6ª SESSÃO ORDINÁRIA 2025

Vereadores aprovam três créditos adicionais e duas moções

Durante a 6ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira, dia 10 de março, os vereadores de Jahu aprovaram, em regime de urgência na Ordem do Dia, três projetos de lei do Executivo para abertura de créditos adicionais junto ao Orçamento Municipal. No Expediente, foram aprovadas duas moções (uma de apelo e outra de apoio) e apresentados 20 requerimentos, 14 indicações e cinco projetos objetos de deliberação, os quais foram encaminhados às Comissões para análise. Confira:

CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAL

Foram aprovados por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, três projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo de Jahu, que dispõem sobre a inclusão de créditos adicionais na Lei Orçamentária Municipal. Os créditos abertos serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

R$ 369 MIL PARA PROGRAMA EDUCACIONAL E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE FAZER BLOCOS

Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025 – dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 369.608,00. Desse montante, R$ 313.444,00 serão destinados aos ensinos infantil e fundamental com aquisição de programa de proficiência de língua inglesa, composto por materiais didáticos pedagógicos, formação continuada e recursos digitais aos estudantes e professores, garantindo melhora no currículo do aluno, visando a maiores oportunidades de trabalho. O restante do valor será destinado à aquisição de duas máquinas de fazer blocos para utilização na fábrica interna de artefatos para atendimento da alta demanda de construção civil nas obras de responsabilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana, que realizará a construção de muros, muretas, reforma de barracões, creches, prédios públicos, entre outros, facilitando a atuação da referida Secretaria.

R$ 53,9 MIL PARA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS E DEVOLUÇÃO DE RENDIMENTOS AO GOVERNO ESTADUAL

Projeto de Lei do Executivo nº 09/2025 – dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 53.929,95. Parte desse recurso, de origem estadual e advindo da emenda parlamentar do deputado Daniel Soares (União), será destinado à aquisição de trailer no valor de R$ 20.300,00 para transporte de carga viva, com capacidade de transportar até dois cavalos, tendo em vista que a Secretaria de Proteção e Direitos dos Animais possui ações para resgate de animais em situação de abandono ou maus-tratos e, dessa forma, a aquisição do trailer se faz necessária para garantir a segurança e o conforto do animal resgatado.

Outra parte do recurso será destinada à aquisição de rações para cães e gatos, no valor de R$ 26.100,00, conforme pregão eletrônico nº 049/2024, e o restante, no valor de R$ 7.529,95, se refere a rendimentos bancários e deverá ser devolvido ao Governo do Estado.

R$ 255,6 MIL PARA COMPRA DE CONTADORES REGRESSIVOS PARA NOVOS SEMÁFOROS

Projeto de Lei do Executivo nº 10/2025 – dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 255,6 mil para aquisição de 54 contadores regressivos bicolores, a fim de comporem os novos semáforos que estão sendo instalados no Município.

Tal aquisição se faz necessária para a instalação em pontos com intenso tráfego de pedestres e veículos, objetivando aumentar a segurança dos usuários das vias, propiciando, também a diminuição de acidentes.

CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA SEGURANÇA PÚBLICA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Resolução nº 07/2025, de iniciativa do vereador Dr. Paulo de Tarso. Ele pretende criar a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a fim de que seja um espaço de debates para as questões relacionadas à segurança pública dentro do âmbito do Município de Jahu, identificando e apresentado soluções aos problemas da violência urbana, além de indicar às autoridades competentes a implantação de políticas de segurança de interesse local.

A referida Frente Parlamentar será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela aderirem, e dirigida por um presidente (autor desta propositura), um relator e três membros eleitos entre os vereadores com assento na Câmara de Jahu, sendo suas nomeações feitas por ato do Presidente da Câmara, em até 15 dias da publicação desta Resolução, observado o Termo de Adesão.

As reuniões da Frente Parlamentar de Segurança Pública da Câmara Municipal de Jahu serão públicas e ocorrerão periodicamente em datas e locais estabelecidos por sua direção. Elas poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento da segurança pública, da sociedade civil e pessoas com interesse no tema.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: “Com esse trabalho, esperamos viabilizar uma melhora no combate à criminalidade, permitindo levar ao cidadão segurança pública de qualidade. O presente documento solicita a implantação e pleno funcionamento da Frente Parlamentar, que surge como um mecanismo de mobilização e de articulação de um trabalho conjunto que unirá forças em torno de ações que possam garantir a segurança pública no Município de Jahu.”

CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Resolução nº 08/2025, de iniciativa da vereadora Dra. Dani Rodrigueiro.

O documento pretende criar, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos com ênfase em educação em Direitos Humanos e Antidiscriminatória, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema.

Referida Frente Parlamentar será composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Presidente e um Secretário.

A coordenação da Frente será exercida conjuntamente pelos membros nomeados, cabendo à Presidência da Frente Parlamentar a convocação das reuniões e outros atos.

A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, por meio de seu Secretário, relatório de atividades. As reuniões serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

DIVULGAÇÃO DE TCAs E TACs NO SITE DA PREFEITURA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2025, de iniciativa dos vereadores Dr. Paulo de Tarso e Fernando Toledo.

O documento prevê que o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados pela Administração Pública Municipal, exceto quando sigilosos.

Essas informações deverão abranger, no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos, as respectivas prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao qual estão vinculados.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

Segundo justificativa apresentada pelos autores, a presente propositura busca “a melhoria das condições ambientais de nossa urbe”.

O Termo de Compromisso Ambiental (TCA), instrumento de gestão ambiental, firmado entre o órgão municipal e pessoas físicas ou jurídicas, prevê contrapartidas, obrigações e compensações nos casos em que há necessidade de executar obras ou reformas envolvendo o corte ou o transplante de árvores. A regulamentação do instrumento estabelece que as compensações sejam prioritariamente realizadas na forma de mudas de exemplares arbóreos, admitindo, porém, de forma excepcional, que sejam convertidas em obras e serviços.

Já o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por outro lado, é um documento utilizado por órgãos públicos, especialmente o Ministério Público, para o ajuste de condutas contrárias à lei. Na área ambiental, tem sido utilizado para a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial às integridades ambientais, mediante a fixação de obrigações e condicionantes técnicos a serem cumpridos pelo infrator. Ambos os instrumentos, quando utilizados de maneira adequada, podem contribuir para a redução de danos ambientais, porém requerem o acompanhamento não só dos órgãos públicos, mas também dos munícipes, para que se verifique o devido cumprimento do seu conteúdo, assim como a pertinência dos termos celebrados pela Administração Pública.

FEIRA LIVRE NO DISTRITO DE POTUNDUVA

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2025, de iniciativa dos vereadores Marcio Campos e Jefferson Vieira.

O documento pretende instituir a Feira Livre no Distrito de Potunduva, destinada à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, artesanais e de outras naturezas, diretamente por produtores locais e pequenos comerciantes. Será realizada, inicialmente, uma vez por semana, podendo ter sua periodicidade ampliada conforme a demanda e a viabilidade operacional.

O local da Feira Livre será definido em conjunto com a população e os interessados, garantindo a escolha de um espaço acessível e adequado para a realização da atividade.

A participação na referida feira será condicionada à comprovação de atividade econômica compatível com a finalidade da feira, bem como ao cumprimento das normas sanitárias e fiscais exigidas pela legislação municipal e estadual.

O documento prevê, também, que a execução desta Lei não implicará despesas adicionais ao Poder Executivo, sendo a implantação da Feira Livre realizada por meio da organização dos feirantes e do apoio logístico a ser definido pelo órgão competente, sem impacto orçamentário direto.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

Segundo justificativa apresentada pelos autores, o objetivo é proporcionar “alternativa de geração de renda para pequenos produtores, comerciantes e trabalhadores informais em situação de vulnerabilidade social”.

“A criação da Feira Livre busca valorizar os produtores rurais e comerciantes locais, incentivando a venda direta ao consumidor; oferecer à população produtos frescos e de qualidade com preços acessíveis, fomentar a economia solidária e o empreendedorismo, além de criar uma importante ferramenta de apoio às famílias de baixa renda, permitindo que tenham acesso a produtos essenciais a preços justos e possam, elas próprias, encontrar oportunidades de geração de renda.

Além disso, a Feira Livre permitirá que cidadãos comuns que desejam complementar sua renda possam comercializar produtos alimentícios caseiros, como: pães, bolos, doces e quitutes típicos, desde que atendam às normas sanitárias e regulamentações municipais. Dessa forma, a iniciativa amplia o acesso ao mercado para pequenos produtores e incentiva a cultura do empreendedorismo local.

Atualmente, a Feira Livre mais próxima do Distrito de Potunduva está localizada a uma distância considerável, tornando-se de difícil acesso para grande parte da população local. Muitos moradores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social, não possuem meios adequados de transporte para se deslocarem até a feira existente. A ausência de uma feira próxima inviabiliza a compra de produtos frescos a preços acessíveis e restringe as oportunidades de comercialização para os pequenos produtores do distrito. A criação desta Feira garantirá que a população de Potunduva tenha um espaço próprio para consumo e venda de produtos essenciais, promovendo inclusão social e econômica.

O espaço servirá não apenas como um ponto de comercialização, mas também como um ambiente de inclusão social, fortalecendo a interação entre os cidadãos, criando laços comunitários e incentivando a cultura e a tradição das feiras livres. Dessa forma, a Feira Livre contribuirá para a redução das desigualdades, promovendo um desenvolvimento econômico mais justo e acessível para todos.”

ÁRVORE BAOBÁ COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DE JAHU

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2025, de iniciativa dos vereadores Dra. Dani Rodrigueiro e Mateus Turini. Ele declara o Baobá, plantado na Praça José Raphael Toscano e o seu entorno, como Patrimônio Material e Imaterial do Município de Jahu.

Projeto será analisado nas Comissões e, se for o caso, colocado em plenário para discussão e votação.

JUSTIFICATIVA: “De acordo com a membra do Coletivo Raízes do Baobá Negras e Negros e 1ª Vice-presidenta do Conselho Consultivo da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Kátia Valérya dos Santos Souza, o Baobá, Adansonia digitata, também conhecido como embondeiro, imbondeiro, calabaceira ou cabaceira, é uma espécie de planta com flor que agrupa árvores das regiões tropicais áridas e semiáridas da África. O baobá é considerado uma “Árvore da Vida” e carrega muitos significados culturais.

A identidade social africana de alguns povos é interpretada pela ideia de que as raízes do baobá representam os ancestrais e as memórias da comunidade, enquanto o tronco simboliza as crianças e os jovens em crescimento. Estes, por sua vez, devem ser enraizados nessa camada profunda da terra para sobreviver às variações do tempo e seguir em direção ao ápice de suas vidas. Os galhos significam o amadurecimento. Quando as folhas caem, retornando ao solo para alimentar as raízes, é dada a continuidade: trata-se de um novo ciclo que recomeça.

A árvore é predominante nas regiões semiáridas de Madagascar e carrega, simbolicamente, uma visão do ‘nós’ e não apenas do ‘eu’. É uma árvore de tronco grande e com galhos que parecem raízes. Ela pode chegar até 30 metros de altura e até sete metros de especificações. É uma árvore que pode viver por milhares de anos, oca por dentro, e passa cerca de 9 meses por ano sem suas folhagens.

Além de sua impressionante estrutura, o baobá possui folhas que se assemelham a dedos e flores grandes e brancas que se abrem à noite, atraindo polinizadores como morcegos. A árvore é também uma fonte de alimento e abrigo para diversas espécies de animais.

Seus frutos, conhecidos como ‘pão dos macacos’, são ricos em vitamina C e são consumidos por humanos e animais. É um símbolo de resistência, força, cura, felicidade, fertilidade e acolhimento. E onde ela está plantada, emana energias para a redução dos conflitos, gerando pacificação.

Enraizar-se, na cultura africana, é um direito fundamental do ser humano, e a negação desse direito traz consequências graves para a vida em sociedade. Ao redor dessa árvore considerada sagrada, a comunidade se reúne para compartilhar conhecimentos específicos a base de uma coletividade, a partir de qual cada indivíduo pode ir sedimentando-se no mundo. O valor que é dado às memórias é tão grande que envelhecer teve honrar e ser honrado por esses tesouros que permanecem escondidos e registrados dentro de cada um de nós.

E para a população jauense, o plantio do Baobá foi um marco histórico, e nossa cidade foi inserida na Rota dos Baobás, que promove plantios de baobás em todo o mundo.

Proteger e preservar essa muda significa garantir um legado para as futuras gerações, a partir da possibilidade de pesquisa, visitação e conscientização socioambiental. Ela representa a ancestralidade africana e afro-brasileira e é símbolo de resistência contra o racismo.”

APOIO A DEPUTADOS PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE MODERNIZA LEGISLAÇÃO DOS ECONOMISTAS

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 10/2025, de iniciativa do vereador Mateus Turini. É de Apoio aos Deputados Federais Reginaldo Lopes e Mauro Benevides, pela aprovação do Projeto de Lei 3.178/2024, que visa modernizar a atuação dos Economistas, adequando a legislação às novas demandas e desafios do mercado de trabalho.

JUSTIFICATIVA DO AUTOR: “Considerando a recente aprovação da Moção 26/2024 pela Câmara Municipal de Sorocaba, de autoria do Vereador Ítalo Moreira, e a articulação do Delegado Regional do CORECON/SP em Sorocaba, Paulo Ricardo de Oliveira, bem como do ex-Delegado Geraldo César Almeida, reconhecemos a importância desta iniciativa para o fortalecimento da categoria profissional dos Economistas.

O referido Projeto de Lei preenche lacunas normativas e promove a necessária atualização da legislação profissional, garantindo maior segurança jurídica e ampliando o campo de atuação dos Economistas, atendendo às exigências do cenário econômico contemporâneo. Dessa forma, encaminhamos esta Moção de Apoio aos deputados Reginaldo Lopes e Mauro Benevides, autores do PL 3.178/2024, bem como a todos os líderes partidários da Câmara dos Deputados, reforçando a relevância da aprovação deste projeto para a valorização e o reconhecimento da profissão de Economista no Brasil.”

APELO À CPFL, EM RAZÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA POPULAÇÃO JAUENSE

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 11/2025, de iniciativa do vereador Magesto. É de Apelo à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), em razão dos problemas enfrentados pela população jauense, tanto no atendimento ao público, realizado por empresa terceirizada, quanto na prestação contínua dos serviços, especialmente no que se refere às frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica.

Segundo justificativa apresentada pelo autor, atualmente a população vem sofrendo com a baixa qualidade na prestação de serviços por parte da CPFL, em razão da falta de fornecimento de energia na cidade de Jahu. A empresa terceirizada, responsável pela execução dos serviços, não dispõe de condições adequadas para atendimento ao público, ocasionando demora, falta de ambiente agradável, déficit no quadro de funcionários, falta de banheiros para o público, além do que nunca há uma solução eficiente e concreta para os munícipes que buscam por atendimento e soluções.

O autor também salienta a falta de comprometimento em dar solução imediata quanto à falta de energia elétrica nas residências, causando transtorno e, muitas vezes, perdas de alimentos e queima de eletrodomésticos, sem mencionar a demora nas respostas através do telefone 0800 que é colocado à disposição da população. Além disso, estaria havendo uma não consistência no fornecimento de energia elétrica, pois basta uma mudança brusca na temperatura ou uma ameaça de chuva e a energia começa a oscilar e desligar, porém, a população fielmente honra com seus compromissos (pagamento mensal das contas recebidas para ter o fornecimento da energia em suas residências).

Há que se ressaltar, ainda, os constantes cortes de energia nos finais de semana e em feriados, contrariando a Lei Municipal que impede tal medida.

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR BIÊNIO 2025/2026

Após eleição entre seus membros, foi lido no Expediente desta Sessão Ordinária o Ato da Mesa nº 07/2025, comunicando a constituição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu para o Biênio 2025/2026.  O vereador João Pacheco (Novo) é o presidente titular. Rafaela Hernandez (PL) e Dr. Rodrigo Franco (PSD) são os membros titulares.

Jefferson Roda (Republicanos), Dr. Paulo de Tarso (Podemos) e Fernando Toledo (MDB) são, respectivamente, 1º, 2º e 3º suplentes.