8ª SESSÃO ORDINÁRIA / 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
APROVADOS PROJETOS QUE CONCEDEM REAJUSTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
A 8ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 25 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e 19 Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 4 documentos deram entrada como objetos de deliberação. Inicialmente na Ordem do Dia, dois processos seriam os únicos a ser apreciados, porém outros três tramitaram em regime de urgência, totalizando cinco projetos votados. Também foi convocada uma Sessão Extraordinária para a segunda votação de um projeto do legislativo.
TRIBUNDA CIDADÃ
Nesta última Sessão do mês de março de 2024, apenas uma pessoa previamente solicitou a participação na Tribuna Cidadã. A Dra. Daniela Aparecida Rodrigueiro falou sobre o seguinte assunto: “Criação do Fundo Municipal de Defesa de Interesses Difusos”. Doutora em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, professora universitária há 25 anos nas disciplinas afetas ao Direito Criminal e ao Direito Ambiental, Presidente da OAB Protege e do Núcleo Docente da 20ª Subsecção da OAB Jahu, Dra. Daniela apontou a gravidade do tema, e das condições sociais de muitos munícipes, a ausência de regulamentação do tema (que poderia existir ao menos desde 1985), e o risco iminente de danos irreversíveis ao erário público evidentemente colocando em situação de extrema vulnerabilidade os munícipes notadamente os que mais precisam da intervenção do Estado.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SAUDOSO SR. JOAQUIM ANTÔNIO LOPES (QUINCA)
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 7/2024, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao senhor Joaquim Antônio Lopes, o Quinca, e aos seus familiares, por todo o trabalho prestado junto aos que mais necessitam.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Joaquim Antônio Lopes (Quinca), nascido em Jahu em 19/11/1958, filho de Bartolo Lopes Ponce e Maria Aparecida Santos Ponce. Quinca foi casado por 18 anos, foi pai de 3 filhos (Simone, Luciana e Paulo). Quinca teve uma vida de superação, trabalhava como calçadista e era concorrido pelas fábricas de calçados, já que exercia a função com excelência. Desde muito cedo enfrentou o problema com o álcool, trazendo inclusive um desconforto familiar. Com o decorrer da vida isso se tornou mais sério, levando também ao uso de drogas. Iniciou-se uma batalha, já que o vício destrói toda a estrutura familiar, e com o Quinca não foi diferente. Foram várias internações e nove convulsões. Em sua última internação no Hospital Tereza Perlatti, os médicos deram 30 dias de vida. Nesse período, segundo o próprio Joaquim (Quinca) ele teve um encontro pessoal com Maria (Mãe de Jesus), que prometeu lhe dar vida para que ele cuidasse de seus filhos em condições vulneráveis (moradores de rua). Ele aceitou o desafio e, após algum tempo, voltou a trabalhar em sua casa onde tinha duas máquinas e atendia às fábricas com uma banca de calçado. Sempre fazia o almoço para ele e o filho Paulinho em uma quantidade maior que seria o suficiente para sobrar para janta. Foi quando ele e o filho começaram a entregar potes com comida aos moradores de rua, especificamente na praça do Museu. O tempo foi passando e os moradores daquela região descobriram onde ele morava, e passaram a procurar comida o dia todo em sua casa. Com um coração enorme, começa a oferecer almoço dentro de sua residência em um quintal que foi formando plantas que muitas simplesmente apareceram por lá, sem se quer uma semente. O local se tornou bastante agradável e nem parecia estar dentro da cidade. Em pouco tempo, ele e alguns amigos construíram uma gruta denominada “Gruta Nossa Senhora de Lurdes”, onde as pessoas foram aos poucos chegando ao local, umas para se alimentarem, outras apenas para fazerem uma oração e fazer os pedidos. O local ficou bastante conhecido por sua simplicidade e por ajudar tanta gente. E o que mais impressionava é que jamais ele pediu dinheiro, toda ajuda era feita através de alimentos, sempre pela providência divina. Ali não tinha divisão, os frequentadores eram desde os irmãos em situação de rua, até médicos, promotores e empresários. O Quinca nunca deixou que a essência de simplicidade do local fosse alterada, sendo que foram feitas apenas algumas mudanças pontuais para oferecer algo melhor aos frequentadores. Muitas pessoas começaram a relatar que haviam conseguido graças após pedidos ou orações no local, muitos padres, freiras, pastores e líderes de outras religiões começaram a frequentar o local, tornando se assim um local de oração e visitação 24 horas por dia. Ao fundo desse quintal havia um quartinho bastante antigo e com a estrutura bastante comprometida. Em um certo dia, Joaquim (Quinca) tem uma visão em que o quartinho deveria ser transformado em uma capela. Depois desse fato, uma Freira e um Padre tiveram a mesma visão, fazendo com que o Quinca iniciasse a construção da capela. Mais uma vez a providência se fez presente e em pouco tempo a capela estava pronta. O local então começa a receber celebração ao menos uma vez ao mês, onde vários padres estiveram celebrando. Tempos depois do início da capela, o então Bispo Dom Paulo Cezar Costa reconhece o local que passa a ter sacrário com o santíssimo. Joaquim (Quinca) sempre obediente às instruções católicas, recebe o santíssimo sacramento em sua casa (capela) que passa a ter adoração todas as quintas-feiras. Mesmo com sua doença, Joaquim (Quinca) continuou seu trabalho de ajuda que agora já não era apenas servir os irmãos em situação de rua, mas também de assistir algumas famílias com cestas básicas e roupas. Sempre forte e otimista, não deixou um dia se quer de cumprir sua missão em servir e ajudar os outros. Infelizmente no dia 23/12/2023 Joaquim (Quinca) foi para os braços do Pai, deixando um legado a ser seguido”.
REJEITADA MOÇÃO DE PROTESTO AO PREFEITO JORGE IVAN CASSARO
Foi lida, discutida e reprovada a Moção nº 8/2024, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior e Mateus Turini. A Moção é de Protesto para com o Prefeito Municipal, Jorge Ivan Cassaro e seu Secretário de Governo, Paulo Gabriel Costa Ivo, pela forma como vêm conduzindo as negociações acerca do dissídio dos funcionários públicos municipais.
Votaram contra a Moção os vereadores: Dr. Segura, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo de Souza, Fernando Toledo, William Oliveira, Chico Quevedo, Lampião e Tito Coló Neto.
Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “Considerando que em documento assinado pelo secretário de Governo, Paulo Ivo, a Prefeitura de Jahu alega ‘vedações’ impostas pela lei eleitoral para propor apenas 4,5% de correção sobre os salários dos servidores municipais neste ano. Trata-se tão somente do índice inflacionário medido pelo IPCA, frustrando a expectativa dos trabalhadores, que além disso pretendiam 15% de ganho real e outros benefícios incluídos na pauta de reivindicações; informações retiradas pelo portal Hora H. Considerando que expectativa dos servidores era grande neste ano, mas o sindicato sequer foi recebido pelo prefeito, só pelo secretário de Governo, Paulo Ivo. “O prefeito não tem vontade alguma de receber o sindicato e discutir”, afirma Edenilson de Almeida, presidente do Sinfunpaem (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais). Considerando que o Portal HORA H, informou que: “os servidores públicos municipais de Jahu compareceram em número suficiente à assembleia da categoria para derrotar os comissionados ‘infiltrados’ do governo Jorge Ivan Cassaro, rejeitando a proposta de 4,5% sobre os salários e zero no tíquete alimentação no dissídio deste ano. Considerada ‘uma miséria’, a proposta foi confirmada em ofício ao Sinfunpaem, o sindicato dos funcionários públicos, assinado pelo advogado Paulo Ivo, secretário de Governo.” Considerando a falta de reconhecimento por parte da administração pública municipal, especificamente o Prefeito Jorge Ivan Cassaro, e seu Secretário de Governo Paulo Gabriel Costa Ivo. Que desta se dê ciência aos mesmos, ressalvando-lhes que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jahuense, apresenta MOÇÃO DE PROTESTO pela forma como vem conduzindo as negociações do dissídio dos funcionários públicos municipais, mas principalmente, a falta de reconhecimento pelo gestor público para com os servidores desta municipalidade”.
QUADRA PODERÁ RECEBER NOME DE “JOÃO IZAR NETO”
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024, de autoria do Vereador José Carlos Borgo, que pretende atribuir denominação de “João Izar Neto” à quadra do Ginásio de Esportes Dr. Neves.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei do Legislativo tem por objetivo denominar a Quadra do Ginásio de Esportes Dr. Neves de “João Izar Neto.” Advogado e esportista, João Izar Neto faleceu no dia 04 de maio, deixando o esporte de nossa cidade em luto. Foi dirigente da Liga Jauense de Futebol, diretor no Caiçara Clube e Secretário de Esportes de Jahu. Aliás, foi no serviço público que teve história marcante, desde a antiga CCE era um dos homens fortes por vários governos, tanto como treinador esportivo como responsável pela comissão. Vale ressaltar que João Izar Neto teve sua trajetória fortemente ligada ao vôlei, sendo que um dos filhos é treinador da modalidade. João Izar Neto era viúvo de Anita e deixou os filhos Antônio José, Daniela, Marici e João Rodrigo. Portanto, solicitar o nome da Quadra de Esportes do Ginásio Dr. Neves é uma forma de homenagear esse cidadão jauense de coração, bem como para servir de exemplo pela sua conduta, já que sempre ajudou, através de seu “ombro amigo” os que buscavam amparo”.
PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Dois Projetos de Lei do Executivo foram protocolados para esta Sessão com pedidos para tramitação em regime de urgência, que poderão ser apreciados durante a Ordem do Dia. Um deles é o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024, que pretende alterar a Lei Orçamentária Municipal nº 5.496, de 27 de dezembro de 2023, para compatibilizar as emendas impositivas identificadas com impedimentos de ordem técnica e abrir crédito adicional especial. O outro é o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais da prefeitura, da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria assumidos pelo Município.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O Projeto tem o número regimental de assinaturas dos vereadores para tramitar em regime de urgência na Sessão de hoje.
ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 (EMENDAS IMPOSITIVAS E CRÉDITO ADICIONAL)
Foi aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024, que pretende alterar a Lei Orçamentária Municipal nº 5.496, de 27 de dezembro de 2023, para compatibilizar as emendas impositivas identificadas com impedimentos de ordem técnica e abrir crédito adicional especial. Aprovada a tramitação em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. Confira justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto pretende alterar a Lei Orçamentária Municipal nº 5.496, de 27 de dezembro de 2023, para compatibilizar as emendas impositivas identificadas com impedimentos de ordem técnica e abrir crédito adicional especial. O objetivo, de acordo com a Prefeitura, é a contabilização das emendas impositivas ao Orçamento 2024 (LOA 2024). Cabe informar que a presente propositura visa dar cumprimento ao inciso III, do artigo 28, da Lei Municipal nº 5.43, de 18 de julho de 2023. O projeto traz elementos que visam o superior interesse da Administração Pública Direta e Indireta e aplicam os recursos reservados por força da lei aos parlamentares através de emendas individuais impositivas, cujo cumprimento depende da presente propositura”.
APROVADA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais da prefeitura, da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria assumidos pelo Município. De acordo com o Projeto, ficam reajustados em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos por cento) os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Prefeitura, da SAEMJA (Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento), e das pensões e proventos de aposentadorias dos pensionistas e aposentados do extinto Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), assumidos pelo município. O índice utilizado é o resultado da soma do percentual inflacionário do IPCA-IBGE dos últimos 12 (doze) meses. O projeto também mantém inalterado o auxílio-alimentação nos termos da Lei vigente. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A Lei deverá em entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a revisão geral anual, que deve ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de índices, cujo objetivo é a recomposição inflacionária e a oportunidade para reajuste aos servidores de carreira, e para cumprir a disposição constitucional, foi adotado o índice IPCA-IBGE, que no período de março/2023 até fevereiro/2024 identificou uma inflação na monta de 4,50% (quatro inteiros e décimos por cento). Remetida a proposta ao conhecimento do Sindicato do Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu (Sinfupaem), este promoveu a assembleia de 19/03/2024, cuja proposta restou rejeitada por 215 votos contra e 200 a favor. Entretanto, prudente registrar que a contagem de votos foi humana, sem cédula ou metodologia, com uma diferença de quinze votos, o que justificaria a recontagem que restou arbitrariamente impedida pela diretoria do sindicato. Não suficiente, requisitada a vista da listagem para conferência, já que negada a recontagem, o presidente do sindicato não forneceu acesso ao documento. Com efeito, tais fatos podem retirar a legitimidade da assembleia. Vale lembrar que a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, prevista na página 76 do seu Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais, informa que “a revisão geral anual no ano de eleições, antes do período vedado, será a reposição inflacionária dos últimos 12 meses”, ou seja, a proposta ofertada foi a máxima possível diante da vedação do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, 30 de setembro de 1997″.Votaram contra o Projeto os vereadores: Luizinho Andretto, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.
APROVADO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O pedido para votação em urgência, com o número regimental de assinaturas dos vereadores, foi aprovado. Em seguida, após os pareceres das comissões, o Projeto foi discutido e aprovado em primeira votação. O vereador José Carlos Borgo votou contra. Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024, a título de revisão geral anual. Além do percentual previsto, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024. O percentual somado servirá de base para reajuste da tabela. Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente. A Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2024.Confira a justificativa apresentada junto ao documento: “O projeto de lei em comento se presta a reajustar os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo municipal aos seus servidores, no intuito de minimizar os efeitos inflacionários. Nunca é demasiado salientar que o trabalhador da esfera pública não tem sua remuneração atrelada ao salário mínimo (exceto como piso), portanto, é imprescindível que experimente aumento real de vencimentos/proventos que corresponda a reposição, ainda que mínima, do seu poder de compra e de sustento familiar. Trata-se de valorizar o labor desses profissionais e, principalmente, de garantir-lhes dignidade. Cumpre salientar que o percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE) anual, que é, quiçá, o mais baixo possível, mormente quando comparado ao IPCA (utilizado, inclusive, pelo Executivo municipal). Por isso a necessidade do aumento real”.
ONG PROJETO ESTEVÃO É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2023, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. A propositura considera de utilidade pública a Organização não Governamental Projeto Estevão, associação civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 49.871.702/0001-30, com sede e foro do Município de Jahu. Justificativa apresentada pelo autor: “A ONG Projeto Estevão, fundada no dia 03 de agosto de 2020, tem como missão a promoção de eventos sociais, ações de interação entre áreas de trabalhos voluntários de ajudar famílias carentes, pessoas necessitadas, com o propósito de promover e difundir a cultura social, fomentando e incrementando o trabalho social de bem-estar das pessoas menos favorecidas nessa área”. “A ONG executa atividades em prol a sociedade, por meio de ações sociais em bairros específicos da cidade de Jahu. Com eventos, buscam parcerias em troca de participações nos mesmos, por exemplo com interações e atividades como cortes de cabelo masculino e feminino, pinturas de unha, pintura de face, brincadeiras e brinquedos para as crianças, café da manhã, equipe de enfermagem que orienta e afere pressão arterial e glicemia, equipe de psicólogas que ajudam com atividades para as crianças, equipe de massagistas, entre outras, sendo tudo servido de forma gratuita para todos os envolvidos. Diante de todas circunstâncias e dificuldades, a ONG Projeto Estevão almeja prosperar e atender ainda mais a população mais carente de nossa cidade, com novos projetos que abrangem cursos profissionalizantes, cursos de informática, inglês, espanhol, culinária, aulas de ballet, dança, artes marciais e muito mais”.
CASAS DE REPOUSO E ASILOS SERÃO OBRIGADOS A CONTRATAREM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo Nº 57/2023, de iniciativa do vereador Dr. Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Casas de Repouso e Asilos contratarem profissional de enfermagem. De acordo com o projeto, o responsável pelo setor de enfermagem pode ser enfermeiro ou técnico de enfermagem. Caso haja descumprimento das regras, o infrator estará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, de forma sucessiva: advertência; multa, no valor de 500 unidades fiscais do Município (UFM); multa, no valor de 1.000 unidades fiscais do Município (UFM); e cassação do alvará de funcionamento da instituição. A Lei deverá entrar em vigor após o documento passar por sanção do Poder Executivo e publicação no Jornal Oficial do Município.
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2024 | APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Encerrada a Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária 2024, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Luiz Maurílio Moretti, convocou Sessão Extraordinária, a primeira deste ano, para a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2024.Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos deverão ser reajustados em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024, a título de revisão geral anual. Além do percentual previsto, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos ficará concedido um aumento real de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024.
Após as considerações finais, o presidente da Câmara, Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos de hoje.
8ª SESSÃO ORDINÁRIA / 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
APROVADOS PROJETOS QUE CONCEDEM REAJUSTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
A 8ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 25 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 31 Requerimentos e 19 Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Ainda no Expediente, 4 documentos deram entrada como objetos de deliberação. Inicialmente na Ordem do Dia, dois processos seriam os únicos a ser apreciados, porém outros três tramitaram em regime de urgência, totalizando cinco projetos votados. Também foi convocada uma Sessão Extraordinária para a segunda votação de um projeto do legislativo.
TRIBUNDA CIDADÃ
Nesta última Sessão do mês de março de 2024, apenas uma pessoa previamente solicitou a participação na Tribuna Cidadã. A Dra. Daniela Aparecida Rodrigueiro falou sobre o seguinte assunto: “Criação do Fundo Municipal de Defesa de Interesses Difusos”. Doutora em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, professora universitária há 25 anos nas disciplinas afetas ao Direito Criminal e ao Direito Ambiental, Presidente da OAB Protege e do Núcleo Docente da 20ª Subsecção da OAB Jahu, Dra. Daniela apontou a gravidade do tema, e das condições sociais de muitos munícipes, a ausência de regulamentação do tema (que poderia existir ao menos desde 1985), e o risco iminente de danos irreversíveis ao erário público evidentemente colocando em situação de extrema vulnerabilidade os munícipes notadamente os que mais precisam da intervenção do Estado.
CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SAUDOSO SR. JOAQUIM ANTÔNIO LOPES (QUINCA)
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 7/2024, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao senhor Joaquim Antônio Lopes, o Quinca, e aos seus familiares, por todo o trabalho prestado junto aos que mais necessitam.
Confira a justificativa apresentada pelo autor: “Joaquim Antônio Lopes (Quinca), nascido em Jahu em 19/11/1958, filho de Bartolo Lopes Ponce e Maria Aparecida Santos Ponce. Quinca foi casado por 18 anos, foi pai de 3 filhos (Simone, Luciana e Paulo). Quinca teve uma vida de superação, trabalhava como calçadista e era concorrido pelas fábricas de calçados, já que exercia a função com excelência. Desde muito cedo enfrentou o problema com o álcool, trazendo inclusive um desconforto familiar. Com o decorrer da vida isso se tornou mais sério, levando também ao uso de drogas. Iniciou-se uma batalha, já que o vício destrói toda a estrutura familiar, e com o Quinca não foi diferente. Foram várias internações e nove convulsões. Em sua última internação no Hospital Tereza Perlatti, os médicos deram 30 dias de vida. Nesse período, segundo o próprio Joaquim (Quinca) ele teve um encontro pessoal com Maria (Mãe de Jesus), que prometeu lhe dar vida para que ele cuidasse de seus filhos em condições vulneráveis (moradores de rua). Ele aceitou o desafio e, após algum tempo, voltou a trabalhar em sua casa onde tinha duas máquinas e atendia às fábricas com uma banca de calçado. Sempre fazia o almoço para ele e o filho Paulinho em uma quantidade maior que seria o suficiente para sobrar para janta. Foi quando ele e o filho começaram a entregar potes com comida aos moradores de rua, especificamente na praça do Museu. O tempo foi passando e os moradores daquela região descobriram onde ele morava, e passaram a procurar comida o dia todo em sua casa. Com um coração enorme, começa a oferecer almoço dentro de sua residência em um quintal que foi formando plantas que muitas simplesmente apareceram por lá, sem se quer uma semente. O local se tornou bastante agradável e nem parecia estar dentro da cidade. Em pouco tempo, ele e alguns amigos construíram uma gruta denominada “Gruta Nossa Senhora de Lurdes”, onde as pessoas foram aos poucos chegando ao local, umas para se alimentarem, outras apenas para fazerem uma oração e fazer os pedidos. O local ficou bastante conhecido por sua simplicidade e por ajudar tanta gente. E o que mais impressionava é que jamais ele pediu dinheiro, toda ajuda era feita através de alimentos, sempre pela providência divina. Ali não tinha divisão, os frequentadores eram desde os irmãos em situação de rua, até médicos, promotores e empresários. O Quinca nunca deixou que a essência de simplicidade do local fosse alterada, sendo que foram feitas apenas algumas mudanças pontuais para oferecer algo melhor aos frequentadores. Muitas pessoas começaram a relatar que haviam conseguido graças após pedidos ou orações no local, muitos padres, freiras, pastores e líderes de outras religiões começaram a frequentar o local, tornando se assim um local de oração e visitação 24 horas por dia. Ao fundo desse quintal havia um quartinho bastante antigo e com a estrutura bastante comprometida. Em um certo dia, Joaquim (Quinca) tem uma visão em que o quartinho deveria ser transformado em uma capela. Depois desse fato, uma Freira e um Padre tiveram a mesma visão, fazendo com que o Quinca iniciasse a construção da capela. Mais uma vez a providência se fez presente e em pouco tempo a capela estava pronta. O local então começa a receber celebração ao menos uma vez ao mês, onde vários padres estiveram celebrando. Tempos depois do início da capela, o então Bispo Dom Paulo Cezar Costa reconhece o local que passa a ter sacrário com o santíssimo. Joaquim (Quinca) sempre obediente às instruções católicas, recebe o santíssimo sacramento em sua casa (capela) que passa a ter adoração todas as quintas-feiras. Mesmo com sua doença, Joaquim (Quinca) continuou seu trabalho de ajuda que agora já não era apenas servir os irmãos em situação de rua, mas também de assistir algumas famílias com cestas básicas e roupas. Sempre forte e otimista, não deixou um dia se quer de cumprir sua missão em servir e ajudar os outros. Infelizmente no dia 23/12/2023 Joaquim (Quinca) foi para os braços do Pai, deixando um legado a ser seguido”.
REJEITADA MOÇÃO DE PROTESTO AO PREFEITO JORGE IVAN CASSARO
Foi lida, discutida e reprovada a Moção nº 8/2024, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior e Mateus Turini. A Moção é de Protesto para com o Prefeito Municipal, Jorge Ivan Cassaro e seu Secretário de Governo, Paulo Gabriel Costa Ivo, pela forma como vêm conduzindo as negociações acerca do dissídio dos funcionários públicos municipais.
Votaram contra a Moção os vereadores: Dr. Segura, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcelo de Souza, Fernando Toledo, William Oliveira, Chico Quevedo, Lampião e Tito Coló Neto.
Confira a justificativa apresentada pelos autores da Moção: “Considerando que em documento assinado pelo secretário de Governo, Paulo Ivo, a Prefeitura de Jahu alega ‘vedações’ impostas pela lei eleitoral para propor apenas 4,5% de correção sobre os salários dos servidores municipais neste ano. Trata-se tão somente do índice inflacionário medido pelo IPCA, frustrando a expectativa dos trabalhadores, que além disso pretendiam 15% de ganho real e outros benefícios incluídos na pauta de reivindicações; informações retiradas pelo portal Hora H. Considerando que expectativa dos servidores era grande neste ano, mas o sindicato sequer foi recebido pelo prefeito, só pelo secretário de Governo, Paulo Ivo. “O prefeito não tem vontade alguma de receber o sindicato e discutir”, afirma Edenilson de Almeida, presidente do Sinfunpaem (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais). Considerando que o Portal HORA H, informou que: “os servidores públicos municipais de Jahu compareceram em número suficiente à assembleia da categoria para derrotar os comissionados ‘infiltrados’ do governo Jorge Ivan Cassaro, rejeitando a proposta de 4,5% sobre os salários e zero no tíquete alimentação no dissídio deste ano. Considerada ‘uma miséria’, a proposta foi confirmada em ofício ao Sinfunpaem, o sindicato dos funcionários públicos, assinado pelo advogado Paulo Ivo, secretário de Governo.” Considerando a falta de reconhecimento por parte da administração pública municipal, especificamente o Prefeito Jorge Ivan Cassaro, e seu Secretário de Governo Paulo Gabriel Costa Ivo. Que desta se dê ciência aos mesmos, ressalvando-lhes que este Poder Legislativo, lídimo representante do povo Jahuense, apresenta MOÇÃO DE PROTESTO pela forma como vem conduzindo as negociações do dissídio dos funcionários públicos municipais, mas principalmente, a falta de reconhecimento pelo gestor público para com os servidores desta municipalidade”.
QUADRA PODERÁ RECEBER NOME DE “JOÃO IZAR NETO”
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2024, de autoria do Vereador José Carlos Borgo, que pretende atribuir denominação de “João Izar Neto” à quadra do Ginásio de Esportes Dr. Neves.
Confira a justificativa apresentada pelo autor do Projeto: “O presente Projeto de Lei do Legislativo tem por objetivo denominar a Quadra do Ginásio de Esportes Dr. Neves de “João Izar Neto.” Advogado e esportista, João Izar Neto faleceu no dia 04 de maio, deixando o esporte de nossa cidade em luto. Foi dirigente da Liga Jauense de Futebol, diretor no Caiçara Clube e Secretário de Esportes de Jahu. Aliás, foi no serviço público que teve história marcante, desde a antiga CCE era um dos homens fortes por vários governos, tanto como treinador esportivo como responsável pela comissão. Vale ressaltar que João Izar Neto teve sua trajetória fortemente ligada ao vôlei, sendo que um dos filhos é treinador da modalidade. João Izar Neto era viúvo de Anita e deixou os filhos Antônio José, Daniela, Marici e João Rodrigo. Portanto, solicitar o nome da Quadra de Esportes do Ginásio Dr. Neves é uma forma de homenagear esse cidadão jauense de coração, bem como para servir de exemplo pela sua conduta, já que sempre ajudou, através de seu “ombro amigo” os que buscavam amparo”.
PROJETOS DA PREFEITURA TÊM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Dois Projetos de Lei do Executivo foram protocolados para esta Sessão com pedidos para tramitação em regime de urgência, que poderão ser apreciados durante a Ordem do Dia. Um deles é o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024, que pretende alterar a Lei Orçamentária Municipal nº 5.496, de 27 de dezembro de 2023, para compatibilizar as emendas impositivas identificadas com impedimentos de ordem técnica e abrir crédito adicional especial. O outro é o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais da prefeitura, da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria assumidos pelo Município.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O Projeto tem o número regimental de assinaturas dos vereadores para tramitar em regime de urgência na Sessão de hoje.
ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 (EMENDAS IMPOSITIVAS E CRÉDITO ADICIONAL)
Foi aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024, que pretende alterar a Lei Orçamentária Municipal nº 5.496, de 27 de dezembro de 2023, para compatibilizar as emendas impositivas identificadas com impedimentos de ordem técnica e abrir crédito adicional especial. Aprovada a tramitação em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. Confira justificativa apresentada pela Prefeitura: “O projeto pretende alterar a Lei Orçamentária Municipal nº 5.496, de 27 de dezembro de 2023, para compatibilizar as emendas impositivas identificadas com impedimentos de ordem técnica e abrir crédito adicional especial. O objetivo, de acordo com a Prefeitura, é a contabilização das emendas impositivas ao Orçamento 2024 (LOA 2024). Cabe informar que a presente propositura visa dar cumprimento ao inciso III, do artigo 28, da Lei Municipal nº 5.43, de 18 de julho de 2023. O projeto traz elementos que visam o superior interesse da Administração Pública Direta e Indireta e aplicam os recursos reservados por força da lei aos parlamentares através de emendas individuais impositivas, cujo cumprimento depende da presente propositura”.
APROVADA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais da prefeitura, da SAEMJA, das pensões e proventos de aposentadoria assumidos pelo Município. De acordo com o Projeto, ficam reajustados em 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos por cento) os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais da Prefeitura, da SAEMJA (Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento), e das pensões e proventos de aposentadorias dos pensionistas e aposentados do extinto Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ), assumidos pelo município. O índice utilizado é o resultado da soma do percentual inflacionário do IPCA-IBGE dos últimos 12 (doze) meses. O projeto também mantém inalterado o auxílio-alimentação nos termos da Lei vigente. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. A Lei deverá em entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura: “O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a revisão geral anual, que deve ocorrer sempre na mesma data e sem distinção de índices, cujo objetivo é a recomposição inflacionária e a oportunidade para reajuste aos servidores de carreira, e para cumprir a disposição constitucional, foi adotado o índice IPCA-IBGE, que no período de março/2023 até fevereiro/2024 identificou uma inflação na monta de 4,50% (quatro inteiros e décimos por cento). Remetida a proposta ao conhecimento do Sindicato do Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu (Sinfupaem), este promoveu a assembleia de 19/03/2024, cuja proposta restou rejeitada por 215 votos contra e 200 a favor. Entretanto, prudente registrar que a contagem de votos foi humana, sem cédula ou metodologia, com uma diferença de quinze votos, o que justificaria a recontagem que restou arbitrariamente impedida pela diretoria do sindicato. Não suficiente, requisitada a vista da listagem para conferência, já que negada a recontagem, o presidente do sindicato não forneceu acesso ao documento. Com efeito, tais fatos podem retirar a legitimidade da assembleia. Vale lembrar que a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, prevista na página 76 do seu Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais, informa que “a revisão geral anual no ano de eleições, antes do período vedado, será a reposição inflacionária dos últimos 12 meses”, ou seja, a proposta ofertada foi a máxima possível diante da vedação do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, 30 de setembro de 1997″.Votaram contra o Projeto os vereadores: Luizinho Andretto, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.
APROVADO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. O pedido para votação em urgência, com o número regimental de assinaturas dos vereadores, foi aprovado. Em seguida, após os pareceres das comissões, o Projeto foi discutido e aprovado em primeira votação. O vereador José Carlos Borgo votou contra. Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024, a título de revisão geral anual. Além do percentual previsto, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos fica concedido um aumento real de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024. O percentual somado servirá de base para reajuste da tabela. Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas próprias, consignadas no Orçamento vigente. A Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2024.Confira a justificativa apresentada junto ao documento: “O projeto de lei em comento se presta a reajustar os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo municipal aos seus servidores, no intuito de minimizar os efeitos inflacionários. Nunca é demasiado salientar que o trabalhador da esfera pública não tem sua remuneração atrelada ao salário mínimo (exceto como piso), portanto, é imprescindível que experimente aumento real de vencimentos/proventos que corresponda a reposição, ainda que mínima, do seu poder de compra e de sustento familiar. Trata-se de valorizar o labor desses profissionais e, principalmente, de garantir-lhes dignidade. Cumpre salientar que o percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) refere-se ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC – IBGE) anual, que é, quiçá, o mais baixo possível, mormente quando comparado ao IPCA (utilizado, inclusive, pelo Executivo municipal). Por isso a necessidade do aumento real”.
ONG PROJETO ESTEVÃO É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2023, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto. A propositura considera de utilidade pública a Organização não Governamental Projeto Estevão, associação civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 49.871.702/0001-30, com sede e foro do Município de Jahu. Justificativa apresentada pelo autor: “A ONG Projeto Estevão, fundada no dia 03 de agosto de 2020, tem como missão a promoção de eventos sociais, ações de interação entre áreas de trabalhos voluntários de ajudar famílias carentes, pessoas necessitadas, com o propósito de promover e difundir a cultura social, fomentando e incrementando o trabalho social de bem-estar das pessoas menos favorecidas nessa área”. “A ONG executa atividades em prol a sociedade, por meio de ações sociais em bairros específicos da cidade de Jahu. Com eventos, buscam parcerias em troca de participações nos mesmos, por exemplo com interações e atividades como cortes de cabelo masculino e feminino, pinturas de unha, pintura de face, brincadeiras e brinquedos para as crianças, café da manhã, equipe de enfermagem que orienta e afere pressão arterial e glicemia, equipe de psicólogas que ajudam com atividades para as crianças, equipe de massagistas, entre outras, sendo tudo servido de forma gratuita para todos os envolvidos. Diante de todas circunstâncias e dificuldades, a ONG Projeto Estevão almeja prosperar e atender ainda mais a população mais carente de nossa cidade, com novos projetos que abrangem cursos profissionalizantes, cursos de informática, inglês, espanhol, culinária, aulas de ballet, dança, artes marciais e muito mais”.
CASAS DE REPOUSO E ASILOS SERÃO OBRIGADOS A CONTRATAREM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM
Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Projeto de Lei do Legislativo Nº 57/2023, de iniciativa do vereador Dr. Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Casas de Repouso e Asilos contratarem profissional de enfermagem. De acordo com o projeto, o responsável pelo setor de enfermagem pode ser enfermeiro ou técnico de enfermagem. Caso haja descumprimento das regras, o infrator estará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, de forma sucessiva: advertência; multa, no valor de 500 unidades fiscais do Município (UFM); multa, no valor de 1.000 unidades fiscais do Município (UFM); e cassação do alvará de funcionamento da instituição. A Lei deverá entrar em vigor após o documento passar por sanção do Poder Executivo e publicação no Jornal Oficial do Município.
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2024 | APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Encerrada a Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária 2024, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador Luiz Maurílio Moretti, convocou Sessão Extraordinária, a primeira deste ano, para a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2024.Os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos deverão ser reajustados em 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024, a título de revisão geral anual. Além do percentual previsto, aos vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos ficará concedido um aumento real de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), a vigorar a partir de 1º de março de 2024.
Após as considerações finais, o presidente da Câmara, Maurílio Moretti, encerrou os trabalhos de hoje.
