23ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024

Onze Projetos de Lei do Executivo foram aprovados em regime de urgência

A 23ª Sessão Ordinária 2024 foi realizada na manhã do dia 4 de julho de 2024, quinta-feira. Os trabalhos legislativos foram antecipadas devido ao ponto facultativo da próxima segunda-feira, dia 8 de julho, véspera do feriado estadual paulista que celebra a Revolução Constitucionalista de 1932 (9 de julho). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 19 (vinte e três) Requerimentos e 04 (quatro) Indicações. Treze documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo onze de autoria da Prefeitura com pedido para tramitação em regime de urgência. Ainda no Expediente uma Moção foi lida, discutida e votada pelos vereadores.

APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À IMPRENSA REGIONAL PELA COBERTURA JORNALÍSTICA DA DENÚNCIA SOBRE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM JAHU

Foi lida, discutida e reprovada Moção nº 37/2024, de autoria do vereador Mateus Turini. A Moção era de Aplausos e Congratulações à Imprensa Regional pela cobertura da denúncia aos contratos de prestação de serviços médicos no Município de Jahu. Votaram contra a Moção os vereadores: Dr. Segura, Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo Bezerra, Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Chico Quevedo e o presidente Maurílio Moretti. Confira a justificativa apresentada pelo vereador junto ao documento reprovado: “No dia 04 de junho de 2024, por meio do programa “SBT Regional Notícias”, o SBT veiculou matéria sobre a denúncia realizada em relação aos contratos de prestação de serviços médicos firmados pelo Município de Jahu. Nesta oportunidade, foram propagadas à população várias informações relevantes do caso, como os valores que foram pagos pela Prefeitura Municipal às empresas supostamente sem que as horas tenham sido realizadas pelos médicos contratados. Além disso, o Procurador Federal, Dr. Marcos Salatti, foi entrevistado e explicou o que poderá ocorrer caso os indícios sejam comprovados, tendo em vista as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, como a devolução dos valores, multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e impossibilidade de contratação com o Poder Público. Ainda, no dia 19 de junho de 2024, por meio do programa “Tem Notícias”, a TV TEM também noticiou a denúncia relacionada às irregularidades dos contratos de serviços médicos no Município de Jahu, levando informações importantes à população. A matéria esclarece qual a relação entre os médicos, as empresas e a Prefeitura Municipal de Jahu, esclarecendo, ainda, como as horas são informadas e pagas. Ademais, a veiculação da matéria no “Tem Notícias” informa que a situação ocorre desde o ano de 2021 e que supostamente já foram desviados cerca de dois milhões de reais. Informaram também sobre reunião marcada na Câmara Municipal de Jahu, na qual a Secretaria da Saúde e as empresas não compareceram. O “Jornal da Cidade” também divulgou a denúncia realizada contra as supostas irregularidades nos contratos de prestação de serviços médicos firmados pelo Município de Jahu, na edição nº 19.388, dos dias 29 de junho à 01 de julho com a seguinte afirmação “Denúncia: Prefeitura de Jahu pagou até R$ 2 milhões por horas não trabalhadas. Vereador descobriu discrepâncias entre escala cumprida e valores recebidos; prefeitura diz que vai averiguar o caso”. Além das veiculações na imprensa regional, é importante mencionar que a imprensa local também fez a cobertura da denúncia, contribuindo para a transparência no Município de Jahu e a apropriação das informações relevantes pela população da cidade”.

OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MOLEDOS EM ESTRADAS RURAIS PARA FACILITAR TRANSPORTE ESCOLAR

Foi lido e encaminhado às comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de moledos em estradas rurais por onde trafegam os veículos do transporte escolar do Município de Jahu. A proposta pretende estabelecer a obrigatoriedade da instalação de moledos em todas as estradas rurais do Município de Jahu por onde trafegam os veículos do transporte escolar. Os moledos deverão ser colocados em locais estratégicos, de acordo com estudos de engenharia de tráfego, visando garantir a segurança dos estudantes que utilizam deste transporte. O poder público municipal, através do órgão competente, será o encarregado de coordenar e supervisionar a instalação dos moledos. As despesas com a colocação dos moledos, poderão ser feitos em parceria com o Governo do Estado de São Paulo e/ou com particulares para a realização desta medida. O poder público municipal identificará os locais adequados para a colocação dos moledos. Caso o Projeto seja aprovada, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor da propositura: “Conforme estabelecido no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, é dever do Estado garantir aos estudantes, dentre outros, o transporte escolar com vistas ao efetivo acesso à educação. Em nível municipal, é responsabilidade do Poder Executivo, prover o serviço de transporte escolar, inclusive aos estudantes que residem na zona rural. Muitos alunos da zona rural do município de Jahu, dependam do transporte escolar para garantir o direito à educação. Contudo, verifica-se que os alunos estão sendo transportados por estradas em péssimas condições de conservação, razão pela qual se torna imprescindível a aprovação deste projeto de lei para que as estradas rurais sejam dotadas de moledos, cuja instalação dependerá de ações efetivas do poder público municipal, em parcerias com o governo do Estado de São Paulo e particulares”.

CENTRO POLIESPORTIVO NA AVENIDA DR. QUINZINHO PODERÁ RECEBER DENOMINAÇÃO DE “DR. ALFEU FABRIS”

Também foi lido como objeto de deliberação o Substitutivo Total nº 1/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo 20/2024, de autoria do vereador Fernando Toledo e assinatura de outros parlamentares. O objetivo é atribuir denominação de “Centro Poliesportivo Dr. Alfeu Fabris” ao espaço público localizado no complexo de lazer situado na Avenida Dr. Quinzinho, no bairro Jardim Antonina (área em continuidade ao Parque do Rio Jahu e do Campo Municipal Vanthier Antônio Mantovanelli). Confira um trecho da justificativa apresentada pelo vereador autor junto ao projeto: “O Dr. Alfeu Fabris nasceu no Bairro de Pouso Alegre de Baixo, em 13 de maio de 1922, em Jahu. Filho de Humberto e Emma Fabris foi casado com Lucy Veríssimo Romão Fabris com quem teve duas filhas: Emma Luiza e Lígia. Faleceu aos 72 anos de idade, em 12 de julho de 1994, em Jahu. Cursou o ensino primário no Externato São José e no Grupo Escolar Major Prado e o curso científico no Colégio São Norberto. Em 1959, formou-se em Direito pela Faculdade Toledo de Ensino, em Bauru. Antes de iniciar sua vida pública, trabalhou na “Light”, em São Paulo, na Rádio de Marília e na Rádio Jauense. Trabalhou também na Mercedes Bens, em Brasília e na SAJAC, em Jahu, onde lançou o Consórcio de Veículos, que serviu de modelo para várias cidades da região, inclusive Bauru e Rio Claro. Teve uma vida dedicada ao serviço público no município de Jaú, seja no Executivo como Vice-Prefeito e depois Prefeito, ou no Legislativo, onde exerceu o cargo de Diretor da Câmara Municipal e também Assessor Jurídico. Dr. Alfeu Fabris foi eleito Prefeito de Jahu com uma vitória esmagadora exercendo seu mandato de 1977 a 1982, marcado pela realização de obras de grande importância para o desenvolvimento econômico e social em benefício de toda a comunidade”.

CÂMARA APROVA CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A ÁREA DA SAÚDE

Ao todo, 6 (seis) Projetos de Lei do Executivo foram apreciados pelos vereadores em regime de urgência direcionando recursos para serviços de saúde. Confira quais são as propostas aprovadas.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 4.729.657,72 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no orçamento da Secretaria de Saúde. O recurso de origem federal, no valor de R$ 3.119.255,64 (três milhões, cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) será destinado ao pagamento do auxílio-alimentação da Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica. O restante, R$ 1.610.402,08 (um milhão, seiscentos e dez mil, quatrocentos e dois reais e oito centavos), de origem federal e estadual, será destinado ao pagamento da folha de pagamento da Atenção Básica, Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 44.812,87 (quarenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos), que será destinado à Irmandade de Misericórdia do Jahu para a realização de cirurgia bariátrica, diagnóstico de trombofilia em gestante e pré-cirúrgico em cirurgias prioritárias, conforme Ofício UAC nº 051/2024 da Secretaria de Saúde. Esse recurso, de origem federal, trata-se de sobra de recursos financeiros enviados em anos anteriores.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 2.443.158,64 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Esse recurso, de origem estadual e federal, será distribuído da seguinte forma: o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), enviado através da Portaria GM/MS nº 3.628, de 29 de abril de 2024, será repassado à Irmandade de Misericórdia do Jahu, referente a emendas dos Deputados Carla Zambelli, Rosangela Moro, Mara Cabrilli, Mario Frias Vicentino e Tiririca. O valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), enviado através da Resolução nº SS 108, de 09 de maio de 2024 e da Resolução SS nº 113, de 16 de maio de 2024 dos Deputados Dani Alonso e Felipe Franco, será destinado à aquisição do medicamento Daflon. O restante, proveniente do Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal (Atenção Primária), será destinado à prestação de serviços e aquisição de materiais de consumo do Centro de Especialidade Odontológica – CEO e do Laboratório de Prótese Dentária

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 153.463,00 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais), no orçamento da Secretaria de Saúde. Esse recurso, de origem estadual, trata de sobra de recursos financeiros enviados em anos anteriores e será destinado à confecção de camisetas para a campanha de vacinação do Zé Gotinha, vestuário personalizado do Zé Gotinha e vestuário personalizado do Aedes Aegypt, conforme Ofício nº 168/2024, da Secretaria de Saúde, atendendo à Resolução SS nº 27, de 28 de fevereiro de 2023.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 40.173,99 (quarenta mil, cento e setenta e três reais e noventa e nove centavos). Esse recurso, de origem estadual, será dividido da seguinte forma: o valor de R$ 15.827,35 (quinze mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), enviado por meio da Resolução SS nº 76, de 12 de abril de 2024, será destinado à aquisição de repelente para gestantes, tendo em vista que fazem parte do grupo de risco, com base no enfrentamento no combate à Dengue. O restante, R$ 24.346,64 (vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), enviado por meio da Resolução SS nº 56, de 21 de março de 2024, será destinado ao complemento do valor repassado à Irmandade de Miseridórdia do Jahu para realização de 54 (cinquenta e quatro) cirurgias eletivas.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 1.964.635,38 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Esse recurso, de origem estadual e federal, trata de sobra de recursos financeiros enviados através de emendas parlamentares em anos anteriores, e será destinado à aquisição de medicamentos e material de enfermagem, como colírios, analgésicos, anestésicos, antibióticos, expectorantes, pacotes de algodão, ataduras, cateteres, sonda, gaze, entre outros.

CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA DIVERSAS ÁREAS TAMBÉM SÃO APROVADOS

Outros 5 (cinco) Projetos de Lei do Executivo também foram apreciados pelos vereadores em regime de urgência direcionando recursos para vários serviços. Confira quais são!

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Esse recurso, de origem estadual, enviado por meio de emenda parlamentar do Deputado Daniel Soares, através da Resolução SGRI nº 01/2024, será destinado à aquisição de ração para animais pelo período de 12 (doze) meses, bem como para adquirir um veículo para a Secretaria de Proteção e Direito dos Animais, sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para este e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para aquele objeto.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 41.601,15 (quarenta e um mil, seiscentos e um reais e quinze centavos), no orçamento da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres. Esse recurso foi recebido pelo Município através de Termo de Ajustamento de Conduta realizado entre o Ministério Público do Trabalho e uma empresa reclamada, e repassado para a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres.

Tal recurso será destinado à aquisição de mesa de atendimento, computador, cadeiras, televisão, aparelho de telefone, armário, brinquedos, lápis de cor, giz de cera, entre outros, para o Projeto Criança Protegida que visa fornecer atendimentos psicossociais exclusivamente às crianças e adolescentes, filhos de mulheres em situação de violência, a fim de romper a violência transgeracional, protegendo crianças e adolescentes, promovendo o fortalecimento de vínculos.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), no orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Esse recurso foi enviado através de emendas parlamentares dos Deputados Baleia Rossi, Jilmar Tatto, Marcio Alvino e Rosangela Moro e será destinado às seguintes entidades: Associação Casa da Criança, que receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Abrigo São Lourenço, que receberá o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú – APAE, que receberá o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2024

Valor total de R$ 2.307.595,02 (dois milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e dois centavos), no orçamento da Secretaria de Educação.

Esse recurso, de origem estadual, enviado através do Termo de Convênio celebrado entre o Município e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, será destinado à manutenção do programa de Transporte de Alunos da Rede Estadual de Ensino.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/2024

Inclui crédito adicional especial no valor total de R$ 980.361,00 (novecentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e um reais), no orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Esse recurso, de origem estadual e federal, trata de sobra de recursos financeiros enviados em anos anteriores e será destinado da seguinte forma:

O recurso de origem estadual será destinado à folha de pagamento dos funcionários do CRAS Cidade Alta de julho a novembro, ao pagamento do aluguel do CRAS Cidade Alta de junho a dezembro, aquisição de material de consumo, folha de pagamento dos funcionários do CREAS Luiz Urbano Junior de junho a dezembro, auxílio-funeral e aquisição de cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária.

O recurso de origem federal será destinado à aquisição de material de consumo para promover a manutenção dos serviços de Proteção Social Básica ofertados, bem como para a manutenção dos serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, como CREAS, Centro Pop, Abrigos, etc., e para a manutenção das atividades do Cadastro Único, aquisição de veículos e contratação de outros serviços de terceiros de pessoa jurídica. De acordo com a Resolução SEDS 01, de 08 de janeiro de 2024, e Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, os recursos financeiros repassados pelos Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, que configuram saldo, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, o que se busca efetivar por meio do presente Projeto de Lei.