado pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), Wilians é uma referência no direito empresarial. Foi o primeiro advogado brasileiro a estampar a capa da Revista Forbes, onde atualmente colabora como colunista. Autor do best-seller ‘Loucura, não. Coragem!’, lançado recentemente, Nelson é também um palestrante ativo, dedicando-se a inspirar jovens profissionais. Com uma abordagem prática e instigante, ele compartilha perspectivas sobre empreendedorismo, a nova dinâmica dos negócios e as transformações do mercado jurídico, sempre provocando reflexões que vão além do óbvio. Durante parte de seus estudos na ITE, Dr. Nelson morou em Jahu, na casa de seus primos, desenvolvendo uma forte relação com a cidade e fazendo grandes amigos. Paralelamente, trabalhou como auxiliar de escritório na Santa Casa de Misericórdia de Jahu”.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A JOÃO APARECIDO DE SOUZA FILHO
Finalizando a Ordem do Dia, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo n˚ 3/2025, iniciativa do vereador sensei Hercilio Aparecido Benedicto, subscrito por Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto, João Pacheco, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião e Fernando Toledo.
O documento concede Título de Cidadão Jauense ao Senhor João Aparecido de Souza Filho, como forma de homenagem da comunidade jauense pela sua relevante contribuição ao esporte, especialmente no Karatê, com a formação de atletas e pelo seu trabalho educacional e esportivo que tem beneficiado crianças, adolescentes, jovens e adultos no município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “João Aparecido de Souza Filho, nascido em 12 de Junho de 1955, na cidade de Dois Córregos, Estado de São Paulo, é filho de João de Souza e Silva e Eupidia Augusta e Silva (em memória). Casado com a Jauense Marilena Terezinha Nardy Vasconcellos de Souza, é pai de um filho, Gustavo Nardy Vasconcellos de Souza. Durante sua infância e adolescência, João estudou nas escolas E.E. José Alves Mira e E.M.E.F. Francisco Simões. Localizadas em Dois Córregos, onde morou até a sua adolescência. Aos 16 anos, mudou-se para cidade de Jaú, onde passou a estudar na cidade de São Manuel. Lá cursou o Técnico em Agropecuária na Escola Estadual Dona Sebastiana de Barros, onde permaneceu internado para estudar de 1971 a 1977.
Após concluir o curso de Técnico em Agropecuária, João fez estágios em fazendas de café e cana-de-açúcar da região de Jaú, mas, infelizmente, não encontrou trabalho na área. Em 1978, começou a trabalhar como serviços gerais na Companhia Jauense Industrial. No mesmo ano, consegui uma bolsa de estudos da empresa para fazer curso de Técnico de Segurança do Trabalho em Bauru/SP, onde iniciou sua carreira como auxiliar de segurança do trabalho.
Em 1980, João foi efetivado como Técnico de Segurança do Trabalho, cargo que exerceu até 1990, sempre na Companhia Jauense Industrial. Em 1991, prestou concurso público na empresa Coopersucar e foi aprovado. Lá trabalhou como Técnico Agropecuário, na área de melhoramento e genética de cana-de-açúcar, até o ano de 2003.Em 2003, prestou concurso na Usina Ometto, localizada em Barra Bonita, para trabalhar como encarregado na aplicação de defensivo agrícolas em cana-de-açúcar, onde permaneceu até 2006.
De 2006 a 2018, João trabalhou no Grupo Atalla como Técnico em Segurança do Trabalho, atuando na área Industrial e Agrícola até se aposentar. Paralelamente à sua trajetória profissional, João iniciou, em 1978, os treinos de artes marciais (Karatê). Em 1991, obteve a graduação de Professor Faixa Preta pela Federação Brasileira de Karatê. Em 1995, acompanhado de seu filho Gustavo Nardy Vasconcellos, também faixa preta, fundou a Associação de Artes Marciais Shidokan, onde até hoje ministram aulas de Karatê para crianças, adolescentes e adultos, com muita dedicação e responsabilidade.
Atualmente, a associação conta com mais de 120 alunos de diversas faixas etárias. João Aparecido de Souza Filho é graduado como 5º DAN pela Federação e Confederação Brasileira de Karatê e ministrou aulas para mais de mil atletas, incluindo 10 faixas pretas. Atuou também como técnico da equipe de Jahu, levando o nome da cidade para os Jogos Regionais, Campeonatos Paulista, Estadual e Brasileiro”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre da 3ª Sessão Extraordinária 2025, o presidente em exercício, vereador Magesto, encerrou os trabalhos legislativos da noite volta das 20h30 (oito e meia da noite).
