14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
CÂMARA DE JAHU APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA RELATIVAS A 2022: TREZE VEREADORES VOTARAM A FAVOR. QUATRO PARLAMENTARES FORAM CONTRÁRIOS AO PARECER DO TCE/SP
A 14ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 5 de maio, segunda-feira, com início às 16h (quatro horas da tarde).
No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 7 (sete) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 6 (seis) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo três deles (de autoria da Prefeitura) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que foram apreciados na Ordem do Dia.
Inicialmente, cinco processos estavam pautados para discussão e votação durante a Ordem do Dia, mas, com os pedidos para tramitação de projetos em regime de urgência, ao todo foram apreciados oito documentos.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À FORÇA TÁTICA DO 27º BPM/I
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 27/2025, de autoria do vereador Fernando Toledo. A Moção de Congratulações e Aplausos à Companhia de Força Tática do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública de Jahu e região.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “É uma imensa satisfação, apresentar essa Moção de Congratulações e Aplausos à Companhia de Força Tática do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública de Jahu e região. Criada em 4 de outubro de 1992, a Força Tática de Jahu foi concebida com a missão de combater o crime organizado e atuar em ocorrências de elevada complexidade, como fugas de presos, distúrbios civis, sequestros e o enfrentamento ao tráfico de drogas. Em mais de três décadas de existência, a unidade se consolidou como símbolo de coragem, disciplina e compromisso inabalável com a proteção da sociedade. Guiada pelo trinômio Homem – Equipamento – Treinamento, a Companhia prima pelo elevado padrão técnico-operacional. Cada policial tático representa o que há de mais alto em profissionalismo, conduta ética e preparo físico e psicológico, transformando a exigência do serviço em verdadeira filosofia de vida. No ano de 2024, a Força Tática de Jahu obteve resultados expressivos, reafirmando sua competência e eficiência. Entre os destaques operacionais, constam: • 1.217 pessoas abordadas; • 39 prisões em flagrante delito; • 3.070 porções de cocaína apreendidas; • 7.243 porções de crack apreendidas; • 16.804 porções de maconha apreendidas; • 18 veículos roubados ou furtados recuperados; • 27 criminosos de alta periculosidade capturados, envolvidos em delitos como roubo, tráfico de drogas, homicídio e estupro. A unidade também atuou com destemor e eficácia em diversas ocorrências complexas, incluindo: • A prisão de um estuprador de uma idosa de 87 anos; • A perseguição e captura de um caminhão de 10 toneladas em alta velocidade; • A prisão de integrantes de organizações criminosas; • Ações de controle de distúrbios civis, desobstrução de vias e operações em bailes e eventos ilegais. Destaca-se ainda a atuação heroica na Operação Escudo, no litoral paulista, onde os policiais da Companhia foram recebidos com mais de 40 disparos de fuzil na região conhecida como “Morro do Macaco”. Mesmo sob intenso confronto, lograram êxito na missão, resultando na apreensão de artefatos militares, munições, coletes balísticos, drogas e equipamentos de comunicação usados pelo crime organizado. Outro marco da trajetória da Força Tática de Jahu foi a sua atuação no episódio conhecido como Novo Cangaço, em Bauru, no ano de 2019. Diante da tentativa de roubo a banco por um grupo armado com fuzis, metralhadoras e até armamento calibre .50, a equipe de Jahu interceptou e desestabilizou a quadrilha em ação decisiva que impediu um ataque de grandes proporções e garantiu a segurança da população. Diante de todos esses fatos, é dever deste Legislativo expressar publicamente o reconhecimento, respeito e gratidão à Força Tática de Jahu, cujos membros atuam com bravura e excelência, sendo exemplo de dedicação ao serviço público e à proteção da vida. Assim, a Câmara Municipal de Jahu manifesta, por meio desta Moção de Aplausos, seu profundo apreço e homenagem à Companhia de Força Tática do 27º BPM/I, reiterando a confiança da sociedade jauense na valorosa atuação de seus policiais”.
ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DE JAHU SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025, de autoria da Vereadora Daniela Rodrigueiro e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo e Rafaela Cristina Hernandez.
O Projeto pretende alterar os parágrafos 10 e 11 do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal. Com a possível alteração, os parágrafos deverão ficar com as seguintes redações, respectivamente:
§ 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual, conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
§ 11. As Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, sendo que, 50% (cinquenta por cento) deste percentual será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de Saúde.
EMENDA AO PROJETO SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DO PARTO
Também foi lida e encaminhada para análise a Emenda nº 1/2025, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana (signatários Dr. Paulo de Tarso Dr. Rodrigo Franco), ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025.
A Emenda pretende suprimir o Parágrafo único e acrescentar Parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira e vereadoras Rafaela Hernandez e Daniela Rodrigueiro pretende obrigar as maternidades públicas e privadas do município de Jahu a autorizar a presença e o acompanhamento por doula durante o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Uma doula é uma profissional que oferece suporte físico, emocional e informativo à mulher durante a gestação, o parto e o pós-parto, visando um processo de parto mais tranquilo e humanizado. O trabalho da doula contribui para o bem-estar materno, promovendo conforto e reduzindo a ansiedade da gestante.
Com a alteração proposta os referidos parágrafos passam a vigorar da seguinte forma:
§ 1º O serviço e alimentação da (s) profissional (is) serão custeados pelo (a) seu (a) contratante particular.
§ 2º A profissional que se refere o art. 1º desta lei, deverá apresentar formação específica de doula no ato do check-in (entrada) nas maternidades do município de Jahu.
TRÊS PROJETOS DE PREFEITURA TÊM PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Três projetos de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos no Expediente com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência nesta Sessão, que foram apreciados durante a Ordem do Dia: Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (recurso destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu); Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (convênio nº 000285/2021, celebrado entre o Município de Jahu e a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo); e Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (recurso de origem federal, advindo do Programa Escola em Tempo Integral – PETI).
DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
O último projeto lido como objeto de deliberação no Expediente da Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e o adolescente, na forma que específica.
De acordo como a propositura, o Poder Executivo elaborará e publicará, estatísticas, não superior a 12 (doze) meses, sobre violação de direitos praticados contra a criança e ao adolescente no Município de Jahu. Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão aos direitos em que a vítima seja criança ou adolescentes em que qualquer unidade da administração pública municipal tenha conhecimento e também junto aos Conselhos Tutelares. A metodologia utilizada na tabulação que trata o caput, deverá seguir um padrão único para a coleta e a tabulação dos dados. Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis para acesso a qualquer interessado.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor junto ao Projeto: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Ribeirão Preto, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no STF (anexo). Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o STF. A violação de direitos contra a criança e o adolescente é todo ato ou omissão cometido por pais, parentes, outras pessoas, instituições e o Poder Público, capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico e social à vítima. Implica de um lado numa transgressão no poder/dever de proteção do adulto e da sociedade em geral e de outro, numa coisificação da infância. Isto é, numa negação do direito que a criança e o adolescente têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condições especiais de crescimento e desenvolvimento. A violação dos direitos contra a criança e adolescente, tem a trajetória desde os acontecimentos mais primitivos de que se têm registro. E são também inumeráveis as modalidades pelas quais se expressa, dentro das diferentes culturas. O ECA reafirma os pressupostos da Constituição, reconhecendo como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto assegura, em seus artigos: Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 130 – Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Acompanhar por meio de dados estatísticos, o mapa da violação de direitos à criança e adolescente permitirá a elaboração de políticas públicas direcionadas e mais efetivas a esse tipo de afronta a direitos fundamentais. A inexistência de dados tabulados regularmente dificulta o enfrentamento desta questão”.
CONTAS DA PREFEITURA DE JAHU RELATIVAS AO ANO DE 2022 SÃO APROVADAS PELA MAIORIA DOS VEREADORES
Foi apreciado em votação única e aprovado o Parecer Prévio sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu relativas ao exercício de 2022 (e-TC-004351.989.22-3), de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
O Processo de Votação foi realizado de forma nominal, sendo necessário o quórum de aprovação de Maioria Qualificada (2/3 dos vereadores). Após a discussão pelos vereadores, o Parecer foi aprovado com 13 votos favoráveis e 4 votos contrários.
Os vereadores que votaram contra o Parecer do TCE/SP foram: Maurílio Moretti, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini.
As contas prestadas pela Prefeitura do Município de Jahu, relativas ao exercício de 2022, foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de Bauru (UR-2). No relatório de fiscalização foram efetuados apontamentos que podem ser alçados ao campo das recomendações diante de justificativas apresentadas.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a 2ª Câmara, em sessão de 3 de setembro de 2024, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura de Jahu, “no que diz respeito ao cumprimento dos principais índices legais e constitucionais. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino (25,70%); Recursos do FUNDEB aplicados no exercício (100%); Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação (72,34%); Despesas com Pessoal e Reflexos (33,21%); Transferências ao Legislativo (regular); e Execução Orçamentária (superávit de 15,55%). Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (RECURSO DESTINADO À IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU)
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que inclui na Lei Orçamentária Municipal nº 5.605/2024, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.999.840,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais). De acordo com o Poder Executivo de Jahu o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto tem a finalidade de reforçar o orçamento municipal, através de excesso de arrecadação, com crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.999.840,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais). O recurso, de origem federal, advém da Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, do Ministério da Saúde, que “Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município”. Tal recurso será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu (Santa Casa de Jahu), que, através do Convênio MAC, utilizará o valor em tela para o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAHU E A SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Também tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única, após a consulta das Comissões em Plenário, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 206.770,11 (duzentos e seis mil, setecentos e setenta reais e onze centavos) oriundo do convênio nº 000285/2021, celebrado entre o Município de Jahu e a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
De acordo com o Poder Executivo Jauense, o valor do crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior no valor total de R$ 201.629,62 (duzentos e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos); e também do excesso de arrecadação na implantação de ciclovia no valor total de R$ 5.140,49 (cinco mil, cento e quarenta reais e quarenta e nove centavos).
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto: “O projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 206.770,11 (duzentos e seis mil, setecentos e setenta reais e onze centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem estadual, refere-se ao Convênio nº 000285/2021, celebrado entre o Município de Jahu e a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, cujo objeto é a implantação da ciclovia no Município. Referido convênio teve 49,44% (quarenta e nove inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) de seu objeto executado, conforme informa a Secretaria de Gestão Estratégica, através do ofício nº 117/2025 – SGE/GC e o restante da obra fora executado através de TAC firmado entre o Município e a empresa Paraiso Participações e Investimentos. Com o objeto do convênio concluído em sua totalidade, o presente Projeto de Lei visa a devolução do saldo remanescente ao Governo do Estado de São Paulo”.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (RECURSO FEDERAL DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – PETI)
O último processo que tramitou em regime de urgência na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025, da Prefeitura de Jahu, que inclui na Lei Orçamentária Municipal nº 5.605/2024, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 878.147,21 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). De acordo com o Executivo o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura: “O projeto tem a finalidade de reforçar o orçamento municipal, através de superávit financeiro, com crédito adicional suplementar no valor total de R$ 878.147,21 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). O recurso de origem federal, advindo do Programa Escola em Tempo Integral – PETI, será destinado a duas escolas, EMEF Profº Antonio Waldomiro de Oliveira e EMEF Profª Daltyra de Toledo Castro, da seguinte forma: a) 15% (quinze por cento) do valor para a aquisição de mobiliários, como carteiras, cadeiras e mesas; equipamentos audiovisuais, como caixas de som e projetores; equipamentos de playground, como escorregadores e balanços e equipamentos de informática, como computadores e tablets; b) 85% (oitenta e cinco por cento) do valor para despesas correntes como materiais de expediente (cadernos e canetas); produtos de limpeza e higiene; utensílios para alimentação escolar (pratos e talheres); materiais esportivos (bolas e redes); materiais para jardinagem (vasos e ferramentas); brinquedos educativos e manutenção e conservação dos espaços escolares. Ademais, segue acostado ao presente Projeto de Lei despacho da Secretaria de Educação contendo informações complementares sobre o Programa em questão”.
ÁRVORE BAOBÁ COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025, de iniciativa dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini. Ele declara o Baobá, plantado na Praça José Raphael Toscano e o seu entorno, como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelos vereadores autores: “De acordo com a membra do Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros e 1ª Vice-presidenta do Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Kátia Valérya dos Santos Souza, o Baobá, Adansonia digitata, também conhecido como embondeiro, imbondeiro, calabaceira ou cabaceira, é uma espécie de planta com flor que agrupa árvores das regiões tropicais áridas e semiáridas da África. O baobá é considerado uma “Árvore da Vida” e carrega muitos significados culturais. A identidade social africana de alguns povos é interpretada pela ideia de que as raízes do baobá representam os ancestrais e as memórias da comunidade, enquanto o tronco simboliza as crianças e os jovens em crescimento. Estes, por sua vez, devem ser enraizados nessa camada profunda da terra para sobreviver às variações do tempo e seguir em direção ao ápice de suas vidas. Os galhos significam o amadurecimento. Quando as folhas caem, retornando ao solo para alimentar as raízes, é dada a continuidade: trata-se de um novo ciclo que recomeça. E para a população jauense, o plantio do Baobá foi um marco histórico, e nossa cidade foi inserida na Rota dos Baobás, que promove plantios de baobás em todo o mundo. Proteger e preservar essa muda significa garantir um legado para as futuras gerações, a partir da possibilidade de pesquisa, visitação e conscientização socioambiental. Ela representa a ancestralidade africana e afro-brasileira e é símbolo de resistência contra o racismo”.
IDENTIDADE VISUAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE JAHU
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 6/2025, de iniciativa das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Daniela Rodrigueiro e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Vieira, Mateus Turini e Fernando Toledo. O projeto pretende alterar a redação do art. 198, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), com a finalidade de dispor e regulamentar sobre a criação da identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher.
Sendo assim, fica inserido o art. 198-E na Resolução nº 337/2013, nos seguintes termos: “A identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher será regulamentada por meio de resolução própria, respeitando os princípios da publicidade, da transparência e da padronização institucional”.
PRAZO DE 15 DIAS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025, de autoria do vereador Fabio Souza, que pretende alterar a Lei n° 5.157, de 1° de junho de 2017, para instituir regra sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.
A proposta pretende incluir artigo 9º-A na Lei nº 5.157, de 1º de junho de 2017, com a seguinte redação: “O período para solicitação de isenção da taxa de inscrição será de, no mínimo, 15 (quinze) dias. Parágrafo único. O descumprimento da regra fixada no caput deste artigo enseja a anulação de todas as fases posteriores do concurso público”.
Confira a justificativa apresentado pelo autor junto ao Projeto: “O Projeto de Lei do Legislativo em comento, tem a finalidade de fixar um prazo mínimo de quinze (15) dias para a população garantir o direito de solicitar a isenção da taxa nos concursos públicos que serão organizados por empresas contratadas pela Administração Municipal. Considerando a grande procura por concursos públicos, e que em muitos casos a população que não tem condições de arcar com a taxa de inscrição e faz a opção pela isenção conforme consta no art. 9º da Lei nº 5.157, de 1º de junho de 2017, e para evitar que o interessando em participar do concurso seja prejudicado devido o curto prazo estabelecidos em alguns editais, pois em muitos casos a população toma conhecimento dos editais de concurso público através das redes sociais e outros meios de comunicação e o prazo da solicitar a isenção já expirou. Podemos citar como exemplo o fato ocorrido com o concurso público nº 02/2024, onde constava a como data início para inscrições dois (02) de dezembro de 2024, e o prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição era até três (03) de dezembro de 2024, ou seja, prazo esse que prejudicou muitas pessoas que necessitavam da isenção. Com objetivo de evitar que os próximos concursos públicos possam ter esses curtos prazos referentes a solicitação da taxa de isenção solicito o apoio dos Nobre Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei”.
Para se tornar Lei o Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação pelos vereadores.
APROVADA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NA CÂMARA DE JAHU
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução n° 8/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.
O documento cria, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos com ênfase em educação em Direitos Humanos e Antidiscriminatória, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema. Referida Frente Parlamentar será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Presidente e um Secretário. A coordenação da Frente será exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, por meio de seu Secretário, relatório de atividades. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos da 14ª Sessão Ordinária 2025 por volta das 21h15.
14ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
CÂMARA DE JAHU APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA RELATIVAS A 2022: TREZE VEREADORES VOTARAM A FAVOR. QUATRO PARLAMENTARES FORAM CONTRÁRIOS AO PARECER DO TCE/SP
A 14ª Sessão Ordinária 2025 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 5 de maio, segunda-feira, com início às 16h (quatro horas da tarde).
No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 7 (sete) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 6 (seis) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo três deles (de autoria da Prefeitura) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que foram apreciados na Ordem do Dia.
Inicialmente, cinco processos estavam pautados para discussão e votação durante a Ordem do Dia, mas, com os pedidos para tramitação de projetos em regime de urgência, ao todo foram apreciados oito documentos.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À FORÇA TÁTICA DO 27º BPM/I
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 27/2025, de autoria do vereador Fernando Toledo. A Moção de Congratulações e Aplausos à Companhia de Força Tática do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública de Jahu e região.
Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “É uma imensa satisfação, apresentar essa Moção de Congratulações e Aplausos à Companhia de Força Tática do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27º BPM/I), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública de Jahu e região. Criada em 4 de outubro de 1992, a Força Tática de Jahu foi concebida com a missão de combater o crime organizado e atuar em ocorrências de elevada complexidade, como fugas de presos, distúrbios civis, sequestros e o enfrentamento ao tráfico de drogas. Em mais de três décadas de existência, a unidade se consolidou como símbolo de coragem, disciplina e compromisso inabalável com a proteção da sociedade. Guiada pelo trinômio Homem – Equipamento – Treinamento, a Companhia prima pelo elevado padrão técnico-operacional. Cada policial tático representa o que há de mais alto em profissionalismo, conduta ética e preparo físico e psicológico, transformando a exigência do serviço em verdadeira filosofia de vida. No ano de 2024, a Força Tática de Jahu obteve resultados expressivos, reafirmando sua competência e eficiência. Entre os destaques operacionais, constam: • 1.217 pessoas abordadas; • 39 prisões em flagrante delito; • 3.070 porções de cocaína apreendidas; • 7.243 porções de crack apreendidas; • 16.804 porções de maconha apreendidas; • 18 veículos roubados ou furtados recuperados; • 27 criminosos de alta periculosidade capturados, envolvidos em delitos como roubo, tráfico de drogas, homicídio e estupro. A unidade também atuou com destemor e eficácia em diversas ocorrências complexas, incluindo: • A prisão de um estuprador de uma idosa de 87 anos; • A perseguição e captura de um caminhão de 10 toneladas em alta velocidade; • A prisão de integrantes de organizações criminosas; • Ações de controle de distúrbios civis, desobstrução de vias e operações em bailes e eventos ilegais. Destaca-se ainda a atuação heroica na Operação Escudo, no litoral paulista, onde os policiais da Companhia foram recebidos com mais de 40 disparos de fuzil na região conhecida como “Morro do Macaco”. Mesmo sob intenso confronto, lograram êxito na missão, resultando na apreensão de artefatos militares, munições, coletes balísticos, drogas e equipamentos de comunicação usados pelo crime organizado. Outro marco da trajetória da Força Tática de Jahu foi a sua atuação no episódio conhecido como Novo Cangaço, em Bauru, no ano de 2019. Diante da tentativa de roubo a banco por um grupo armado com fuzis, metralhadoras e até armamento calibre .50, a equipe de Jahu interceptou e desestabilizou a quadrilha em ação decisiva que impediu um ataque de grandes proporções e garantiu a segurança da população. Diante de todos esses fatos, é dever deste Legislativo expressar publicamente o reconhecimento, respeito e gratidão à Força Tática de Jahu, cujos membros atuam com bravura e excelência, sendo exemplo de dedicação ao serviço público e à proteção da vida. Assim, a Câmara Municipal de Jahu manifesta, por meio desta Moção de Aplausos, seu profundo apreço e homenagem à Companhia de Força Tática do 27º BPM/I, reiterando a confiança da sociedade jauense na valorosa atuação de seus policiais”.
ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DE JAHU SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2025, de autoria da Vereadora Daniela Rodrigueiro e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Rodrigo Campanhã Ávila Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Lampião, Fernando Toledo e Rafaela Cristina Hernandez.
O Projeto pretende alterar os parágrafos 10 e 11 do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu, no que diz respeito às emendas parlamentares impositivas ao orçamento municipal. Com a possível alteração, os parágrafos deverão ficar com as seguintes redações, respectivamente:
§ 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual, conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
§ 11. As Emendas Impositivas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, sendo que, 50% (cinquenta por cento) deste percentual será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de Saúde.
EMENDA AO PROJETO SOBRE A PRESENÇA DE DOULAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DO PARTO
Também foi lida e encaminhada para análise a Emenda nº 1/2025, de autoria da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana (signatários Dr. Paulo de Tarso Dr. Rodrigo Franco), ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025.
A Emenda pretende suprimir o Parágrafo único e acrescentar Parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025, de autoria do vereador Jefferson Vieira e vereadoras Rafaela Hernandez e Daniela Rodrigueiro pretende obrigar as maternidades públicas e privadas do município de Jahu a autorizar a presença e o acompanhamento por doula durante o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente.
Uma doula é uma profissional que oferece suporte físico, emocional e informativo à mulher durante a gestação, o parto e o pós-parto, visando um processo de parto mais tranquilo e humanizado. O trabalho da doula contribui para o bem-estar materno, promovendo conforto e reduzindo a ansiedade da gestante.
Com a alteração proposta os referidos parágrafos passam a vigorar da seguinte forma:
§ 1º O serviço e alimentação da (s) profissional (is) serão custeados pelo (a) seu (a) contratante particular.
§ 2º A profissional que se refere o art. 1º desta lei, deverá apresentar formação específica de doula no ato do check-in (entrada) nas maternidades do município de Jahu.
TRÊS PROJETOS DE PREFEITURA TÊM PEDIDO PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Três projetos de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos no Expediente com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência nesta Sessão, que foram apreciados durante a Ordem do Dia: Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (recurso destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu); Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (convênio nº 000285/2021, celebrado entre o Município de Jahu e a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo); e Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (recurso de origem federal, advindo do Programa Escola em Tempo Integral – PETI).
DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
O último projeto lido como objeto de deliberação no Expediente da Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende instituir a elaboração de dados estatísticos sobre a violação de direitos contra a criança e o adolescente, na forma que específica.
De acordo como a propositura, o Poder Executivo elaborará e publicará, estatísticas, não superior a 12 (doze) meses, sobre violação de direitos praticados contra a criança e ao adolescente no Município de Jahu. Deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer agressão aos direitos em que a vítima seja criança ou adolescentes em que qualquer unidade da administração pública municipal tenha conhecimento e também junto aos Conselhos Tutelares. A metodologia utilizada na tabulação que trata o caput, deverá seguir um padrão único para a coleta e a tabulação dos dados. Os dados coletados deverão estar centralizados e disponíveis para acesso a qualquer interessado.
Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor junto ao Projeto: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Ribeirão Preto, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no STF (anexo). Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o STF. A violação de direitos contra a criança e o adolescente é todo ato ou omissão cometido por pais, parentes, outras pessoas, instituições e o Poder Público, capazes de causar dano físico, sexual e/ou psicológico e social à vítima. Implica de um lado numa transgressão no poder/dever de proteção do adulto e da sociedade em geral e de outro, numa coisificação da infância. Isto é, numa negação do direito que a criança e o adolescente têm de serem tratados como sujeitos e pessoas em condições especiais de crescimento e desenvolvimento. A violação dos direitos contra a criança e adolescente, tem a trajetória desde os acontecimentos mais primitivos de que se têm registro. E são também inumeráveis as modalidades pelas quais se expressa, dentro das diferentes culturas. O ECA reafirma os pressupostos da Constituição, reconhecendo como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto assegura, em seus artigos: Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 18 – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 130 – Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Acompanhar por meio de dados estatísticos, o mapa da violação de direitos à criança e adolescente permitirá a elaboração de políticas públicas direcionadas e mais efetivas a esse tipo de afronta a direitos fundamentais. A inexistência de dados tabulados regularmente dificulta o enfrentamento desta questão”.
CONTAS DA PREFEITURA DE JAHU RELATIVAS AO ANO DE 2022 SÃO APROVADAS PELA MAIORIA DOS VEREADORES
Foi apreciado em votação única e aprovado o Parecer Prévio sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu relativas ao exercício de 2022 (e-TC-004351.989.22-3), de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
O Processo de Votação foi realizado de forma nominal, sendo necessário o quórum de aprovação de Maioria Qualificada (2/3 dos vereadores). Após a discussão pelos vereadores, o Parecer foi aprovado com 13 votos favoráveis e 4 votos contrários.
Os vereadores que votaram contra o Parecer do TCE/SP foram: Maurílio Moretti, Dr. Paulo de Tarso, Fabio Souza e Mateus Turini.
As contas prestadas pela Prefeitura do Município de Jahu, relativas ao exercício de 2022, foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de Bauru (UR-2). No relatório de fiscalização foram efetuados apontamentos que podem ser alçados ao campo das recomendações diante de justificativas apresentadas.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a 2ª Câmara, em sessão de 3 de setembro de 2024, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura de Jahu, “no que diz respeito ao cumprimento dos principais índices legais e constitucionais. Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados contábeis: Aplicação no Ensino (25,70%); Recursos do FUNDEB aplicados no exercício (100%); Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação (72,34%); Despesas com Pessoal e Reflexos (33,21%); Transferências ao Legislativo (regular); e Execução Orçamentária (superávit de 15,55%). Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, quando oportuno”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (RECURSO DESTINADO À IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DO JAHU)
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que inclui na Lei Orçamentária Municipal nº 5.605/2024, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.999.840,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais). De acordo com o Poder Executivo de Jahu o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto tem a finalidade de reforçar o orçamento municipal, através de excesso de arrecadação, com crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.999.840,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais). O recurso, de origem federal, advém da Portaria GM/MS nº 6.426, de 29 de dezembro de 2024, do Ministério da Saúde, que “Estabelece recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada a ser disponibilizado ao Estado e Município”. Tal recurso será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu (Santa Casa de Jahu), que, através do Convênio MAC, utilizará o valor em tela para o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população”.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAHU E A SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Também tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única, após a consulta das Comissões em Plenário, o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 206.770,11 (duzentos e seis mil, setecentos e setenta reais e onze centavos) oriundo do convênio nº 000285/2021, celebrado entre o Município de Jahu e a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
De acordo com o Poder Executivo Jauense, o valor do crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior no valor total de R$ 201.629,62 (duzentos e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e dois centavos); e também do excesso de arrecadação na implantação de ciclovia no valor total de R$ 5.140,49 (cinco mil, cento e quarenta reais e quarenta e nove centavos).
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto ao Projeto: “O projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no valor total de R$ 206.770,11 (duzentos e seis mil, setecentos e setenta reais e onze centavos) e, em se tratando de inclusão de crédito, necessária a autorização legislativa. Tal recurso, de origem estadual, refere-se ao Convênio nº 000285/2021, celebrado entre o Município de Jahu e a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, cujo objeto é a implantação da ciclovia no Município. Referido convênio teve 49,44% (quarenta e nove inteiros e quarenta e quatro décimos por cento) de seu objeto executado, conforme informa a Secretaria de Gestão Estratégica, através do ofício nº 117/2025 – SGE/GC e o restante da obra fora executado através de TAC firmado entre o Município e a empresa Paraiso Participações e Investimentos. Com o objeto do convênio concluído em sua totalidade, o presente Projeto de Lei visa a devolução do saldo remanescente ao Governo do Estado de São Paulo”.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (RECURSO FEDERAL DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – PETI)
O último processo que tramitou em regime de urgência na Ordem do Dia foi o Projeto de Lei do Executivo nº 24/2025, da Prefeitura de Jahu, que inclui na Lei Orçamentária Municipal nº 5.605/2024, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 878.147,21 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). De acordo com o Executivo o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura: “O projeto tem a finalidade de reforçar o orçamento municipal, através de superávit financeiro, com crédito adicional suplementar no valor total de R$ 878.147,21 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). O recurso de origem federal, advindo do Programa Escola em Tempo Integral – PETI, será destinado a duas escolas, EMEF Profº Antonio Waldomiro de Oliveira e EMEF Profª Daltyra de Toledo Castro, da seguinte forma: a) 15% (quinze por cento) do valor para a aquisição de mobiliários, como carteiras, cadeiras e mesas; equipamentos audiovisuais, como caixas de som e projetores; equipamentos de playground, como escorregadores e balanços e equipamentos de informática, como computadores e tablets; b) 85% (oitenta e cinco por cento) do valor para despesas correntes como materiais de expediente (cadernos e canetas); produtos de limpeza e higiene; utensílios para alimentação escolar (pratos e talheres); materiais esportivos (bolas e redes); materiais para jardinagem (vasos e ferramentas); brinquedos educativos e manutenção e conservação dos espaços escolares. Ademais, segue acostado ao presente Projeto de Lei despacho da Secretaria de Educação contendo informações complementares sobre o Programa em questão”.
ÁRVORE BAOBÁ COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025, de iniciativa dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini. Ele declara o Baobá, plantado na Praça José Raphael Toscano e o seu entorno, como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Jahu.
Confira a justificativa apresentada pelos vereadores autores: “De acordo com a membra do Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros e 1ª Vice-presidenta do Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Kátia Valérya dos Santos Souza, o Baobá, Adansonia digitata, também conhecido como embondeiro, imbondeiro, calabaceira ou cabaceira, é uma espécie de planta com flor que agrupa árvores das regiões tropicais áridas e semiáridas da África. O baobá é considerado uma “Árvore da Vida” e carrega muitos significados culturais. A identidade social africana de alguns povos é interpretada pela ideia de que as raízes do baobá representam os ancestrais e as memórias da comunidade, enquanto o tronco simboliza as crianças e os jovens em crescimento. Estes, por sua vez, devem ser enraizados nessa camada profunda da terra para sobreviver às variações do tempo e seguir em direção ao ápice de suas vidas. Os galhos significam o amadurecimento. Quando as folhas caem, retornando ao solo para alimentar as raízes, é dada a continuidade: trata-se de um novo ciclo que recomeça. E para a população jauense, o plantio do Baobá foi um marco histórico, e nossa cidade foi inserida na Rota dos Baobás, que promove plantios de baobás em todo o mundo. Proteger e preservar essa muda significa garantir um legado para as futuras gerações, a partir da possibilidade de pesquisa, visitação e conscientização socioambiental. Ela representa a ancestralidade africana e afro-brasileira e é símbolo de resistência contra o racismo”.
IDENTIDADE VISUAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE JAHU
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 6/2025, de iniciativa das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Daniela Rodrigueiro e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Vieira, Mateus Turini e Fernando Toledo. O projeto pretende alterar a redação do art. 198, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), com a finalidade de dispor e regulamentar sobre a criação da identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher.
Sendo assim, fica inserido o art. 198-E na Resolução nº 337/2013, nos seguintes termos: “A identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher será regulamentada por meio de resolução própria, respeitando os princípios da publicidade, da transparência e da padronização institucional”.
PRAZO DE 15 DIAS PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025, de autoria do vereador Fabio Souza, que pretende alterar a Lei n° 5.157, de 1° de junho de 2017, para instituir regra sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos.
A proposta pretende incluir artigo 9º-A na Lei nº 5.157, de 1º de junho de 2017, com a seguinte redação: “O período para solicitação de isenção da taxa de inscrição será de, no mínimo, 15 (quinze) dias. Parágrafo único. O descumprimento da regra fixada no caput deste artigo enseja a anulação de todas as fases posteriores do concurso público”.
Confira a justificativa apresentado pelo autor junto ao Projeto: “O Projeto de Lei do Legislativo em comento, tem a finalidade de fixar um prazo mínimo de quinze (15) dias para a população garantir o direito de solicitar a isenção da taxa nos concursos públicos que serão organizados por empresas contratadas pela Administração Municipal. Considerando a grande procura por concursos públicos, e que em muitos casos a população que não tem condições de arcar com a taxa de inscrição e faz a opção pela isenção conforme consta no art. 9º da Lei nº 5.157, de 1º de junho de 2017, e para evitar que o interessando em participar do concurso seja prejudicado devido o curto prazo estabelecidos em alguns editais, pois em muitos casos a população toma conhecimento dos editais de concurso público através das redes sociais e outros meios de comunicação e o prazo da solicitar a isenção já expirou. Podemos citar como exemplo o fato ocorrido com o concurso público nº 02/2024, onde constava a como data início para inscrições dois (02) de dezembro de 2024, e o prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição era até três (03) de dezembro de 2024, ou seja, prazo esse que prejudicou muitas pessoas que necessitavam da isenção. Com objetivo de evitar que os próximos concursos públicos possam ter esses curtos prazos referentes a solicitação da taxa de isenção solicito o apoio dos Nobre Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei”.
Para se tornar Lei o Projeto ainda precisa ser apreciado em segunda votação pelos vereadores.
APROVADA A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NA CÂMARA DE JAHU
Aprovado em votação única o Projeto de Resolução n° 8/2025, de autoria da vereadora Daniela Rodrigueiro, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos.
O documento cria, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos com ênfase em educação em Direitos Humanos e Antidiscriminatória, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema. Referida Frente Parlamentar será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Presidente e um Secretário. A coordenação da Frente será exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, por meio de seu Secretário, relatório de atividades. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Jefferson Vieira, encerrou os trabalhos legislativos da 14ª Sessão Ordinária 2025 por volta das 21h15.
