1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DE LEI NA PRIMEIRA SESSÃO DO ANO
A 1ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 5 de fevereiro, segunda-feira.
No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 33 (trinta e três) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 11 (onze) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo um deles de autoria do Executivo e os demais do Legislativo.
Na Ordem do Dia, 2 (dois) processos foram apreciados.
SUPLENTE DE VEREADOR WILLIAN OLIVEIRA É EMPOSSADO
Foi empossado nesta Sessão o suplente de vereador Willian Moraes de Oliveira (segundo suplente do Partido Progressistas – PP), que assumirá a cadeira do vereador licenciado Rodrigo de Paula (PP). A primeira suplente do partido, Rafaela Hernandez, também apresentou licença.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO RADIALISTA ROBERTO POYO
Foi aprovada em discussão e votação única, por unanimidade, a Moção nº 1/2024, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta, de Aplausos e Congratulações a Roberto Poyo, pelo seu brilhante trabalho prestado junto ao Município de Jahu por mais de 30 anos. O homenageado, nascido em 27/11/1958, sempre foi um jauense muito empenhado quando o assunto era acompanhar os Jogos Regionais e Jogos Abertos por aí afora. Roberto Poyo foi assessor de imprensa da Delegação Jauense por 37 jogos e seu papel era enviar para a Secretaria de Comunicação da Prefeitura boletins diários da programação, resultados, quadro de medalhas, pontuação dos jogos, dentre outros. Poyo também enviava boletins ao vivo, fotos, programação e resultados dos Jogos à Rádio Jauense, Rádio Piratininga, Jornal Comércio do Jahu e TV Local. Ele iniciou seu excelente trabalho na década de 80 e o desempenhou até meados de 2010, ao lado de vários chefes de delegações, como: João Izar, Neto Pavan, Zé Du, Roni Cucato, Alemão, Márcio, Nin, Lelo Fantin. Atualmente, Poyo é o único do Estado de São Paulo nomeado como Diretor de Comunicação da Confederação Brasileira de Capoeira.
PREFEITURA PRETENDE CRIAR 10 CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 37/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, e dá outras providências (Estatuto do Magistério Público Municipal).O documento pretende criar 10 cargos de provimento efetivo de Supervisor de Ensino junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, com jornada de 40 horas semanais e salários que vão de R$ 6.640,78 a R$ 10.286,23, dependendo do tipo de formação (graduação, mestrado ou doutorado) e conforme as regras de transição. A previsão de impacto orçamentário para este ano é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Segundo justificativa do prefeito, desde a instituição do atual Estatuto do Magistério, em 2012, a atividade do Supervisor de Ensino foi exercida como função de confiança por servidor efetivo da Secretaria de Educação. Essa forma adotada pelo Município, no entanto, tem sido alvo de apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas-SP. Nesse sentido, a criação dos 10 cargos por meio de concurso público irá sanar o apontamento, em consonância com os órgãos de controle. O projeto também pretende incluir dispositivos ao Estatuto especificando atribuições do cargo de monitor de transporte escolar.
DESCONTO DE 5% NO IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS
Também foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2024, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza e José Carlos Borgo. O objetivo é conceder 5% (cinco por cento) de desconto, no exercício subsequente, aos contribuintes que quitarem pontualmente o IPTU e as taxas imobiliárias. O Projeto prevê a isenção em 5% (cinco por cento), no exercício subsequente ao do pagamento, o contribuinte do imposto predial e territorial urbano que quitá-lo de forma integral e respeitados os prazos de vencimento, em cota única ou parcelado. A isenção não é cumulativa para outros exercícios. A isenção se estende para as taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros, cobradas conjuntamente ao imposto predial e territorial urbano. A isenção prevista pode ser acumulada com as demais hipóteses vigentes perante a legislação. O Poder Executivo deverá regulamentar e inserirá a previsão da presente renúncia de receita tributária na legislação orçamentária do exercício subsequente ao da publicação.
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O objetivo é alterar a Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos, no município de Jahu. Atualmente, referida lei municipal considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, estando como condutor ou passageiro do veículo. Se o projeto for aprovado, a idade mínima para acesso ao estacionamento de idoso será reduzida para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso.
SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA AUTISTAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. De acordo com a proposta, deverão ser realizadas em todos os cinemas públicos e privados do Município de Jahu, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes com TEA e suas famílias. Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido. Também não haverá vedação à livre circulação pelo interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição, e os filmes a serem exibidos serão apropriados às pessoas com TEA. As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às seguintes sanções administrativas: advertência; após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); em caso de nova reincidência, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e interdição do estabelecimento. Os valores previstos serão reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação .Segundo justificativa do autor do projeto, “o acesso desses consumidores com transtorno do espectro autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema um desafio por vezes intransponível”. Dessa forma, “a presente proposição tem como finalidade garantir aos Portadores de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas à sua especificidade, assegurando, assim, a inclusão social desses consumidores”.
ATUALIZAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O documento pretende obrigar as empresas contratadas pelo Município para a execução de obras públicas a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de aditivos. Caso isso ocorra, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos. As despesas com o cumprimento da presente lei deverão correr por conta das empresas vencedoras do processo licitatório. Em caso de descumprimento, a multa seria de 700 UFM – Unidades Fiscais do Município, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Segundo o autor da propositura, “atualmente são concedidos aditivos aos contratos celebrados no Município e muitas vezes a população sequer fica sabendo desse fato. Assim, o projeto vem ao encontro da transparência que deve nortear os atos administrativos, bem como da possibilidade dos cidadãos e órgãos especializados, em um curto espaço de tempo, terem dados que possibilitem a fiscalização e questionamentos de eventuais aditivos concedidos, que entendam, eivados de vícios”.
VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2024, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Jahu. De acordo com o Projeto, deverá ficar assegurada a reserva de vaga preferencial para gestantes em todo o período gestacional e pessoas acompanhadas com crianças de colo de até dois anos de idade, em estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários. Caberá ao estabelecimento aplicar a devida sinalização. As vagas reservadas deverão ser em número equivalente a 5% (cinco por cento) do total, desde que esteja garantida, no mínimo, uma vaga aos estacionamentos que tenham ao menos 5 (cinco) vagas disponíveis, estando essa devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. A infração ao disposto na lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após de sua publicação. Na justificativa apresentada pelo vereador autor, é ressaltado que está anexo ao documento um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu pela Constitucionalidade de uma Lei, similar a este Projeto de Lei.
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUNICAÇÃO SOBRE PODAS)
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende altera a Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que trata das empresas concessionárias de prestação de serviços públicos. O Projeto pretende alterar o inciso II do artigo 14 da referida Lei, que deverá ficar com a seguinte redação: “Empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, com comunicação prévia ou posterior à Prefeitura Municipal, por meio do órgão Municipal de Meio Ambiente, em caráter emergencial ou preventiva, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como o motivo, por escrito”. Também deverá ficar revogada a Lei nº 2.599, de 02 de outubro de 1989.De acordo com a justificativa “a referida modificação, vai ao encontro do Projeto de Lei n.º 20/2023, dos Ilustres Vereadores, Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo. Tal equação, é similar a Lei 3.454/1995 da cidade de Botucatu, onde a empresa concessionária, informa a Prefeitura Municipal, posterior a poda”.
CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O documento pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída de pessoas em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas do Município de Jahu, exceto alunos e funcionários de referidos locais. Para ter acesso ao interior da unidade escolar, o “visitante” deverá ter se identificado previamente por meio da apresentação de RG. Essas unidades, por sua vez, deverão enviar mensalmente, à Secretaria Municipal de Educação, a lista de controle de entrada e saída. Segundo justificativa apresentada pelo autor, esse controle “já é realidade há muito tempo na rede privada de atendimento infantil” e “passou da hora de conferir segurança mais ampla e institucionalizada para o ingresso de pessoas em creches e escolas públicas do Município de Jahu”.
PROIBIÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a proibição de contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais. De acordo com a proposta, o contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais deverá ser orientado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e previsibilidade na gestão da coisa pública. Ainda segundo a proposta, ficará vedado o contingenciamento de despesas públicas depois das eleições no ano em que ocorra o pleito municipal, sem o anúncio público em período pré–eleitoral. Caso haja necessidade de redução de despesas em ano eleitoral, esta deve ser planejada e ter sua execução iniciada, ou, ao menos anunciada, antes do primeiro domingo do mês de outubro. Excepcionalmente, de acordo com o Projeto, será admitido o contingenciamento sem as providências descritas anteriormente, desde que haja prova inequívoca da imprevisibilidade da ocorrência que fundamenta a necessidade de redução das despesas públicas. Configurada esta hipótese, a prova da imprevisibilidade deverá ser exposta em processo administrativo disponibilizado à sociedade mediante ampla consulta, inclusive por meio da internet. Caso o Projeto seja aprovado, a deverá lei entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.
DISPONIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a disponibilização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados pela Administração Pública Municipal, exceto quando sigilosos. As informações às quais se refere deverão abranger, no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos, as respectivas prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao qual estão vinculados. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CULTURA NORDESTINA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, considera como Patrimônio Imaterial a “Cultura Nordestina” no Distrito de Potunduva. Fica considerada como patrimônio de natureza imaterial a “Cultura Nordestina” no Distrito de Potunduva. Consideram-se integrados à “Cultura Nordestina”, para o fim previsto no art. 1º, o “Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina”, a “Semana das Etnias” e a “Semana do Distrito de Potunduva”, realizados no âmbito do Distrito de Potunduva, nos termos da Lei Municipal nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023.Por muito tempo, a população do Potunduva reivindica atenção; algo que representasse a cultura Nordestina, bastante presente na rotina dos moradores do distrito devido à grande migração de nordestinos para trabalhar no cultivo da cana-de-açúcar. Desde a gestão passada, a Secretaria de Cultura e Turismo, criou o Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina do Distrito de Potuntuva, que teve apoio da Associação de Moradores e do Senac Jaú. Valorizando e resgatando a origem cultural da população de Potunduva, o Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina movimentou a economia local, com os moradores elaborando e comercializando os pratos típicos, e estimulou o turismo regional, além de proporcionar muito entretenimento com as músicas típicas do Nordeste. Podemos mencionar que o Festival de Cultura e Gastronomia do Distrito de Potunduva também foi a origem do livro “O lugar onde a vista escurece”, escrito e ilustrado pelos alunos e professores da EMEF Vereador Angelo Ronchesel.
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
PRAÇA SÃO NORBERTO É CONSIDERADA POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE JAHU
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, com emenda do próprio autor e também subscrita pelos vereadores José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fábio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior e Carlos Alberto Lampião Magon. O documento considera a Praça São Norberto, como polo cultural, histórico e turístico da cidade de Jahu, a qual está situada defronte à Abadia de São Norberto (Rua Tenente Navarro, confluência das ruas Irmãos Frederico, Tenente Navarro e General Izidoro) e foi denominada pela Lei Municipal n° 5.219, de 02 de outubro de 2018.Os objetivos desse polo são: promover o desenvolvimento econômico sustentável na região; atrair e incentivar novos investimentos; facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local; transformar a região em um ambiente aberto, livre de veículos, com espaços para descanso e leitura; e auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento, por meio de parcerias com o setor privado. Segundo justificativa apresentada pelo autor, “o projeto de lei se justifica pelo fato de a Praça São Norberto já ser histórica e poderá se transformar em um dos pontos prestigiados de turismo e o cartão postal da cidade de Jahu”. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO
APROVADO PROJETO QUE INSTITUI EM JAHU O SELO TERRA ROXA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto. O documento institui em Jahu o Selo Terra Roxa, para certificação de produtores e empreendimentos que privilegiem a compra, venda, produção, fabricação industrial ou artesanal de produtos e/ou serviços locais. Objetivos pretendidos: fomentar a produção e o consumo no âmbito do Município de Jahu com produtos oriundos da própria localidade; propiciar maior reconhecimento dos produtores e empreendedores locais; garantir a qualidade dos produtos utilizados no mercado local; endossar regras mínimas de produção e fornecimento de produtos e serviços estabelecidos em legislações que versam sobre empreendimentos locais; estabelecer parâmetros que incentivem a participação em eventos locais. Para obter o Selo Terra Roxa, os estabelecimentos locais deverão observar no mínimo os seguintes critérios: utilização mínima de produtos ou matérias primas oriundas de produtores locais para beneficiamento, produção, transformação, fabricação ou congêneres de produtos ou serviços; requerimento de participação das diretrizes e parâmetros do Selo Terra Roxa, conforme disposto nesta lei. estejam cadastrados no Sistema de Certificação Terra Roxa; memorial descritivo que aponte o uso de matérias primas, produtos e similares oriundos de fornecedores e/ou empreendimentos locais em pelo menos 50% na produção, beneficiamento, fabricação e/ou transformações manufatureiras ou artesanais; estiverem em conformidade com as normas de inspeção sanitária e legislação municipal. O Selo Terra Roxa terá validade de dois anos, podendo o estabelecimento ter o Selo cassado a qualquer tempo desde que seja verificado o não cumprimento das normas desta lei e/ou do regulamento próprio criado por órgão competente. Segundo justificativa do autor do projeto, “a presente propositura vai ao encontro das iniciativas que buscam evidenciar a nossa terra, a terra de nossa querida cidade. São inúmeros feitos, empreendimentos, produtos e tantas coisas mais que são produzidas em nossa terra, por nossa gente. Este projeto tem o intuito de evidenciar e o Poder Público reconhecer os produtores e empreendimentos que privilegiem a compra, venda, produção, fabricação industrial ou artesanal de produtos e/ou serviços locais. O Selo Terra Roxa gerará certificação que impactará positivamente o mercado local e regional”. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos legislativos.
1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2024
CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS DE LEI NA PRIMEIRA SESSÃO DO ANO
A 1ª Sessão Ordinária 2024 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 5 de fevereiro, segunda-feira.
No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 33 (trinta e três) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 11 (onze) documentos foram lidos como objetos de deliberação, sendo um deles de autoria do Executivo e os demais do Legislativo.
Na Ordem do Dia, 2 (dois) processos foram apreciados.
SUPLENTE DE VEREADOR WILLIAN OLIVEIRA É EMPOSSADO
Foi empossado nesta Sessão o suplente de vereador Willian Moraes de Oliveira (segundo suplente do Partido Progressistas – PP), que assumirá a cadeira do vereador licenciado Rodrigo de Paula (PP). A primeira suplente do partido, Rafaela Hernandez, também apresentou licença.
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO RADIALISTA ROBERTO POYO
Foi aprovada em discussão e votação única, por unanimidade, a Moção nº 1/2024, de iniciativa do vereador Luiz Henrique Chupeta, de Aplausos e Congratulações a Roberto Poyo, pelo seu brilhante trabalho prestado junto ao Município de Jahu por mais de 30 anos. O homenageado, nascido em 27/11/1958, sempre foi um jauense muito empenhado quando o assunto era acompanhar os Jogos Regionais e Jogos Abertos por aí afora. Roberto Poyo foi assessor de imprensa da Delegação Jauense por 37 jogos e seu papel era enviar para a Secretaria de Comunicação da Prefeitura boletins diários da programação, resultados, quadro de medalhas, pontuação dos jogos, dentre outros. Poyo também enviava boletins ao vivo, fotos, programação e resultados dos Jogos à Rádio Jauense, Rádio Piratininga, Jornal Comércio do Jahu e TV Local. Ele iniciou seu excelente trabalho na década de 80 e o desempenhou até meados de 2010, ao lado de vários chefes de delegações, como: João Izar, Neto Pavan, Zé Du, Roni Cucato, Alemão, Márcio, Nin, Lelo Fantin. Atualmente, Poyo é o único do Estado de São Paulo nomeado como Diretor de Comunicação da Confederação Brasileira de Capoeira.
PREFEITURA PRETENDE CRIAR 10 CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINO
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 37/2023, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, e dá outras providências (Estatuto do Magistério Público Municipal).O documento pretende criar 10 cargos de provimento efetivo de Supervisor de Ensino junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, com jornada de 40 horas semanais e salários que vão de R$ 6.640,78 a R$ 10.286,23, dependendo do tipo de formação (graduação, mestrado ou doutorado) e conforme as regras de transição. A previsão de impacto orçamentário para este ano é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Segundo justificativa do prefeito, desde a instituição do atual Estatuto do Magistério, em 2012, a atividade do Supervisor de Ensino foi exercida como função de confiança por servidor efetivo da Secretaria de Educação. Essa forma adotada pelo Município, no entanto, tem sido alvo de apontamentos do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas-SP. Nesse sentido, a criação dos 10 cargos por meio de concurso público irá sanar o apontamento, em consonância com os órgãos de controle. O projeto também pretende incluir dispositivos ao Estatuto especificando atribuições do cargo de monitor de transporte escolar.
DESCONTO DE 5% NO IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS
Também foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2024, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza e José Carlos Borgo. O objetivo é conceder 5% (cinco por cento) de desconto, no exercício subsequente, aos contribuintes que quitarem pontualmente o IPTU e as taxas imobiliárias. O Projeto prevê a isenção em 5% (cinco por cento), no exercício subsequente ao do pagamento, o contribuinte do imposto predial e territorial urbano que quitá-lo de forma integral e respeitados os prazos de vencimento, em cota única ou parcelado. A isenção não é cumulativa para outros exercícios. A isenção se estende para as taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros, cobradas conjuntamente ao imposto predial e territorial urbano. A isenção prevista pode ser acumulada com as demais hipóteses vigentes perante a legislação. O Poder Executivo deverá regulamentar e inserirá a previsão da presente renúncia de receita tributária na legislação orçamentária do exercício subsequente ao da publicação.
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O objetivo é alterar a Lei nº 3.940, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reserva de estacionamento para idosos, no município de Jahu. Atualmente, referida lei municipal considera pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 65 anos, estando como condutor ou passageiro do veículo. Se o projeto for aprovado, a idade mínima para acesso ao estacionamento de idoso será reduzida para 60 anos, em conformidade com o Estatuto do Idoso.
SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA AUTISTAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. De acordo com a proposta, deverão ser realizadas em todos os cinemas públicos e privados do Município de Jahu, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes com TEA e suas famílias. Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido. Também não haverá vedação à livre circulação pelo interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição, e os filmes a serem exibidos serão apropriados às pessoas com TEA. As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às seguintes sanções administrativas: advertência; após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); em caso de nova reincidência, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e interdição do estabelecimento. Os valores previstos serão reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda. Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação .Segundo justificativa do autor do projeto, “o acesso desses consumidores com transtorno do espectro autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema um desafio por vezes intransponível”. Dessa forma, “a presente proposição tem como finalidade garantir aos Portadores de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas à sua especificidade, assegurando, assim, a inclusão social desses consumidores”.
ATUALIZAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS
Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O documento pretende obrigar as empresas contratadas pelo Município para a execução de obras públicas a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de aditivos. Caso isso ocorra, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos aditivos. As despesas com o cumprimento da presente lei deverão correr por conta das empresas vencedoras do processo licitatório. Em caso de descumprimento, a multa seria de 700 UFM – Unidades Fiscais do Município, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Segundo o autor da propositura, “atualmente são concedidos aditivos aos contratos celebrados no Município e muitas vezes a população sequer fica sabendo desse fato. Assim, o projeto vem ao encontro da transparência que deve nortear os atos administrativos, bem como da possibilidade dos cidadãos e órgãos especializados, em um curto espaço de tempo, terem dados que possibilitem a fiscalização e questionamentos de eventuais aditivos concedidos, que entendam, eivados de vícios”.
VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO
Também foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2024, que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no Município de Jahu. De acordo com o Projeto, deverá ficar assegurada a reserva de vaga preferencial para gestantes em todo o período gestacional e pessoas acompanhadas com crianças de colo de até dois anos de idade, em estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários. Caberá ao estabelecimento aplicar a devida sinalização. As vagas reservadas deverão ser em número equivalente a 5% (cinco por cento) do total, desde que esteja garantida, no mínimo, uma vaga aos estacionamentos que tenham ao menos 5 (cinco) vagas disponíveis, estando essa devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. A infração ao disposto na lei acarretará aos estabelecimentos multa diária no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município – UFM. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após de sua publicação. Na justificativa apresentada pelo vereador autor, é ressaltado que está anexo ao documento um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que decidiu pela Constitucionalidade de uma Lei, similar a este Projeto de Lei.
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (COMUNICAÇÃO SOBRE PODAS)
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende altera a Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que trata das empresas concessionárias de prestação de serviços públicos. O Projeto pretende alterar o inciso II do artigo 14 da referida Lei, que deverá ficar com a seguinte redação: “Empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, com comunicação prévia ou posterior à Prefeitura Municipal, por meio do órgão Municipal de Meio Ambiente, em caráter emergencial ou preventiva, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como o motivo, por escrito”. Também deverá ficar revogada a Lei nº 2.599, de 02 de outubro de 1989.De acordo com a justificativa “a referida modificação, vai ao encontro do Projeto de Lei n.º 20/2023, dos Ilustres Vereadores, Luiz Maurílio Moretti e Chico Quevedo. Tal equação, é similar a Lei 3.454/1995 da cidade de Botucatu, onde a empresa concessionária, informa a Prefeitura Municipal, posterior a poda”.
CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE PESSOAS EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA
Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo. O documento pretende regulamentar o sistema de identificação para o controle de entrada e saída de pessoas em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas do Município de Jahu, exceto alunos e funcionários de referidos locais. Para ter acesso ao interior da unidade escolar, o “visitante” deverá ter se identificado previamente por meio da apresentação de RG. Essas unidades, por sua vez, deverão enviar mensalmente, à Secretaria Municipal de Educação, a lista de controle de entrada e saída. Segundo justificativa apresentada pelo autor, esse controle “já é realidade há muito tempo na rede privada de atendimento infantil” e “passou da hora de conferir segurança mais ampla e institucionalizada para o ingresso de pessoas em creches e escolas públicas do Município de Jahu”.
PROIBIÇÃO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a proibição de contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais. De acordo com a proposta, o contingenciamento de despesas públicas em ano de eleições municipais deverá ser orientado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e previsibilidade na gestão da coisa pública. Ainda segundo a proposta, ficará vedado o contingenciamento de despesas públicas depois das eleições no ano em que ocorra o pleito municipal, sem o anúncio público em período pré–eleitoral. Caso haja necessidade de redução de despesas em ano eleitoral, esta deve ser planejada e ter sua execução iniciada, ou, ao menos anunciada, antes do primeiro domingo do mês de outubro. Excepcionalmente, de acordo com o Projeto, será admitido o contingenciamento sem as providências descritas anteriormente, desde que haja prova inequívoca da imprevisibilidade da ocorrência que fundamenta a necessidade de redução das despesas públicas. Configurada esta hipótese, a prova da imprevisibilidade deverá ser exposta em processo administrativo disponibilizado à sociedade mediante ampla consulta, inclusive por meio da internet. Caso o Projeto seja aprovado, a deverá lei entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial de Jahu.
DISPONIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a disponibilização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados pela Administração Pública Municipal, exceto quando sigilosos. As informações às quais se refere deverão abranger, no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos, as respectivas prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao qual estão vinculados. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CULTURA NORDESTINA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2024, de autoria do vereador José Carlos Borgo, considera como Patrimônio Imaterial a “Cultura Nordestina” no Distrito de Potunduva. Fica considerada como patrimônio de natureza imaterial a “Cultura Nordestina” no Distrito de Potunduva. Consideram-se integrados à “Cultura Nordestina”, para o fim previsto no art. 1º, o “Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina”, a “Semana das Etnias” e a “Semana do Distrito de Potunduva”, realizados no âmbito do Distrito de Potunduva, nos termos da Lei Municipal nº 5.428, de 18 de janeiro de 2023.Por muito tempo, a população do Potunduva reivindica atenção; algo que representasse a cultura Nordestina, bastante presente na rotina dos moradores do distrito devido à grande migração de nordestinos para trabalhar no cultivo da cana-de-açúcar. Desde a gestão passada, a Secretaria de Cultura e Turismo, criou o Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina do Distrito de Potuntuva, que teve apoio da Associação de Moradores e do Senac Jaú. Valorizando e resgatando a origem cultural da população de Potunduva, o Festival de Cultura e Gastronomia Nordestina movimentou a economia local, com os moradores elaborando e comercializando os pratos típicos, e estimulou o turismo regional, além de proporcionar muito entretenimento com as músicas típicas do Nordeste. Podemos mencionar que o Festival de Cultura e Gastronomia do Distrito de Potunduva também foi a origem do livro “O lugar onde a vista escurece”, escrito e ilustrado pelos alunos e professores da EMEF Vereador Angelo Ronchesel.
ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO
PRAÇA SÃO NORBERTO É CONSIDERADA POLO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DE JAHU
Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2023, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo, com emenda do próprio autor e também subscrita pelos vereadores José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fábio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior e Carlos Alberto Lampião Magon. O documento considera a Praça São Norberto, como polo cultural, histórico e turístico da cidade de Jahu, a qual está situada defronte à Abadia de São Norberto (Rua Tenente Navarro, confluência das ruas Irmãos Frederico, Tenente Navarro e General Izidoro) e foi denominada pela Lei Municipal n° 5.219, de 02 de outubro de 2018.Os objetivos desse polo são: promover o desenvolvimento econômico sustentável na região; atrair e incentivar novos investimentos; facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local; transformar a região em um ambiente aberto, livre de veículos, com espaços para descanso e leitura; e auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento, por meio de parcerias com o setor privado. Segundo justificativa apresentada pelo autor, “o projeto de lei se justifica pelo fato de a Praça São Norberto já ser histórica e poderá se transformar em um dos pontos prestigiados de turismo e o cartão postal da cidade de Jahu”. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO
APROVADO PROJETO QUE INSTITUI EM JAHU O SELO TERRA ROXA
Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 61/2023, de iniciativa do vereador Luizinho Andretto. O documento institui em Jahu o Selo Terra Roxa, para certificação de produtores e empreendimentos que privilegiem a compra, venda, produção, fabricação industrial ou artesanal de produtos e/ou serviços locais. Objetivos pretendidos: fomentar a produção e o consumo no âmbito do Município de Jahu com produtos oriundos da própria localidade; propiciar maior reconhecimento dos produtores e empreendedores locais; garantir a qualidade dos produtos utilizados no mercado local; endossar regras mínimas de produção e fornecimento de produtos e serviços estabelecidos em legislações que versam sobre empreendimentos locais; estabelecer parâmetros que incentivem a participação em eventos locais. Para obter o Selo Terra Roxa, os estabelecimentos locais deverão observar no mínimo os seguintes critérios: utilização mínima de produtos ou matérias primas oriundas de produtores locais para beneficiamento, produção, transformação, fabricação ou congêneres de produtos ou serviços; requerimento de participação das diretrizes e parâmetros do Selo Terra Roxa, conforme disposto nesta lei. estejam cadastrados no Sistema de Certificação Terra Roxa; memorial descritivo que aponte o uso de matérias primas, produtos e similares oriundos de fornecedores e/ou empreendimentos locais em pelo menos 50% na produção, beneficiamento, fabricação e/ou transformações manufatureiras ou artesanais; estiverem em conformidade com as normas de inspeção sanitária e legislação municipal. O Selo Terra Roxa terá validade de dois anos, podendo o estabelecimento ter o Selo cassado a qualquer tempo desde que seja verificado o não cumprimento das normas desta lei e/ou do regulamento próprio criado por órgão competente. Segundo justificativa do autor do projeto, “a presente propositura vai ao encontro das iniciativas que buscam evidenciar a nossa terra, a terra de nossa querida cidade. São inúmeros feitos, empreendimentos, produtos e tantas coisas mais que são produzidas em nossa terra, por nossa gente. Este projeto tem o intuito de evidenciar e o Poder Público reconhecer os produtores e empreendimentos que privilegiem a compra, venda, produção, fabricação industrial ou artesanal de produtos e/ou serviços locais. O Selo Terra Roxa gerará certificação que impactará positivamente o mercado local e regional”. Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.
ENCERRAMENTO
Após a Palavra Livre, o vereador e presidente da Câmara, Luiz Maurílio Moretti, fez as considerações finais da Mesa e encerrou os trabalhos legislativos.
