15ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS TERÃO ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO
A 15ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de maio, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 18 (dezoito) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 4 (quatro) documentos foram lidos como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, apenas 1 (um) processo foi apreciado.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DR. HÉLIO OKUSO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 23/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, de Congratulações e Aplausos ao Dr. Hélio Okuso, pelos relevantes serviços prestados na área médica a toda comunidade jauense. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “Dr. Hélio Okusu nasceu em Igarapava no dia 24 de outubro de 1947; estudou na cidade natal até o fim do ensino médio e, em Ribeirão Preto fez cursinho no ano de 1966, ingressando na faculdade de medicina da Unesp Botucatu em 1967, obtendo a formação no ano de 1972. No ano de 1976, mais precisamente em janeiro, Dr. Hélio casou-se com a Senhora Rose Okusu, com quem teve três filhos. São eles: Márcio Henrique e Luís Henrique (ambos formados em engenharia) e Ana Raquel (médica cardiologista).Dr. Hélio Okusu é especialista em medicina do trabalho, anestesiologia e medicina intensiva. Ingressou no Hospital Amaral Carvalho como anestesiologista e médico intensivista em abril de 1974, onde atuou durante 50 anos, até fevereiro de 2024. Também atuou na Santa Casa de Misericórdia de Jaú, de outubro de 1974 até outubro de 1983.Dr. Hélio é membro e sócio fundador da AMIB (Associação de Medicina Intensiva Brasileira) desde dezembro 1980, membro da SBA (Sociedade Brasileira de Anestesiologia) e médico cooperado da UNIMED Regional Jaú desde 1974. Atualmente, Dr. Hélio faz parte da pastoral da saúde da paróquia de São Sebastião de Jahu, ligada ao Hospital Amaral Carvalho”.
DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA
Foi lido e encaminhado para as comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2024 , de autoria do vereador Fábio Souza, que dispõe sobre a divulgação do cronograma de obras e serviços no site oficial da Prefeitura, e dá outras providências. De acordo com o projeto, a Prefeitura Municipal deverá divulgar por meio do site oficial, sempre no último dia do expediente do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para as respectivas Secretarias competentes, indicando: I – o tipo e um breve descritivo das obras e serviços; II – o período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e horários; III – a localização exata com numeração da via pública ou ponto de referência. Ainda de acordo com o projeto, nos casos em que o logradouro no qual o serviço será prestado não possuir nome oficial, é admitida a divulgação por qualquer meio válido, que permita a respectiva identificação. Os serviços mencionados no projeto, cujo cronograma a Prefeitura Municipal fica responsável por divulgar, são os seguintes: I – tapa-buracos; II – pavimentação; III – poda de árvores; IV – roçagem e limpeza de terrenos públicos; V – serviços de iluminação; VI – conservação de praças e parques; VII – obras de revitalização em geral; VIII – limpeza de entulho em área pública. As alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site oficial do Município com antecedência mínima de 24 horas, informando aos munícipes o novo planejamento. Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor junto ao projeto: “A projeto de Lei apresentado tem por finalidade dar transparência no cronograma de obras e serviços da Prefeitura Municipal, visto que em virtude de vários requerimentos apresentados por diversos vereadores e munícipes, podemos ressaltar que na grande maioria as respostas é que a “solicitação será incluída no cronograma”, porém esse cronograma não está exposto no site da prefeitura ou em qualquer meio digital para conferir e acompanhar, como forma de fiscalização”.
CRIAÇÃO DO SELO “CONDOMÍNIO AMIGOS DOS ANIMAIS”
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende criar o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Jahu. De acordo com o Projeto, o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito poderá ser concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais. Para a concessão do selo “Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios: I – ter em suas normas internas previsões que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais; II – possuir áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, devidamente sinalizadas e seguras; III – manter a higiene e limpeza das áreas comuns do condomínio, bem como garantir a destinação adequada do lixo, para evitar a proliferação de doenças e atração de animais nocivos, implantando as lixeiras pet; IV – disponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores do condomínio; V – estimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares; VI – fomentar campanhas educativas sobre proteção animal para os moradores do condomínio. Para a concessão do selo, os condomínios deverão comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos, por meio de documentos, fotos e outras provas que atestem a adoção de práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais. O selo “Condomínio Amigo dos Animais” será concedido pela Prefeitura de Jahu aos condomínios que atenderem aos critérios estabelecidos no Projeto. A concessão do selo “Condomínio Amigo dos Animais” terá validade de 5 (cinco) anos, sendo que os condomínios deverão renovar a sua concessão a cada ano, comprovando novamente o cumprimento dos critérios estabelecidos. Os condomínios que obtiverem o selo poderão utilizar a imagem do selo em suas publicidades, bem como, em suas placas e outros materiais de divulgação. A certificação do selo “Condomínio Amigo dos Animais” deverá ser regulamentada por órgão competente.
CAPOEIRA COMO BEM IMATERIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO
Também foi lido como objeto de deliberação o Substitutivo Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2024. O Projeto original era de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. Já o Substitutivo é de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, Tito Coló Neto, José Segura e Rafaela Hernandez. O objetivo é reconhecer a capoeira como bem imaterial jauense, bem como o seu caráter educacional e formativo. A iniciativa pretende abranger as diversas modalidades da capoeira, especialmente a regional e a angolana.
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO SUBTERRÂNEO
O último objeto de deliberação lido no Expediente foi a Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os vierem a ser instalados no município de Jahu e dá outras providências. O projeto original é de autoria do vereador José Carlos Borgo e pretende estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. A Emenda é de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, composta pelos vereadores José Carlos Borgo, Fernando Toledo e Lampião. A Emenda pretende suprimir o artigo 8º do Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 03/2023, que prevê que as despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que tem como objetivo alterar a Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos no município de Jahu. Atualmente, referida Lei Municipal considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, estando como condutor ou passageiro do veículo. Com a aprovação, a idade mínima para acesso ao estacionamento de idoso será reduzida para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Casa, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos da 15ª Sessão Ordinária de 2024.
15ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS TERÃO ESTACIONAMENTO PRIORITÁRIO
A 15ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 13 de maio, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 18 (dezoito) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 4 (quatro) documentos foram lidos como objetos de deliberação. Na Ordem do Dia, apenas 1 (um) processo foi apreciado.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DR. HÉLIO OKUSO
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 23/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, de Congratulações e Aplausos ao Dr. Hélio Okuso, pelos relevantes serviços prestados na área médica a toda comunidade jauense. Confira a justificativa apresentada pelo autor da Moção: “Dr. Hélio Okusu nasceu em Igarapava no dia 24 de outubro de 1947; estudou na cidade natal até o fim do ensino médio e, em Ribeirão Preto fez cursinho no ano de 1966, ingressando na faculdade de medicina da Unesp Botucatu em 1967, obtendo a formação no ano de 1972. No ano de 1976, mais precisamente em janeiro, Dr. Hélio casou-se com a Senhora Rose Okusu, com quem teve três filhos. São eles: Márcio Henrique e Luís Henrique (ambos formados em engenharia) e Ana Raquel (médica cardiologista).Dr. Hélio Okusu é especialista em medicina do trabalho, anestesiologia e medicina intensiva. Ingressou no Hospital Amaral Carvalho como anestesiologista e médico intensivista em abril de 1974, onde atuou durante 50 anos, até fevereiro de 2024. Também atuou na Santa Casa de Misericórdia de Jaú, de outubro de 1974 até outubro de 1983.Dr. Hélio é membro e sócio fundador da AMIB (Associação de Medicina Intensiva Brasileira) desde dezembro 1980, membro da SBA (Sociedade Brasileira de Anestesiologia) e médico cooperado da UNIMED Regional Jaú desde 1974. Atualmente, Dr. Hélio faz parte da pastoral da saúde da paróquia de São Sebastião de Jahu, ligada ao Hospital Amaral Carvalho”.
DIVULGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DA PREFEITURA
Foi lido e encaminhado para as comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2024 , de autoria do vereador Fábio Souza, que dispõe sobre a divulgação do cronograma de obras e serviços no site oficial da Prefeitura, e dá outras providências. De acordo com o projeto, a Prefeitura Municipal deverá divulgar por meio do site oficial, sempre no último dia do expediente do mês, o cronograma de obras e serviços previstos para as respectivas Secretarias competentes, indicando: I – o tipo e um breve descritivo das obras e serviços; II – o período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e horários; III – a localização exata com numeração da via pública ou ponto de referência. Ainda de acordo com o projeto, nos casos em que o logradouro no qual o serviço será prestado não possuir nome oficial, é admitida a divulgação por qualquer meio válido, que permita a respectiva identificação. Os serviços mencionados no projeto, cujo cronograma a Prefeitura Municipal fica responsável por divulgar, são os seguintes: I – tapa-buracos; II – pavimentação; III – poda de árvores; IV – roçagem e limpeza de terrenos públicos; V – serviços de iluminação; VI – conservação de praças e parques; VII – obras de revitalização em geral; VIII – limpeza de entulho em área pública. As alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site oficial do Município com antecedência mínima de 24 horas, informando aos munícipes o novo planejamento. Confira a justificativa apresentada pelo vereador autor junto ao projeto: “A projeto de Lei apresentado tem por finalidade dar transparência no cronograma de obras e serviços da Prefeitura Municipal, visto que em virtude de vários requerimentos apresentados por diversos vereadores e munícipes, podemos ressaltar que na grande maioria as respostas é que a “solicitação será incluída no cronograma”, porém esse cronograma não está exposto no site da prefeitura ou em qualquer meio digital para conferir e acompanhar, como forma de fiscalização”.
CRIAÇÃO DO SELO “CONDOMÍNIO AMIGOS DOS ANIMAIS”
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende criar o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de Jahu. De acordo com o Projeto, o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito poderá ser concedido aos condomínios residenciais que adotem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais. Para a concessão do selo “Condomínio Amigo dos Animais”, os condomínios deverão atender aos seguintes critérios: I – ter em suas normas internas previsões que assegurem o bem-estar e a proteção dos animais; II – possuir áreas comuns destinadas à recreação dos animais de estimação, devidamente sinalizadas e seguras; III – manter a higiene e limpeza das áreas comuns do condomínio, bem como garantir a destinação adequada do lixo, para evitar a proliferação de doenças e atração de animais nocivos, implantando as lixeiras pet; IV – disponibilizar informações sobre cuidados básicos com animais aos moradores do condomínio; V – estimular a adoção de animais, em parceria com organizações protetoras de animais ou entidades similares; VI – fomentar campanhas educativas sobre proteção animal para os moradores do condomínio. Para a concessão do selo, os condomínios deverão comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos, por meio de documentos, fotos e outras provas que atestem a adoção de práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais. O selo “Condomínio Amigo dos Animais” será concedido pela Prefeitura de Jahu aos condomínios que atenderem aos critérios estabelecidos no Projeto. A concessão do selo “Condomínio Amigo dos Animais” terá validade de 5 (cinco) anos, sendo que os condomínios deverão renovar a sua concessão a cada ano, comprovando novamente o cumprimento dos critérios estabelecidos. Os condomínios que obtiverem o selo poderão utilizar a imagem do selo em suas publicidades, bem como, em suas placas e outros materiais de divulgação. A certificação do selo “Condomínio Amigo dos Animais” deverá ser regulamentada por órgão competente.
CAPOEIRA COMO BEM IMATERIAL DE CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO
Também foi lido como objeto de deliberação o Substitutivo Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2024. O Projeto original era de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta. Já o Substitutivo é de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Marcos Brasil Despachante, Mateus Turini, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, Tito Coló Neto, José Segura e Rafaela Hernandez. O objetivo é reconhecer a capoeira como bem imaterial jauense, bem como o seu caráter educacional e formativo. A iniciativa pretende abranger as diversas modalidades da capoeira, especialmente a regional e a angolana.
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO SUBTERRÂNEO
O último objeto de deliberação lido no Expediente foi a Emenda nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os vierem a ser instalados no município de Jahu e dá outras providências. O projeto original é de autoria do vereador José Carlos Borgo e pretende estabelecer que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. A Emenda é de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, composta pelos vereadores José Carlos Borgo, Fernando Toledo e Lampião. A Emenda pretende suprimir o artigo 8º do Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 03/2023, que prevê que as despesas com a modificação da instalação de energia elétrica e telefonia correrão por conta exclusiva das concessionárias de serviço público, ficando vedada qualquer cobrança aos usuários.
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que tem como objetivo alterar a Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos no município de Jahu. Atualmente, referida Lei Municipal considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, estando como condutor ou passageiro do veículo. Com a aprovação, a idade mínima para acesso ao estacionamento de idoso será reduzida para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o presidente da Casa, vereador Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos da 15ª Sessão Ordinária de 2024.
