13ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
ALTERAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
Aprovados, em regime de urgência, três projetos do Executivo que tratam sobre alteração na tabela de vencimento de servidores da Prefeitura e abertura de crédito para os respectivos pagamentos:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2025: determina o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos do quadro do magistério, desde 1º de janeiro de 2025, e os vencimento fixados conforme portaria do MEC. De acordo com o Executivo, foi concedido o reajuste pela revisão geral anual de 6% e, com o presente Projeto, o remanescente percentual, cumprindo e atingindo o novo piso do magistério que é de 6,27%.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025: determina o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos, desde 1º de janeiro de 2025, e os fixados nesta Lei Complementar para os Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate às Endemias. De acordo com o Executivo o projeto tem a finalidade de adequar os vencimentos desses profissionais a fim de atender a Emenda Constitucional nº 120, de 5 maio de 2022, que determina que o piso salarial dessas categorias não pode ser inferior a dois salários mínimos.
– Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025: abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.110.632,90 (um milhão, cento e dez mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos) destinado ao pagamento do piso do magistério e do piso dos servidores que ocupam os cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
BAIXA DE BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS DA CÂMARA E SEU REPASSE AO EXECUTIVO
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O documento autoriza a Câmara a proceder baixa de bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação, foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
São bens como: cadeiras, armários, aparelhos de ar condicionado e equipamentos de informática.
ÁRVORE BAOBÁ COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DE JAHU
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025, de iniciativa dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini. Ele declara o Baobá, plantado na Praça José Raphael Toscano e o seu entorno, como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Jahu.
JUSTIFICATIVA: “De acordo com a membra do Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros e 1ª Vice-presidenta do Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Kátia Valérya dos Santos Souza, o Baobá, Adansonia digitata, também conhecido como embondeiro, imbondeiro, calabaceira ou cabaceira, é uma espécie de planta com flor que agrupa árvores das regiões tropicais áridas e semiáridas da África. O baobá é considerado uma “Árvore da Vida” e carrega muitos significados culturais.
A identidade social africana de alguns povos é interpretada pela ideia de que as raízes do baobá representam os ancestrais e as memórias da comunidade, enquanto o tronco simboliza as crianças e os jovens em crescimento. Estes, por sua vez, devem ser enraizados nessa camada profunda da terra para sobreviver às variações do tempo e seguir em direção ao ápice de suas vidas. Os galhos significam o amadurecimento. Quando as folhas caem, retornando ao solo para alimentar as raízes, é dada a continuidade: trata-se de um novo ciclo que recomeça. E para a população jauense, o plantio do Baobá foi um marco histórico, e nossa cidade foi inserida na Rota dos Baobás, que promove plantios de baobás em todo o mundo. Proteger e preservar essa muda significa garantir um legado para as futuras gerações, a partir da possibilidade de pesquisa, visitação e conscientização socioambiental. Ela representa a ancestralidade africana e afro-brasileira e é símbolo de resistência contra o racismo.”
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO DA CÂMARA PARA REGULAMENTAR IDENTIDADE VISUAL DA PROCURADORIA DA MULHER
Aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 6/2025, de iniciativa das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Vieira, Mateus Turini e Fernando Toledo. O projeto pretende alterar a redação do art. 198, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, com a finalidade de dispor e regulamentar sobre a criação da identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher.
Sendo assim, fica inserido o art. 198-E na Resolução nº 337/2013, nos seguintes termos: “Art. 198-E. A identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher será regulamentada por meio de resolução própria, respeitando os princípios da publicidade, da transparência e da padronização institucional”.
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS ENTIDADES SOCIAIS DO TERCEIRO SETOR
Aprovado após discussão única o Projeto de Resolução nº 3/2025, de iniciativa da vereadora Repórter Rafaela Hernandez, que institui a Frente Parlamentar de apoio às entidades sociais do terceiro setor. O Projeto institui no âmbito da Câmara Municipal de Jahu a Frente Parlamentar de Apoio às Entidades Sociais do Terceiro Setor com objetivo de fomentar políticas públicas de entidades sem fins lucrativos, bem como receber sugestões e reivindicações do terceiro setor.
A Frente Parlamentar de Apoio às Entidades Sociais do Terceiro Setor terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos em garantir direitos e propor melhorias para o terceiro setor. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Jahu. A adesão de será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta Resolução. Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Secretário. A nomeação do Presidente e Secretário será feita por ato do Presidente da Câmara Municipal, observado o Termo de Adesão. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes, representantes do terceiro setor e interessados. As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também serão inseridas na página oficial de seu site eletrônico. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Secretário, relatório de atividades. A Frente Parlamentar será criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta legislatura.
TRIBUNA CIDADÃ
Por ser a última Sessão do mês, o munícipe Rinaldo Elias Ferreira participou da Tribuna Cidadã.
O morador do Jardim São José abordou questões relacionadas à segurança, mobilidade urbana, entre outros problemas que envolvem a administração municipal e que vêm afetando diretamente a população da localidade.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS COLETORES DE LIXO
Aprovada Moção de Aplausos e Congratulações aos Coletores de Lixo do município de Jahu pela dedicação e eficiência na regularização da coleta.
A homenagem é de autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Cristina Hernandez e vereadores Magesto, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco e Fabio Souza.
O documento cita o recente episódio ocorrido no mês de abril no qual houve a suspensão, ainda que parcial, da coleta de lixo na cidade. De acordo com o texto, foi possível observar a dedicação extrema dos profissionais coletores para regularizar a coleta, especialmente dos resíduos sólidos domésticos, enfatizando que eles trabalharam até mesmo no feriado prolongado da Páscoa para garantir que o município voltasse a estar limpo.
HOMENAGEM À COMUNIDADE GUADALUPE PELOS 26 ANOS DE EXISTÊNCIA
De autoria do vereador Carlos Alberto Lampião, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe pelos seus 26 anos de existência.
A Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupenasceu da sensibilidade em perceber as dificuldades enfrentadas por pessoas em recuperação do uso de drogas, especialmente entre os intervalos das reuniões de grupos de mútua ajuda. Compreendendo a importância do afastamento da rotina para a conquista da sobriedade, foi fundada, no dia 13 de abril de 1999, em uma chácara no Distrito de Potunduva, em Jahu – SP, com o acolhimento inicial de quatro pessoas.
Com o crescimento da procura, em 2001 a CTL transferiu-se para o bairro Matão, em Dois Córregos – SP, onde se estruturou com ampla infraestrutura e equipe multidisciplinar. O tratamento, baseado no programa dos 12 passos, monitorado pelo fundador Leandro Passos, passou a contar também com o apoio de profissionais como psicóloga, assistente social e cozinheira, além de oferecer atividades terapêuticas e espirituais.
Em abril de 2014, nasceu a segunda unidade da CTL, em Pirapora do Bom Jesus – SP, mantendo o mesmo compromisso com a recuperação, o resgate da dignidade e a reconstrução de laços sociais e familiares.
APROVADA MOÇÃO À PROF.ª DR.ª ELENIRA CASSOLA E À EQUIPE DE SUPERVISORES DE ENSINO
De autoria dos vereadores Mateus Turini e Dr. Rodrigo Franco, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações à Prof.ª Dr.ª Elenira Aparecida Cassola e à equipe de Supervisores de Ensino da Rede Municipal de Ensino, pelos serviços prestados entre 2021 e 2025.
“Desde 2021, o trabalho realizado por essa equipe à frente da Secretaria Municipal de Educação enfrentou um dos períodos mais desafiadores para a educação pública: o contexto do pós-pandemia da Covid-19. Ao assumir a pasta em um cenário de incertezas, a Prof.ª Dr.ª Elenira liderou com sabedoria e serenidade o retorno às aulas presenciais, sem registros de surtos, demonstrando profundo respeito à saúde física e emocional de alunos, professores e famílias. Diante o exposto, e atendidas as formalidades regimentais, a Câmara Municipal de Jahu manifesta público reconhecimento e gratidão por todo o trabalho realizado, requerendo que conste na ata desta Sessão Legislativa a presente Moção de Aplausos e Congratulações à Prof.ª Dra. Elenira Aparecida Cassola, pela sua passagem à frente da Secretaria Municipal de Educação de Jahu, e à equipe de Supervisores de Ensino que a acompanhou ao longo de sua gestão entre os anos de 2021 e 2025: Alessandra Priscila Schiavon Cipola, Ana Paula Castelo Buoro, Celio Luiz Cardoso, Juliana Thais Beltrame, Mônica Menin Martins, Orivaldo Candarolla e Terezinha de Jesus Ximenes Pereira, pela dedicação, comprometimento e pelo impacto positivo gerado na educação pública jauense entre 2021 e 2025”, explicam os autores.
MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS ESCOLAS PARCEIRAS DO PROJETO JAÚ VÔLEI
De autoria do vereador Sensei Hercílio, aprovada a Moção de Aplausos às escolas parceiras do Projeto Jaú Vôlei, Colégio Saint Exupéry e Colégio Prevê Objetivo, pelo relevante apoio ao esporte, à educação e à formação cidadã em nosso município.
O Projeto da Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação do município denominado Projeto Jaú Vôlei nasceu com o objetivo de resgatar e fortalecer o voleibol feminino na cidade, tendo como foco principal as categorias de base. Ao longo dos anos, consolidou-se como referência esportiva no município, promovendo não apenas a excelência esportiva, mas também a integração com a educação e a formação cidadã das atletas envolvidas. Neste contexto, destaca-se a parceria das duas renomadas instituições de ensino, que, de maneira exemplar, têm se dedicado a apoiar o projeto, fortalecendo o vínculo entre esporte e educação, oferecendo estrutura, incentivo e oportunidades para as jovens atletas jauenses.
FRENTE PARLAMENTAR PARA FISCALIZAR CONTRATOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM JAHU
De autoria dos vereadores Dra. Dani Rodriguiero e Jefferson Vieira, entra para tramitar pela Câmara Projeto de Resolução nº 13/2025 que dispõe sobre criação da Frente Parlamentar para fiscalização, acompanhamento e ouvidoria sobre contratos e serviços terceirizados pelo Município de Jahu.
A coordenação da Frente será exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos. As reuniões poderão contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
ALTERA LEI QUE TRATA SOBRE EXECUÇÃO DE HINOS NAS ESCOLAS
Será avaliado pelas Comissões Permanentes Projeto da vereadora Rafaela Hernandez que altera a lei que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, situados no município de Jahu, a executarem, durante o ano letivo, os hinos cívicos.
A alteração propõe que no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo, seja executado o “Hino Nacional Brasileiro”, com letra de Joaquim Osório Duque Estrada e música de Francisco Manuel da Silva. Atualmente, a lei diz que o hino deve ser executado diariamente.
A lei também especifica que o “Hino de Jaú”, com letra de Romeo Tonello e música de Rubens Leonelli, deve ser executado no aniversário da cidade, em 15 de agosto. Entretanto, o atual projeto que entra para deliberação propõe a execução, no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo.
Dee acordo com a vereadora: “A execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras representam momentos importantes de reflexão cívica e valorização da história local. Ao permitir que cada escola organize de forma autônoma essa prática, respeitamos a realidade de cada unidade ao mesmo tempo em que incentivamos a formação cidadã dos alunos desde os primeiros anos escolares”, explica a autora do projeto.
FORNECIMENTO DE CARTÃO VACINAÇÃO EM BRAILLE
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 que dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema Braille para pessoas com deficiência visual.
As pessoas com deficiência visual que queiram receber o cartão de vacinação em Braille deverão solicitá-lo antecipadamente, pessoalmente ou através de representante que comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.
EMENDA A LEI ORGÂNICA PROPÕE MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE SUBPREFEITO MORAR NO DISTRITO
Entra para deliberação na Comissões da Câmara a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2025. O documento é de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (assinado pelos vereadores Marcos Brasil e Mateus Turini). O projeto original apresentado tinha como proposta a retirada da obrigatoriedade de Secretários Municipais e Subprefeitos residirem fora dos limites do município, no caso dos Secretários, ou do distrito em que atua, no caso dos Subprefeitos.
Entretanto, a emenda propõe que seja retirada a obrigatoriedade de Secretários morarem no município, mas mantém a obrigatoriedade de o Subprefeito residir no distrito de atuação.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Entra para deliberação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025 que pretende incluir no orçamento municipal crédito adicional no valor de R$ 344.704,70 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos) destinados ao custeio de despesas vinculadas à execução de projetos voltados à proteção da infância e ao apoio às famílias, cita-se projeto “Portas para o Futuro”; “Criança Protegida” e “Janelas para o Mundo”.
13ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
ALTERAÇÃO NA TABELA DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
Aprovados, em regime de urgência, três projetos do Executivo que tratam sobre alteração na tabela de vencimento de servidores da Prefeitura e abertura de crédito para os respectivos pagamentos:
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2025: determina o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos do quadro do magistério, desde 1º de janeiro de 2025, e os vencimento fixados conforme portaria do MEC. De acordo com o Executivo, foi concedido o reajuste pela revisão geral anual de 6% e, com o presente Projeto, o remanescente percentual, cumprindo e atingindo o novo piso do magistério que é de 6,27%.
– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025: determina o pagamento retroativo da diferença entre os vencimentos, desde 1º de janeiro de 2025, e os fixados nesta Lei Complementar para os Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate às Endemias. De acordo com o Executivo o projeto tem a finalidade de adequar os vencimentos desses profissionais a fim de atender a Emenda Constitucional nº 120, de 5 maio de 2022, que determina que o piso salarial dessas categorias não pode ser inferior a dois salários mínimos.
– Projeto de Lei do Executivo nº 21/2025: abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.110.632,90 (um milhão, cento e dez mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos) destinado ao pagamento do piso do magistério e do piso dos servidores que ocupam os cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
BAIXA DE BENS MÓVEIS E INSERVÍVEIS DA CÂMARA E SEU REPASSE AO EXECUTIVO
Foi aprovado por unanimidade e em segunda discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O documento autoriza a Câmara a proceder baixa de bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação, foram considerados inservíveis em processo administrativo prévio.
São bens como: cadeiras, armários, aparelhos de ar condicionado e equipamentos de informática.
ÁRVORE BAOBÁ COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DE JAHU
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025, de iniciativa dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini. Ele declara o Baobá, plantado na Praça José Raphael Toscano e o seu entorno, como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Jahu.
JUSTIFICATIVA: “De acordo com a membra do Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros e 1ª Vice-presidenta do Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Kátia Valérya dos Santos Souza, o Baobá, Adansonia digitata, também conhecido como embondeiro, imbondeiro, calabaceira ou cabaceira, é uma espécie de planta com flor que agrupa árvores das regiões tropicais áridas e semiáridas da África. O baobá é considerado uma “Árvore da Vida” e carrega muitos significados culturais.
A identidade social africana de alguns povos é interpretada pela ideia de que as raízes do baobá representam os ancestrais e as memórias da comunidade, enquanto o tronco simboliza as crianças e os jovens em crescimento. Estes, por sua vez, devem ser enraizados nessa camada profunda da terra para sobreviver às variações do tempo e seguir em direção ao ápice de suas vidas. Os galhos significam o amadurecimento. Quando as folhas caem, retornando ao solo para alimentar as raízes, é dada a continuidade: trata-se de um novo ciclo que recomeça. E para a população jauense, o plantio do Baobá foi um marco histórico, e nossa cidade foi inserida na Rota dos Baobás, que promove plantios de baobás em todo o mundo. Proteger e preservar essa muda significa garantir um legado para as futuras gerações, a partir da possibilidade de pesquisa, visitação e conscientização socioambiental. Ela representa a ancestralidade africana e afro-brasileira e é símbolo de resistência contra o racismo.”
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO DA CÂMARA PARA REGULAMENTAR IDENTIDADE VISUAL DA PROCURADORIA DA MULHER
Aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 6/2025, de iniciativa das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Dani Rodrigueiro e dos vereadores Hercilio Aparecido Benedicto, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, Jefferson Vieira, Mateus Turini e Fernando Toledo. O projeto pretende alterar a redação do art. 198, da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, com a finalidade de dispor e regulamentar sobre a criação da identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher.
Sendo assim, fica inserido o art. 198-E na Resolução nº 337/2013, nos seguintes termos: “Art. 198-E. A identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher será regulamentada por meio de resolução própria, respeitando os princípios da publicidade, da transparência e da padronização institucional”.
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO ÀS ENTIDADES SOCIAIS DO TERCEIRO SETOR
Aprovado após discussão única o Projeto de Resolução nº 3/2025, de iniciativa da vereadora Repórter Rafaela Hernandez, que institui a Frente Parlamentar de apoio às entidades sociais do terceiro setor. O Projeto institui no âmbito da Câmara Municipal de Jahu a Frente Parlamentar de Apoio às Entidades Sociais do Terceiro Setor com objetivo de fomentar políticas públicas de entidades sem fins lucrativos, bem como receber sugestões e reivindicações do terceiro setor.
A Frente Parlamentar de Apoio às Entidades Sociais do Terceiro Setor terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa comprometidos em garantir direitos e propor melhorias para o terceiro setor. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Jahu. A adesão de será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta Resolução. Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Secretário. A nomeação do Presidente e Secretário será feita por ato do Presidente da Câmara Municipal, observado o Termo de Adesão. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes, representantes do terceiro setor e interessados. As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal de Jahu e também serão inseridas na página oficial de seu site eletrônico. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Secretário, relatório de atividades. A Frente Parlamentar será criada em caráter temporário e se extinguirá com o término desta legislatura.
TRIBUNA CIDADÃ
Por ser a última Sessão do mês, o munícipe Rinaldo Elias Ferreira participou da Tribuna Cidadã.
O morador do Jardim São José abordou questões relacionadas à segurança, mobilidade urbana, entre outros problemas que envolvem a administração municipal e que vêm afetando diretamente a população da localidade.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS COLETORES DE LIXO
Aprovada Moção de Aplausos e Congratulações aos Coletores de Lixo do município de Jahu pela dedicação e eficiência na regularização da coleta.
A homenagem é de autoria das vereadoras Dra. Dani Rodrigueiro e Rafaela Cristina Hernandez e vereadores Magesto, Marcio Campos, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco e Fabio Souza.
O documento cita o recente episódio ocorrido no mês de abril no qual houve a suspensão, ainda que parcial, da coleta de lixo na cidade. De acordo com o texto, foi possível observar a dedicação extrema dos profissionais coletores para regularizar a coleta, especialmente dos resíduos sólidos domésticos, enfatizando que eles trabalharam até mesmo no feriado prolongado da Páscoa para garantir que o município voltasse a estar limpo.
HOMENAGEM À COMUNIDADE GUADALUPE PELOS 26 ANOS DE EXISTÊNCIA
De autoria do vereador Carlos Alberto Lampião, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupe pelos seus 26 anos de existência.
A Comunidade Terapêutica Liberdade Guadalupenasceu da sensibilidade em perceber as dificuldades enfrentadas por pessoas em recuperação do uso de drogas, especialmente entre os intervalos das reuniões de grupos de mútua ajuda. Compreendendo a importância do afastamento da rotina para a conquista da sobriedade, foi fundada, no dia 13 de abril de 1999, em uma chácara no Distrito de Potunduva, em Jahu – SP, com o acolhimento inicial de quatro pessoas.
Com o crescimento da procura, em 2001 a CTL transferiu-se para o bairro Matão, em Dois Córregos – SP, onde se estruturou com ampla infraestrutura e equipe multidisciplinar. O tratamento, baseado no programa dos 12 passos, monitorado pelo fundador Leandro Passos, passou a contar também com o apoio de profissionais como psicóloga, assistente social e cozinheira, além de oferecer atividades terapêuticas e espirituais.
Em abril de 2014, nasceu a segunda unidade da CTL, em Pirapora do Bom Jesus – SP, mantendo o mesmo compromisso com a recuperação, o resgate da dignidade e a reconstrução de laços sociais e familiares.
APROVADA MOÇÃO À PROF.ª DR.ª ELENIRA CASSOLA E À EQUIPE DE SUPERVISORES DE ENSINO
De autoria dos vereadores Mateus Turini e Dr. Rodrigo Franco, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações à Prof.ª Dr.ª Elenira Aparecida Cassola e à equipe de Supervisores de Ensino da Rede Municipal de Ensino, pelos serviços prestados entre 2021 e 2025.
“Desde 2021, o trabalho realizado por essa equipe à frente da Secretaria Municipal de Educação enfrentou um dos períodos mais desafiadores para a educação pública: o contexto do pós-pandemia da Covid-19. Ao assumir a pasta em um cenário de incertezas, a Prof.ª Dr.ª Elenira liderou com sabedoria e serenidade o retorno às aulas presenciais, sem registros de surtos, demonstrando profundo respeito à saúde física e emocional de alunos, professores e famílias. Diante o exposto, e atendidas as formalidades regimentais, a Câmara Municipal de Jahu manifesta público reconhecimento e gratidão por todo o trabalho realizado, requerendo que conste na ata desta Sessão Legislativa a presente Moção de Aplausos e Congratulações à Prof.ª Dra. Elenira Aparecida Cassola, pela sua passagem à frente da Secretaria Municipal de Educação de Jahu, e à equipe de Supervisores de Ensino que a acompanhou ao longo de sua gestão entre os anos de 2021 e 2025: Alessandra Priscila Schiavon Cipola, Ana Paula Castelo Buoro, Celio Luiz Cardoso, Juliana Thais Beltrame, Mônica Menin Martins, Orivaldo Candarolla e Terezinha de Jesus Ximenes Pereira, pela dedicação, comprometimento e pelo impacto positivo gerado na educação pública jauense entre 2021 e 2025”, explicam os autores.
MOÇÃO DE APLAUSOS ÀS ESCOLAS PARCEIRAS DO PROJETO JAÚ VÔLEI
De autoria do vereador Sensei Hercílio, aprovada a Moção de Aplausos às escolas parceiras do Projeto Jaú Vôlei, Colégio Saint Exupéry e Colégio Prevê Objetivo, pelo relevante apoio ao esporte, à educação e à formação cidadã em nosso município.
O Projeto da Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação do município denominado Projeto Jaú Vôlei nasceu com o objetivo de resgatar e fortalecer o voleibol feminino na cidade, tendo como foco principal as categorias de base. Ao longo dos anos, consolidou-se como referência esportiva no município, promovendo não apenas a excelência esportiva, mas também a integração com a educação e a formação cidadã das atletas envolvidas. Neste contexto, destaca-se a parceria das duas renomadas instituições de ensino, que, de maneira exemplar, têm se dedicado a apoiar o projeto, fortalecendo o vínculo entre esporte e educação, oferecendo estrutura, incentivo e oportunidades para as jovens atletas jauenses.
FRENTE PARLAMENTAR PARA FISCALIZAR CONTRATOS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM JAHU
De autoria dos vereadores Dra. Dani Rodriguiero e Jefferson Vieira, entra para tramitar pela Câmara Projeto de Resolução nº 13/2025 que dispõe sobre criação da Frente Parlamentar para fiscalização, acompanhamento e ouvidoria sobre contratos e serviços terceirizados pelo Município de Jahu.
A coordenação da Frente será exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos. As reuniões poderão contar com a participação de munícipes e organizações representativas.
ALTERA LEI QUE TRATA SOBRE EXECUÇÃO DE HINOS NAS ESCOLAS
Será avaliado pelas Comissões Permanentes Projeto da vereadora Rafaela Hernandez que altera a lei que obriga os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, situados no município de Jahu, a executarem, durante o ano letivo, os hinos cívicos.
A alteração propõe que no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo, seja executado o “Hino Nacional Brasileiro”, com letra de Joaquim Osório Duque Estrada e música de Francisco Manuel da Silva. Atualmente, a lei diz que o hino deve ser executado diariamente.
A lei também especifica que o “Hino de Jaú”, com letra de Romeo Tonello e música de Rubens Leonelli, deve ser executado no aniversário da cidade, em 15 de agosto. Entretanto, o atual projeto que entra para deliberação propõe a execução, no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o ano letivo.
Dee acordo com a vereadora: “A execução dos hinos e o hasteamento das bandeiras representam momentos importantes de reflexão cívica e valorização da história local. Ao permitir que cada escola organize de forma autônoma essa prática, respeitamos a realidade de cada unidade ao mesmo tempo em que incentivamos a formação cidadã dos alunos desde os primeiros anos escolares”, explica a autora do projeto.
FORNECIMENTO DE CARTÃO VACINAÇÃO EM BRAILLE
De autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, entra para tramitar o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2025 que dispõe sobre o fornecimento do cartão de vacinação em sistema Braille para pessoas com deficiência visual.
As pessoas com deficiência visual que queiram receber o cartão de vacinação em Braille deverão solicitá-lo antecipadamente, pessoalmente ou através de representante que comprove que o interessado realmente é portador de deficiência visual.
EMENDA A LEI ORGÂNICA PROPÕE MANUTENÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE SUBPREFEITO MORAR NO DISTRITO
Entra para deliberação na Comissões da Câmara a Emenda nº 1/2025 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2025. O documento é de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (assinado pelos vereadores Marcos Brasil e Mateus Turini). O projeto original apresentado tinha como proposta a retirada da obrigatoriedade de Secretários Municipais e Subprefeitos residirem fora dos limites do município, no caso dos Secretários, ou do distrito em que atua, no caso dos Subprefeitos.
Entretanto, a emenda propõe que seja retirada a obrigatoriedade de Secretários morarem no município, mas mantém a obrigatoriedade de o Subprefeito residir no distrito de atuação.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Entra para deliberação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2025 que pretende incluir no orçamento municipal crédito adicional no valor de R$ 344.704,70 (trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos) destinados ao custeio de despesas vinculadas à execução de projetos voltados à proteção da infância e ao apoio às famílias, cita-se projeto “Portas para o Futuro”; “Criança Protegida” e “Janelas para o Mundo”.
