4ª Sessão Ordinária 2024
Por: Val Sevalho
Criando em: 26, February 2024 - 8:19 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2024
Vereadores aprovam nove projetos e duas moções
Os vereadores de Jahu se reuniram na tarde e noite desta segunda-feira, dia 26, e aprovaram nove projetos na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária deste ano, sendo seis deles de iniciativa do Poder Executivo em regime de urgência e discussão única. No Expediente, foram apresentadas 19 Indicações e 32 Requerimentos. Também foram votadas e aprovadas duas Moções. Por ser a última sessão ordinária do mês, dois munícipes se pronunciaram sobre assuntos de interesse coletivo na Tribuna Cidadã. Confira:
R$ 325 MIL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 325.106,21 no orçamento da Secretaria de Educação, para aplicação e manutenção da Educação Infantil.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 224 MIL PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 224.127,55 no orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 1,3 MILHÃO PARA A SECRETARIA DE CULTURA
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.346.691,75, no orçamento da Secretaria de Cultura, referente a recursos que visam custear despesas por meio da Lei Paulo Gustavo.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação (Lei Paulo Gustavo).
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 1,7 MILHÃO PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.711.202,61, a ser destinado à manutenção das atividades das Secretarias de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, Administrações Regionais, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Saúde, que incluem aquisição de caminhões, reforma da cobertura do Poupatempo, reforma e ampliação do CAPs, entre outros.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 706 MIL PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 07/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 706 mil, no orçamento da Secretaria de Esportes, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Educação, para viabilizar a construção de pista de skate e quadra de streetball no Jardim Orlando Ometto, aquisição de retroescavadeira e equipamentos para implantação da cozinha pedagógica dentro do Caic.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 23,7 MIL PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 23.740,23, no orçamento das Secretarias de Cultura, Esportes e Mobilidade Urbana.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
CUSTEIO DE DESPESAS DO SALÃO JAUENSE INTERNACIONAL DE ARTE FOTOGRÁFICA
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/2023. Sendo assim, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas com postagens de encomendas ou correspondências relacionadas ao Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica, realizado anualmente neste Município. As despesas com a execução da Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal da Secretaria de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto, é “importante destacar que o Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica fomenta o comércio e o turismo de nosso Município, trazendo diversos artistas da área e também divulgando o nome da nossa cidade, fazendo com que o mesmo seja conhecido não somente nos diversos Estados deste País, mas também em diversos países, cujos materiais são expostos no salão”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
PROJETO DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas e dá providências correlatas.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “atualmente, o Município possui a Lei nº 5.283, de 3 de julho de 2020, a qual trata da remoção dos veículos abandonados em vias públicas. Contudo, foram identificados alguns vícios que impossibilitaram a regulamentação da referida lei, sendo necessária propositura da presente Lei Complementar para a devida retificação. Para a regulamentação da remoção dos veículos abandonados, a lei atual condicionou a criação das taxas por meio de decreto, todavia, a matéria exige que tal criação seja feita através de lei. Além disso, constatou-se, também, que a prestação do serviço público, assim como, a sua concessão ou permissão, carecem ser feitos por lei com procedimento formal mais rígido, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, parágrafo único, inciso X, combinado com o artigo 63. Diante disso, esse projeto traz uma redação atualizada e consolidada contemplando as taxas necessárias para que a Administração Pública possa implementar a prestação do serviço público, o qual poderá ser feito pelo próprio Município ou por terceiro, neste último caso, mediante procedimento licitatório previsto em lei. Importante destacar que os veículos abandonados causam transtornos aos cidadãos jauenses, podem servir de foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, serem utilizados como local para depósito de armas ou drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, razões que motivaram o Ministério Público a pedir que essa legislação seja regulamentada com urgência. Desse modo, entendemos que o presente projeto atende às políticas públicas de saúde, segurança e mobilidade urbana”.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/…/plce/2023/PLCE18-2023.pdf
PROJETO DENOMINA CRECHE VEREADOR PAULO GAMBARINI
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2023, que pretende atribuir a denominação “Vereador Paulo Gambarini” à creche escola no Jardim Dona Emília, situada à rua Luíz Sanzovo. O documento é de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza e Bill Luchesi.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o homenageado Paulo César Gambarini nasceu em Jahu no dia 9 de agosto de 1957, filho de Durval Gambarini e Angelina Medeiros Gambarini. Era casado com Marisa Martinez Gambarini e pai de três filhos: Paulo César Gambarini Filho, Gabriela Gambarini e Mateus Gambarini.
Paulo iniciou sua carreira como locutor de rádio aos 20 anos de idade, quando foi convidado para fazer um teste na Rádio Piratininga de Jahu. Pouco tempo depois, após se destacar com o seu trabalho, Paulo Gambarini foi convidado pelo saudoso Alides Fabres, gerente da Rádio Jauense à época, para ser locutor na emissora. Em entrevista à TV Câmara Jahu, Paulo ressaltou que foi justamente esse profissional que lhe transmitiu a maior parte dos conhecimentos na área radiofônica, permanecendo no quadro de funcionários da Rádio Jauense por mais de 20 anos.
Paulo Gambarini era um dos mais experientes e atuantes legisladores jauenses, sendo eleito em 2020 para o seu sexto mandato como vereador. Foi um dos vereadores que mais apresentaram projetos na história da Câmara Municipal de Jahu, visando principalmente ao bem-estar social da comunidade.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
MOÇÃO DE APOIO A PROJETO SOBRE CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE TUTORES E PROTETORES INDEPENDENTES DE BAIXA RENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 03/2024, de iniciativa dos Vereadores Marcos Brasil e Jefferson Vieira. É de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do nobre Deputado Estadual Carlão Pignatari, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Baixa Renda de Animais Domésticos e dá outras providências.
De acordo com a justificativa para a Moção, os autores alegam que “a situação atual exige uma intervenção imediata para apoiar tutores e protetores de animais de baixa renda por meio da implementação do Cadastro Estadual e do Cartão Bolsa Ração. Esta medida se torna essencial, especialmente diante do contexto pandêmico, que acentuou as dificuldades econômicas, resultando em um aumento alarmante no abandono de animais”.
“Estima-se que no Brasil exista aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos abandonados, números que se agravaram com a pandemia. O abandono de animais durante esse período cresceu em torno de 60%, chegando a aumentos alarmantes de até 300% em alguns casos, conforme relatos, com a Ampara Animal registrando um incremento de 70% nas incidências de abandono.
A escassez de recursos entre tutores e protetores de animais de baixa renda os coloca em situações de desamparo extremo, comprometendo sua capacidade de prover as necessidades básicas de seus animais. O Cartão Bolsa Ração surge como uma solução crucial para mitigar esse problema, garantindo o acesso à alimentação adequada para os animais, um direito intrínseco à dignidade animal. Esse auxílio não apenas alivia a carga financeira, mas também promove o bem-estar dos animais, prevenindo o abandono e evitando sobrecargas em abrigos e organizações não governamentais.
Além disso, esta iniciativa está alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável, monitorando e valorizando os animais como seres sencientes. Fomentar uma coexistência harmônica entre humanos e animais é essencial para construir uma sociedade mais equitativa e consciente.
O papel do Estado é indispensável nesse processo, atuando como facilitador de políticas públicas inclusivas que garantem a dignidade animal e a preservação do vínculo humano-animal, independentemente da condição econômica dos tutores e protetores. A urgência dessa ação é clara e a responsabilidade social do Estado é crucial para enfrentar essa crise, protegendo não apenas os animais, mas também fortalecendo a coesão social e a compaixão em nossa comunidade”, completam os autores da Moção de Apoio.
MOÇÃO DE APLAUSOS AO PRODUTOR ARTÍSTICO SAM
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 04/2024, de iniciativa do vereador Marcelo Bezerra de Souza. É de Congratulações e Aplausos ao senhor José Wilson Pereira dos Santos (Sam) por levar o nome da cidade Jahu para todo o Brasil.
De acordo com a justificativa para a Moção, “José Wilson Pereira dos Santos é filho de Florinda Pereira dos Santos e Ermínio Pereira dos Santos. A história de Sam mostra que Jahu é uma cidade acolhedora e cheia de oportunidades. Ele, ainda menino, com 15 anos de idade, escolheu a cidade de Jahu para se estabelecer após dificuldades enfrentadas pela família com a perda de toda plantação de café na época de 1989, e em ocorrência da ‘Geada Preta’ no Paraná. Foi enfrentando as dificuldades sem nunca desistir, que Sam venceu, trabalhou muito, aproveitou todas as oportunidades que a vida lhe deu, citando imensa gratidão ao Sr. Geraldo Molare e ao Sr. Alcides Bernardes Junior, por terem sido generosos, sabendo valorizar o esforço e empenho de Sam, que assim conseguiu juntar as economias e comprou um terreno parcelado no Jd. Maria Luiza IV, onde seus pais residem até os dias de hoje”.
Com o passar do tempo, foi lapidando seu Dom artístico, e com um grande desejo de crescer na vida seguiu lutando para dar início à sua carreira de Produtor Artístico, e através do amigo Pastor Carlinhos, conheceu Marcelo, que hoje é vereador nessa Casa de Leis e autor da Moção, e lhe deu a oportunidade de contribuir para a realização de seu sonho. Cedeu uma das salas de sua empresa, e ali realizou a primeira entrevista com o Diretor da TV Record. Esse foi o início da SAM Produções e Assessoria. Foi de forma simples, mas muito significativa que tudo começou e a partir disso Sam recebeu o Prêmio ‘Estado de São Paulo’ no ano de 2021. Em novembro do mesmo ano foi nomeado Grande Embaixador da Academia de Letras Artes e Cultura do Brasil. cursa a Faculdade de Áudio e Vídeo Anhanguera e é produtor fonográfico, terapeuta, compositor, cantor e músico tendo gravado 7 álbuns e um vídeo clipe. Foi funcionário público e fundador da Ong Filhos do Bem. Sam, por onde passa, leva o nome de nossa cidade e a sua história de lutas, superação e de grandes vitórias é referência para muitas pessoas e motivo de orgulho pela sua trajetória”.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última Sessão do mês, dois munícipes se inscreveram e utilizaram a palavra durante a Tribuna Cidadã.
O advogado Alberto Manon Pacheco de Almeida falou sobre “o serviço prestado pela concessionária Águas de Jahu e os reflexos na sociedade jauense”. Já, o senhor Rinaldo Elias Ferreira abordou o tema “Políticas Públicas para solucionar a situação dos moradores de rua”.
4ª Sessão Ordinária 2024
Por: Val Sevalho
Criando em: 26, February 2024 - 8:19 pm
Categorias: Notícias, Sessão Ordinária, Sessões 2024
Vereadores aprovam nove projetos e duas moções
Os vereadores de Jahu se reuniram na tarde e noite desta segunda-feira, dia 26, e aprovaram nove projetos na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária deste ano, sendo seis deles de iniciativa do Poder Executivo em regime de urgência e discussão única. No Expediente, foram apresentadas 19 Indicações e 32 Requerimentos. Também foram votadas e aprovadas duas Moções. Por ser a última sessão ordinária do mês, dois munícipes se pronunciaram sobre assuntos de interesse coletivo na Tribuna Cidadã. Confira:
R$ 325 MIL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 325.106,21 no orçamento da Secretaria de Educação, para aplicação e manutenção da Educação Infantil.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 224 MIL PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 224.127,55 no orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 1,3 MILHÃO PARA A SECRETARIA DE CULTURA
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.346.691,75, no orçamento da Secretaria de Cultura, referente a recursos que visam custear despesas por meio da Lei Paulo Gustavo.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação (Lei Paulo Gustavo).
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 1,7 MILHÃO PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 06/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.711.202,61, a ser destinado à manutenção das atividades das Secretarias de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, Administrações Regionais, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Saúde, que incluem aquisição de caminhões, reforma da cobertura do Poupatempo, reforma e ampliação do CAPs, entre outros.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 706 MIL PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 07/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 706 mil, no orçamento da Secretaria de Esportes, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Educação, para viabilizar a construção de pista de skate e quadra de streetball no Jardim Orlando Ometto, aquisição de retroescavadeira e equipamentos para implantação da cozinha pedagógica dentro do Caic.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
R$ 23,7 MIL PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS
Foi aprovado em discussão única e em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 08/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 23.740,23, no orçamento das Secretarias de Cultura, Esportes e Mobilidade Urbana.
O crédito será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
CUSTEIO DE DESPESAS DO SALÃO JAUENSE INTERNACIONAL DE ARTE FOTOGRÁFICA
Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/2023. Sendo assim, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas com postagens de encomendas ou correspondências relacionadas ao Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica, realizado anualmente neste Município. As despesas com a execução da Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal da Secretaria de Cultura e Turismo, suplementadas se necessário.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto, é “importante destacar que o Salão Jauense Internacional de Arte Fotográfica fomenta o comércio e o turismo de nosso Município, trazendo diversos artistas da área e também divulgando o nome da nossa cidade, fazendo com que o mesmo seja conhecido não somente nos diversos Estados deste País, mas também em diversos países, cujos materiais são expostos no salão”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.
PROJETO DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu. Dispõe sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em vias públicas e dá providências correlatas.
Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “atualmente, o Município possui a Lei nº 5.283, de 3 de julho de 2020, a qual trata da remoção dos veículos abandonados em vias públicas. Contudo, foram identificados alguns vícios que impossibilitaram a regulamentação da referida lei, sendo necessária propositura da presente Lei Complementar para a devida retificação. Para a regulamentação da remoção dos veículos abandonados, a lei atual condicionou a criação das taxas por meio de decreto, todavia, a matéria exige que tal criação seja feita através de lei. Além disso, constatou-se, também, que a prestação do serviço público, assim como, a sua concessão ou permissão, carecem ser feitos por lei com procedimento formal mais rígido, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 32, parágrafo único, inciso X, combinado com o artigo 63. Diante disso, esse projeto traz uma redação atualizada e consolidada contemplando as taxas necessárias para que a Administração Pública possa implementar a prestação do serviço público, o qual poderá ser feito pelo próprio Município ou por terceiro, neste último caso, mediante procedimento licitatório previsto em lei. Importante destacar que os veículos abandonados causam transtornos aos cidadãos jauenses, podem servir de foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, serem utilizados como local para depósito de armas ou drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, razões que motivaram o Ministério Público a pedir que essa legislação seja regulamentada com urgência. Desse modo, entendemos que o presente projeto atende às políticas públicas de saúde, segurança e mobilidade urbana”.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
A íntegra do Projeto está disponível no site a Câmara. Acesse: https://camarajau.sp.gov.br/…/plce/2023/PLCE18-2023.pdf
PROJETO DENOMINA CRECHE VEREADOR PAULO GAMBARINI
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2023, que pretende atribuir a denominação “Vereador Paulo Gambarini” à creche escola no Jardim Dona Emília, situada à rua Luíz Sanzovo. O documento é de iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Mateus Turini, Fernando Toledo, Marcelo Bezerra de Souza e Bill Luchesi.
Segundo justificativa apresentada junto ao projeto, o homenageado Paulo César Gambarini nasceu em Jahu no dia 9 de agosto de 1957, filho de Durval Gambarini e Angelina Medeiros Gambarini. Era casado com Marisa Martinez Gambarini e pai de três filhos: Paulo César Gambarini Filho, Gabriela Gambarini e Mateus Gambarini.
Paulo iniciou sua carreira como locutor de rádio aos 20 anos de idade, quando foi convidado para fazer um teste na Rádio Piratininga de Jahu. Pouco tempo depois, após se destacar com o seu trabalho, Paulo Gambarini foi convidado pelo saudoso Alides Fabres, gerente da Rádio Jauense à época, para ser locutor na emissora. Em entrevista à TV Câmara Jahu, Paulo ressaltou que foi justamente esse profissional que lhe transmitiu a maior parte dos conhecimentos na área radiofônica, permanecendo no quadro de funcionários da Rádio Jauense por mais de 20 anos.
Paulo Gambarini era um dos mais experientes e atuantes legisladores jauenses, sendo eleito em 2020 para o seu sexto mandato como vereador. Foi um dos vereadores que mais apresentaram projetos na história da Câmara Municipal de Jahu, visando principalmente ao bem-estar social da comunidade.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
MOÇÃO DE APOIO A PROJETO SOBRE CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE TUTORES E PROTETORES INDEPENDENTES DE BAIXA RENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 03/2024, de iniciativa dos Vereadores Marcos Brasil e Jefferson Vieira. É de Apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.583/2023, de autoria do nobre Deputado Estadual Carlão Pignatari, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores Independentes de Baixa Renda de Animais Domésticos e dá outras providências.
De acordo com a justificativa para a Moção, os autores alegam que “a situação atual exige uma intervenção imediata para apoiar tutores e protetores de animais de baixa renda por meio da implementação do Cadastro Estadual e do Cartão Bolsa Ração. Esta medida se torna essencial, especialmente diante do contexto pandêmico, que acentuou as dificuldades econômicas, resultando em um aumento alarmante no abandono de animais”.
“Estima-se que no Brasil exista aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos abandonados, números que se agravaram com a pandemia. O abandono de animais durante esse período cresceu em torno de 60%, chegando a aumentos alarmantes de até 300% em alguns casos, conforme relatos, com a Ampara Animal registrando um incremento de 70% nas incidências de abandono.
A escassez de recursos entre tutores e protetores de animais de baixa renda os coloca em situações de desamparo extremo, comprometendo sua capacidade de prover as necessidades básicas de seus animais. O Cartão Bolsa Ração surge como uma solução crucial para mitigar esse problema, garantindo o acesso à alimentação adequada para os animais, um direito intrínseco à dignidade animal. Esse auxílio não apenas alivia a carga financeira, mas também promove o bem-estar dos animais, prevenindo o abandono e evitando sobrecargas em abrigos e organizações não governamentais.
Além disso, esta iniciativa está alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável, monitorando e valorizando os animais como seres sencientes. Fomentar uma coexistência harmônica entre humanos e animais é essencial para construir uma sociedade mais equitativa e consciente.
O papel do Estado é indispensável nesse processo, atuando como facilitador de políticas públicas inclusivas que garantem a dignidade animal e a preservação do vínculo humano-animal, independentemente da condição econômica dos tutores e protetores. A urgência dessa ação é clara e a responsabilidade social do Estado é crucial para enfrentar essa crise, protegendo não apenas os animais, mas também fortalecendo a coesão social e a compaixão em nossa comunidade”, completam os autores da Moção de Apoio.
MOÇÃO DE APLAUSOS AO PRODUTOR ARTÍSTICO SAM
Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 04/2024, de iniciativa do vereador Marcelo Bezerra de Souza. É de Congratulações e Aplausos ao senhor José Wilson Pereira dos Santos (Sam) por levar o nome da cidade Jahu para todo o Brasil.
De acordo com a justificativa para a Moção, “José Wilson Pereira dos Santos é filho de Florinda Pereira dos Santos e Ermínio Pereira dos Santos. A história de Sam mostra que Jahu é uma cidade acolhedora e cheia de oportunidades. Ele, ainda menino, com 15 anos de idade, escolheu a cidade de Jahu para se estabelecer após dificuldades enfrentadas pela família com a perda de toda plantação de café na época de 1989, e em ocorrência da ‘Geada Preta’ no Paraná. Foi enfrentando as dificuldades sem nunca desistir, que Sam venceu, trabalhou muito, aproveitou todas as oportunidades que a vida lhe deu, citando imensa gratidão ao Sr. Geraldo Molare e ao Sr. Alcides Bernardes Junior, por terem sido generosos, sabendo valorizar o esforço e empenho de Sam, que assim conseguiu juntar as economias e comprou um terreno parcelado no Jd. Maria Luiza IV, onde seus pais residem até os dias de hoje”.
Com o passar do tempo, foi lapidando seu Dom artístico, e com um grande desejo de crescer na vida seguiu lutando para dar início à sua carreira de Produtor Artístico, e através do amigo Pastor Carlinhos, conheceu Marcelo, que hoje é vereador nessa Casa de Leis e autor da Moção, e lhe deu a oportunidade de contribuir para a realização de seu sonho. Cedeu uma das salas de sua empresa, e ali realizou a primeira entrevista com o Diretor da TV Record. Esse foi o início da SAM Produções e Assessoria. Foi de forma simples, mas muito significativa que tudo começou e a partir disso Sam recebeu o Prêmio ‘Estado de São Paulo’ no ano de 2021. Em novembro do mesmo ano foi nomeado Grande Embaixador da Academia de Letras Artes e Cultura do Brasil. cursa a Faculdade de Áudio e Vídeo Anhanguera e é produtor fonográfico, terapeuta, compositor, cantor e músico tendo gravado 7 álbuns e um vídeo clipe. Foi funcionário público e fundador da Ong Filhos do Bem. Sam, por onde passa, leva o nome de nossa cidade e a sua história de lutas, superação e de grandes vitórias é referência para muitas pessoas e motivo de orgulho pela sua trajetória”.
TRIBUNA CIDADÃ
Nesta última Sessão do mês, dois munícipes se inscreveram e utilizaram a palavra durante a Tribuna Cidadã.
O advogado Alberto Manon Pacheco de Almeida falou sobre “o serviço prestado pela concessionária Águas de Jahu e os reflexos na sociedade jauense”. Já, o senhor Rinaldo Elias Ferreira abordou o tema “Políticas Públicas para solucionar a situação dos moradores de rua”.
