5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA EM REGIME DE URGÊNCIA
A 5ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 4 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 Requerimentos e 16 Indicações. Nenhuma Moção foi lida, discutida e votada nesta Sessão. Ainda no Expediente, quatro documentos de iniciativa do Executivo foram lidos como objetos de deliberação, todos com pedidos de votação em regime de urgência, que podem ser apreciados nesta Sessão. Já na Ordem do Dia, três processos estavam na pauta inicial de votações, mas, ao todo, oito processos foram apreciados.
QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA SÃO ENCAMINHADOS COM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA
Foram lidos como objetos de deliberação quatro projetos de autoria da Prefeitura de Jahu, todos com pedidos para tramitação em regime de urgência, que poderão ser apreciados na Ordem do Dia. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2024, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu). Os três outros Projetos, também de autoria da Prefeitura, têm objetivo de abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento deste ano.
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu). A proposta pretende revogar o inciso XIII, do Artigo 93, do Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, dispositivo que traz em sua redação a incitação à greve como um caso de penalidade de demissão do servidor, bem como retira a pena de proibição de retorno ao serviço público de modo perpétuo. De acordo com a Prefeitura, ambas as situações são inconstitucionais, sendo que o objetivo da propositura é padronizar a impossibilidade para o retorno para o prazo preexistente de 10 anos. Ainda segundo a justificativa apresentada junto ao Projeto, objetivo é atender à solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que constatou a irregularidade em seu controle de constitucionalidade e determinou providências e adequações necessárias. Além disso, houve parecer da Procuradoria Geral do Município neste mesmo sentido. Portanto, fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 100 da Lei Complementar nº 265/2005, com a seguinte redação: “Não poderá ser nomeado ou retornar ao serviço público municipal, pelo período de 10 (dez) anos, o funcionário público que for demitido ou o ocupante de cargo em comissão que for destituído por infringência do artigo 93, e seus respectivos incisos”. Também fica revogado o Inciso XIII, do Artigo 93, da mesma Lei Complementar.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MELHORIAS NO TIRO DE GUERRA
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto tem a finalidade de abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.491.755,13 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), que será destinado para a manutenção das atividades das Secretarias de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbanístico, Governo e Mobilidade Urbana, que incluem aquisição de caminhão, veículos, equipamento topográfico e reforma da cobertura do prédio do Tiro de Guerra. De acordo com o Projeto, o valor total do crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
CRÉDITO ADICIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. O projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), que será destinado à complementação do pagamento do Piso da Enfermagem. Os recursos serão alocados no Fundo Municipal de Saúde. O valor total do crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do grupo de implementação do piso salarial da enfermagem.
CRÉDITO ADICIONAL PARA SEGURANÇA PATRIMONIAL E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Também foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2024, de autoria da Prefeitura. O Projeto pretende incluir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.906.584,85 (dois milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado à aquisição de 15 (quinze) motocicletas para o Departamento de Segurança Patrimonial e à aquisição e instalação de academia ao ar livre e playground infantil em diversos bairros do Município. Os recursos serão remanejados para as Secretarias de Governo e de Esportes. O valor total do crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
PROJETO QUE PREVÊ REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS É APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas e dá providências correlatas. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura “atualmente, o Município possui a Lei nº 5.283, de 3 de julho de 2020, a qual trata da remoção dos veículos abandonados em vias públicas. Contudo, foram identificados alguns vícios que impossibilitaram a regulamentação da referida lei, sendo necessária propositura da presente Lei Complementar para a devida retificação. Para a regulamentação da remoção dos veículos abandonados, a lei atual condicionou a criação das taxas por meio de decreto, todavia, a matéria exige que tal criação seja feita através de lei. Além disso, constatou-se, também, que a prestação do serviço público, assim como, a sua concessão ou permissão, carecem ser feitos por lei com procedimento formal mais rígido, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, parágrafo único, inciso X, combinado com o artigo 63. Diante disso, esse projeto traz uma redação atualizada e consolidada contemplando as taxas necessárias para que a Administração Pública possa implementar a prestação do serviço público, o qual poderá ser feito pelo próprio Município ou por terceiro, neste último caso, mediante procedimento licitatório previsto em lei. Importante destacar que os veículos abandonados causam transtornos aos cidadãos jauenses, podem servir de foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, serem utilizados como local para depósito de armas ou drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, razões que motivaram o Ministério Público a pedir que essa legislação seja regulamentada com urgência. Desse modo, entendemos que o presente projeto atende às políticas públicas de saúde, segurança e mobilidade urbana”.
APROVADA A DENOMINAÇÃO DE CRECHE ESCOLA “VEREADOR PAULO GAMBARINI”
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2023, que pretende atribuir a denominação “Vereador Paulo Gambarini” à creche escola no Jardim Dona Emília, situada à rua Luíz Sanzovo. O documento é de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza e Bill Luchesi. Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o homenageado Paulo César Gambarini nasceu em Jahu no dia 9 de agosto de 1957, filho de Durval Gambarini e Angelina Medeiros Gambarini. Era casado com Marisa Martinez Gambarini e pai de três filhos: Paulo César Gambarini Filho, Gabriela Gambarini e Mateus Gambarini. Paulo iniciou sua carreira como locutor de rádio aos 20 anos de idade, quando foi convidado para fazer um teste na Rádio Piratininga de Jahu. Pouco tempo depois, após se destacar com o seu trabalho, Paulo Gambarini foi convidado pelo saudoso Alides Fabres, gerente da Rádio Jauense à época, para ser locutor na emissora. Em entrevista à TV Câmara Jahu, Paulo ressaltou que foi justamente esse profissional que lhe transmitiu a maior parte dos conhecimentos na área radiofônica, permanecendo no quadro de funcionários da Rádio Jauense por mais de 20 anos. Paulo Gambarini era um dos mais experientes e atuantes legisladores jauenses, sendo eleito em 2020 para o seu sexto mandato como vereador. Foi um dos vereadores que mais apresentaram projetos na história da Câmara Municipal de Jahu, visando principalmente ao bem-estar social da comunidade.
ADIADA A VOTAÇÃO SOBRE PROGRAMA “PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO”
Foi adiada por 30 (trinta) Sessões, a pedido do vereador Lampião, a primeira votação o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do “Programa Pré-Natal Psicológico”, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação. Votaram contra o adiamento os vereadores: Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luiz Henrique Chupeta e Fábio Souza. De acordo com justificativa do vereador: “É preciso considerar que, durante a gravidez, as mulheres passam por grandes transformações físicas e emocionais, as quais devem ser acompanhadas adequadamente por profissionais capacitados, garantindo, dessa forma, o bem-estar da gestante e do bebê”. Também seria votada a Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, José Carlos Borgo, Chico Quevedo e Bill Luchesi. A Emenda pretende suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.O Projeto original também é de autoria do vereador Rodrigo de Paula e trata da instituição do Programa Pré-Natal Psicológico, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação. O artigo do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, que deverá ser retirado, caso a Emenda seja aprovada, tem a seguinte redação: “A Administração Pública Municipal poderá formalizar parcerias com organizações para a implementação dos objetivos desta lei, especialmente para buscar expertise para compartilhar e auxiliar na capacitação”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vice-presidente da Câmara, Tito Coló Neto, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos por volta das 21h (nove horas da noite).
5ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA EM REGIME DE URGÊNCIA
A 5ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 4 de março, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 Requerimentos e 16 Indicações. Nenhuma Moção foi lida, discutida e votada nesta Sessão. Ainda no Expediente, quatro documentos de iniciativa do Executivo foram lidos como objetos de deliberação, todos com pedidos de votação em regime de urgência, que podem ser apreciados nesta Sessão. Já na Ordem do Dia, três processos estavam na pauta inicial de votações, mas, ao todo, oito processos foram apreciados.
QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA SÃO ENCAMINHADOS COM PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA
Foram lidos como objetos de deliberação quatro projetos de autoria da Prefeitura de Jahu, todos com pedidos para tramitação em regime de urgência, que poderão ser apreciados na Ordem do Dia. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2024, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu). Os três outros Projetos, também de autoria da Prefeitura, têm objetivo de abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento deste ano.
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAHU
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 265/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu). A proposta pretende revogar o inciso XIII, do Artigo 93, do Estatuto dos Servidores Públicos de Jahu, dispositivo que traz em sua redação a incitação à greve como um caso de penalidade de demissão do servidor, bem como retira a pena de proibição de retorno ao serviço público de modo perpétuo. De acordo com a Prefeitura, ambas as situações são inconstitucionais, sendo que o objetivo da propositura é padronizar a impossibilidade para o retorno para o prazo preexistente de 10 anos. Ainda segundo a justificativa apresentada junto ao Projeto, objetivo é atender à solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que constatou a irregularidade em seu controle de constitucionalidade e determinou providências e adequações necessárias. Além disso, houve parecer da Procuradoria Geral do Município neste mesmo sentido. Portanto, fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 100 da Lei Complementar nº 265/2005, com a seguinte redação: “Não poderá ser nomeado ou retornar ao serviço público municipal, pelo período de 10 (dez) anos, o funcionário público que for demitido ou o ocupante de cargo em comissão que for destituído por infringência do artigo 93, e seus respectivos incisos”. Também fica revogado o Inciso XIII, do Artigo 93, da mesma Lei Complementar.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MELHORIAS NO TIRO DE GUERRA
Foi aprovado em votação única e em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto tem a finalidade de abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.491.755,13 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), que será destinado para a manutenção das atividades das Secretarias de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbanístico, Governo e Mobilidade Urbana, que incluem aquisição de caminhão, veículos, equipamento topográfico e reforma da cobertura do prédio do Tiro de Guerra. De acordo com o Projeto, o valor total do crédito aberto será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
CRÉDITO ADICIONAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024, de autoria da Prefeitura de Jahu. O projeto tem a finalidade de incluir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), que será destinado à complementação do pagamento do Piso da Enfermagem. Os recursos serão alocados no Fundo Municipal de Saúde. O valor total do crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do grupo de implementação do piso salarial da enfermagem.
CRÉDITO ADICIONAL PARA SEGURANÇA PATRIMONIAL E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Também foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2024, de autoria da Prefeitura. O Projeto pretende incluir crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.906.584,85 (dois milhões, novecentos e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), que será destinado à aquisição de 15 (quinze) motocicletas para o Departamento de Segurança Patrimonial e à aquisição e instalação de academia ao ar livre e playground infantil em diversos bairros do Município. Os recursos serão remanejados para as Secretarias de Governo e de Esportes. O valor total do crédito aberto deverá ser coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
PROJETO QUE PREVÊ REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS É APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas e dá providências correlatas. Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura “atualmente, o Município possui a Lei nº 5.283, de 3 de julho de 2020, a qual trata da remoção dos veículos abandonados em vias públicas. Contudo, foram identificados alguns vícios que impossibilitaram a regulamentação da referida lei, sendo necessária propositura da presente Lei Complementar para a devida retificação. Para a regulamentação da remoção dos veículos abandonados, a lei atual condicionou a criação das taxas por meio de decreto, todavia, a matéria exige que tal criação seja feita através de lei. Além disso, constatou-se, também, que a prestação do serviço público, assim como, a sua concessão ou permissão, carecem ser feitos por lei com procedimento formal mais rígido, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, parágrafo único, inciso X, combinado com o artigo 63. Diante disso, esse projeto traz uma redação atualizada e consolidada contemplando as taxas necessárias para que a Administração Pública possa implementar a prestação do serviço público, o qual poderá ser feito pelo próprio Município ou por terceiro, neste último caso, mediante procedimento licitatório previsto em lei. Importante destacar que os veículos abandonados causam transtornos aos cidadãos jauenses, podem servir de foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, serem utilizados como local para depósito de armas ou drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, razões que motivaram o Ministério Público a pedir que essa legislação seja regulamentada com urgência. Desse modo, entendemos que o presente projeto atende às políticas públicas de saúde, segurança e mobilidade urbana”.
APROVADA A DENOMINAÇÃO DE CRECHE ESCOLA “VEREADOR PAULO GAMBARINI”
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2023, que pretende atribuir a denominação “Vereador Paulo Gambarini” à creche escola no Jardim Dona Emília, situada à rua Luíz Sanzovo. O documento é de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza e Bill Luchesi. Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o homenageado Paulo César Gambarini nasceu em Jahu no dia 9 de agosto de 1957, filho de Durval Gambarini e Angelina Medeiros Gambarini. Era casado com Marisa Martinez Gambarini e pai de três filhos: Paulo César Gambarini Filho, Gabriela Gambarini e Mateus Gambarini. Paulo iniciou sua carreira como locutor de rádio aos 20 anos de idade, quando foi convidado para fazer um teste na Rádio Piratininga de Jahu. Pouco tempo depois, após se destacar com o seu trabalho, Paulo Gambarini foi convidado pelo saudoso Alides Fabres, gerente da Rádio Jauense à época, para ser locutor na emissora. Em entrevista à TV Câmara Jahu, Paulo ressaltou que foi justamente esse profissional que lhe transmitiu a maior parte dos conhecimentos na área radiofônica, permanecendo no quadro de funcionários da Rádio Jauense por mais de 20 anos. Paulo Gambarini era um dos mais experientes e atuantes legisladores jauenses, sendo eleito em 2020 para o seu sexto mandato como vereador. Foi um dos vereadores que mais apresentaram projetos na história da Câmara Municipal de Jahu, visando principalmente ao bem-estar social da comunidade.
ADIADA A VOTAÇÃO SOBRE PROGRAMA “PRÉ-NATAL PSICOLÓGICO”
Foi adiada por 30 (trinta) Sessões, a pedido do vereador Lampião, a primeira votação o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do “Programa Pré-Natal Psicológico”, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação. Votaram contra o adiamento os vereadores: Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini, Luiz Henrique Chupeta e Fábio Souza. De acordo com justificativa do vereador: “É preciso considerar que, durante a gravidez, as mulheres passam por grandes transformações físicas e emocionais, as quais devem ser acompanhadas adequadamente por profissionais capacitados, garantindo, dessa forma, o bem-estar da gestante e do bebê”. Também seria votada a Emenda nº 1/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Fernando Toledo, José Carlos Borgo, Chico Quevedo e Bill Luchesi. A Emenda pretende suprimir o artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023.O Projeto original também é de autoria do vereador Rodrigo de Paula e trata da instituição do Programa Pré-Natal Psicológico, destinado à prevenção do desenvolvimento da depressão e de outras doenças psicológicas relacionadas à gestação. O artigo do Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2023, que deverá ser retirado, caso a Emenda seja aprovada, tem a seguinte redação: “A Administração Pública Municipal poderá formalizar parcerias com organizações para a implementação dos objetivos desta lei, especialmente para buscar expertise para compartilhar e auxiliar na capacitação”.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vice-presidente da Câmara, Tito Coló Neto, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos por volta das 21h (nove horas da noite).
