11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Câmara aprova nove projetos na Ordem do Dia
A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de abril de 2025. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 13 (treze) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 8 (oito) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo três deles de autoria da Prefeitura e um da Mesa Diretora da Câmara (com o número regimental de assinaturas) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que foram apreciados na Ordem do Dia. Ao todo, foram apreciados 9 (nove) projetos na Ordem do Dia, sendo que 5 (cinco) processos estavam pautados inicialmente para discussão e votação e outros 4 (quatro) tramitaram em regime de urgência.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. MÁRIO FRANCISCO DA SILVA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 21/2025, de autoria do vereador Sensei Hercílio. A Moção é de Aplausos ao Senhor Mário Francisco da Silva, pela sua significativa contribuição no município de Jahu com o Projeto “Bom de Bola, Bom de Escola”, e por seu destaque na Política, sendo uns dos Vereadores mais bem votados no município de Mandaguaçu, no Estado do Paraná. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “O Senhor Mário Francisco da Silva, natural de Jahu, nasceu em 14 de julho de 1967, é casado com Marisa Pereira da Silva, a quem atribui 90% do que é hoje, devido à influência dela em sua vida. Pai de quatro filhos, Gabriel Silva, Alana Silva, Sarah Gabriela e Mário Junior, é filho de Lúcio da Silva e Maria Benedita Pires da Silva (em memória). Proveniente de uma família numerosa, tem cinco irmãs, residentes em Jahu: Lúcia Adelaide, Lilian Pires, Cassia Virgínia, Márcia Doris e Maria Lúcia, e um irmão na cidade de Bauru, João Lúcio, além de quatro irmãos que moram em São Paulo: Edison, Dalva, Nilce e Mirian, e um irmão falecido há cinco anos o Sr. Antônio Marcos da Silva. Em Jahu, Mário se destacou como professor no “Projeto Educacional Bom de Bola, Bom de Escola”. De 2001 à 2021, foram duas décadas transmitindo técnicas de futebol para inúmeras crianças e adolescentes de diversos bairros, como Jardim. Pedro Ometto, Jardim Rosa Branca, Jardim Santo Onofre, Jardim Cila de Lúcio Bauab, Jardim Novo Horizonte, Dona Emília, na quadra Paulicéia, na Escola Helena de Castro Piragine, e no Esporte Clube XV de Novembro. Também teve suas contribuições na cidade vizinha de Itapuí pela empresa Itabom. Durante sua participação, o projeto participou de vários torneios e competições, incluindo campeonatos regionais e estaduais, conquistando o título de Campeão Regional da Diretoria de Ensino em 2002 e sendo classificado entre os 50 melhores projetos sociais do Brasil no Prêmio Itaú-Unicef em 2003. Além de participações internacionais como a de Córdoba na Argentina por três vezes consecutiva nos anos de 2005 á 2007, conquistando o título de Campeão com a equipe do Sub-12 no ano de 2005 na Argentina. O sucesso do projeto reflete-se nos resultados obtidos ao longo dos anos, com crianças e adolescentes demonstrando progresso não apenas no futebol, mas também no respeito à sala de aula, aos pais, professores, colegas e à sociedade em geral. O projeto incentiva os jovens a acreditarem em seu potencial e a buscarem excelência com responsabilidade e comprometimento. Um dos pilares do “Bom de Bola, Bom de Escola” o rendimento escolar, sempre alinhando esporte e educação. A logo do seu projeto estampada na camisa de cada aluno é “Sem Jesus sem Chance”. O projeto, que teve sua origem no Estado do Paraná, foi implantado em Jahu, tornando-se uma das maiores escolinhas de iniciação ao futebol no município. Ao longo dos anos, Mário aprimorou constantemente a metodologia do projeto. Após retornar ao Paraná, na cidade de Mandaguaçu, ele reviveu suas raízes e se sente grato por poder ensinar os filhos de seus antigos alunos, passando seus ensinamentos de geração em geração. Mário também observou as dificuldades e a falta de apoio a projetos sociais em bairros periféricos. Embora o futebol seja um esporte acessível, as condições adversas de recursos nunca impediram a realização do trabalho com seus alunos, sendo necessário utilizar materiais improvisados, como bolas de papel e chinelos no lugar de traves o principal objetivo sempre foi o desenvolvimento das habilidades técnicas e o fortalecimento da garra e coragem dos participantes. Motivado pelo apoio dos pais e responsáveis de seus alunos, Mário decidiu se candidatar a vereador de Mandaguaçu, com o intuito de fazer a diferença na comunidade. Sua decisão foi tomada de forma amadurecida, movida pela vontade de retribuir o carinho e a solidariedade que recebeu, especialmente após enfrentar um dos momentos mais difíceis de sua vida, quando sua casa foi destruída por um incêndio, e a comunidade se uniu para ajudá-lo a recomeçar. Com o apoio de sua família, amigos e pais dos alunos, Mário foi eleito vereador pelo partido União Brasil, com 864 votos, tornando-se o segundo vereador mais bem votado da história de Mandaguaçu. Sua principal bandeira de trabalho no Legislativo é a promoção de mais oportunidades para jovens, crianças e adolescentes, buscando sempre um ambiente de respeito, carinho e valorização. Atua como líder do grupo de jovens da Igreja Evangelho Quadrangular sobre o comando do Pastor Fernando e da Pastora Ana. Seu trabalho anterior na igreja foi como membro da 5º Igreja Evangelho Quadrangular Pastora Madalena em Jaú. A trajetória de Mário Francisco da Silva é um exemplo de que, com dedicação e comprometimento, é possível superar desafios e alcançar grandes conquistas. De professor de futebol a vereador, sua história inspira seus alunos a acreditarem em seu potencial e a buscarem a realização de seus sonhos”.
APELO À SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 22/2025 de Apelo à Secretaria Estadual da Educação e ao Governo do Estado para que revejam a proposta de fechamento de salas de aula no período noturno no Município de Jahu. Confira o texto apresentado pelo vereador autor junto ao documento: “A Câmara Municipal de Jahu, no uso de suas atribuições legais, manifesta sua preocupação em relação às recentes medidas de fechamento de salas de aula na rede estadual de ensino, especialmente no turno noturno e nas turmas da TV Educação de Jovens e Adultos (EJA). Tais medidas têm gerado um impacto direto e significativo no direito à educação de muitos jovens e adultos que dependem do ensino público para a transformação de suas vidas. É importante destacar que a educação é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que a coloca como direito social, e pelo artigo 205, que assegura que a educação é dever do Estado e visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à sua preparação para o exercício da cidadania. Essa responsabilidade é também refletida na Constituição do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 253, reforça que o ensino público deve ser garantido com igualdade de condições, sem discriminação de qualquer natureza. No entanto, as medidas recentemente adotadas pelo Governo do Estado, que envolvem o fechamento de salas de aula no ensino noturno e na modalidade EJA, representam um retrocesso no acesso à educação. A decisão de fechar essas turmas pode impactar diretamente centenas de estudantes da nossa região. Em Jahu, diversas escolas têm relatado a redução de turmas, com a aglutinação de classes e a diminuição do número de vagas oferecidas aos estudantes que, por motivos de trabalho ou outros compromissos, dependem da educação no turno da noite. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 4º, assegura que a educação é dever do Estado e que o acesso ao ensino público deve ser gratuito e obrigatório. Já o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) estabelece que é dever do Governo garantir o acesso e a permanência na educação básica, com especial atenção a segmentos da população em situação de vulnerabilidade, como jovens e adultos que buscam a EJA. Conforme informações recentes, o Governo do Estado de São Paulo está planejando o fechamento de aproximadamente 150 turmas da rede estadual em 2025, principalmente no período noturno e na EJA. De acordo com estimativas do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), as medidas podem afetar cerca de 4 mil alunos em mais de 28 municípios, incluindo Jahu. Este fechamento não só compromete o direito à educação de milhares de pessoas, mas também gera superlotação nas turmas que permanecem abertas, prejudicando a qualidade do ensino e sobrecarregando os professores. Na nossa cidade de Jahu, a situação é particularmente grave. Diversos relatos de professores e alunos apontam para a escassez de vagas no turno noturno, com turmas que antes eram formadas por dezenas de estudantes agora reduzidas a grupos menores, resultando em uma falta de opções para aqueles que dependem dessa modalidade de ensino. Essa realidade atinge diretamente trabalhadores e pessoas em idade adulta que, por conta de suas responsabilidades, não conseguem frequentar as aulas durante o dia. A redução de vagas pode, inclusive, gerar evasão escolar, o que é um retrocesso para toda a comunidade. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeremos que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Apelo à Secretaria Estadual da Educação e ao Governo do Estado de São Paulo, para que reconsidere essa decisão, e que revejam as políticas adotadas e busquem alternativas, levando em conta o impacto negativo que essas medidas têm sobre os direitos dos estudantes de Jahu e de toda a região”.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO FREI WILSON LUIS BALBINO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, de autoria do vereador Lampião, com a assinatura dos vereadores Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Daniela Rodrigueiro, Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos, Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante e Mateus Turini. O Projeto pretende conceder o Título de Cidadão Jauense ao Frei Wilson Luis Balbino, como forma de homenagem da comunidade jauense pelo desempenho de suas atividades religiosas no Município de Jahu.
GRUPO DE ESTUDOS PARA A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU
Também foi lido e encaminhado às Comissões o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e vereadores João Pacheco, Fabio Souza, Dr. Paulo de Tarso, Jeferson Matias Roda, Jefferson Vieira e Rodrigo Campanhã Ávila Franco. O Projeto dispõe sobre a criação de Grupo de Estudos para realizar a revisão e propor à Mesa Diretora, se em termos, alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, o Grupo de Estudos terá duração de 3 (três) meses e será composto por 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente do Poder Legislativo. A presidência do Grupo de Estudos será definida pelo Presidente do Poder Legislativo e a presidência do Grupo de Estudos designará relator para o grupo. Ainda segundo o Projeto, deverá ser de competência do Grupo de Estudos rever o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu e propor alterações, se em termos, à Mesa Diretora e à Presidência da Casa de Leis.
HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU LIMITAÇÕES
Foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência com o número regimental de assinaturas, o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O objetivo é regulamentar o art. 51-A da Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de dezembro de 2005, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a respeito da concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O pedido para tramitação em regime de urgência foi apreciado na Ordem do Dia.
PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL CIDADÃ NO “HINO A JAHU” EXECUTADO NA CÂMARA
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A ideia é instituir a Participação Infantojuvenil Cidadã no “Hino a Jahu”, executado na Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, nas sessões ordinárias do mês de agosto e na última sessão ordinária de cada mês, fica facultada a participação cidadã infantojuvenil, de alunos do município de Jahu, que entoarão o “Hino a Jahu”, nos termos do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, em companhia ou supervisão do corpo docente. A participação dos alunos ocorrerá por meio de inscrição prévia na Secretaria do órgão, obedecendo ordem cronológica. Confira a justificativa apresentada pela vereadora autora junto ao Projeto: “Dentro de uma perspectiva que envolve diversas diretrizes abaixo relacionadas, justifica-se o presente Projeto nos seguintes termos: a) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a estudar e compreender a história da cidade muito bem representada em seus diversos aspectos na letra do Hino a Jahu; b) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a conhecer, frequentar e pertencer ao Poder Legislativo de forma efetiva o que se verificará com a participação nas noticiadas sessões legislativas; c) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, na promoção da cultura através da representação e da apresentação do Hino a Jahu que, em última análise, se converterá em um momento de incentivo e promoção das artes e da cultura”.
FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PESSOAS COM DIABETES
Ainda no Expediente, foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende autorizar o Município de Jahu a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da doença. O referido benefício deverá ser restrito às crianças e jovens (dos quatro aos dezoito anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme prescrição médica. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Caso o projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto junto ao documento: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Birigui, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. A presente propositura trata do controle da Diabetes mellitus, que é uma doença crônica não transmissível, no qual o organismo não produz insulina em quantidade suficiente ou ainda, não consegue empregar adequadamente a insulina que produz, resultando em aumento da glicemia. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, entre 5 e 10% das pessoas com diabetes possuem diabetes tipo 1 e 90% delas possuem diabetes tipo 2; e uma menor parte possui outros tipos de diabetes. A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo 1, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas. Quando não controlada adequadamente, a diabetes pode se tornar o principal fator para doenças cardiovasculares, como acidente vascular cerebral e infarto agudo do miocárdio. Além disso, pode levar também a complicações como a retinopatia diabética, insuficiência renal, amputações, crises de hipoglicemia, cetoacidose diabética e até mesmo levar a óbito. Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, por meio da glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com “picadas” no dedo para colher o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo, várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição. Como tudo evolui, foi desenvolvido um equipamento digital para monitorar a glicemia. Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real com adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas. Para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do sensor. O que se propõe é autorizar a concessão de um dispositivo, reconhecido e registrado pela ANVISA, utilizado a partir dos 4 anos de idade, permitindo que o paciente controle melhor sua glicemia e consequentemente, se expondo menos a complicações. O leitor mostra o passado, o presente e a tendência futura do nível glicêmico, permitindo assim prevenir quadros de hipoglicemia e hiperglicemia. Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de Diabetes. Se não for controlada de maneira adequada, a doença pode causar lesões irreversíveis em órgãos vitais. Também pode desencadear complicações no quadro clínico do paciente como insuficiência renal e cegueira, sendo assim, com o objetivo de conceder melhor qualidade de vida, com diminuição de doenças decorrentes, e redução de óbitos, solicitamos dos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei”.
TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA SÃO APRESENTADOS COM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA
Encerrando o Expediente, foram lidos como objetos de deliberação os seguintes Projetos de autoria da Prefeitura de Jahu, todos com pedidos para tramitação em regime de urgência:
Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a cobertura da quadra da Vila XV.
Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que pretende autorizar a doação ao Governo do Estado de São Paulo de imóveis.
Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE).
Os referidos projetos terão os pedidos para tramitação em regime de urgência apreciados no início da Ordem do Dia desta Sessão e, caso aprovados, as proposituras serão avaliadas pelas Comissões da Câmara em Plenário e, em seguida, deverão ser discutidas e votadas em turno único.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A COBERTURA DA QUADRA DA VILA XV
Foi aprovado em regime de urgência e em turno único o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a cobertura da quadra da Vila XV. A maioria dos vereadores aprovou o pedido para a tramitação da proposta em regime de urgência. Em seguida, as Comissões foram consultadas em plenário e o projeto foi discutido e aprovado em votação única. De acordo com a Prefeitura, o Projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no atual Orçamento no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa. De acordo com Prefeitura, tal recurso é de origem federal, referente à emenda parlamentar do Deputado Capitão Augusto, que visa custear despesas para a cobertura da quadra da Vila XV, a fim de fomentar a prática esportiva no Município de Jahu.
APROVADA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DO AME
Foi aprovado em regime de urgência e em turno único o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que pretende autorizar a doação ao Governo do Estado de São Paulo de imóveis que especifica. De acordo com a projeto, o Município de Jahu fica autorizado a doar, ao Governo do Estado de São Paulo, duas glebas de terras com áreas de 4.627,95 metros quadrados (quatro mil, seiscentos e vinte e sete metros e noventa e cinco decímetros quadrados) e 4.542,53 metros quadrados (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois metros e cinquenta e três decímetros quadrados), conforme Matrículas nº 72.459 e nº 72.46, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jahu, para atender ao interesse público e construir o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e dependências em Jahu. Segundo o documento apresentado pela Prefeitura, o presente projeto visa obter a autorização do Poder Legislativo para a doação dos terrenos situados nas quadras formadas pelas ruas Maria Conceição Quineli Serra, Segundo Capobianco, Rui Barbosa e Maria Fernandez Soggia, de propriedade do Município de Jahu ao Governo do Estado de São Paulo. Confira a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao documento enviado à Câmara: “Preliminarmente, cumpre informar que, inicialmente, o Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS Bauru), através do ofício nº 296/2024-SES-CRS-DRS6, acostado ao processo administrativo nº 030008756/2024-PG, solicitou publicação do termo de cessão de uso, que deu origem ao projeto de lei que autorizava a cessão de uso dos terrenos ao Governo do Estado de São Paulo, que fora apreciado, votado e aprovado por esta Casa de Leis na data de 9 de dezembro de 2024, que originou a Lei Municipal nº 5.601, de 11 de dezembro de 2024. Com efeito, a doação dos terrenos acima mencionados advém de uma solicitação da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, no mês de abril do ano corrente, tendo em vista que será construído o Ambulatório Médico de Especialidade (AME) e suas dependências. Além disso, segue acostado ao presente Projeto de Lei o parecer referencial da Subprocuradoria Geral do Estado de São Paulo no qual consta a orientação jurídica que visa à aplicação para todos os casos de recebimento de doação de imóvel pela Fazenda do Estado. Ressalta-se que o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) é uma unidade de alta resolutividade, com equipamentos modernos, oferecendo consultas, exames e, em alguns casos, cirurgias, tudo no mesmo local, proporcionando maior rapidez no diagnóstico e tratamento aos pacientes, resultando num melhor atendimento à população. Diante da necessidade da adequação do instituto jurídico a fim de normalizar a transferência dos imóveis ao Governo do Estado de São Paulo, é imprescindível que o presente Projeto de Lei seja encaminhado para esta Colenda Câmara Municipal de Jahu”.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
Também foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura, o Projeto tem a finalidade de reforçar o orçamento municipal, através de superávit financeiro do ano de 2024, com crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.477.656,91 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). O recurso de origem federal, denominado PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), será destinado à aquisição de gêneros alimentícios através da Agricultura Familiar, bem como às prorrogações de contratos de fornecedores de insumos para a merenda escolar. Segundo a Secretaria de Educação, o recurso será dividido da seguinte forma: a) o valor de R$ 910.288,57 (novecentos e dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para o Ensino Médio; b) o valor de R$ 13.949,92 (treze mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) para Atendimento Educacional Especializado – AEE; c) o valor de R$ 130.904,43 (cento e trinta mil, novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos) para a Educação de Jovens e Adultos – EJA; d) o valor de R$ 60.928,96 (sessenta mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para Infantil Creche; e) o valor de R$ 347.422,75 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) para Infantil Pré-Escola; f) o valor de R$ 1.014.162,28 (um milhão, quatorze mil e cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) para Ensino Fundamental.
APROVADO HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU LIMITAÇÕES
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O objetivo é regulamentar o art. 51-A da Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de dezembro de 2005, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a respeito da concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O horário especial, previsto no artigo 51-A da Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de dezembro de 2005, corresponderá à redução de jornada diária, de acordo com a necessidade do periciado, nos seguintes parâmetros: I – leve: 10% (dez por cento); II – moderada: 25% (vinte e cinco por cento); II – acentuada: 40% (quarenta por cento).Havendo acumulação legal de cargos, a redução de jornada se dará em apenas em relação àquele que fizer parte do quadro de servidores da Câmara Municipal de Jahu. Para a obtenção do benefício previsto, a necessidade de horário especial deverá ser comprovada por meio dos seguintes documentos, que serão, necessariamente, juntados ao pedido do servidor interessado: I – laudo emitido por médico especialista na área da deficiência/readaptado, em que conste a data de início, o tipo de deficiência/limitação e se passível de reversão ou não com os tratamentos atualmente disponíveis, ou os motivos da necessidade de assistência direta e indispensável pelo servidor, nos casos de servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; II – exames complementares que comprovem a deficiência/limitação. A análise da documentação apresentada pelo servidor e constatação da necessidade de horário especial será feita por Médico do Trabalho, contratado pela Câmara Municipal de Jahu, no prazo de 5 (cinco) dias da data do protocolo do pedido, e será homologada pelo Presidente do órgão em igual período. Da decisão do Presidente caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato pelo servidor. Recebido o pedido de reconsideração, o Presidente terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre ele. A Resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DA LDO PELA PREFEITURA
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que altera o prazo para entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, a legislação prevê que o projeto da LDO seja encaminhado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de abril. Com a alteração aprovada, a LDO poderá ser encaminhada até o dia 31 de agosto, excepcionalmente no primeiro ano de exercício do prefeito. A Prefeitura assim justifica a propositura: “A exigência da entrega da LDO antes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) gera inconsistências no planejamento e limita a capacidade do novo governo alinhar as diretrizes orçamentárias às suas diretrizes estratégicas de médio prazo”.
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO EDUCANDO
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2025 que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do “Atendimento Multidisciplinar ao Educando” – AME, vinculado à Secretaria de Educação, para “Gerencia de Apoio Pedagógico Inclusivo” – API. De acordo com a Prefeitura, a mudança se faz necessária uma vez que a atual nomenclatura vem causando equívocos, afinal a mesma sigla “AME” também é utilizada para o “Ambulatório Médico de Especialidades”.
DIA MUNICIPAL DA DIÁLISE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para implementar o Dia Municipal da Diálise no Calendário Oficial do Município de Jahu, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto. Confira a justificativa apresentada pelo vereador: O “Dia Municipal da Diálise” tem por objetivo, promover ações para a conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores de risco, comorbidade e diálise, que poderão incluir: eventos, divulgação e promoção de debates. Vale mencionar que, a diálise é um processo de filtração do sangue utilizado para eliminar o excesso de líquidos e as substâncias tóxicas provenientes do metabolismo das células e da ingestão de alguns alimentos acumuladas no organismo do paciente portador de insuficiência renal avançada, aguda ou crônica”.
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. Ele pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de outubro. Segundo a justificativa do autor, o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) tem por objetivo estimular a identificação de fatores de risco, medidas preventivas e capacidades diagnóstica, terapêutica e de reabilitação pertinentes ao AVC; estimular ações educativas, de informação e de conscientização, a fim de ampliar o conhecimento da população sobre o AVC, a identificação de seus sinais e o controle de seus fatores de risco; promover debates e outras atividades para divulgar as políticas públicas e as ações de cuidado integral relacionadas às pessoas acometidas por AVC e apoiar ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada para prevenção ao AVC. Salienta-se que as doenças cerebrovasculares figuram entre as que mais levam a óbito no mundo, ficando atrás apenas das doenças cardiovasculares. “Estatísticas brasileiras indicam que o AVC é a causa mais frequente de óbito na população adulta (10% dos óbitos) e consiste no diagnóstico de 10% das internações hospitalares públicas. O Brasil apresenta a quarta taxa de mortalidade por AVC entre os países da América Latina e Caribe. A mortalidade nos primeiros 30 dias é de 10%, atingindo 40% no primeiro ano pós-evento. A imensa maioria dos sobreviventes necessita de reabilitação para as sequelas neurológicas consequentes, sendo que aproximadamente 70% não retornam ao seu trabalho e 30% necessita de auxílio para caminhar”. Esses dados são de 2013 e introduzem o protocolo “Linha de cuidados em acidente vascular cerebral (AVC) na rede de atenção às urgências e emergências”, da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), do Ministério da Saúde. Sendo assim, a proposta em comento tem a finalidade de conscientizar a população sobre fatores de risco do AVC e propor ações preventivas para reverter quadro tão alarmante e busca dar continuidade às ações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que, em 2006, proclamou o dia 29 de outubro como Dia Mundial do AVC, com a missão de provocar engajamento dos profissionais de saúde e do público em geral na luta pela melhoria das condições de tratamento e prevenção da doença.
IDENTIDADE VISUAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU
O último processo da Ordem do Dia desta Sessão foi aprovado em votação única. Trata-se do Projeto de Resolução nº 5/2025, de iniciativa das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Daniela Rodrigueiro. A proposta institui a identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Jahu, que deverá ser utilizada em todos os materiais institucionais e meios de comunicação oficiais da Procuradoria. A identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher será composta por logomarca oficial; cores institucionais, sendo predominantes o magenta e o roxo; e simbologia, sendo adotado o símbolo do feminismo e mão em forma de punho. Deverá ser adotada nos documentos oficiais da Procuradoria; no site e redes sociais da Câmara Municipal, quando se referirem à Procuradoria Especial da Mulher; em eventos e campanhas institucionais promovidos pela Procuradoria; em placas, materiais gráficos e audiovisuais institucionais.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos da 11ª Sessão Ordinária 2025. A 12ª Sessão Ordinária 2025 será realizada de forma antecipada na quinta-feira, dia 17 de abril, às 9h (nove horas da manhã), devido ao feriado da próxima segunda-feira, dia 21 de abril (Tiradentes).
Reveja a 11ª Sessão Ordinária 2025, na íntegra, no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=cwZJ5rVbt9Y
11ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025
Câmara aprova nove projetos na Ordem do Dia
A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 14 de abril de 2025. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 22 (vinte e dois) Requerimentos e 13 (treze) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 8 (oito) documentos foram apresentados como objetos de deliberação, sendo três deles de autoria da Prefeitura e um da Mesa Diretora da Câmara (com o número regimental de assinaturas) com pedidos para tramitação e votação em regime de urgência, que foram apreciados na Ordem do Dia. Ao todo, foram apreciados 9 (nove) projetos na Ordem do Dia, sendo que 5 (cinco) processos estavam pautados inicialmente para discussão e votação e outros 4 (quatro) tramitaram em regime de urgência.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. MÁRIO FRANCISCO DA SILVA
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 21/2025, de autoria do vereador Sensei Hercílio. A Moção é de Aplausos ao Senhor Mário Francisco da Silva, pela sua significativa contribuição no município de Jahu com o Projeto “Bom de Bola, Bom de Escola”, e por seu destaque na Política, sendo uns dos Vereadores mais bem votados no município de Mandaguaçu, no Estado do Paraná. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção junto ao documento: “O Senhor Mário Francisco da Silva, natural de Jahu, nasceu em 14 de julho de 1967, é casado com Marisa Pereira da Silva, a quem atribui 90% do que é hoje, devido à influência dela em sua vida. Pai de quatro filhos, Gabriel Silva, Alana Silva, Sarah Gabriela e Mário Junior, é filho de Lúcio da Silva e Maria Benedita Pires da Silva (em memória). Proveniente de uma família numerosa, tem cinco irmãs, residentes em Jahu: Lúcia Adelaide, Lilian Pires, Cassia Virgínia, Márcia Doris e Maria Lúcia, e um irmão na cidade de Bauru, João Lúcio, além de quatro irmãos que moram em São Paulo: Edison, Dalva, Nilce e Mirian, e um irmão falecido há cinco anos o Sr. Antônio Marcos da Silva. Em Jahu, Mário se destacou como professor no “Projeto Educacional Bom de Bola, Bom de Escola”. De 2001 à 2021, foram duas décadas transmitindo técnicas de futebol para inúmeras crianças e adolescentes de diversos bairros, como Jardim. Pedro Ometto, Jardim Rosa Branca, Jardim Santo Onofre, Jardim Cila de Lúcio Bauab, Jardim Novo Horizonte, Dona Emília, na quadra Paulicéia, na Escola Helena de Castro Piragine, e no Esporte Clube XV de Novembro. Também teve suas contribuições na cidade vizinha de Itapuí pela empresa Itabom. Durante sua participação, o projeto participou de vários torneios e competições, incluindo campeonatos regionais e estaduais, conquistando o título de Campeão Regional da Diretoria de Ensino em 2002 e sendo classificado entre os 50 melhores projetos sociais do Brasil no Prêmio Itaú-Unicef em 2003. Além de participações internacionais como a de Córdoba na Argentina por três vezes consecutiva nos anos de 2005 á 2007, conquistando o título de Campeão com a equipe do Sub-12 no ano de 2005 na Argentina. O sucesso do projeto reflete-se nos resultados obtidos ao longo dos anos, com crianças e adolescentes demonstrando progresso não apenas no futebol, mas também no respeito à sala de aula, aos pais, professores, colegas e à sociedade em geral. O projeto incentiva os jovens a acreditarem em seu potencial e a buscarem excelência com responsabilidade e comprometimento. Um dos pilares do “Bom de Bola, Bom de Escola” o rendimento escolar, sempre alinhando esporte e educação. A logo do seu projeto estampada na camisa de cada aluno é “Sem Jesus sem Chance”. O projeto, que teve sua origem no Estado do Paraná, foi implantado em Jahu, tornando-se uma das maiores escolinhas de iniciação ao futebol no município. Ao longo dos anos, Mário aprimorou constantemente a metodologia do projeto. Após retornar ao Paraná, na cidade de Mandaguaçu, ele reviveu suas raízes e se sente grato por poder ensinar os filhos de seus antigos alunos, passando seus ensinamentos de geração em geração. Mário também observou as dificuldades e a falta de apoio a projetos sociais em bairros periféricos. Embora o futebol seja um esporte acessível, as condições adversas de recursos nunca impediram a realização do trabalho com seus alunos, sendo necessário utilizar materiais improvisados, como bolas de papel e chinelos no lugar de traves o principal objetivo sempre foi o desenvolvimento das habilidades técnicas e o fortalecimento da garra e coragem dos participantes. Motivado pelo apoio dos pais e responsáveis de seus alunos, Mário decidiu se candidatar a vereador de Mandaguaçu, com o intuito de fazer a diferença na comunidade. Sua decisão foi tomada de forma amadurecida, movida pela vontade de retribuir o carinho e a solidariedade que recebeu, especialmente após enfrentar um dos momentos mais difíceis de sua vida, quando sua casa foi destruída por um incêndio, e a comunidade se uniu para ajudá-lo a recomeçar. Com o apoio de sua família, amigos e pais dos alunos, Mário foi eleito vereador pelo partido União Brasil, com 864 votos, tornando-se o segundo vereador mais bem votado da história de Mandaguaçu. Sua principal bandeira de trabalho no Legislativo é a promoção de mais oportunidades para jovens, crianças e adolescentes, buscando sempre um ambiente de respeito, carinho e valorização. Atua como líder do grupo de jovens da Igreja Evangelho Quadrangular sobre o comando do Pastor Fernando e da Pastora Ana. Seu trabalho anterior na igreja foi como membro da 5º Igreja Evangelho Quadrangular Pastora Madalena em Jaú. A trajetória de Mário Francisco da Silva é um exemplo de que, com dedicação e comprometimento, é possível superar desafios e alcançar grandes conquistas. De professor de futebol a vereador, sua história inspira seus alunos a acreditarem em seu potencial e a buscarem a realização de seus sonhos”.
APELO À SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 22/2025 de Apelo à Secretaria Estadual da Educação e ao Governo do Estado para que revejam a proposta de fechamento de salas de aula no período noturno no Município de Jahu. Confira o texto apresentado pelo vereador autor junto ao documento: “A Câmara Municipal de Jahu, no uso de suas atribuições legais, manifesta sua preocupação em relação às recentes medidas de fechamento de salas de aula na rede estadual de ensino, especialmente no turno noturno e nas turmas da TV Educação de Jovens e Adultos (EJA). Tais medidas têm gerado um impacto direto e significativo no direito à educação de muitos jovens e adultos que dependem do ensino público para a transformação de suas vidas. É importante destacar que a educação é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que a coloca como direito social, e pelo artigo 205, que assegura que a educação é dever do Estado e visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e à sua preparação para o exercício da cidadania. Essa responsabilidade é também refletida na Constituição do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 253, reforça que o ensino público deve ser garantido com igualdade de condições, sem discriminação de qualquer natureza. No entanto, as medidas recentemente adotadas pelo Governo do Estado, que envolvem o fechamento de salas de aula no ensino noturno e na modalidade EJA, representam um retrocesso no acesso à educação. A decisão de fechar essas turmas pode impactar diretamente centenas de estudantes da nossa região. Em Jahu, diversas escolas têm relatado a redução de turmas, com a aglutinação de classes e a diminuição do número de vagas oferecidas aos estudantes que, por motivos de trabalho ou outros compromissos, dependem da educação no turno da noite. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu artigo 4º, assegura que a educação é dever do Estado e que o acesso ao ensino público deve ser gratuito e obrigatório. Já o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) estabelece que é dever do Governo garantir o acesso e a permanência na educação básica, com especial atenção a segmentos da população em situação de vulnerabilidade, como jovens e adultos que buscam a EJA. Conforme informações recentes, o Governo do Estado de São Paulo está planejando o fechamento de aproximadamente 150 turmas da rede estadual em 2025, principalmente no período noturno e na EJA. De acordo com estimativas do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), as medidas podem afetar cerca de 4 mil alunos em mais de 28 municípios, incluindo Jahu. Este fechamento não só compromete o direito à educação de milhares de pessoas, mas também gera superlotação nas turmas que permanecem abertas, prejudicando a qualidade do ensino e sobrecarregando os professores. Na nossa cidade de Jahu, a situação é particularmente grave. Diversos relatos de professores e alunos apontam para a escassez de vagas no turno noturno, com turmas que antes eram formadas por dezenas de estudantes agora reduzidas a grupos menores, resultando em uma falta de opções para aqueles que dependem dessa modalidade de ensino. Essa realidade atinge diretamente trabalhadores e pessoas em idade adulta que, por conta de suas responsabilidades, não conseguem frequentar as aulas durante o dia. A redução de vagas pode, inclusive, gerar evasão escolar, o que é um retrocesso para toda a comunidade. Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeremos que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Apelo à Secretaria Estadual da Educação e ao Governo do Estado de São Paulo, para que reconsidere essa decisão, e que revejam as políticas adotadas e busquem alternativas, levando em conta o impacto negativo que essas medidas têm sobre os direitos dos estudantes de Jahu e de toda a região”.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO FREI WILSON LUIS BALBINO
Foi lido como objeto de deliberação e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2025, de autoria do vereador Lampião, com a assinatura dos vereadores Fernando Toledo, Rafaela Hernandez, Daniela Rodrigueiro, Hercilio Aparecido Benedicto, Jefferson Matias Roda, Magesto, Marcio Campos, Rodrigo Franco, Tito Coló Neto, Dr. Paulo de Tarso, João Pacheco, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Souza, Jefferson Vieira, Marcos Brasil Despachante e Mateus Turini. O Projeto pretende conceder o Título de Cidadão Jauense ao Frei Wilson Luis Balbino, como forma de homenagem da comunidade jauense pelo desempenho de suas atividades religiosas no Município de Jahu.
GRUPO DE ESTUDOS PARA A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU
Também foi lido e encaminhado às Comissões o Projeto de Resolução nº 11/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro e vereadores João Pacheco, Fabio Souza, Dr. Paulo de Tarso, Jeferson Matias Roda, Jefferson Vieira e Rodrigo Campanhã Ávila Franco. O Projeto dispõe sobre a criação de Grupo de Estudos para realizar a revisão e propor à Mesa Diretora, se em termos, alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, o Grupo de Estudos terá duração de 3 (três) meses e será composto por 5 (cinco) membros indicados pelo Presidente do Poder Legislativo. A presidência do Grupo de Estudos será definida pelo Presidente do Poder Legislativo e a presidência do Grupo de Estudos designará relator para o grupo. Ainda segundo o Projeto, deverá ser de competência do Grupo de Estudos rever o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu e propor alterações, se em termos, à Mesa Diretora e à Presidência da Casa de Leis.
HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU LIMITAÇÕES
Foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência com o número regimental de assinaturas, o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O objetivo é regulamentar o art. 51-A da Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de dezembro de 2005, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a respeito da concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O pedido para tramitação em regime de urgência foi apreciado na Ordem do Dia.
PARTICIPAÇÃO INFANTOJUVENIL CIDADÃ NO “HINO A JAHU” EXECUTADO NA CÂMARA
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2025, de autoria da vereadora Dra. Daniela Rodrigueiro. A ideia é instituir a Participação Infantojuvenil Cidadã no “Hino a Jahu”, executado na Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a proposta, nas sessões ordinárias do mês de agosto e na última sessão ordinária de cada mês, fica facultada a participação cidadã infantojuvenil, de alunos do município de Jahu, que entoarão o “Hino a Jahu”, nos termos do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, em companhia ou supervisão do corpo docente. A participação dos alunos ocorrerá por meio de inscrição prévia na Secretaria do órgão, obedecendo ordem cronológica. Confira a justificativa apresentada pela vereadora autora junto ao Projeto: “Dentro de uma perspectiva que envolve diversas diretrizes abaixo relacionadas, justifica-se o presente Projeto nos seguintes termos: a) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a estudar e compreender a história da cidade muito bem representada em seus diversos aspectos na letra do Hino a Jahu; b) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, a conhecer, frequentar e pertencer ao Poder Legislativo de forma efetiva o que se verificará com a participação nas noticiadas sessões legislativas; c) incentivar a rede pública e particular de ensino, seja na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, na promoção da cultura através da representação e da apresentação do Hino a Jahu que, em última análise, se converterá em um momento de incentivo e promoção das artes e da cultura”.
FORNECIMENTO GRATUITO DE SENSOR E APARELHO ELETRÔNICO PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PESSOAS COM DIABETES
Ainda no Expediente, foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2025, de autoria do vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende autorizar o Município de Jahu a fornecer gratuitamente sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes pela Rede Pública Municipal de Saúde, denominado Sensor Libre, para fins de controle da doença. O referido benefício deverá ser restrito às crianças e jovens (dos quatro aos dezoito anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes, conforme prescrição médica. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Caso o projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu. Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto junto ao documento: “Antes de iniciarmos a referida justificativa, faz necessário mencionarmos que uma lei da cidade de Birigui, semelhante ao projeto de lei em comento, já fora motivo de decisão de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, o Projeto de Lei ora analisado, é constitucional e legal de acordo com o TJSP. A presente propositura trata do controle da Diabetes mellitus, que é uma doença crônica não transmissível, no qual o organismo não produz insulina em quantidade suficiente ou ainda, não consegue empregar adequadamente a insulina que produz, resultando em aumento da glicemia. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, entre 5 e 10% das pessoas com diabetes possuem diabetes tipo 1 e 90% delas possuem diabetes tipo 2; e uma menor parte possui outros tipos de diabetes. A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo 1, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas. Quando não controlada adequadamente, a diabetes pode se tornar o principal fator para doenças cardiovasculares, como acidente vascular cerebral e infarto agudo do miocárdio. Além disso, pode levar também a complicações como a retinopatia diabética, insuficiência renal, amputações, crises de hipoglicemia, cetoacidose diabética e até mesmo levar a óbito. Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, por meio da glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com “picadas” no dedo para colher o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo, várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição. Como tudo evolui, foi desenvolvido um equipamento digital para monitorar a glicemia. Trata-se de um sensor do tamanho de uma moeda de 1 real com adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas. Para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do sensor. O que se propõe é autorizar a concessão de um dispositivo, reconhecido e registrado pela ANVISA, utilizado a partir dos 4 anos de idade, permitindo que o paciente controle melhor sua glicemia e consequentemente, se expondo menos a complicações. O leitor mostra o passado, o presente e a tendência futura do nível glicêmico, permitindo assim prevenir quadros de hipoglicemia e hiperglicemia. Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de Diabetes. Se não for controlada de maneira adequada, a doença pode causar lesões irreversíveis em órgãos vitais. Também pode desencadear complicações no quadro clínico do paciente como insuficiência renal e cegueira, sendo assim, com o objetivo de conceder melhor qualidade de vida, com diminuição de doenças decorrentes, e redução de óbitos, solicitamos dos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei”.
TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA SÃO APRESENTADOS COM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA
Encerrando o Expediente, foram lidos como objetos de deliberação os seguintes Projetos de autoria da Prefeitura de Jahu, todos com pedidos para tramitação em regime de urgência:
Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a cobertura da quadra da Vila XV.
Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que pretende autorizar a doação ao Governo do Estado de São Paulo de imóveis.
Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar (Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE).
Os referidos projetos terão os pedidos para tramitação em regime de urgência apreciados no início da Ordem do Dia desta Sessão e, caso aprovados, as proposituras serão avaliadas pelas Comissões da Câmara em Plenário e, em seguida, deverão ser discutidas e votadas em turno único.
APROVADO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A COBERTURA DA QUADRA DA VILA XV
Foi aprovado em regime de urgência e em turno único o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a cobertura da quadra da Vila XV. A maioria dos vereadores aprovou o pedido para a tramitação da proposta em regime de urgência. Em seguida, as Comissões foram consultadas em plenário e o projeto foi discutido e aprovado em votação única. De acordo com a Prefeitura, o Projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional especial no atual Orçamento no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e, em se tratando de inclusão de crédito, é necessária a autorização legislativa. De acordo com Prefeitura, tal recurso é de origem federal, referente à emenda parlamentar do Deputado Capitão Augusto, que visa custear despesas para a cobertura da quadra da Vila XV, a fim de fomentar a prática esportiva no Município de Jahu.
APROVADA DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DO AME
Foi aprovado em regime de urgência e em turno único o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2025, que pretende autorizar a doação ao Governo do Estado de São Paulo de imóveis que especifica. De acordo com a projeto, o Município de Jahu fica autorizado a doar, ao Governo do Estado de São Paulo, duas glebas de terras com áreas de 4.627,95 metros quadrados (quatro mil, seiscentos e vinte e sete metros e noventa e cinco decímetros quadrados) e 4.542,53 metros quadrados (quatro mil, quinhentos e quarenta e dois metros e cinquenta e três decímetros quadrados), conforme Matrículas nº 72.459 e nº 72.46, ambas do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jahu, para atender ao interesse público e construir o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) e dependências em Jahu. Segundo o documento apresentado pela Prefeitura, o presente projeto visa obter a autorização do Poder Legislativo para a doação dos terrenos situados nas quadras formadas pelas ruas Maria Conceição Quineli Serra, Segundo Capobianco, Rui Barbosa e Maria Fernandez Soggia, de propriedade do Município de Jahu ao Governo do Estado de São Paulo. Confira a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao documento enviado à Câmara: “Preliminarmente, cumpre informar que, inicialmente, o Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS Bauru), através do ofício nº 296/2024-SES-CRS-DRS6, acostado ao processo administrativo nº 030008756/2024-PG, solicitou publicação do termo de cessão de uso, que deu origem ao projeto de lei que autorizava a cessão de uso dos terrenos ao Governo do Estado de São Paulo, que fora apreciado, votado e aprovado por esta Casa de Leis na data de 9 de dezembro de 2024, que originou a Lei Municipal nº 5.601, de 11 de dezembro de 2024. Com efeito, a doação dos terrenos acima mencionados advém de uma solicitação da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, no mês de abril do ano corrente, tendo em vista que será construído o Ambulatório Médico de Especialidade (AME) e suas dependências. Além disso, segue acostado ao presente Projeto de Lei o parecer referencial da Subprocuradoria Geral do Estado de São Paulo no qual consta a orientação jurídica que visa à aplicação para todos os casos de recebimento de doação de imóvel pela Fazenda do Estado. Ressalta-se que o Ambulatório Médico de Especialidades (AME) é uma unidade de alta resolutividade, com equipamentos modernos, oferecendo consultas, exames e, em alguns casos, cirurgias, tudo no mesmo local, proporcionando maior rapidez no diagnóstico e tratamento aos pacientes, resultando num melhor atendimento à população. Diante da necessidade da adequação do instituto jurídico a fim de normalizar a transferência dos imóveis ao Governo do Estado de São Paulo, é imprescindível que o presente Projeto de Lei seja encaminhado para esta Colenda Câmara Municipal de Jahu”.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
Também foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2025, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu junto à propositura, o Projeto tem a finalidade de reforçar o orçamento municipal, através de superávit financeiro do ano de 2024, com crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.477.656,91 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). O recurso de origem federal, denominado PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), será destinado à aquisição de gêneros alimentícios através da Agricultura Familiar, bem como às prorrogações de contratos de fornecedores de insumos para a merenda escolar. Segundo a Secretaria de Educação, o recurso será dividido da seguinte forma: a) o valor de R$ 910.288,57 (novecentos e dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) para o Ensino Médio; b) o valor de R$ 13.949,92 (treze mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) para Atendimento Educacional Especializado – AEE; c) o valor de R$ 130.904,43 (cento e trinta mil, novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos) para a Educação de Jovens e Adultos – EJA; d) o valor de R$ 60.928,96 (sessenta mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para Infantil Creche; e) o valor de R$ 347.422,75 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos) para Infantil Pré-Escola; f) o valor de R$ 1.014.162,28 (um milhão, quatorze mil e cento e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) para Ensino Fundamental.
APROVADO HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA OU LIMITAÇÕES
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Resolução nº 12/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O objetivo é regulamentar o art. 51-A da Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de dezembro de 2005, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a respeito da concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. O horário especial, previsto no artigo 51-A da Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de dezembro de 2005, corresponderá à redução de jornada diária, de acordo com a necessidade do periciado, nos seguintes parâmetros: I – leve: 10% (dez por cento); II – moderada: 25% (vinte e cinco por cento); II – acentuada: 40% (quarenta por cento).Havendo acumulação legal de cargos, a redução de jornada se dará em apenas em relação àquele que fizer parte do quadro de servidores da Câmara Municipal de Jahu. Para a obtenção do benefício previsto, a necessidade de horário especial deverá ser comprovada por meio dos seguintes documentos, que serão, necessariamente, juntados ao pedido do servidor interessado: I – laudo emitido por médico especialista na área da deficiência/readaptado, em que conste a data de início, o tipo de deficiência/limitação e se passível de reversão ou não com os tratamentos atualmente disponíveis, ou os motivos da necessidade de assistência direta e indispensável pelo servidor, nos casos de servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; II – exames complementares que comprovem a deficiência/limitação. A análise da documentação apresentada pelo servidor e constatação da necessidade de horário especial será feita por Médico do Trabalho, contratado pela Câmara Municipal de Jahu, no prazo de 5 (cinco) dias da data do protocolo do pedido, e será homologada pelo Presidente do órgão em igual período. Da decisão do Presidente caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato pelo servidor. Recebido o pedido de reconsideração, o Presidente terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre ele. A Resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DA LDO PELA PREFEITURA
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2025, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que altera o prazo para entrega do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Atualmente, a legislação prevê que o projeto da LDO seja encaminhado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de abril. Com a alteração aprovada, a LDO poderá ser encaminhada até o dia 31 de agosto, excepcionalmente no primeiro ano de exercício do prefeito. A Prefeitura assim justifica a propositura: “A exigência da entrega da LDO antes da aprovação do Plano Plurianual (PPA) gera inconsistências no planejamento e limita a capacidade do novo governo alinhar as diretrizes orçamentárias às suas diretrizes estratégicas de médio prazo”.
ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR AO EDUCANDO
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2025 que dispõe sobre a alteração da nomenclatura do “Atendimento Multidisciplinar ao Educando” – AME, vinculado à Secretaria de Educação, para “Gerencia de Apoio Pedagógico Inclusivo” – API. De acordo com a Prefeitura, a mudança se faz necessária uma vez que a atual nomenclatura vem causando equívocos, afinal a mesma sigla “AME” também é utilizada para o “Ambulatório Médico de Especialidades”.
DIA MUNICIPAL DA DIÁLISE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU
Também foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025, de autoria do Vereador Dr. Paulo de Tarso, que pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para implementar o Dia Municipal da Diálise no Calendário Oficial do Município de Jahu, a ser celebrado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto. Confira a justificativa apresentada pelo vereador: O “Dia Municipal da Diálise” tem por objetivo, promover ações para a conscientização sobre doenças renais e prevenção de seu agravamento, fatores de risco, comorbidade e diálise, que poderão incluir: eventos, divulgação e promoção de debates. Vale mencionar que, a diálise é um processo de filtração do sangue utilizado para eliminar o excesso de líquidos e as substâncias tóxicas provenientes do metabolismo das células e da ingestão de alguns alimentos acumuladas no organismo do paciente portador de insuficiência renal avançada, aguda ou crônica”.
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AVC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. Ele pretende alterar a Lei nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023, para incluir no Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas do Município de Jahu o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de outubro. Segundo a justificativa do autor, o Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) tem por objetivo estimular a identificação de fatores de risco, medidas preventivas e capacidades diagnóstica, terapêutica e de reabilitação pertinentes ao AVC; estimular ações educativas, de informação e de conscientização, a fim de ampliar o conhecimento da população sobre o AVC, a identificação de seus sinais e o controle de seus fatores de risco; promover debates e outras atividades para divulgar as políticas públicas e as ações de cuidado integral relacionadas às pessoas acometidas por AVC e apoiar ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada para prevenção ao AVC. Salienta-se que as doenças cerebrovasculares figuram entre as que mais levam a óbito no mundo, ficando atrás apenas das doenças cardiovasculares. “Estatísticas brasileiras indicam que o AVC é a causa mais frequente de óbito na população adulta (10% dos óbitos) e consiste no diagnóstico de 10% das internações hospitalares públicas. O Brasil apresenta a quarta taxa de mortalidade por AVC entre os países da América Latina e Caribe. A mortalidade nos primeiros 30 dias é de 10%, atingindo 40% no primeiro ano pós-evento. A imensa maioria dos sobreviventes necessita de reabilitação para as sequelas neurológicas consequentes, sendo que aproximadamente 70% não retornam ao seu trabalho e 30% necessita de auxílio para caminhar”. Esses dados são de 2013 e introduzem o protocolo “Linha de cuidados em acidente vascular cerebral (AVC) na rede de atenção às urgências e emergências”, da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS), do Ministério da Saúde. Sendo assim, a proposta em comento tem a finalidade de conscientizar a população sobre fatores de risco do AVC e propor ações preventivas para reverter quadro tão alarmante e busca dar continuidade às ações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que, em 2006, proclamou o dia 29 de outubro como Dia Mundial do AVC, com a missão de provocar engajamento dos profissionais de saúde e do público em geral na luta pela melhoria das condições de tratamento e prevenção da doença.
IDENTIDADE VISUAL DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU
O último processo da Ordem do Dia desta Sessão foi aprovado em votação única. Trata-se do Projeto de Resolução nº 5/2025, de iniciativa das vereadoras Rafaela Hernandez e Dra. Daniela Rodrigueiro. A proposta institui a identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Jahu, que deverá ser utilizada em todos os materiais institucionais e meios de comunicação oficiais da Procuradoria. A identidade visual da Procuradoria Especial da Mulher será composta por logomarca oficial; cores institucionais, sendo predominantes o magenta e o roxo; e simbologia, sendo adotado o símbolo do feminismo e mão em forma de punho. Deverá ser adotada nos documentos oficiais da Procuradoria; no site e redes sociais da Câmara Municipal, quando se referirem à Procuradoria Especial da Mulher; em eventos e campanhas institucionais promovidos pela Procuradoria; em placas, materiais gráficos e audiovisuais institucionais.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, a vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereadora Rafaela Hernandez, encerrou os trabalhos legislativos da 11ª Sessão Ordinária 2025. A 12ª Sessão Ordinária 2025 será realizada de forma antecipada na quinta-feira, dia 17 de abril, às 9h (nove horas da manhã), devido ao feriado da próxima segunda-feira, dia 21 de abril (Tiradentes).
Reveja a 11ª Sessão Ordinária 2025, na íntegra, no YouTube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=cwZJ5rVbt9Y
