17ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
SEIS PROJETOS FORAM APROVADOS NA ORDEM DO DIA, SENDO QUATRO EM REGIME DE URGÊNCIA
A 17ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de maio, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 11 (onze) Indicações. Ainda no Expediente, 7 (sete) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo 4 (quatro) de autoria da Prefeitura com pedidos para tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia, 6 (seis) processos foram apreciados, sendo 4 (quatro) pedidos de urgência solicitados pela Prefeitura de Jahu.
PREFEITURA APRESENTA PROJETOS COM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME URGÊNCIA
Quatro projetos de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos como objeto de deliberação, com pedidos específicos para tramitação em regime de urgência que foram votados na Ordem do Dia. Confira quais são as proposituras enviadas pelo Poder Executivo:
Projeto de Lei do Executivo nº 37/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para contratação de empresa para a construção de 19 abrigos de ponto de parada de transporte coletivo de passageiros, bem como a adequação da acessibilidade e substituição dos pontos que necessitam de reparos.
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para ressarcimento de diferença advinda do pagamento a menor por serviços prestados ao SUS pela Irmandade de Misericórdia do Jahu, conquistada através do reajuste da tabela SUS por meio de ação judicial em face da União.
Projeto de Lei do Executivo nº 39/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para recursos de origem estadual e federal, que foram depositados nas contas municipais vinculadas à Secretaria de Saúde, para pagamento de folha do SAMU, contratação de empresa para realização de exames médicos de diagnóstico por imagem, aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem para o programa Dose Certa.
Projeto de Lei do Executivo nº 40/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para recursos para a Fundação Doutor Amaral Carvalho e o Centro de Especialidades Odontológicas do Município (CEO).
PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS PARLAMENTARES A JOSÉ CARLOS BORGO
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 1/2024, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Jefferson Vieira e Tito Coló Neto, que pretende aplicar penalidade de suspensão de prerrogativas parlamentares ao vereador José Carlos Borgo, com base em decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no processo nº 157/2024. A proposta pretende suspender, no presente caso, a prerrogativa de uso da palavra nos períodos da Palavra Livre dentro do Expediente e das Explicações Pessoais ao Vereador José Carlos Borgo, pelo período de 1 (um) mês, conforme decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no processo nº 157/2024.A fim de justificar a presente propositura, os autores ressaltam que os autos originais do processo nº 157/2024 está à disposição, para vista, da(s) Comissão(s) pertinente(s) e dos Vereadores, na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu.
NORMAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE NO TRANSPORTE PÚBLICO
Foi lido e encaminhado para as Comissões o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, que estabelece norma para o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano no Município de Jahu. A propositura pretende incluir na Lei nº 5.254/2019, as pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. O Projeto pretende alterar o artigo 1º, da Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, que deverá ficar com a seguinte redação: “Esta lei estabelece norma para o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, no transporte coletivo urbano no Município de Jahu”. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO AO PROJETO: “O presente projeto de lei visa garantir a prioridade no embarque e desembarque nos veículos de transporte público coletivo do município de Jahu para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Esta iniciativa busca promover a inclusão e o respeito aos direitos desses grupos, proporcionando-lhes maior acessibilidade e conforto durante o uso do transporte público. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos, gestantes, lactantes e aqueles que transportam crianças de colo, muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais ao utilizar o transporte público, seja devido a barreiras arquitetônicas, falta de espaço adequado ou pela necessidade de assistência especial. Além disso, embora existam assentos preferenciais nos veículos de transporte público, é comum observar que, infelizmente, muitas vezes esses espaços não são respeitados por falta de conscientização dos demais passageiros. Ademais, mesmo quando disponíveis, esses assentos preferenciais podem não ser suficientes para atender a todas as pessoas que necessitam deles. Portanto, garantir prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo torna-se ainda mais importante para assegurar que esses grupos tenham acesso adequado e digno ao transporte público, garantindo sua mobilidade e bem-estar. A equidade pressupõe não apenas a igualdade de tratamento, mas também a consideração das necessidades individuais de cada cidadão, visando a proporcionar condições justas para que todos possam desfrutar dos mesmos benefícios sociais. Logo, esta propositura, ao assegurar a prioridade no embarque e desembarque está alinhada com os princípios e diretrizes dessa importante legislação, reforçando o compromisso do município de Jahu com a inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos”.
PUBLICAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
O último objeto de deliberação lido e encaminhado para análise na Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2024, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Município de Jahu. De acordo com a propositura, o Município será obrigado a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Jahu. A publicação de que consistirá de relatório, informando o número total de multas geradas por infrações de trânsito aplicadas no Município de Jahu por: I – radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização; II – agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo. Além das informações previstas, a publicação conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação dessas multas. Caso o projeto seja aprovado, o Executivo poderá regulamentar a Lei, no que couber. Aprovada a propositura, a Lei deverá entrar em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO AO PROJETO: “A presente propositura dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Jahu publicar, em seu site oficial, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em nosso Município. A Câmara Municipal de Marília aprovou recentemente lei semelhante, que demonstra a importância do princípio da transparência como fio condutor da administração pública. Nesse sentido, relaciona-se com a teleologia fundante da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), no qual o munícipe pode fazer uso para prevalecer seu direito de conhecer qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, até mesmo para, juntamente com o Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais recursos. O intuito desta propositura é evidenciar o princípio da transparência, tão caro para a Administração Pública. A sociedade jauense está cada dia mais interessada em saber acerca dos gastos públicos e as escolhas dos gestores públicos sobre a temática. Tecnicamente o presente projeto não resguarda nenhuma mácula ou vício formal e/ou legal. Estando de acordo com a Constituição Bandeirante e a Nacional, conforme já analisado pela egrégia Corte de Justiça Paulista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
CONSTRUÇÃO E REPAROS DE ABRIGOS DE PONTOS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO
Foi aprovado em regime de urgência, em votação única, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2024, de autoria de Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para contratação de empresa objetivando a construção de 19 (dezenove) abrigos de ponto de parada de transporte coletivo de passageiros, bem como a adequação da acessibilidade e substituição dos pontos que necessitam de reparos. O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 877.155,99 (oitocentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). De acordo com o projeto da Prefeitura, o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior (fonte de outorga de transporte público).
RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS PELA SANTA CASA DE JAHU
Também foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 38/2024, autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para ressarcimento de diferença advinda do pagamento a menor por serviços prestados ao SUS pela Irmandade de Misericórdia do Jahu, conquistada através do reajuste da tabela SUS por meio de ação judicial em face da União. O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 1.868.491,16 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). O crédito aberto, de acordo com o projeto, deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação (fonte de demandas judiciais).
REFORÇO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 39/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para utilização de recursos de origem estadual e federal, que foram depositados nas contas municipais vinculadas à Secretaria de Saúde, para pagamento de folha do SAMU, contratação de empresa para realização de exames médicos de diagnóstico por imagem, aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem para o programa Dose Certa. Os exames médicos de diagnóstico por imagem referidos na propositura são eletrocardiograma, ressonância magnética, tomografia, audiometria, entre outros. Já os medicamentos referidos são voltados à atenção básica e controle de glicemia para acompanhamento de diabetes, conforme cópia dos documentos anexos ao projeto. O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 1.293.939,96 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), considerando o superávit financeiro do exercício anterior com a finalidade de reforçar o orçamento atual da Secretaria de Saúde.
RECURSOS PARA FUNDAÇÃO AMARAL CARVALHO E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)
Também foi aprovado em regime de urgência, em votação única, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para direcionamento de recursos para a Fundação Doutor Amaral Carvalho e o Centro de Especialidades Odontológicas do Município (CEO).O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 1.632.919,19 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos). Tal recurso, de origem federal, deverá ser dividido entre a Fundação Doutor Amaral Carvalho e o Centro de Especialidades Odontológicas do Município (CEO).De acordo com o Projeto, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) tem a finalidade de firmar convênio com a Fundação Doutor Amaral Carvalho para custear ações relacionadas à UTI pediátrica, bem como oferecer assistência especializada aos pacientes oncológicos do SUS. O restante do valor, ou seja, R$ 632.919,19 (seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos) deverá ser destinado para a aquisição de materiais e instrumentos odontológicos, como brocas diamantadas, resina composta, cimento obturador de canal, entre outros, para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do município de Jahu.
CRIAÇÃO DE 10 CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 37/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e dá outras providências. O documento cria 10 cargos de provimento efetivo de Supervisor de Ensino junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, com jornada de 40 horas semanais e salários que vão de R$ 6.640,78 a R$ 10.286,23, dependendo do tipo de formação (graduação, mestrado ou doutorado) e conforme as regras de transição. A previsão de impacto orçamentário para este ano é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, desde a instituição do atual Estatuto do Magistério, em 2012, a atividade do Supervisor de Ensino foi exercida como função de confiança por servidor efetivo da Secretaria de Educação. Essa forma adotada pelo Município, no entanto, tem sido alvo de apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas-SP. Nesse sentido, a criação dos 10 cargos por meio de concurso público irá sanar o apontamento, em consonância com os órgãos de controle. O projeto também pretende incluir dispositivos ao Estatuto especificando atribuições do cargo de monitor de transporte escolar.
DENOMINAÇÃO “ANTÔNIO BORGES” À VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL FIGUEIRA REAL
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2024, de iniciativa do ex-vereador Willian Oliveira. Ele denomina “Rua Antônio Borges” uma via pública do Residencial Figueira Real que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Via Interna nº 4”.Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: “Antônio Borges nasceu no dia 31/07/1942, em Ribeirão Bonito-SP. Filho de Francisco Borges e de Georgina Rita da Silva Borges. Em 1958, se mudou para Jahu aos 16 anos de idade, acompanhando seus pais e os cinco irmãos. De família humilde e muito trabalhadora, Antônio cresceu ajudando os pais na lavoura. Casou-se aos 21 anos de idade com Marta Cunha Borges. Dessa união nasceram oito filhos, 21 netos e seis bisnetos até o momento. Com muito esforço e trabalho, sempre levou o sustento para casa de maneira digna, seja trabalhando na colheita de café ou com terraplenagem e até mesmo na construção civil onde, por exemplo, contribuiu com grandes construções históricas em nossa cidade, como, por exemplo, o Condomínio Edifício Domus. Por longo período, Antônio foi colaborador da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio, trabalhando com o saudoso Padre Chiquinho, onde, entre outras funções, fazia a manutenção do Sino da Matriz, do qual tinha grande orgulho. Antônio sempre foi uma pessoa de honestidade ímpar; educou e ensinou seus filhos da melhor maneira possível. Após décadas prestando seus serviços ao Município de Jahu com muita alegria, se aposentou, mas não descansava, pois a sua alegria era poder ajudar seus familiares com seu trabalho voluntário. Antônio Borges faleceu no dia 09/09/2017, aos 75 anos. Deixou para toda a família um grande exemplo de Esposo, de Pai, de Avô, de um homem honesto e trabalhador.”
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre e as considerações finais da Mesa Diretora, o vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Tito Coló Neto, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite).
17ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
SEIS PROJETOS FORAM APROVADOS NA ORDEM DO DIA, SENDO QUATRO EM REGIME DE URGÊNCIA
A 17ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 27 de maio, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 30 (trinta) Requerimentos e 11 (onze) Indicações. Ainda no Expediente, 7 (sete) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo 4 (quatro) de autoria da Prefeitura com pedidos para tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia, 6 (seis) processos foram apreciados, sendo 4 (quatro) pedidos de urgência solicitados pela Prefeitura de Jahu.
PREFEITURA APRESENTA PROJETOS COM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME URGÊNCIA
Quatro projetos de autoria da Prefeitura de Jahu foram lidos como objeto de deliberação, com pedidos específicos para tramitação em regime de urgência que foram votados na Ordem do Dia. Confira quais são as proposituras enviadas pelo Poder Executivo:
Projeto de Lei do Executivo nº 37/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para contratação de empresa para a construção de 19 abrigos de ponto de parada de transporte coletivo de passageiros, bem como a adequação da acessibilidade e substituição dos pontos que necessitam de reparos.
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para ressarcimento de diferença advinda do pagamento a menor por serviços prestados ao SUS pela Irmandade de Misericórdia do Jahu, conquistada através do reajuste da tabela SUS por meio de ação judicial em face da União.
Projeto de Lei do Executivo nº 39/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para recursos de origem estadual e federal, que foram depositados nas contas municipais vinculadas à Secretaria de Saúde, para pagamento de folha do SAMU, contratação de empresa para realização de exames médicos de diagnóstico por imagem, aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem para o programa Dose Certa.
Projeto de Lei do Executivo nº 40/2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para recursos para a Fundação Doutor Amaral Carvalho e o Centro de Especialidades Odontológicas do Município (CEO).
PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE PRERROGATIVAS PARLAMENTARES A JOSÉ CARLOS BORGO
Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Resolução nº 1/2024, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Jefferson Vieira e Tito Coló Neto, que pretende aplicar penalidade de suspensão de prerrogativas parlamentares ao vereador José Carlos Borgo, com base em decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no processo nº 157/2024. A proposta pretende suspender, no presente caso, a prerrogativa de uso da palavra nos períodos da Palavra Livre dentro do Expediente e das Explicações Pessoais ao Vereador José Carlos Borgo, pelo período de 1 (um) mês, conforme decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no processo nº 157/2024.A fim de justificar a presente propositura, os autores ressaltam que os autos originais do processo nº 157/2024 está à disposição, para vista, da(s) Comissão(s) pertinente(s) e dos Vereadores, na Secretaria da Câmara Municipal de Jahu.
NORMAS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE NO TRANSPORTE PÚBLICO
Foi lido e encaminhado para as Comissões o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende alterar a Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, que estabelece norma para o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida no transporte coletivo urbano no Município de Jahu. A propositura pretende incluir na Lei nº 5.254/2019, as pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. O Projeto pretende alterar o artigo 1º, da Lei nº 5.254, de 25 de setembro de 2019, que deverá ficar com a seguinte redação: “Esta lei estabelece norma para o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo, no transporte coletivo urbano no Município de Jahu”. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO AO PROJETO: “O presente projeto de lei visa garantir a prioridade no embarque e desembarque nos veículos de transporte público coletivo do município de Jahu para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas idosas, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo. Esta iniciativa busca promover a inclusão e o respeito aos direitos desses grupos, proporcionando-lhes maior acessibilidade e conforto durante o uso do transporte público. Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como idosos, gestantes, lactantes e aqueles que transportam crianças de colo, muitas vezes enfrentam dificuldades adicionais ao utilizar o transporte público, seja devido a barreiras arquitetônicas, falta de espaço adequado ou pela necessidade de assistência especial. Além disso, embora existam assentos preferenciais nos veículos de transporte público, é comum observar que, infelizmente, muitas vezes esses espaços não são respeitados por falta de conscientização dos demais passageiros. Ademais, mesmo quando disponíveis, esses assentos preferenciais podem não ser suficientes para atender a todas as pessoas que necessitam deles. Portanto, garantir prioridade no embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo torna-se ainda mais importante para assegurar que esses grupos tenham acesso adequado e digno ao transporte público, garantindo sua mobilidade e bem-estar. A equidade pressupõe não apenas a igualdade de tratamento, mas também a consideração das necessidades individuais de cada cidadão, visando a proporcionar condições justas para que todos possam desfrutar dos mesmos benefícios sociais. Logo, esta propositura, ao assegurar a prioridade no embarque e desembarque está alinhada com os princípios e diretrizes dessa importante legislação, reforçando o compromisso do município de Jahu com a inclusão e acessibilidade para todos os cidadãos”.
PUBLICAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO
O último objeto de deliberação lido e encaminhado para análise na Sessão de hoje foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2024, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito no Município de Jahu. De acordo com a propositura, o Município será obrigado a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em Jahu. A publicação de que consistirá de relatório, informando o número total de multas geradas por infrações de trânsito aplicadas no Município de Jahu por: I – radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização; II – agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo. Além das informações previstas, a publicação conterá informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com aplicação dessas multas. Caso o projeto seja aprovado, o Executivo poderá regulamentar a Lei, no que couber. Aprovada a propositura, a Lei deverá entrar em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR JUNTO AO PROJETO: “A presente propositura dispõe da obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Jahu publicar, em seu site oficial, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito em nosso Município. A Câmara Municipal de Marília aprovou recentemente lei semelhante, que demonstra a importância do princípio da transparência como fio condutor da administração pública. Nesse sentido, relaciona-se com a teleologia fundante da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011), no qual o munícipe pode fazer uso para prevalecer seu direito de conhecer qual a destinação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, até mesmo para, juntamente com o Poder Legislativo, fiscalizar a correta e adequada utilização de tais recursos. O intuito desta propositura é evidenciar o princípio da transparência, tão caro para a Administração Pública. A sociedade jauense está cada dia mais interessada em saber acerca dos gastos públicos e as escolhas dos gestores públicos sobre a temática. Tecnicamente o presente projeto não resguarda nenhuma mácula ou vício formal e/ou legal. Estando de acordo com a Constituição Bandeirante e a Nacional, conforme já analisado pela egrégia Corte de Justiça Paulista por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
CONSTRUÇÃO E REPAROS DE ABRIGOS DE PONTOS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO
Foi aprovado em regime de urgência, em votação única, o Projeto de Lei do Executivo nº 37/2024, de autoria de Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para contratação de empresa objetivando a construção de 19 (dezenove) abrigos de ponto de parada de transporte coletivo de passageiros, bem como a adequação da acessibilidade e substituição dos pontos que necessitam de reparos. O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 877.155,99 (oitocentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). De acordo com o projeto da Prefeitura, o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior (fonte de outorga de transporte público).
RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS PELA SANTA CASA DE JAHU
Também foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 38/2024, autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para ressarcimento de diferença advinda do pagamento a menor por serviços prestados ao SUS pela Irmandade de Misericórdia do Jahu, conquistada através do reajuste da tabela SUS por meio de ação judicial em face da União. O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 1.868.491,16 (um milhão, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos). O crédito aberto, de acordo com o projeto, deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação (fonte de demandas judiciais).
REFORÇO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE DE JAHU
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 39/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para utilização de recursos de origem estadual e federal, que foram depositados nas contas municipais vinculadas à Secretaria de Saúde, para pagamento de folha do SAMU, contratação de empresa para realização de exames médicos de diagnóstico por imagem, aquisição de medicamentos e materiais de enfermagem para o programa Dose Certa. Os exames médicos de diagnóstico por imagem referidos na propositura são eletrocardiograma, ressonância magnética, tomografia, audiometria, entre outros. Já os medicamentos referidos são voltados à atenção básica e controle de glicemia para acompanhamento de diabetes, conforme cópia dos documentos anexos ao projeto. O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 1.293.939,96 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), considerando o superávit financeiro do exercício anterior com a finalidade de reforçar o orçamento atual da Secretaria de Saúde.
RECURSOS PARA FUNDAÇÃO AMARAL CARVALHO E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)
Também foi aprovado em regime de urgência, em votação única, o Projeto de Lei do Executivo nº 40/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para direcionamento de recursos para a Fundação Doutor Amaral Carvalho e o Centro de Especialidades Odontológicas do Município (CEO).O valor estipulado para este crédito adicional especial é de R$ 1.632.919,19 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos). Tal recurso, de origem federal, deverá ser dividido entre a Fundação Doutor Amaral Carvalho e o Centro de Especialidades Odontológicas do Município (CEO).De acordo com o Projeto, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) tem a finalidade de firmar convênio com a Fundação Doutor Amaral Carvalho para custear ações relacionadas à UTI pediátrica, bem como oferecer assistência especializada aos pacientes oncológicos do SUS. O restante do valor, ou seja, R$ 632.919,19 (seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e dezenove reais e dezenove centavos) deverá ser destinado para a aquisição de materiais e instrumentos odontológicos, como brocas diamantadas, resina composta, cimento obturador de canal, entre outros, para o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do município de Jahu.
CRIAÇÃO DE 10 CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 37/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e dá outras providências. O documento cria 10 cargos de provimento efetivo de Supervisor de Ensino junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, com jornada de 40 horas semanais e salários que vão de R$ 6.640,78 a R$ 10.286,23, dependendo do tipo de formação (graduação, mestrado ou doutorado) e conforme as regras de transição. A previsão de impacto orçamentário para este ano é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, desde a instituição do atual Estatuto do Magistério, em 2012, a atividade do Supervisor de Ensino foi exercida como função de confiança por servidor efetivo da Secretaria de Educação. Essa forma adotada pelo Município, no entanto, tem sido alvo de apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas-SP. Nesse sentido, a criação dos 10 cargos por meio de concurso público irá sanar o apontamento, em consonância com os órgãos de controle. O projeto também pretende incluir dispositivos ao Estatuto especificando atribuições do cargo de monitor de transporte escolar.
DENOMINAÇÃO “ANTÔNIO BORGES” À VIA PÚBLICA NO RESIDENCIAL FIGUEIRA REAL
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2024, de iniciativa do ex-vereador Willian Oliveira. Ele denomina “Rua Antônio Borges” uma via pública do Residencial Figueira Real que, em conformidade com a planta do loteamento cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Jahu, corresponde à “Via Interna nº 4”.Confira a justificativa apresentada pelo autor do projeto: “Antônio Borges nasceu no dia 31/07/1942, em Ribeirão Bonito-SP. Filho de Francisco Borges e de Georgina Rita da Silva Borges. Em 1958, se mudou para Jahu aos 16 anos de idade, acompanhando seus pais e os cinco irmãos. De família humilde e muito trabalhadora, Antônio cresceu ajudando os pais na lavoura. Casou-se aos 21 anos de idade com Marta Cunha Borges. Dessa união nasceram oito filhos, 21 netos e seis bisnetos até o momento. Com muito esforço e trabalho, sempre levou o sustento para casa de maneira digna, seja trabalhando na colheita de café ou com terraplenagem e até mesmo na construção civil onde, por exemplo, contribuiu com grandes construções históricas em nossa cidade, como, por exemplo, o Condomínio Edifício Domus. Por longo período, Antônio foi colaborador da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio, trabalhando com o saudoso Padre Chiquinho, onde, entre outras funções, fazia a manutenção do Sino da Matriz, do qual tinha grande orgulho. Antônio sempre foi uma pessoa de honestidade ímpar; educou e ensinou seus filhos da melhor maneira possível. Após décadas prestando seus serviços ao Município de Jahu com muita alegria, se aposentou, mas não descansava, pois a sua alegria era poder ajudar seus familiares com seu trabalho voluntário. Antônio Borges faleceu no dia 09/09/2017, aos 75 anos. Deixou para toda a família um grande exemplo de Esposo, de Pai, de Avô, de um homem honesto e trabalhador.”
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre e as considerações finais da Mesa Diretora, o vice-presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Tito Coló Neto, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite).
